Denúncia contra a Ebserh no Ceará.

Direção da empresa ameaça descontar 50% do salário de trabalhadores que não registrarem o ponto.

A FASUBRA Sindical recebeu no dia 06 de janeiro, a denúncia do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce) de irregularidade por parte da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra técnicos administrativos. Os trabalhadores lotados no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC) foram surpreendidos com um memorando da direção da Ebserh comunicando que, a partir do dia 04 de janeiro, “HAVERÁ DESCONTO de 50% na remuneração da jornada diária de trabalho pela ausência de registro de ponto”. (Confira ao final o documento)

A coordenação do Sintufce questionou a superintendência do Complexo Hospitalar por meio de ofício e acionou a assessoria jurídica do sindicato e da FASUBRA. Também orientou os trabalhadores a comunicarem ao sindicato sobre qualquer documento emitido pela empresa que exija assinatura.

Posição arbitrária

Para a FASUBRA, a Ebserh tenta impor um sistema de gestão que é distinto ao sistema da universidade aos trabalhadores do Regime Jurídico Único (RJU). “Não aceitamos isso, pois só aumenta os conflitos. Exigimos que sejam asseguradas as condições dignas de trabalho nas relações, inclusive aos trabalhadores que estão cedidos à Ebserh”. 

De acordo com a Direção Nacional, o trabalhador técnico-administrativo muitas vezes trabalha com a carga horária estendida (porque não pode deixar o paciente sem assistência) devido à falta de profissional nos hospitais. “Os trabalhadores estão sendo penalizados. Não existe uma fundamentação jurídica pra fazer isso. É uma posição arbitrária que será contestada pela federação”. 

A FASUBRA afirma o compromisso de mobilização política junto aos órgãos competentes e à própria direção da Ebserh. “Vamos orientar também que haja resistência por parte dos trabalhadores naquela base para não aceitar essa imposição promovida pela Ebserh”.

Fonte: Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/937-denuncia-contra-a-ebserh-no-ceara

Técnicos querem parar 100% dos serviços amanhã.

'Dia F’ tem como objetivo forçar a reabertura da mesa de negociação com o Ministério da Educação.

Técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior estão sendo convocados pela federação da categoria a paralisar totalmente as atividades amanhã, inclusive áreas da saúde e demais setores que não foram atingidos na paralisação que iniciou mês passado. O chamado ‘Dia F’ tem como objetivo forçar a reabertura da mesa de negociação com o Ministério da Educação.

 “Será o Dia do Fecha Tudo, mesmo os serviços essenciais. É uma das alternativas aprovadas pelo comando de greve para chamar a atenção do governo”, declarou Francisco de Assis, integrante da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas).

Na sexta-feira, trabalhadores fizeram ato público em frente ao Ministério da Educação, em Brasília. A assessoria da pasta autorizou a entrada de uma comissão formada por quatro representantes da federação. Os representantes reclamaram que tiveram que ser acompanhados por policiais e seguranças até o setor de protocolo, o que gerou constrangimento.

Já os docentes federais, em reunião com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, apresentaram os três principais pontos da campanha: condições de trabalho, valorização salarial de ativos e aposentados e autonomia universitária. Segundo Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do Andes-SN, a apresentação dos pontos traz questões concretas, que retomam conceitos que foram se perdendo durante o processo de desestruturação da carreira ao longo dos anos. Ficou acertado que a pasta vai analisar as questões apresentadas e uma nova reunião está agendada, inicialmente, para o dia 23.

Fonte: ALESSANDRA HORTO - O DIA - http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2014-04-13/tecnicos-querem-parar-100-dos-servicos-amanha.html

MOÇÃO DE APOIO À GREVE DA FASUBRA.

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, ANDES-SN, vem a público manifestar seu irrestrito apoio e solidariedade à greve dos trabalhadores técnico-administrativos das IFE, organizados na Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra - Sindical), iniciada no último dia 17 de março.

Essa greve representa a insatisfação da categoria diante do descaso do governo da presidente Dilma Roussef com os serviços públicos, que destina metade daquilo que arrecada, oriundo do suor dos trabalhadores brasileiros, para pagar juros e amortização da dívida pública, deixando os serviços públicos à míngua, aviltando o atendimento do preceito constitucional dos trabalhadores brasileiros à educação, dentre outros serviços públicos. Exigimos do governo Federal o respeito aos técnicos-administrativos das IFE, negociações efetivas e atendimento às justas reivindicações que se somem às da construção de uma universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada para todos os brasileiros e brasileiras.

Brasília, 26 de março de 2014.
ANDES-Sindicato Nacional

Fonte: www.fasubra.org.br

CNG DA FASUBRA E COMANDO LOCAL DE GREVE FAZEM MANIFESTAÇÃO NA REITORIA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.

O Comando Nacional de Greve da FASUBRA Sindical, atendendo ao chamamento do Comando Local do SINTFUB, participou de uma manifestação na Reitoria da Universidade de Brasília (UnB) na manhã desta quarta-feira (26). A ação teve por objetivo exigir que a Universidade de Brasília recue no processo de criminalização e repressão à greve dos técnico-administrativos em Educação daquela Universidade, iniciada no último dia 17.

O protesto ocorreu porque na última sexta-feira (21) o Sindicato recebeu uma liminar, proferida pelo juiz Federal Cleberson José Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu prazo para os grevistas desobstruírem as entradas dos prédios até o final da sexta-feira, e em caso de descumprimento o sindicato teria que pagar multa diária de R$ 10 mil, e as pessoas teriam que pagar R$ 500,00. A decisão também prevê o uso da Polícia Militar e da Polícia Federal para coibir as ações da greve.

A Administração da UnB divulgou, ainda, nota questionando o repasse do fundo de greve para o SINTFUB e afirmou que instalará sindicância, alegando que o fundo foi descontado de trabalhadores não filiados ao Sindicato.

Assim, os manifestantes protestaram contra essas decisões, exigindo recuo da administração, bem como também cobraram explicações quanto ao atraso nas obras de construção do Centro de Convivência dos Técnico-administrativos em Educação das Universidades Brasileiras (CCTUB), e quanto à destinação dos recursos, dado que a obra não avança a mais de quatro anos, sendo o local hoje um enorme “buraco”.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/538-cng-da-fasubra-e-comando-local-de-greve-fazem-manifestacao-na-reitoria-da-universidade-de-brasilia

CNG DA FASUBRA ACOMPANHA, NO SENADO FEDERAL, AUDIÊNCIA SOBRE DIREITO DE GREVE.

O Comando Nacional de Greve da FASUBRA Sindical participou hoje (24) da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) sobre direito de greve.

A Audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para instruir os Projetos de Lei do Senado 287/2013 e 710/2011, ouvindo as centrais sindicais e representantes dos trabalhadores do serviço público ligados ao Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE).

Os PLS dispõem sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre direito de greve encontram resistência dos servidores públicos que estão preocupados com as limitações que os PLS trarão para a mobilização dos trabalhadores, principalmente quanto ao quantitativo mínimo de servidores que poderão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; e a antecedência do aviso para a deflagração da greve.

Os sindicalistas aproveitaram a ocasião para fazer a defesa da negociação coletiva. “Hoje, os trabalhadores fazem greve somente para abrir as negociações. Isso é lamentável”, disse o presidente do (Unacon Sindical), Rudinei Marques. A crítica foi seguida pelos sindicalistas das centrais CTB, Força Sindical, NCST, UGT e CSPB que falaram após os dirigentes do FONACATE.

Representando o ministério do Planejamento, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, disse que a indicação da Presidência da República é de que o Governo negocie em conjunto três temas: direito de greve, regulamentação da negociação coletiva e organização sindical.

Para o senador Paulo Paim, é necessário pressionar o governo e os parlamentares para avançar na regulamentação. “A questão do direito de greve é um problema de todos os partidos. Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser em cima de todos os partidos”, disse Paim.

