Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva.

Representantes de entidades sindicais de servidores públicos participaram, nesta terça-feira, de audiência pública na Câmara. Eles pediram também fixação de data-base para categorias.

Cerca de 20 entidades sindicais de servidores apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15). Em comum, o funcionalismo quer reposição anual de perdas salariais, fixação de data-base e, sobretudo, o direito à negociação coletiva.

Sem esse direito regulamentado em lei, a greve acaba sendo o ponto de partida do funcionalismo para forçar o diálogo com o governo. Os técnicos administrativos das universidades federais já estão paralisados. Outras categorias - como os auditores fiscais da Receita Federal e os funcionários do Banco Central e da Justiça Federal - aprovaram indicativo de greve para ainda este semestre.

Reajuste
O último reajuste foi de 15,8%, a ser pago em três parcelas anuais entre 2013 e 2015. O pagamento é feito apenas às categorias que fizeram acordo com o governo. No entanto, mesmo quem assinou esse acordo afirma que o aumento foi insuficiente para cobrir os 26,7% de inflação acumulados desde 2006. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci de Oliveira, foi um dos que exigiu o pleno reajuste.

"Não dá mais para ficar usando o argumento de que não tem dinheiro e de que a situação está ruim, porque a gente sabe que tem [dinheiro], porque senão não pagava R$ 249 bilhões para o capital financeiro internacional", afirmou.

O plenário da Comissão de Trabalho estava repleto de servidores. Muitos levavam cartazes pedindo negociação. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, lembrou que a folha de pagamento do governo federal fechou o ano passado em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões). No mesmo período, a inflação foi de 87%.

Disse ainda que a despesa com pessoal é a segunda maior do governo, atrás apenas da previdenciária. Mendonça defendeu o cumprimento do acordo de reajuste pelo menos até 2015 e explicou porque, em sua opinião, ainda não avançou a proposta de regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público.

"Não avançou porque estamos falando, no serviço público, de 11 milhões de servidores públicos, 5,6 mil municípios e 27 estados. E posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público. Então, não basta a vontade da presidenta da República”, disse.

O secretário rebateu ainda as críticas dos sindicalistas à presidente Dilma Rousseff por suposta paralisação nos ganhos trabalhistas assegurados no governo Lula (2003-2010). "Depois de um ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não era possível manter o mesmo ritmo. Por isso, tem-se buscado a manutenção das conquistas neste período de 2011 a 2014. O governo Dilma é uma continuidade", ressaltou.

Votação
A pauta do funcionalismo também passa pelo Parlamento. Os servidores defenderam, por exemplo, a aprovação de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12), o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06) e a regulamentação da negociação coletiva, que poderá ser incluída na futura proposta que vai tratar do direito de greve do funcionalismo.

O deputado Policarpo (PT-DF) quer buscar solução para esses pontos em um encontro de trabalhadores e governo mediado pelos parlamentares, já na próxima semana. "Acho que a gente poderia dar um passo e trabalhar isso junto à Comissão do Trabalho, fazer uma reunião com o presidente desta Casa, discutir com o conjunto dos servidores e buscar o contato com o governo em torno de uma solução para estes itens”, afirmou.

Diante da falta de diálogo com o governo, algumas categorias - como os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União -, classificaram a audiência da Câmara, nesta terça, como "a luz no fim do túnel" para ver suas reivindicações atendidas.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466197-ENTIDADES-DE-SERVIDORES-REIVINDICAM-REAJUSTE-SALARIAL-E-NEGOCIACAO-COLETIVA.html

Comissão debate campanha salarial de servidores públicos para 2014.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) a campanha salarial dos servidores públicos em 2014.

De acordo com o deputado deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que propôs o debate, a pauta de reivindicações das entidades versa sobre a definição de data-base (1º de maio), a Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.

“Outras bandeiras são a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores, a retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015”, acrescenta.

Foram convidados par ao debate:
- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; 
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;
- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; - o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;
- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; 
- o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, Gibran Ramos Jordão; 
- a diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, Maria José Santos Silva; 
- o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sílvia Helena de Alencar Felismino; 
- a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo;
- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União, Cledo de Oliveira Vieira; 
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva; 
- o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF, Jailton Mangueira Assis; 
- o secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal, Oton Pereira Neves; e 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466013-COMISSAO-DEBATE-CAMPANHA-SALARIAL-DE-SERVIDORES-PUBLICOS-PARA-2014.html

Comissão aprova gratificação de 30% para vigilantes de universidades federais.