Ao final da audiência o senador deu como encaminhamento a realização de uma reunião de trabalho com as centrais sindicais e representantes dos servidores públicos com a perspectiva de “fusão” de dois dos projetos sobre direito de greve que tramitam no Senado e de uma nova audiência pública para finalizar a questão e apresentar a versão a versão final do relatório da CDH/Senado Federal.

GREVE DA FASUBRA
Aproveitando a oportunidade, o representante da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), que anteriormente havia criticado a morosidade do governo em garantir efetividade às mesas de negociação, pediu solidariedade aos sindicalistas presentes à greve da FASUBRA Sindical.

Para o sindicalista, a inflação consome os recursos do trabalhador, os TAEs têm o menor piso dentre os servidores públicos federais e não há posicionamento do governo para resolver a questão. “Ora, nós aceitamos o acordo de 2012 porque era o possível de ser conquistado naquele momento. Agora nos queremos mais. O acordo é passível de ajuste diante da conjuntura dinâmica”, enfatizou JP. A colocação foi aplaudida pelos sindicalistas e por membros do CNG que portavam cartazes onde exigiam o direito de greve e negociação com o governo.

Após a audiência, o CNG da FASUBRA Sindical e sindicalistas, a convite do senador Paulo Paim, foram prestar solidariedade aos companheiros da AEROS (fundo de pensão dos aeroviários), que estão acampados há 15 dias no Salão Verde do Congresso Nacional. Eles exigem que o Governo Federal cumpra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pague os valores oriundos de causa ganha naquela instância, já que em sua ampla maioria os beneficiários têm idade avançada.

Foi mais um dia de luta no qual o CNG demonstrou a disposição de luta da categoria expondo a greve para o país através da imprensa que cobria a audiência.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/537-cng-da-fasubra-acompanha-audiencia-sobre-direito

PF esquentam semana com ações nos estados e preparam manifestação em Brasília.

Os servidores públicos federais se preparam para os próximos passos da Campanha Salarial 2014. Nesta semana – de 10 a 14 de março – serão realizadas atividades diversas nos estados, com o objetivo de retomar os Fóruns Estaduais de Entidades dos SPF, ou cria-los nos locais onde ainda não existem. Estes fóruns devem dar impulso às ações pelo país, com iniciativas a partir das bases das categorias.

As atividades estaduais também servirão para preparar o Dia Nacional de Lutas em 19 de março, que será marcada por uma grande manifestação nacional em Brasília. A orientação do Fórum Nacional é que as entidades organizem caravanas dos estados para que seja realizada uma grande marcha pelas ruas da capital federal, além de atividade unitária em todos os estados. Neste mesmo dia, será realizado um Ato Público Nacional com a presença de todas as entidades e ações específicas das diversas categorias em Brasília.

Para o dia 20 de março, está marcada uma reunião ampliada ou plenária nacional do Fórum das Entidades para discutir os próximos passos da Campanha Salarial. Será elaborada ainda uma carta-aberta à população com intuito de dialogar sobre a falta de políticas sociais do governo para o serviço público. Desta maneira, pretende-se estreitar as demandas dos servidores públicos com as necessidades mais sentidas do povo trabalhador.

As ações autoritárias do governo também serão denunciadas durante a Campanha, entre elas a imposição de lei e decretos que levam o país a um regime de exceção, criminalizando os movimentos sociais e impondo medidas de punição absurdas aos lutadores. O governo faz isso para manter a estabilidade no país, em nome dos interesses da Fifa, durante o período em que se realizará a copa do mundo.

Outra iniciativa importante encaminhada pelas entidades é a elaboração de amplo material de divulgação das tarefas para o próximo período, e a preparação da mobilização em torno da deflagração da greve do funcionalismo federal. Todos os meios de divulgação devem ser utilizados, desde panfletos, jornais, redes sociais, entre outros.

Em entrevista ao site da Sedufsm, Seção Sindical do ANDES-SN, o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela, falou sobre os rumos da Campanha Salarial e apontou que é possível, com a mobilização e unidade dos servidores, arrancar do governo as reivindicações dos servidores.

Para Paulo Barela, é possível pressionar o governo Dilma Rousseff e obter não apenas melhorias econômicas, mas especialmente avanços em relação a determinadas carreiras, como a dos professores federais, que foram bastante prejudicados na greve de 2012, a partir de uma reestruturação promovida pelo governo com apoio de uma entidade submetida aos interesses oficialistas, que é o caso do Proifes. A análise foi feita por ele durante o primeiro dia do 33º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 10 e 15 de fevereiro, em São Luís (MA).

Na entrevista, Barela destacou que é importante a atuação conjunta do funcionalismo federal, respeitando as especificidades de cada segmento. Ele enfatizou que o movimento grevista de 2012 foi um dos maiores da história recente do país e que, apesar de não terem ocorridos grandes ganhos econômicos, os ganhos políticos foram obtidos. “Basta lembrar que quando iniciou a greve, a presidente Dilma falou que o nosso reajuste seria zero e ainda por cima nos chamou de ‘sangue azul’. Então, mesmo conquistas salariais pequenas, em meio a uma condição adversa, como o uso do aparato coercitivo do governo, devem ser destacadas”, argumentou o sindicalista. Barela lembrou que a campanha salarial unificada dos servidores federais vem sendo construída desde o último bimestre do ano passado.

Pontos gerais
Entre as bandeiras de luta do funcionalismo público federal, Barela citou a busca de uma política salarial (que não foi implementada até hoje), com correção de perdas; defesa do serviço público e contra qualquer tipo de reforma que signifique retirada de direitos; mais verbas para a educação e a saúde; contra ações de governo que signifiquem privatização no setor púbico, como o Funpresp e a Ebserh.

Barela avaliou como sendo importante a união das diversas categorias do funcionalismo para conseguir arrancar do governo os pontos da pauta unificada. Todavia, acredita que é preciso respeitar as especificidades de cada grupo. Ele citou o exemplo da Fasubra, que já tem data para início da greve – 17 de março - enquanto outras categorias, como a dos servidores da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público da União, entre outras, que apontam para um movimento paredista somente no início de abril.

Pauta unificada
A pauta geral de reivindicações dos SPF foi protocolada, por meio de ofício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no dia 23 de janeiro. O funcionalismo cobra a implementação de política salarial permanente, com a definição da data-base dos federais em 1º de maio, reposição inflacionária, valorização do salário-base, incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, contra qualquer reforma e projeto que retira direitos dos trabalhadores, como por exemplo a proposta que busca acabar com o direito de greve que impedimos sua votação em 2013, paridade entre ativos e aposentados, reajuste dos benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015 do acordo firmado em 2012 e mais a realidade de cada categoria.

Fonte: CSP-Conlutas - * Com edição do ANDES-SN - via: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6664

MPF vai à Justiça contra a Ebserh.

O Ministério Público Federal (MPF) quer a anulação do ato administrativo que permite a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A ação civil pública já está tramitando na 2ª Vara Federal em Juiz de Fora. De acordo com o sistema da Justiça Federal, a peça está sob a responsabilidade do juiz Guilherme Fabiano Julien Rezende. Na prática, a decisão aprovada pelo Conselho Superior (Consu) em abril do ano passado autoriza a transferência da gestão do Hospital Universitário (HU) para a Ebserh, empresa estatal de direito privado criada pelo Governo federal para administrar os hospitais universitários. O contrato entre as partes, entretanto, ainda não foi celebrado e não há previsão para a assinatura.

Para o MPF, a mudança contraria diversos normas constitucionais. "Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe." A ação lembra que a legislação que criou a Ebserh em 2011 é alvo de ponderações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O Ministério Público questiona ainda o fato de a empresa ser constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio - característica que permite a contratação de profissionais sob o regime celetista. O entendimento é de que a possibilidade vai de encontro ao regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.

De acordo com a ação, o repasse da gestão do HU à Ebserh "poderia caracterizar, em um primeiro momento, o início da privatização desses serviços, e, ainda, o fim das pesquisas voltadas para os interesses sociais." Além da anulação do ato normativo que permite a adesão, o MPF pede determinação de ordem judicial que impeça a universidade de firmar qualquer contrato tendo por objeto a administração do HU pela empresa. Em nota, a UFJF defende que a Ebserh não é uma empresa privada nem fundação, "mas, sim, uma empresa pública, com capital 100% público, e assim criada por lei federal. O que as universidades que possuem hospitais universitários estão fazendo é cumprir a lei federal para garantir recursos financeiros e humanos para a manutenção dos serviços prestados à população."

Servidores fazem protesto

Nesta quinta-feira (20) pela manhã, os técnico-administrativos em educação ligados à UFJF realizaram protesto no campus. A ação faz parte da mobilização da categoria que já definiu pela deflagração de um movimento grevista a partir do dia 17 do mês que vem. A pauta de reivindicação é extensa e segue deliberações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). Na lista, está a luta pela revogação da legislação que cria a Ebserh.

"Antes da votação do Consu no ano passado, procuramos o MPF para esclarecer nossa posição contrária à adesão. Essa movimentação do Ministério Público é uma pequena vitória", afirmou o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino no Município de Juiz de Fora, Lucas Simeão. Segundo o sindicalista, até 80 servidores teriam participado das ações desta quinta que tiveram por objetivo conscientizar a população sobre as demandas dos profissionais.

Fonte: http://www.tribunademinas.com.br/politica/mpf-vai-a-justica-contra-a-ebserh-1.1425635

Fasubra aprova indicativo de greve em plenária.

Ao final da Plenária Nacional Comemorativa dos 35 anos da FASUBRA Sindical, realizada no Hotel Nacional, em Brasília (DF), nos dias 17 e 18 de dezembro, foi aprovado o indicativo de greve, para segunda quinzena de Março de 2014 com a definição da data de deflagração em uma nova plenária a ser realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2014, ate lá, a categoria estará pressionando os parlamentares e o Governo para negociar efetivamente com os trabalhadores técnico- administrativos, caso contrário a categoria já demonstrou a disposição de luta e se preciso for a greve será a único instrumento de pressão.

Durante os dois dias, os técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior discutiram a conjuntura nacional e internacional e avaliaram em sua maioria que, mesmo 2014 sendo um ano atípico por conta das eleições e da Copa do Mundo, a categoria tem força para construir uma greve forte.

A pauta proposta pela Plenária, para discussão pelas entidades de base, reivindica a resolutividade dos Grupos de Trabalho (cumprimento do acordo de greve), Turnos Contínuos com redução da jornada de 30 horas, o fim da privatização dos Hospitais Universitários através da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprimoramento na carreira (ascensão funcional), liberação de dirigentes para mandato sindical e fim da perseguição a sindicalistas e militantes da base da FASUBRA.

A Plenária orientou, ainda, que a luta da categoria deve andar par e passo com a do conjunto dos servidores públicos federais, cuja pauta da Campanha Salarial 2014 traz as seguintes bandeiras: luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação.

Os delegados (as) também aprovaram o relatório do Conselho Fiscal da gestão anterior com a análise das contas da Federação compreendidas no período de janeiro a setembro de 2012. Sem seguida, o atual Conselho Fiscal apresentou o relato das contas procedidas de outubro a dezembro de 2012, com o relatório também tendo sido aprovado. Já as contas relativas ao ano de 2013 serão apreciadas na primeira plenária após a reunião do conselho fiscal, contador e Coordenação de Administração e Finanças.

No início da noite dia 18 de dezembro, os delegados votaram os encaminhamentos propostos pela Direção Nacional e que resultaram na aprovação pela Plenária do calendário que contem as seguintes atividades para o início de 2014:

03 e 04 de fevereiro – Reunião da Direção Nacional

05 de fevereiro – Lançamento Nacional da Campanha Salarial dos Servidores Públicos Federais

06 de fevereiro – Seminário da Dívida Pública

07 de fevereiro – Reunião Ampliada do Fórum das Entidades do Serviço Público Federal

08 e 09 de fevereiro – Plenária Nacional da FASUBRA Sindical

17 a 21 de fevereiro – Participação da categoria na CONAE 2014 como atividade de mobilização

Outras deliberações

A Plenária também aprovou o apoio aos sindicalistas do ABC paulista que estão demissionários com agitação nas redes sociais; anuiu sobre as resoluções sobre políticas de relações internacionais e utilização de recursos; e acatou moções de apoio a trabalhadores terceirizados e povos indígenas; e de solidariedade dos trabalhadores da UFPel. Também foram validadas três moções de repúdio. A primeira sobre a Universidade do Pará contra votação virtual para adesão à EBSERH; a segunda contra a atitude do reitor da Universidade Federal de Santa Maria que aprovou a adesão da universidade à EBSERH arbitrariamente e a terceira contra a UFPE pelo mesmo motivo.

Representantes

A Plenária Nacional Comemorativa dos 35 Anos da FASUBRA Sindical teve a participação de 125 delegados que representaram os técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino superior do Brasil filiados a 29 entidades da base da Federação.

Fonte: http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2511

FASUBRA e CONTUA são recebidas em audiência pelo ministro do MEC.

A Fasubra Sindical foi recebida ontem pelo ministro da Educação, Aloízio Mercadante, em audiência no MEC, na qual a Federação foi representada pelos coordenadores Janine Texieira, Paulo Henrique, Gibran Jordão, João Paulo Ribeiro, Francisco de Assis dos Santos e Lígia Martins. A CONTUA participou da reunião, que contou com a presença do presidente Anro e do coordenador-geral, Fabian Colart.

A seguir o relatório da DN Fasubra sobre os assuntos abordados na reunião.

A direção da FASUBRA reapresentou as demandas oriundas do Acordo de Greve, em especial a metodologia para finalização e negociação dos Grupos de Trabalho que concluíram seus trabalhos no MEC.

O Reposicionamento dos Aposentados - que já está concluído, faltando apenas a posição da assessoria jurídica do MEC, e o Grupo de Racionalização (que apresentou ao final dos trabalhos duas posições, uma do MEC e outra da Federação), necessitam agora retomar o processo negocial junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O Ministro comprometeu-se a agilizar o processo junto ao Ministério do Planejamento.

Sobre o somatório de carga horária dos cursos concluídos pelos aposentados, de acordo com o Anexo III, a diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, Adriana Weska, informou que já é analisada e preparada uma normativa para solucionar o problema.

Em relação ao debate sobre a EBSERH, haverá reunião entre o ministro e a FASUBRA, inicialmente apontada para o mês de outubro em função da necessidade da presença do mesmo e a compatibilidade com sua agenda.

Perseguições

A direção da FASUBRA reapresentou o debate sobre as perseguições a dirigentes e trabalhadores na base da Federação, se comprometendo a enviar documento detalhado e atualizado para que o ministro possa intermediar um debate junto aos reitores das instituições envolvidas.

Jornada

Sobre o conflito em relação à jornada de trabalho nas IES, a direção da FASUBRA denunciou que está sendo quebrado o princípio da autonomia universitária por parte do Ministério Público da União, que está encaminhando várias ações contra os reitores exigindo o cumprimento da carga horária de 40h nas universidades, através da implantação do controle de frequência via ponto eletrônico.

A FASUBRA alertou que o Decreto aprovado pelo ex- presidente Lula permite o cumprimento das 30h em turnos ininterruptos. O Ministro afirmou que o Ministério Público é independente e que os reitores serão punidos caso não acatem a resolução. Mesmo assim, o ministro se dispôs a discutir com a FASUBRA os setores que têm garantia legal de jornada ininterrupta.