Medida vale apenas para servidores efetivos das instituições federais, e não para os terceirizados.
 
Os vigilantes das universidades federais podem passar a receber uma gratificação de 30% sobre o valor do salário por causa dos riscos que correm no exercício da profissão. A medida vai valer apenas para os servidores efetivos dos quadros das instituições de ensino e pesquisa. Não vai valer para os vigilantes terceirizados.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado (PL 4742/12) que autoriza o governo federal a criar o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

Isso quer dizer que, na prática, o adicional só vai ser efetivamente criado por iniciativa do Poder Executivo. De acordo com a Constituição, a criação de cargos e aumento dos salários de servidores vinculados ao governo federal é de competência privativa do presidente da República. Por isso, nesse caso, o Poder Legislativo pode apenas indicar ao governo o que deve ser feito.

Atividade de risco

A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), recomendou a aprovação do projeto. "As universidades brasileiras, essas instituições federais, têm grande patrimônio - patrimônio técnico, tecnológico, artístico e cultural, museus - e esses vigilantes, durante esses anos todos, não tiveram o reconhecimento da sua atividade de risco, guardando tamanhos valores do interesse da nação brasileira", afirma Alice.

De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com as outras vantagens recebidas pelos vigilantes. O valor correspondente a 30% do vencimento básico vai ser pago aos trabalhadores que, em suas atividades regulares, efetivamente se expuserem a risco elevado.

Aumento da criminalidade

O coordenador de Segurança da Universidade de Brasília (UnB), Evani de Oliveira, explica que, por causa do aumento da criminalidade no ambiente universitário, os vigilantes são frequentemente acionados para proteger a integridade física de alunos, professores e de outros servidores.

Assim, eles acabam exercendo atividades típicas da polícia: "Aqui mesmo na UnB, nós temos ocorrência de disparos de arma de fogo em viaturas e um vigilante já foi atingido. Em outras universidades, já houve casos em que vigilantes morreram no cumprimento de suas obrigações de proteção e zelo para com essas instituições”.

Na avaliação do parlamentar, “por tudo isso e por essas peculiaridades diferentes das atividades de vigilantes terceirizados, os vigilantes das Ipes [Instituições Públicas de Ensino Superior] devem ser contemplados com esse projeto de lei, para que a gente consiga, pelo menos, amenizar um pouco a situação desses profissionais que, em muitas universidades, inclusive a nossa aqui, nós trabalhamos desarmados”.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4742/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/464896-COMISSAO-APROVA-GRATIFICACAO-DE-30-PARA-VIGILANTES-DE-UNIVERSIDADES-FEDERAIS.html

CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos.

Texto do Poder Executivo segue agora para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.

Ampliação

Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.

Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.

Dívida histórica

Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.

Tramitação
O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/464550-CCJ-APROVA-COTAS-PARA-NEGROS-EM-CONCURSOS-PUBLICOS.html

Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez.

Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.

A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou.

Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Andreia Zito: é obrigação dos parlamentares preocupar-se com a situação dos trabalhadores.

"Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.

Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.

Injustiça
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.
Íntegra da proposta: PEC-170/2012

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462449-GOVERNO-E-SINDICATOS-DEFENDEM-MUDANCA-EM-APOSENTADORIA-DE-SERVIDOR-POR-INVALIDEZ.html

Direito de greve do servidor público será debatido com centrais sindicais.

Um projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira (20), na Comissão Mista destinada a Consolidar a Legislação Federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.

A reunião, para discutir o artigo 37 de Constituição, irá contar com a presença de representantes das principais centrais sindicais do País, que vem analisando o texto com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

A regulamentação do direito de greve vem sendo discutido desde o ano passado com as centrais e outros órgãos interessados, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação.

Uma minuta apresentada pelo senador sobre o assunto está sendo estudada pelas partes e a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.

Convidados
Foram convidados para debater o tema com os deputados e senadores:
• a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;
• o representante da Força Sindical, Rubens Romão;
• o representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro;
• o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano;
• o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck Meneguelli; e
• o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), Flauzino Antunes Neto.

O debate ocorrerá no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado, a partir das 13 horas.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462208-DIREITO-DE-GREVE-DO-SERVIDOR-PUBLICO-SERA-DEBATIDO-COM-CENTRAIS-SINDICAIS.html

Presidente da Câmara se compromete a interceder junto à ministra do Planejamento por pauta dos servidores.

As entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidas nesta quinta-feira, 13, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A audiência pedida pelo fórum em janeiro também contou com a presença do deputado Chico Lopes e teve como pauta central as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais. Henrique Alves se mostrou sensível às demandas e se comprometeu a interceder junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com quem se reúne na próxima semana. A expectativa é de que o presidente da Câmara consiga agendar esse diálogo e que seja possível destravar os processos de negociação entre os servidores e seu principal interlocutor no Executivo. A ministra só recebeu os representantes da categoria uma única vez, quando de sua posse no início do mandato da presidenta Dilma Rousseff.

Alves também sugeriu articular junto à Comissão de Trabalho e Serviços Públicos (CTASP) uma audiência pública para março com a presença da ministra do Planejamento. O presidente da Câmara demonstrou conhecer as dificuldades dos servidores, principalmente no que diz respeito aos mecanismos de negociação com o Executivo. Sobre os diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao setor público, Alves assumiu compromisso de realizar uma reunião por mês com as entidades do fórum dos federais onde seriam tratados temas de interesses dos servidores e serviços públicos.

Para a Condsef, e todas as demais entidades do fórum, a reunião foi proveitosa e abre um novo momento de diálogo com o Congresso Nacional. A pressão e mobilização da categoria, no entanto, seguem sendo essenciais e o diferencial para que avanços possam ser obtidos tanto nos processos de negociação com o governo quanto na busca por apoio às pautas dos servidores que tramitam no Congresso.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/6316-1402-presidente-da-camara-se-compromete-a-interceder-junto-a-ministra-do-planejamento-por-pauta-dos-servidores

Deputada critica suspensão de convênios sem licitação entre órgaos públicos e Geap.

A suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, de novos convênios - sem licitação - entre órgãos públicos federais e a Geap Autogestão em Saúde foi criticada pela deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal. A dispensa de licitação havia sido autorizada por decreto da presidente Dilma Rousseff; mas foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão do STF é liminar; portanto, ainda passará pelo crivo do plenário.

A OAB afirma que o plenário do STF já julgou que só seriam legais os convênios firmados pela Geap com os seus patrocinadores originais, que são o INSS, a Dataprev, e os ministérios da Saúde e da Previdência.

Mas a deputada Érika Kokay afirma que os convênios de saúde da Geap não têm fins lucrativos e a dispensa de licitação é justificada pela especificidade dos acordos:

"São planos que possibilitam políticas de gestão para a saúde do trabalhador, dos servidores. Possibilitam a construção de um perfil epidemiológico. A partir deste perfil, você pode trabalhar na prevenção de doenças relacionadas ao trabalho e doenças em geral que o plano de autogestão cobre. Então nós não podemos igualar"

A deputada apresentou projeto de lei (PL 5265/13) que dispensa os órgãos ou entidades da administração pública de fazerem licitações para a celebração de contratos ou convênios com entidades sem fins lucrativos que administrem planos de saúde de autogestão.

O presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Geap é pessoa jurídica de direito privado e deve seguir as mesmas normas que as demais empresas privadas.

Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/461177-DEPUTADA-CRITICA-SUSPENSAO-DE-CONVENIOS-SEM-LICITACAO-ENTRE-ORGAOS-PUBLICOS-E-GEAP.html

Assédio moral, até quando?

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

Substitutivo
O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU). O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121/2009.

Inconstitucionalidade
“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Precedente
Por outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.

“Prática execrável”
“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

Coação moral
A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.

Atuação conjunta
O Sindifisco Nacional, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a Unafisco Associação iniciam conversações para atuação conjunta por melhores condições de trabalho e salário. As quatro entidades se reuniram na sede do Sindifisco nesta semana para começar a discutir uma pauta conjunta e um calendário de ações.

Ano difícil
A ideia é antecipar as discussões antevendo que este será um ano difícil, por causa da Copa do Mundo e das Eleições.  

Há espaço para negociação
O presidente do Sindifisco Nacional, assim como os das demais entidades, acredita que, apesar das dificuldades conjunturais, há espaço para negociação. “Estamos convergindo para um esforço concentrado para saber como o Governo vai tratar as carreiras do Fisco este ano e o que podemos prever para 2015”, disse Damasceno.