Democratização

Sobre a democratização, o ministro afirmou que a ANDIFES apresentou a proposta de regulamentação das universidades e que este debate será inserido no GT Democratização.

Mercadante afirmou que está fase de finalização um Projeto Nacional de Capacitação para os TAEs, que será apresentado à FASUBRA na próxima terça-feira (17), para posterior convocação da CSNC.

PNE

Sobre o PNE, o Ministro solicitou que a Federação reenviasse as Emendas que tratam da invisibilidade dos TAE na proposta que tramita no Congresso Nacional.

CONTUA

Os representantes da CONTUA apresentaram ao Ministro e ao Secretário da SETEC uma proposta de mobilidade dos TAEs das Universidades da América Latina, com o objetivo de formação e intercâmbio e também propostas de cursos para a formação dos trabalhadores das IES, que foi absorvida pelo Ministro e deverá compor o Plano já iniciado pelo Ministério.

A DN FASUBRA apresentou, ainda, as dificuldades que tem enfrentado junto ao Ministério do Planejamento, em relação à efetivação de negociação da pauta geral dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, já que sequer o movimento é recebido pelo Ministério. Lembrou, também, que a Constituição Federal, que completa 25 anos, até hoje não foi capaz de estabelecer data base e negociação coletiva, elementos básicos para uma relação entre o Estado e seus trabalhadores.

Fonte: FASUBRA - Via: http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2384

Professor de universidade precisará ter doutorado.

Senado aprova MP que reestrutura carreiras do magistério e restringe exercício profissional a pós-graduados. Texto vai à sanção presidencial.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) medida provisória que exige título de doutorado para professores ingressarem na carreira do magistério em universidades. A Medida Provisória 614/13 ainda autoriza fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos com entidades privadas.

A MP reestrutura carreiras do magistério superior em universidades e em instituições federais de ensino básico, técnico e tecnológico. O texto enviado pela Câmara não foi alterado pelos senadores e seguirá para sanção presidencial.

A Medida Provisória, que exige doutorado para ingresso na classe inicial da carreira de magistério superior, modifica as formas de promoção. Ela facilita a passagem dos doutores e mestres para níveis avançados da carreira após três anos de estágio probatório. A redação da lei previa que, depois desse prazo, o docente concorreria a essa promoção. Agora será um direito garantido.

O relator na Câmara, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), foi quem acrescentou a autorização para as fundações de apoio à pesquisa firmarem contratos com entidades privadas e demais instituições científicas e tecnológicas.

Sem divulgação

Os deputados também aprovaram destaque que retirou da MP a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa. Todos os convênios serão regulamentados pelo Poder Executivo, que estabelecerá critérios de habilitação das empresas, dispensadas as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para identificação e escolha das participantes.

Originalmente, a MP fazia apenas ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino.

Outra mudança no texto permite ao conselho superior da instituição autorizar o professor em regime de dedicação exclusiva a realizar 120 horas anuais a mais de atividades remuneradas, além das 120 horas que já estavam previstas no texto original da MP. Isso será permitido se o tempo for usado exclusivamente em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O deputado Roberto Santiago retirou do texto o limite de 30 horas anuais para atividades que impliquem o recebimento de cachê ou pró-labore pela participação esporádica em palestras, conferências ou atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente.

Subcarreira

Na discussão, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chamou a atenção para a proposta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para que as universidades federais possam seguir o padrão das universidades públicas do estado de São Paulo e permitir que o docente de dedicação exclusiva preste serviços por oito horas semanais. Ele disse que só não tentaria incluir a previsão no projeto para não prejudicar sua tramitação.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu para que se registrasse seu de voto contrário à medida. Ele argumentou que a Medida Provisória fere a autonomia universitária. Para Randolfe, está se criando uma “subcarreira” do magistério superior federal.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/professor-de-universidade-precisara-ter-doutorado/

Senado aprova Projeto de Conversão das carreiras dos docentes federais.

Oriundo da MP 614/2013, o Projeto de Lei de Conversão 18/2013 segue agora para sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2013, oriundo da Medida Provisória 614/2013, que altera, entre outras leis, a que tratada da carreira dos docentes nas Instituições Federais de Ensino.

Originalmente, a MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na Lei 12.772/12. No entanto, o PLV, curiosamente, não se limitou ao que estava inicialmente proposto na medida provisória, e introduziu também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o único parlamentar a pedir registro de voto contrário à medida, argumentando que a norma fere a autonomia universitária e cria uma "subcarreira" do magistério superior federal. O texto segue agora para sanção presidencial.

Fonte: ANDES-SN http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6290

Mudança na Carreira inclui outras leis e abre espaço para privatização das IFE.

Uma semana após a votação do parecer do relatório da Medida Provisória 614, o Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2013, que altera a Lei 12.772/2012, foi aprovado na terça-feira (20) na Câmara de Deputados.

A MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na lei que trata especificamente da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE). No entanto, o PLV, curiosamente, não se limita a alterar a lei 12.772/12, introduzindo também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Entre as alterações contidas no texto, está a autorização para que os professores em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva participem da direção de fundações de apoio. Outra alteração que causou estranhamento foi a introdução de um novo parágrafo no artigo 34 da Lei 12.772/12, que cria a possibilidade de estabelecer mecanismos particulares de promoção na carreira apenas para magistrados.

“O projeto está passando a toque de caixa no Legislativo e, ainda por cima, o relator introduziu no corpo do Projeto de Lei de Conversão temas estranhos à carreira docente, focados em abrir as portas para a relação promíscua entre o público e o privado na educação, ciência e tecnologia, ferindo nitidamente princípios constitucionais balizadores deste tipo de relação e mesmo os fundamentos republicanos”, avalia Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN. O diretor do Sindicato Nacional pondera que, em relação ao que se refere especificamente à carreira dos professores federais, o texto do relator atentou para três pontos específicos que foram esquecidos pelo Poder Executivo.

Em seu parecer, o relator da Comissão Mista do Congresso deputado Roberto Santiago (PSD/SP) incluiu na MP 614 temas como a autorização para que as fundações de apoio à pesquisa possam captar e receber diretamente recursos de convênios da instituição apoiada sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional; a flexibilização do processo de licitações ao permitir que o poder público federal expanda o regulamento específico para aquisição e contratação de obras e serviços na execução dos convênios; e a autorização a servidores, inclusive aqueles ocupantes de cargos em comissão, para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações, inclusive de empresas privadas. No parecer, o relator dá abrangência a todos esses procedimentos para as demais Instituições de Ciência e Tecnologia.

O texto do deputado Santiago aprovado na Câmara prevê também alteração da Lei 8.958, no que se refere à relação de entes públicos com fundações privadas e introduz um novo parágrafo na Lei 11.892/08, autorizando os Institutos Federais, nos termos de regulamento que ainda será definido pelo Ministro da Educação, a conceder bolsas para alunos, docentes, pesquisadores externos ou de empresas.

O PLV 18/2013 modifica também a Lei 12.550/11, que trata da Ebserh, passando a autorizar a cessão de servidor público para a empresa, com ônus para a instituição cedente, ao revogar o parágrafo segundo do artigo 7, que previa, em princípio, que a remuneração e encargos referentes ao servidor seriam de responsabilidade da Ebserh.

Destaques
O PLV encaminhado à Câmara foi aprovado com dois destaques, ambos apresentados pelo Partido Republicano (PR). Um deles retirou do texto a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ter acesso a documentos e informações referentes a recursos privados conseguidos pelas fundações de apoio no âmbito de projetos gerenciados por elas.

O outro destaque aprovado retirou do texto a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa.

Correções
Entre as correções na Lei 12.772/12, o PLV aprovado permite que o docente classificado em concurso em outra IFE seja posicionado na classe e nível a que pertencia; que os docentes aprovados em concursos, cujos processos tenham sido iniciados antes da vigência da lei, sejam enquadrados nas classes previstas nos editais de divulgação das vagas. O relator introduz ainda, no caput do artigo 26 da Lei 12.772/13, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) seja eleita por seus pares.

Fonte: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6268

O pano de fundo da briga dos hospitais universitários.

Novo modelo de gestão gera economias e melhora a eficiência dos estabelecimentos. Quem discorda tem de propor opções, pois os velhos métodos faliram.

Qualquer mudança nos usos e costumes da enorme máquina burocrática do Estado brasileiro é lenta e difícil. Mesmo que seja fundamentada em boas razões. Os percalços se devem não apenas às paquidérmicas dimensões desta burocracia, mas também devido aos interesses corporativistas que, como limo, se incrustam nas diversas ramificações desta máquina —, em que há, reconheça-se, centros de excelência.

Mesmo nesses mais de dez anos de hegemonia do PT no governo federal, foi reconhecido que áreas sensíveis de prestação de serviços públicos só poderiam ganhar eficiência, e gastar melhor o dinheiro proveniente de pesada carga tributária, se fossem desengessadas. Precisariam de um novo regime de funcionamento, mais próximo do estilo gerencial da iniciativa privada. Foi inevitável o choque com sindicatos aliados ao PT. O ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão, oriundo da Fiocruz, mesmo antes de assumir defendia a possibilidade de os hospitais federais serem administrados dentro do modelo de “organização social”. Enviou projeto ao Congresso, devidamente engavetado pelos interesses das corporações, presentes na base parlamentar do governo.

No âmbito do Ministério da Educação, foi possível instituir a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para administrar os hospitais universitários, alguns necessitados de ajuda e reforma urgentes. Ela pode contratar profissionais pela CLT, estabelecer metas, pagar salários melhores que os do serviço público, fazer investimentos e administrar melhor os hospitais, em benefício da população. E sendo assim, há interesses contrariados.

Existe uma guerra no Rio e Niterói em que a Unirio, UFF e UFRJ e respectivos hospitais universitários, com apoio no Ministério Público, acusam a Ebserh de chantagem: só liberaria recursos se as instituições aderissem ao novo regime de governança. O assunto precisa ser esclarecido.

Mas os números disponíveis dão a medida dos avanços conseguidos desde a criação da Ebserh: um volume de compras de equipamentos e insumos que custariam, no velho esquema de cada um por si, R$ 1,3 bilhão, saiu por R$ 914,4 milhões, executadas pela empresa, com o uso de pregão eletrônico. A economia foi de mais de 30%, ou algo próximo a meio bilhão de reais, dinheiro que pode ser revertido para outras necessidades dos estabelecimentos. Há inúmeros estudos, pelo menos um deles feito pelo Banco Mundial, sobre o aumento da produtividade de hospitais sob novos sistemas de administração. Temporão chegou a escrever artigo, antes de ser ministro, com a informação de que hospitais sob os cuidados de organismos sociais custavam 3% menos e internavam 27% mais. E as altas são mais rápidas.

Até maio, dos 46 hospitais universitários, cinco haviam aderido à Ebserh e 26 estudavam a possibilidade. Quem critica o novo modelo deve propor alternativas, pois o método tradicional, de considerar hospital autarquia, faliu.

Fonte: http://oglobo.globo.com/opiniao/o-pano-de-fundo-da-briga-dos-hospitais-universitarios-9454712
 

MINISTRO MERCADANTE RECEBE FASUBRA.

A FASUBRA Sindical reuniu-se hoje (12) com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o secretário-Executivo do MEC, José Henrique Paim e o secretário de Ensino Superior, Paulo Speller. O objetivo da reunião foi o debate sobre os Grupos de Trabalho, Ebserh, Jornada de Lutas do mês de Agosto, Programas de Capacitação e Qualificação dos TAEs, perseguições a trabalhadores na base da categoria e Plano Nacional de Educação (PNE).

A FASUBRA iniciou informando ao ministro o calendário de lutas da Jornada de Agosto, ressaltando que após a assinatura do termo de acordo de greve nada havia tido resultado nos grupos de trabalho, bem como estava debatendo a possibilidade de antecipação da parcela do acordo devido à alta da inflação. A direção cobrou, para que se tenha resolutividade, que os grupos de trabalho que já tenham finalizado o debate entrem imediatamente em processo de negociação.

A federação apontou preocupação com o processo de perseguição política a que estão submetidos integrantes da direção da FASUBRA e a base nas universidades. Afirmou, ainda, a necessidade de se estabelecer o debate sobre a invisibilidade dos Trabalhadores Técnico- Administrativos das Universidades na versão do PNE que tramita no Congresso Nacional.

Apresentou a necessidade de realização de um debate conceitual entre o MEC e a FASUBRA sobre a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Sobre a proposta de Capacitação/Qualificação solicitou ao Ministro financiamento que garanta que as Universidades programem uma política para os TAEs, uma vez que existem universidades que utilizam recursos públicos, transformando-os em bolsas para que os trabalhadores se capacitem na iniciativa privada, o que, na avaliação da direção da FASUBRA é um equívoco, pois a universidade deve se estruturar para atender os TAEs.

O Ministro concordou com o apresentado pela FASUBRA e propôs reuniões ao final de cada Grupo de Trabalho, a começar pelo GT Reposicionamento dos Aposentados e Racionalização, com agenda já no dia 20 de agosto, com Secretário de Ensino Superior, e na semana seguinte com o Ministro, na perspectiva de finalizar o processo negocial dos temas em epígrafe.

Acerca a invisibilidade dos TAEs no projeto do PNE, a FASUBRA vai encaminhar suas emendas já protocoladas no Congresso para gestões junto ao parlamentares. O Ministro de comprometeu a realizar uma reunião com os Pró-reitores de Pós-Graduação para orientar a elaboração de Programa de capacitação e qualificação na própria universidade e para tanto, a FASUBRA deve apresentar a demanda, ou seja, que áreas e cursos apresentam maiores demanda.

Ficou novamente acertado a convocação imediata de reunião da CNSC para, dentre outras demandas, construir o Encontro Nacional de CIS (Comissões Internas de Supervisão da Carreira).

Sobre a antecipação da parcela do acordo para janeiro de 2014, o Ministro afirmou que a inflação nos últimos dois meses tem abaixado e que isto é uma política geral de governo que ele não tem como responder.

Sobre as perseguições políticas, ficou acordado que a FASUBRA irá enviar um dossiê atualizado com cada situação já relatada, para facilitar o diálogo com as reitorias envolvidas.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/379-ministro-mercadante-recebe-fasubra

PLENÁRIA DA FASUBRA AVALIA A CONJUNTURA, APROVA PARALISAÇÃO E GREVES NO DIA 11 DE JULHO.

A Plenária Nacional Estatutária da FASUBRA Sindical aprovou em seu momento mais importante do sábado (6) a pauta da categoria encaminhada pela Direção Nacional. No total, 107 delegados (as), 26 entidades credenciadas e duas entidades ouvintes participaram da atividade. 

O entendimento é de que o momento de efervescência dos movimentos demonstra o descontentamento de parcelas da população com os modelos político e econômico implementados pelos diversos governos que não privilegiam demandas reais da população, mas valorizam o capital, em detrimento das garantias do cidadão previstas nos instrumentos que estruturam o estado.

Na avaliação dos delegados, temos que fortalecer as mobilizações de ruas, a disputa tem que ser feita para avançar na melhoria das condições sociais, principalmente quanto à saúde e educação públicas de qualidade, que são áreas de interesse dos TAEs e toda a população. 

No caso específico dos técnico-administrativos, foi aprovada a reivindicação de revogação da Lei que cria a EBSERH, empresa privada criada pelo governo federal para gerir os hospitais universitários, que fere a Constituição Federal no que se refere à autonomia universitária.