Cargo comissionado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou edital para preenchimento de duas vagas de cargos comissionados técnicos de código CCT V para o exercício de atividades de assessoria em finanças e telecomunicação.

Qualificações
Os interessados devem ocupar cargo efetivo de nível superior na Administração Pública Federal, possuir graduação e mestrado em Economia ou Estatística, além de inglês fluente para leitura e conversação. Os candidatos passarão por análise curricular e entrevista. Os currículos deverão ser encaminhados, até 7 de fevereiro para o e-mail afpe@anatel.gov.br.

Tá falado
“A medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas por parte da sociedade, em tempos em que se têm constatado tantas situações em que o bem público tem servido aos interesses privados”

Vital do Rêgo (PMDB-PB),  senador, sobre proposta de ficha limpa para servidores públicos que tramita na Câmara dos Deputados

Fonte: Jornal de Brasília - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2014/1/23/assedio-moral-ate-quando/?searchterm=servidor

Governo atua para adiar leis sensíveis a sindicatos.

Regulação de greve no setor público e proposta sobre terceirização são temas trabalhistas que mais afetam base petista.
Além dos impasses político-eleitorais da base aliada terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o governo da presidente Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos para que isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam justamente a forte base sindical petista.

O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no País. A estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.

Atualmente, o direito de greve consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros. Também obriga que, nos setores de segurança pública e controle de tráfego aéreo, seja mantido 80% do seu funcionamento durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.

As centrais sindicais reclamaram. "É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve", afirmou um dos diretores da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo. O órgão é ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical petista. As centrais querem que a proposta inclua a regulamentação das negociações coletivas e questões sobre eleição de dirigentes sindicais.

Jucá rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços essenciais durante as paralisações dos trabalhadores.

Ausência. A atuação da bancada do PT na comissão mista ilustra bem o distanciamento providencial do governo da discussão. Único petista a integrar a comissão, o senador Jorge Viana (AC) raramente comparece às reuniões.

Além da resistência do PT, a proposta enfrenta "falta de vontade política". Mesmo oito meses depois da instalação da comissão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não indicou substitutos para cadeiras que ficaram vagas ao longo do tempo nem todos os suplentes. Composta por 12 parlamentares, além do presidente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do relator, Romero Jucá, as reuniões raramente reúnem mais que cinco membros.

Terceirização. Outra proposta em que as centrais usam sua influência no governo para impedir a aprovação é a que regulamenta a terceirização. Na prática, ela deixa espaço para a criação de sindicatos formados somente de trabalhadores terceirizados, o que resultaria em menos poder e dinheiro para as centrais já estabelecidas. As entidades e o governo alegam que a Constituição só permite a criação de sindicatos por categoria da atividade econômica ou da profissão. A estratégia é aprovar o texto em 2014 somente na comissão especial que discute o tema desde setembro. Depois, a ideia é travá-lo assim que for remetido ao plenário da Câmara.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que a central não medirá esforços para continuar tendo sob sua influência os maiores sindicatos. Ele defende que os terceirizados se filiem aos mesmos sindicatos dos trabalhadores das empresas contratantes para garantir os mesmos direitos. É o contrário do que prevê o projeto, que permite que as negociações da contratante com seus empregados não se apliquem aos terceirizados.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-atua-para-adiar-leis-sensiveis-a-sindicatos-,1114557,0.htm

PEC 271/2013 - Isonomia já.

As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinam-se a custear despesas específicas realizadas pelo servidor.

Não se justifica, portanto, fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor.

É inaceitável que essas verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim, ou seja, alimentação de servidores públicos,a preparação de seus filhos para a educação ou hospedagem em suas viagens a serviço. A título de exemplificação, atualmente, o valor do auxilio alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$740,00/mês; o do Ministério Publico, R$710,00/mês; e o valor pago pelo Poder Executivo é de R$373,00.

A proposta prevê que a iniciativa da lei seja do Presidente da República, pois o Poder Executivo tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Como se tratam de verbas de caráter indenizatório, a proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo da alimentação, creche, hospedagem, etc, pode variar consideravelmente de região para região.

A medida, em razão do seu caráter isonômico, corrige uma distorção que há muito tempo vem sendo operada entre os servidores públicos. A sua eficácia depende de emenda à Constituição, pois, somente dessa maneira alcançará todos os servidores da União e de suas entidades.