Foi defendida a ampla participação da categoria nas atividades do DIA NACIONAL DE GREVES E PARALISAÇÕES, DIA 11 DE JULHO, convocado pelas centrais sindicais e pelo Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais.

O consenso se estabeleceu sobre a necessidade em dialogar com o movimento das ruas. Para tanto, a categoria deve somar-se às manifestações, para além das reivindicações coorporativas, defendendo as bandeiras da sociedade que incluem saúde, educação, saneamento, segurança, combate a corrupção e habitação entre outras, porém, sempre incentivando o caráter de organização da classe trabalhadora.

As reflexões da Plenária trouxeram, ainda, a demanda de ganhar as ruas para fortalecer a unidade e intensificar a luta pela pauta da campanha salarial específica e do conjunto dos trabalhadores no serviço público, dado que, esta última foi protocolada no início de 2013 sem que o Governo abrisse o diálogo com o movimento sindical, para dar um posicionamento sobre as reivindicações.

Outros temas surgidos na avaliação de conjuntura foram: a reforma política, plebiscito, representações da classe trabalhadora, corrupção, construção das políticas salariais na diversidade e política econômica. Especificamente sobre as reivindicações da categoria, foram feitas falas sobre plano de carreira, antecipação das parcelas do Acordo de Greve de 2012, consolidado na lei 12.772/2012.

Foram aprovadas nas resoluções finais da Plenária, uma polêmica importante para a categoria e o povo brasileiro: apresentar um documento à sociedade brasileira, onde os técnico-administrativos em educação exigem a punição e cadeia aos envolvidos no escândalo do mensalão; anulação da reforma da previdência de 1998 e de 2003; antecipação das parcelas do Acordo de Greve (10 %) e do step (3,6 para 3,8%) para janeiro de 2014 e revogação da Lei que criou a EBSERH.

Ao final foi reafirmada a necessidade da categoria participar ativamente do Dia Nacional de Greve e Paralisações realizando atividades de base em conformidade com as decisões adotadas pela categoria.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/354-plenaria-da-fasubra-avalia-a-conjuntura-aprova-paralisacao-e-greves-no-dia-11-de-julho

Confirmada validade da adesão do HUB à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a adesão do Hospital Universitário de Brasília (HUB) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A entidade presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e de apoio à pesquisa e extensão em instituições públicas federais de ensino.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública tentando anular ato administrativo da Reitoria da UnB, concretizado no Termo de Adesão do HUB junto à EBSERH, bem como a imediata anulação do Contrato nº 4/2013, firmado em janeiro de 2013, que trata da administração do Hospital pela Empresa.

Em defesa da Fundação UnB, a AGU explicou que Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é, empresa pública e tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. A entidade também presta apoio ao ensino-aprendizagem, à pesquisa e extensão, e à formação de pessoas no campo da saúde pública às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres.

Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação (PF/FUB), é válida a prestação de serviços de saúde e educação pela entidade, por se tratar de serviço público, oferecido diretamente pelo Estado, de forma gratuita. Dessa forma, não é possível a intervenção do MPF ou do Judiciário na decisão administrativa da Universidade, que pode optar pelo meio mais adequado para oferecer esses serviços.

De acordo com as unidades da AGU, todas as atividades realizadas pela EBSERH observam e respeitam corretamente a autonomia universitária da Universidade. Além disso, destacaram que a adesão à Empresa está no âmbito dessa autonomia e que a contratação de 1.462 novos profissionais pela entidade para o HUB será feita por meio de concurso público.

Os procuradores federais informaram, ainda, que anular a adesão à EBSERH poderia trazer prejuízos incalculáveis à população atendida no HUB, à reestruturação tecnológica e física, e à modernização da gestão e qualificação da gestão financeira e orçamentária do hospital universitário. Eles explicaram que a empresa pública foi criada exatamente para resolver os principais problemas dos hospitais universitários como, por exemplo, no cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas da União que exigiu a substituição dos servidores contratados pelas fundações de apoio para estes hospitais.

Decisão

Acolhendo os argumentos da AGU, a 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido ao MPF, seguindo o mesmo entendimento do ministro relator da ADI nº 4.895, também proposta pelo Ministério Público no Supremo, questionando a criação da ESERH. A decisão destacou que "a melhor decisão consiste em manter a situação atual, pois não se justifica o pedido, sob pena de acarretar enormes prejuízos à população que tanto precisa e faz uso do Hospital Universitário de Brasília".

Ref.: Ação Civil Pública nº 12124-78.2013.4.01.3400 - 5ª Vara Seção Judiciária/DF.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=243751&id_site=3

Começa a Jornada de Lutas do ANDES-SN nas Instituições Federais de Ensino.

Começou nesta segunda-feira (20) a Jornada de Lutas do Setor das Instituições Federais de Ensino (IFE) do ANDES-SN. Entre os dias 20 e 24 de maio, as seções sindicais realizam uma série de atividades nas IFE para mobilizar a população local e a comunidade acadêmica em torno das reivindicações dos docentes: Reestruturação da Carreira e Melhoria nas Condições de Trabalho. Os dois itens compõem a pauta da Campanha 2013, protocolada junto aos Ministérios da Educação e do Planejamento, e também foram o foco da greve realizada pela categoria no ano passado, que teve início em 17 de maio e durou 124 dias.

Por todo o país, acontecem durante esta semana uma série de atividades deliberadas em assembleia dos docentes de cada IFE incluindo um dia de paralisação na quarta-feira (22). Na Universidade Federal de Campina Grande, por exemplo, além da paralisação, a ADUFCG realiza um Seminário sobre Carreira Docente, condições de Trabalho e Saúde nos dias 21 e 22, além de ações conjuntas com o SINTESPB, que também aderiu à mobilização através da Fasubra. Na quarta, a ADUFCG faz ainda um ato público, a partir das 15h, na Praça da Bandeira, para marcar a Jornada de Luta e a Campanha Nacional para Anulação da Reforma da Previdência.

Na Universidade da Federal de Goiás, Campus Jataí, além da paralisação de quarta-feira, a ADCAJ realiza no mesmo dia um café da manhã com panfletagem sobre a Jornada de Lutas das IFE e, na parte da tarde, um debate sobre as consequências da nova carreira do magistério federal.

Em Juiz de Fora (MG), a ApesJF realiza painel de debate sobre a Carreira Docente, com um a to marcando um ano do início da greve de 2012 e o lançamento da Revista Dossiê Nacional 3 Precarização das Condições de Trabalho. Na quinta-feira (23), os docentes terão reunião com o reitor para discutir da pauta local de reivindicações. No Rio Grande (RS), durante todo dia 22, será realizada panfletagem sobre a pauta da Campanha 2013 e distribuição de adesivos e divulgação do abaixo-assinado pelo reconhecimento da nulidade da Reforma da Previdência.

No Rio de Janeiro, as Seções Sindicais do ANDES-SN realizam um ato unificado na quarta-feira, na Praça XV, região central da capital fluminense, com panfletagem, atividades culturais e orientações sobre cuidados com saúde, para dialogar com a população sobre a pauta da Jornada de Lutas das Ifes e em defesa dos Hospitais Universitários e contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Neste mesmo dia, a A duff realiza também ato em Rio das Ostras e a Adufrj promove no período da noite, no Campus da Praia Vermelha, um debate sobre Carreira Docente e melhores condições de trabalho. Essas são algumas das atividades que acontecem em todo o país durante esta semana.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6045

Nova justificativa da Ebserh não convence frente às ameaças que empresa impõe.

Empresa argumenta, mas análise da Lei nº 12.555/2011 aponta que a Ebserh é uma ameaça à saúde pública e à autonomia universitária.
Na tentativa de rebater os pontos levantados pelo plebiscito nacional - promovido pelo ANDES-SN, Fasubra, Frente Nacional Contra a Privatização do SUS, entre outras entidades - que mostram que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma ameaça à educação e à saúde pública, e uma forma de privatização da saúde, a empresa emitiu uma nota nesta segunda-feira (8), por meio da Assessoria de Comunicação.