Autor:
Augusto Carvalho - PPS/DF
Mais informações:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=579252
Fonte:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=P2013N41334

Câmara pauta aposentadoria compulsória.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pautou para essa semana uma Proposta de Emenda à Constituição que passa de 70 para 75 anos a idade em que servidores públicos efetivos são aposentados compulsoriamente.

Caso seja aprovada, a matéria estenderá o tempo máximo que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá continuar atuando na Corte, por exemplo.

A decisão sobre o que de fato será analisado pelo Plenário depende ainda de reunião das lideranças da Casa, que ocorre às terças-feiras. Líderes ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, consideraram o tema polêmico e avaliaram que dificilmente ele será votado.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=230581

PL 4.330: PORQUÊ O PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO É ILEGAL.

Advogada e economista resgatam histórico do projeto e mostram, de maneira didática, como a proposta fere os direitos trabalhistas

Escrito por: Elaine D’Avila Coelho, advogada trabalhista e sindical e mestre em Direito do Trabalhado pela PUC/SP, e Marilane Oliveira Teixeira, economista, doutoranda do IE/Unicamp e assessora sindical

A advogada trabalhista e mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP Elaine D´Ávila Coelho, e a economista e doutorando do IE/Unicamp e assessora sindical Marilane Oliveira Teixeira não deixam dúvidas: o Projeto de Lei 4330/2004 é inconstitucional.

No artigo “Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio?” elas apontam que a proposta viola o direito à organização sindical e negociação coletiva, a isonomia de salários, a opção pela responsabilidade subsidiária e promove desigualdades.

“Teoricamente é possível admitir em alguns setores que haja a necessidade de recorrer a serviços mais especializados, como por exemplo, o transporte de valores no sistema bancário ou serviços de caráter temporário, a exemplo da construção civil. (...) No entanto, independente da categoria respectiva dos trabalhadores na produção, deve ser assegurado o mesmo patamar de direitos, por meio de uma norma coletiva única e como membros de uma mesma base de representação”, defendem.

Clique aqui para ler.

Fonte: CUT - via: Blog do Servidor - http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=137645

Requião critica projeto com regras para terceirização.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou em Plenário, na sexta-feira, o avanço da tramitação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei (PL 4.330/2004) que, conforme assinalou, “radicaliza” a terceirização do trabalho no país. Ele ainda observou que, até o momento, não houve qualquer sinal do governo, “à moda do velho PT de guerra” da presidente Dilma Rousseff, de que a proposta será vetada caso seja aprovada pelo ­Congresso Nacional.
— Essa garantia até agora não foi dada aos ­trabalhadores de nosso país — ­lamentou.

Requião disse que se o projeto virar lei as montadoras de automóveis vão poder contratar metalúrgicos por meio de empresas que “exploram” a terceirização da mão de  obra sem o “incômodo” dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, afirmou, o serviço público poderá cancelar concursos e optar por terceirizados, extinguindo as carreiras de Estado.

— É o Estado mínimo e terceirizado, esse o ideal dos neoliberais — alertou. 

Fonte: http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/09/16/requiao-critica-projeto-com-regras-para-terceirizacao

Regular a terceirização é uma necessidade.

Não são poucos os aspectos positivos da transformação em lei de um projeto que tramita no Congresso desde 2004 estabelecendo regras sobre a terceirização de mão de obra. O projeto ficou parado na Câmara dos Deputados por nove anos, mas agora, finalmente, entrou na pauta de votações da Comissão de Constituição e justiça, em um processo que pode abreviar sua aprovação. Diferentemente do que alguns líderes sindicais tentam transparecer, o projeto não tem como objetivo "prejudicar trabalhadores" mas estabelecer regras e definir situações para a terceirização, evitando disputas desnecessárias na Justiça. Mas a resistência ao óbvio continua, tanto que, quarta-feira, em meio a tumultos, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a votação do projeto para o dia 17.

A terceirização é imprescindível para o bom funcionamento das empresas, pela possibilidade de contratação de serviços especializados. Se aprovada na sua essência, a futura lei impedirá, por exemplo, a contratação de serviços junto a empresas não especializadas, que fazem de tudo, e servem apenas como intermediárias no fornecimento de mão de obra. A contratação somente será aceita se o fornecedor comprovar qualificação e especialização nos serviços. Com isso, serão eliminadas as zonas cinzentas do mercado de trabalho que envolvem a terceirização.

Uma das críticas feitas por sindicatos à terceirização refere-se à precariedade dos contratos e desrespeito a direitos trabalhistas. Isso também ficará claro na futura lei, pois o projeto determina que o contratante apenas pagará à contratada se houver rigoroso respeito a estes direitos, assim como das cláusulas dos acordos e convenções coletivas. O contratante se tomará um vigilante, aliado dos trabalhadores que lhes prestarem serviços, do cumprimento da legislação, afastando do mercado os maus empregadores. Benefícios como décimo terceiro salário, horas extras, repouso remunerado, férias etc. terão de ser cumpridos. Além disso, o contratante terá de zelar para que os trabalhadores terceirizados usufruam de benefícios semelhantes aos oferecidos a seus empregados, como facilidade de alimentação, transporte, amparo ambulatorial, higiene e segurança. Também não faz sentido a reivindicação sindical de limitar a atividades-meio o uso de mão de obra terceirizada. O contratante é que sabe a melhor forma de usar esta modalidade de contrato de trabalho.

Em suma, o que se espera é eliminar esse terreno cinzento, deixando a terceirização de ser orientada apenas por uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho. As empresas não são capazes de fazer tudo com a mesma eficiência. Precisam de serviços especializados para reduzir custos de produção, o que beneficia a sociedade como um todo. Impedi-la ou ignora-la não significa avanço do mercado de trabalho. Ao contrário, restringe as oportunidades do mercado porque reduz a eficiência e a competitividade da economia como um todo. E incentiva a informalidade.

Fonte: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/9/6/regular-a-terceirizacao-e-uma-necessidade

Dilma destaca papel do Congresso em mudança na Lei dos Royalties.

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (9) que o Congresso Nacional aperfeiçoou o projeto de lei que destina recursos do petróleo para a educação e a saúde. Segundo a presidenta, o Congresso fez “mudanças que aperfeiçoaram a proposta e preservaram o espírito da lei”, ao recalcular a destinação dos recursos, antes previstos apenas para a educação.

“Devemos reconhecimento [ao Congresso] pela sensibilidade social e pela visão estratégica que demonstrou”, disse Dilma na cerimônia de sanção da lei, nesta tarde, no Palácio do Planalto. "É indiscutível a relevância da decisão, que vai ao encontro de uma das maiores preocupações de nossa sociedade: a oferta de serviços de saúde de qualidade para todos“, afirmou Dilma.  Sem recursos, não há como há como prestar serviços de qualidade, acrescentou.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destacou no evento a importância da sanção para a universalização da educação.

Dilma sancionou sem vetos o projeto de lei, aprovado em agosto pelo Congresso, que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação e a saúde. A nova lei distribui 75% dos royalties do petróleo para investimentos na educação e 25% na saúde. Em vigor a partir desta segunda-feira, a norma também prevê que 50% dos recursos do Fundo Social sejam destinados às duas áreas. Dilma também destacou o fato de a mudança ter sido decisão coletiva, com a união de forças políticas, sociais e econômicas.

A importância de melhorias na estrutura da educação também foi mencionada pela presidenta. Para solucionar os problemas da área, Dilma reforçou a importância da valorização do professor da rede pública, com salários maiores, mais capacitação profissional e melhores condições de trabalho. Defendendo que os gastos com a educação não são apenas custeio, mas investimento, Dilma citou os principais desafios do setor que poderão ser enfrentados com os recursos, dentre eles a educação em dois turnos em todas as escolas de ensino fundamental do Brasil e a requalificação do ensino médio.

“Professores valorizados, educação de qualidade desde a pré-escola e ensino integral são algumas das demandas e desafios que teremos de enfrentar para mudar o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens”, ressaltou a presidenta. Ao citar a tecnologia usada no Brasil na descoberta da camada do pré-sal, Dilma relacionou a relevância do papel da educação para o desenvolvimento brasileiro na área de energia: “o que nós acumulamos de conhecimento que permitiu que destinássemos esses recursos para a educação”.

“A descoberta do pré-sal tem a ver com desenvolvimento autônomo da capacidade do Brasil de achar petróleo. [...] Não havia tecnologia de exploração de petróleo em zona marítima. Nós construímos isso”, destacou. Dilma lembrou ainda o papel do desenvolvimento de tecnologias para além da exportação de produtos. “Não somos uma economia primária de commodities, nós somos um país com uma indústria muito relevante.”