Antes mesmo da divulgação da nota, a edição de março do InformANDES publicou uma entrevista com a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cláudia March, com explicações sobre a atuação da empresa, por meio de análise da lei nº 12.555/2011, e as ameaças que a empresa representa aos setores da saúde e educação. Na ocasião, Cláudia reforçou: “temos que barrar a Ebserh”.

Para o 2º tesoureiro do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional (GTSSA), Almir Menezes Filho, o plebiscito abre o debate para que estudantes, docentes, técnicos administrativos, usuários do SUS e população possam entender o que significa a Ebserh. “O plebiscito realizado pelo ANDES-SN, Fasubra e outras entidades está incomodando bastante os responsáveis pela Ebserh porque está levando a discussão para a comunidade. O que as entidades questionam é a falta de clareza e esclarecimento. A maioria dos conselhos nas universidades não tem debatido a questão e o plebiscito está provocando esta discussão”, afirma.

Para o diretor do ANDES-SN, o plebiscito explica à população o que representa a Empresa: “a Ebserh é uma forma de privatização e traz prejuízos para o SUS e seus usuários. Na primeira semana de votação, mais de 4 mil votos foram contabilizados na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e isso deve estar acontecendo também nas outras universidades. Pela importância do plebiscito, estamos avaliando a possiblidade de prorroga-lo até dia 19 deste mês”, diz.

O posicionamento apresentado pela direção da Ebserh não se sustenta frente a tantas constatações e argumentos amadurecidos no debate dos movimentos sociais e articulados por Cláudia March ao ANDES-SN em entrevista ao jornal do Sindicato. Veja a seguir:

Serviço público
Enquanto a Ebserh afirma ser “uma empresa pública, diretamente vinculada ao Ministério da Educação (MEC), constituída por recursos 100% públicos e submetida ao controle dos órgãos públicos” e diz que “não é possível falar em terceirização ou privatização dos serviços de saúde prestados pelos hospitais federais vinculados às instituições federais de ensino superior”, a professora Claudia aponta que a criação da empresa fere o estabelecido na Constituição, e que o “flagrante desrespeito aos preceitos institucionais começa ao atribuir a uma empresa de direito privado, cujo objetivo é de exploração direta de atividade econômica, incluindo a produção de lucro, a gestão de hospitais universitários cujas atividades – prestação de serviços públicos de saúde e educação – caracterizam-se como serviços públicos de relevância pública, que não podem ser transformados em atividades econômicas”.

A professora acrescenta que a relação entre as universidades federais, os hospitais universitários e a Ebserh se dará mediante estabelecimento de contrato entre as partes. “Cabe ressaltar que, para além das finalidades e competências definidas no Contrato de Gestão entre a Ebserh e a universidade, que explicitam apenas a prestação de serviços aos usuários do SUS como gratuitas, há a possibilidade de desenvolvimento de um conjunto de atividades passíveis de obtenção de lucro, tal como atividades de ensino, pesquisa, extensão e produção tecnológica, devido à lógica do seu modelo jurídico institucional de direito privado”.

De acordo com Claudia, é possível afirmar que a Ebserh é uma forma de privatização dos hospitais universitários: “temos denominado de privatização não clássica, dado que não se trata da venda das instituições públicas de saúde e educação, tal como realizado com as empresas estatais e o setor bancário nos governos FHC”. Segundo a professora, com a Ebserh, são estabelecidos modelos jurídicos-institucionais e relações público-privadas, “que permitem a criação de condições legais para o livre fornecimento privado e para o direcionamento das instituições públicas para a esfera privada, a partir de parcerias, contratos e convênios com o setor empresarial, que resultam em mercantilização das funções e atividades públicas e financeirização do fundo público, conforme destacado por vários pesquisadores da área de educação pública”, diz.

Sistema Único de Saúde (SUS)
Na nota, a Ebserh afirma: “a Lei de criação da Ebserh (Lei nº 12.550/2011) determina que os serviços prestados pelos hospitais universitários que firmarem contrato com a Ebserh permanecerão integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Portanto, o atendimento à saúde da população continuará a ser feito 100% pelo SUS”. A professora Claudia diz que os prejuízos aos usuários do SUS podem ser resumidos em dois conjuntos de questões: “um primeiro resulta do ressarcimento dos atendimentos prestados aos usuários do SUS que tenham planos privados de saúde. O ressarcimento, previsto pela Lei nº 9656 de 3 de junho de 1998, que era feito diretamente ao Fundo Público de Saúde, agora será feito à Ebserh, a partir da identificação dos usuários na porta de entrada dos hospitais universitários, quando utilizarem seus serviços.

Segundo a professora, como a Ebserh é uma empresa estatal de direito privado com obtenção de lucro, conforme artigo 8 da Lei nº 12.550/2011, “há a possibilidade concreta de priorização do atendimento aos usuários do SUS que tenham planos privados, pois este resultará na dupla obtenção de recursos, através do repasse do SUS, referente aos atendimentos e aos repasses dos planos privados”. Para Claudia, não haverá uma “dupla porta” explícita, “mas uma diferenciação em benefício dos usuários do SUS que tenham planos de saúde em detrimento dos usuários SUS, gerando um duplo estatuto de usuários e prejuízos aos usuários SUS que não têm plano de saúde”, esclarece.

Para a professora, o segundo prejuízo resultará da mercantilização das atividades de ensino, pesquisa e extensão. “A possibilidade de obtenção de lucro a partir das atividades da Ebserh com a ‘venda’ de serviços de ensino, pesquisa e extensão aprofundará e consolidará o que já ocorre de forma ilegal com as Fundações Privadas ditas de Apoio e a priorização de temas de pesquisa e cursos que atendam ao ‘mercado’ e não às necessidades sociais de saúde dos usuários do SUS. O atendimento dos interesses das indústrias farmacêuticas e de equipamentos de diagnóstico e de terapêutica, que se referenciam na obtenção de lucro, em detrimento do desenvolvimento de projetos de pesquisa de extensão referenciados nas necessidades dos usuários do SUS”, explica.

Recomposição e regularização da força de trabalho
A Empresa afirma que “por meio de concursos públicos, a Ebserh irá contratar profissionais para os hospitais universitários federais. Com a recomposição da força de trabalho será possível a reativação de leitos e serviços que hoje se encontram desativados em decorrência da falta de recursos humanos. Os profissionais contratados pela empresa serão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e farão jus aos salários e benefícios dos planos de Cargos, Carreiras e Salários e de Benefícios da Empresa. Atualmente, os hospitais universitários federais possuem contratos considerados irregulares pelos órgãos de controle e que não asseguram aos trabalhadores qualquer direito trabalhista. Ao contrário do que afirmam as entidades, a contr atação de trabalhos por meio da Ebserh irá regularizar a situação da força de trabalho nos hospitais”. Para Claudia March, o prejuízo aos servidores que trabalham nos HU é claro e imediato. “Trata-se de extinção progressiva de um contingente de cargos públicos federais do Regime Jurídico Único sem precedentes no serviço público federal. A centralidade da flexibilização dos direitos dos trabalhadores do serviço público confirma-se com a publicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a divulgação de seleção pública para a Ebserh, ou seja, a questão central para a não realização de concursos públicos para o Regime Jurídico Único não era orçamentária. Retoma-se a contratação pela CLT, para as ‘áreas não exclusivas do Estado’, dando continuidade às proposições de FHC e Bresser Pereira. A cessão dos trabalhadores lotados nos HU para a Empresa redundará em imediato prejuízo”.