De acordo com o Palácio do Planalto, o primeiro repasse de recursos, no valor de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda neste ano. Pelas previsões, o total chegará a R$ 19,96 bilhões em 2022 e a R$ 112,25 bilhões em no período de dez anos.

Já a aplicação dos recursos do Fundo Social deverá valer até que se cumpra a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação do Plano Nacional de Educação (PNE). A expectativa é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do PNE e da saúde. A mudança, no entanto, vale apenas para os novos contratos da União. Durante a tramitação, os campos em atividade, que permaneceram controlados pelos governos estaduais, ficaram fora da proposta.

A cerimônia, que começou por volta das 15h30, contou com a participação do vice-presidente, Michel Temer, dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante, da Saúde, Alexandre Padilha, e de Minas e Energia, Edison Lobão, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-09/dilma-destaca-papel-do-congresso-em-mudanca-na-lei-dos-royalties

Professor de universidade precisará ter doutorado.

Senado aprova MP que reestrutura carreiras do magistério e restringe exercício profissional a pós-graduados. Texto vai à sanção presidencial.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) medida provisória que exige título de doutorado para professores ingressarem na carreira do magistério em universidades. A Medida Provisória 614/13 ainda autoriza fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos com entidades privadas.

A MP reestrutura carreiras do magistério superior em universidades e em instituições federais de ensino básico, técnico e tecnológico. O texto enviado pela Câmara não foi alterado pelos senadores e seguirá para sanção presidencial.

A Medida Provisória, que exige doutorado para ingresso na classe inicial da carreira de magistério superior, modifica as formas de promoção. Ela facilita a passagem dos doutores e mestres para níveis avançados da carreira após três anos de estágio probatório. A redação da lei previa que, depois desse prazo, o docente concorreria a essa promoção. Agora será um direito garantido.

O relator na Câmara, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), foi quem acrescentou a autorização para as fundações de apoio à pesquisa firmarem contratos com entidades privadas e demais instituições científicas e tecnológicas.

Sem divulgação

Os deputados também aprovaram destaque que retirou da MP a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa. Todos os convênios serão regulamentados pelo Poder Executivo, que estabelecerá critérios de habilitação das empresas, dispensadas as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para identificação e escolha das participantes.

Originalmente, a MP fazia apenas ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino.

Outra mudança no texto permite ao conselho superior da instituição autorizar o professor em regime de dedicação exclusiva a realizar 120 horas anuais a mais de atividades remuneradas, além das 120 horas que já estavam previstas no texto original da MP. Isso será permitido se o tempo for usado exclusivamente em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O deputado Roberto Santiago retirou do texto o limite de 30 horas anuais para atividades que impliquem o recebimento de cachê ou pró-labore pela participação esporádica em palestras, conferências ou atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente.

Subcarreira

Na discussão, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chamou a atenção para a proposta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para que as universidades federais possam seguir o padrão das universidades públicas do estado de São Paulo e permitir que o docente de dedicação exclusiva preste serviços por oito horas semanais. Ele disse que só não tentaria incluir a previsão no projeto para não prejudicar sua tramitação.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu para que se registrasse seu de voto contrário à medida. Ele argumentou que a Medida Provisória fere a autonomia universitária. Para Randolfe, está se criando uma “subcarreira” do magistério superior federal.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/professor-de-universidade-precisara-ter-doutorado/

Senado aprova Projeto de Conversão das carreiras dos docentes federais.

Oriundo da MP 614/2013, o Projeto de Lei de Conversão 18/2013 segue agora para sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2013, oriundo da Medida Provisória 614/2013, que altera, entre outras leis, a que tratada da carreira dos docentes nas Instituições Federais de Ensino.

Originalmente, a MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na Lei 12.772/12. No entanto, o PLV, curiosamente, não se limitou ao que estava inicialmente proposto na medida provisória, e introduziu também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o único parlamentar a pedir registro de voto contrário à medida, argumentando que a norma fere a autonomia universitária e cria uma "subcarreira" do magistério superior federal. O texto segue agora para sanção presidencial.

Fonte: ANDES-SN http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6290

Mudança na Carreira inclui outras leis e abre espaço para privatização das IFE.

Uma semana após a votação do parecer do relatório da Medida Provisória 614, o Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2013, que altera a Lei 12.772/2012, foi aprovado na terça-feira (20) na Câmara de Deputados.

A MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na lei que trata especificamente da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE). No entanto, o PLV, curiosamente, não se limita a alterar a lei 12.772/12, introduzindo também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Entre as alterações contidas no texto, está a autorização para que os professores em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva participem da direção de fundações de apoio. Outra alteração que causou estranhamento foi a introdução de um novo parágrafo no artigo 34 da Lei 12.772/12, que cria a possibilidade de estabelecer mecanismos particulares de promoção na carreira apenas para magistrados.

“O projeto está passando a toque de caixa no Legislativo e, ainda por cima, o relator introduziu no corpo do Projeto de Lei de Conversão temas estranhos à carreira docente, focados em abrir as portas para a relação promíscua entre o público e o privado na educação, ciência e tecnologia, ferindo nitidamente princípios constitucionais balizadores deste tipo de relação e mesmo os fundamentos republicanos”, avalia Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN. O diretor do Sindicato Nacional pondera que, em relação ao que se refere especificamente à carreira dos professores federais, o texto do relator atentou para três pontos específicos que foram esquecidos pelo Poder Executivo.

Em seu parecer, o relator da Comissão Mista do Congresso deputado Roberto Santiago (PSD/SP) incluiu na MP 614 temas como a autorização para que as fundações de apoio à pesquisa possam captar e receber diretamente recursos de convênios da instituição apoiada sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional; a flexibilização do processo de licitações ao permitir que o poder público federal expanda o regulamento específico para aquisição e contratação de obras e serviços na execução dos convênios; e a autorização a servidores, inclusive aqueles ocupantes de cargos em comissão, para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações, inclusive de empresas privadas. No parecer, o relator dá abrangência a todos esses procedimentos para as demais Instituições de Ciência e Tecnologia.

O texto do deputado Santiago aprovado na Câmara prevê também alteração da Lei 8.958, no que se refere à relação de entes públicos com fundações privadas e introduz um novo parágrafo na Lei 11.892/08, autorizando os Institutos Federais, nos termos de regulamento que ainda será definido pelo Ministro da Educação, a conceder bolsas para alunos, docentes, pesquisadores externos ou de empresas.

O PLV 18/2013 modifica também a Lei 12.550/11, que trata da Ebserh, passando a autorizar a cessão de servidor público para a empresa, com ônus para a instituição cedente, ao revogar o parágrafo segundo do artigo 7, que previa, em princípio, que a remuneração e encargos referentes ao servidor seriam de responsabilidade da Ebserh.

Destaques
O PLV encaminhado à Câmara foi aprovado com dois destaques, ambos apresentados pelo Partido Republicano (PR). Um deles retirou do texto a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ter acesso a documentos e informações referentes a recursos privados conseguidos pelas fundações de apoio no âmbito de projetos gerenciados por elas.

O outro destaque aprovado retirou do texto a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa.

Correções
Entre as correções na Lei 12.772/12, o PLV aprovado permite que o docente classificado em concurso em outra IFE seja posicionado na classe e nível a que pertencia; que os docentes aprovados em concursos, cujos processos tenham sido iniciados antes da vigência da lei, sejam enquadrados nas classes previstas nos editais de divulgação das vagas. O relator introduz ainda, no caput do artigo 26 da Lei 12.772/13, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) seja eleita por seus pares.

Fonte: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6268

Salários integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez.

A Comissão camara-deputados de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez. Agora, o texto segue para comissão especial que ainda sera instituída pela Mesa Diretora da Casa.

A PEC 170 foi apresentada em maio do ano passado pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto pretende unificar os tipos de aposentadoria por invalidez permanente existentes hoje: invalidez permanente com proventos proporcionais e invalidez permanente com proventos integrais.

Nas justificativas apresentadas para a PEC, a deputada argumenta que é injusto conceder aposentadoria por invalidez integral a certos servidores segundo situações pré-definidias, e proporcional a outro grupo, criando duas categorias diversas para tratar do mesmo problema.

“Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que pertencia?”, contesta a deputada.

A PEC pretende aprimorar a Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998 e, posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 200. De acordo com a deputada, as regras atuais têm situações inacabadas quanto aos verdadeiros direitos e entendimentos declarados por várias instâncias da Justiça Federal.

Fonte: BSPF - 17/08/2013 - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/08/salarios-integrais-todos-os-servidores.html