Como exemplo, a professora cita o contrato celebrado entre a Ebserh e a UnB, que prevê a cessão de trabalhadores lotados no HU. “O contrato cita ‘os deveres, proibições e regime disciplinar’ descritos na Lei do RJU, sem citar seus direitos, e o parágrafo segundo da Cláusula Quinta, que prevê que à Ebserh compete a gestão administrativa dos servidores cedidos no que se refere, entre outras atribuições, à ‘concessão de diárias, passagens e indenização de transporte; redistribuição interna de competências e alocação de pessoal; controle de frequência, de produtividade e de horas extraordinárias de trabalho; programação de escala de trabalho, de recessos, e de plantões; e autorização e programação de férias, licen as e afastamentos, quando for o caso’”. Claudia ainda acrescenta: “o debate é: qual a relação entre estas atribuições e os direitos dos trabalhadores, que incluem os previstos para o seu PCCS, sem citar a cisão que haverá entre negociação do conjunto dos trabalhadores técnico-administrativos das Universidades e os cedidos à Ebserh”.

Autonomia Universitária
De acordo com a nota, a Ebserh afirma que “a autonomia das universidades federais sob a gestão dos hospitais universitários está preservada e garantida pela própria Lei de criação da Empresa (Lei nº 12.550/2011), além de ser um preceito constitucional. Ou seja, as decisões sobre as questões relativas às atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas nos hospitais universitários continuarão a ser conduzidas por cada universidade à qual o hospital é vinculado. Sendo uma empresa pública vinculada ao MEC, A Ebserh reconhece e trabalha pelo fortalecimento do papel estratégico dos hospitais na formação dos profissionais de saúde do país”. No entanto, a professora Claudia March esclarece: “ainda que a Lei mencione a autonomia universitária, é flagrante o ataque ao princípio constitucional, desde a não previsão ou obrigação de aprovação pelos Conselhos Superiores das IFES do contrato de adesão à Ebserh até o impacto mais direto sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão”.
Segundo Claudia, a apreciação do Regimento Interno da Empresa confirma as análises iniciais sobre o ataque à autonomia universitária. “Todos os cargos são de livre nomeação, sendo que somente o superintendente será selecionado entre os docentes do quadro permanente da Universidade contratante. As demais gerências serão selecionadas por um comitê composto pela Ebserh e pelo superintendente, sem menção à necessidade de vinculação à Instituição Federal de Ensino à qual o hospital é vinculado”, explica.

Entre as competências do Colegiado Executivo das unidades hospitalares, Claudia destaca a de propor, implementar e avaliar o planejamento de atividades de assistência, ensino e pesquisa a serem desenvolvidas no âmbito do hospital, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Ebserh, as orientações da universidade à qual o hospital estiver vinculado e ás políticas de saúde e educação do país. “Está explícito no texto que as atividades de ensino, pesquisa e assistência desenvolvidas nos HU serão definidas pelo MEC e pela Ebserh, considerando todos os convênios e contratos que a Empresa está autorizada a estabelecer com os setores público e privado. Tal definição está fora das instâncias deliberativas da Universidade colegiados superiores, de unidade, de curso e departamentais – e desconsidera os projetos institucionais e político-pedagógicos das Universidades”, acrescenta.

Atuação e adesão à Ebserh
Apesar de não haver obrigatoriedade de as universidades aderirem à Ebserh, Claudia explica: “a pressão e a chantagem exercidas junto às administrações das universidades e dos HU e a extinção da diretoria de Hospitais Universitários do MEC, com a transferência de todas suas atribuições para a Ebserh antes mesmo da adesão das Universidades, evidencia o quão optativa é a adesão”.
Segundo a professora, a Lei nº 12.550 prevê o estabelecimento de contratos também com as instituições congêneres – instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde, e que prestem serviços no âmbito do SUS -, e também a possibilidade de os estados autorizarem a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. “É necessário nos conscientizarmos da abrangência da contrarreforma administrativa na saúde e educação, operada a partir da Ebserh e suas subsidiárias, e das empresas similares e de seus impactos da reconfiguração do Estado brasileiro e nos direitos à educação e saúde públicas”, conclui.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5966

FASUBRA, Andes-Sindicato Nacional, Denem e Frente Nacional contra a Privatização da Saúde fecham projeto do Plebiscito contra a EBSERH.

A FASUBRA, Andes - Sindicato Nacional, Diretoria Executiva dos Estudantes de Medicina (Denem) e Frente Nacional contra a Privatização da Saúde reuniram-se, na quarta-feira (13), para analisar o projeto apresentado pela FASUBRA para a realização do Plebiscito contra a EBSERH.

Na ocasião, foram feitas sugestões de modificação do texto da cédula de votação e do panfleto padrão que será utilizado na campanha nacional. Após as alterações, foi aprovada a cédula de votação, o panfleto e a arte do cartaz. Bem como ficou acertada à construção de uma lista de assinaturas dos votantes.

A campanha terá também página no Facebook - cuja construção está a cargo da Denem - e blog, que ficará sob responsabilidade da Fasubra Sindical. A próxima reunião do grupo está marcada para o próximo dia 25/03 na sede do ANDES-SN, às 15:00h em Brasília. 

O Plebiscito sobre a EBSERH é mais um instrumento do qual o movimento sindical poderá utilizar para ganhar força política e dialogar com a opinião publica sobre as conseqüências da implementação dessa empresa por parte do governo federal.

A Direção Nacional da FASUBRA está dando o pontapé inicial para a construção do plebiscito, mas serão as entidades filiadas da FASUBRA que ficarão com a tarefa de construir o plebiscito na base e, por isso, é necessário o empenho máximo dos sindicatos para cumprir com êxito essa missão.

Participaram da reunião pela Fasubra o coordenador-geral, Gibran Jordão; a coordenadora de Educação, Rosângela Costa; o coordenador de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria, Darci Cardoso da Silva. O Andes- Sindicato Nacional foi representado pelo diretor Almir Menezes. Pela Denem e Frente Nacional contra a Privatização da Saúde esteve presente Filipe Santos.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/262-fasubra-andes-sindicato-nacional-denem-e-frente-nacional-contra-a-privatizacao-da-saude-fecham-projeto-do-plebiscito-da-ebserh

FASUBRA participa do debate sobre privatização da saúde.

Aconteceu, no dia 28 de Janeiro, o debate sobre a Privatização da Saúde, no auditório do SINDSPREV-RS, com a participação de Janine Teixeira, Coordenadora-geral da FASUBRA, Ramona Carlos, representando a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde; Felipe Cardoso, representante do Fórum Contra a Privatização da Saúde de São Paulo e Cláudio Souza, representante do Fórum do Rio Grande do Sul.

O debate teve como eixo central a política de privatização da Saúde no Brasil, que vem sendo acelerada com a transferência dos serviços de Saúde para iniciativa privada, através das Organizações Sociais - que hoje estão amplamente implementadas em São Paulo -, das Fundações Estatais de Direito de Privado, e agora com o processo de implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários, políticas adotadas pelos diversos governos de norte a sul deste país.

Todo este processo ocorre num total desrespeito ao Controle Social, que tem posição contrária das 13ª e 14ª Conferência Nacional de Saúde e do próprio Conselho Nacional de Saúde que não são respeitados pelo governo.

Foi enfatizado em todo debate, o patrimônio que representa o Sistema Único de Saúde para a população brasileira e o tamanho da tarefa que temos para barrar o processo de desconstrução do sistema, bem como o momento de enfrentamento a política de implantação da EBSERH, que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, ataca frontalmente a Autonomia Universitária e entrega para iniciativa privada o maior patrimônio público no atendimento de alta e média complexidade.

O entendimento de todos os participantes do debate é que o processo de privatização na saúde não é uma ação isolada do governo, é parte de uma ampla reforma do Estado onde as políticas públicas são todas transferidas para iniciativa privada, e que para enfrentar este processo é preciso a unidade da classe trabalhadora, e uma ampla mobilização dos movimentos sociais e o envolvimento de toda a população.

Fonte: FASUBRA - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2121