Planejamento publica portaria sobre reajuste de benefícios.

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) publicou no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de janeiro, a Portaria nº 8 de 13 de janeiro de 2016, que confirma os valores de reajuste dos benefícios acordados ao final da greve de 2015.

Assistência pré-escolar – R$ 321,00
Auxílio alimentação – R$ 458,00
Auxílio saúde

Fonte: 
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/941-planejamento-publica-portaria-sobre-reajuste-de-beneficios
DOU > http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/01/2016&jornal=1&pagina=57&totalArquivos=64

Denúncia contra a Ebserh no Ceará.

Direção da empresa ameaça descontar 50% do salário de trabalhadores que não registrarem o ponto.

A FASUBRA Sindical recebeu no dia 06 de janeiro, a denúncia do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce) de irregularidade por parte da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra técnicos administrativos. Os trabalhadores lotados no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC) foram surpreendidos com um memorando da direção da Ebserh comunicando que, a partir do dia 04 de janeiro, “HAVERÁ DESCONTO de 50% na remuneração da jornada diária de trabalho pela ausência de registro de ponto”. (Confira ao final o documento)

A coordenação do Sintufce questionou a superintendência do Complexo Hospitalar por meio de ofício e acionou a assessoria jurídica do sindicato e da FASUBRA. Também orientou os trabalhadores a comunicarem ao sindicato sobre qualquer documento emitido pela empresa que exija assinatura.

Posição arbitrária

Para a FASUBRA, a Ebserh tenta impor um sistema de gestão que é distinto ao sistema da universidade aos trabalhadores do Regime Jurídico Único (RJU). “Não aceitamos isso, pois só aumenta os conflitos. Exigimos que sejam asseguradas as condições dignas de trabalho nas relações, inclusive aos trabalhadores que estão cedidos à Ebserh”. 

De acordo com a Direção Nacional, o trabalhador técnico-administrativo muitas vezes trabalha com a carga horária estendida (porque não pode deixar o paciente sem assistência) devido à falta de profissional nos hospitais. “Os trabalhadores estão sendo penalizados. Não existe uma fundamentação jurídica pra fazer isso. É uma posição arbitrária que será contestada pela federação”. 

A FASUBRA afirma o compromisso de mobilização política junto aos órgãos competentes e à própria direção da Ebserh. “Vamos orientar também que haja resistência por parte dos trabalhadores naquela base para não aceitar essa imposição promovida pela Ebserh”.

Fonte: Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/937-denuncia-contra-a-ebserh-no-ceara

Benefícios dos servidores federais do Poder Executivo são corrigidos.

Já estão em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2016, os novos valores dos auxílios para os servidores. O auxílio-alimentação passou de R$373,00 para R$ 458,00, o valor per capita do plano de saúde, diferenciado por idade e faixa salarial, subiu de R$82,83 a R$167,70 para R$101,56 a R$205,63 e o auxílio pré-escolar (auxílio-creche)  teve o seu valor elevado para R$321,00. Somados, os três reajustes têm impacto anual orçamentário de R$ 1,3 bilhão.

Atualizado: 05/01/2016 às 12h39

Servidor federal da saúde no RS não precisa compensar horas em função da Copa.

Servidores do Ministério da Saúde lotados no Rio Grande do Sul não precisam compensar as horas não trabalhadas durante o período da Copa do Mundo. A decisão, de caráter liminar, é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre no dia 1º de setembro. A redução no expediente em dias de jogo havia sido determinada pelo Ministério do Planejamento.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS (Sindisprev-RS) contra decisão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (NERS), que estabeleceu a compensação de períodos não trabalhados em função da Copa.

De acordo com a entidade, as alterações no funcionamento de órgãos públicos foram adotadas pela administração federal em interesse próprio, para reduzir a circulação de pessoas nos dias em que aconteciam partidas da seleção brasileira ou nas capitais. O Sindisprev defendeu, ainda, que não teria sido dada aos funcionários a opção de permanecer trabalhando nesses horários.

A União sustentou a inadequação da via processual e a ausência de autorização da assembleia da categoria para o ajuizamento da ação. Alegou, também, a ausência de risco ou dano irreparável, requisito necessário à concessão de antecipação de tutela.

“O que se conclui é que os servidores estavam à disposição para o trabalho e não tiveram qualquer ingerência na saída antecipada do serviço”, escreveu a juíza federal Marciani Bonzanini. Ela também entendeu que deveria ser reconhecida a presença de perigo na demora, considerando a obrigação imposta pelo NERS de compensação até o dia 30/9 e a possibilidade de desconto dos vencimentos para aqueles servidores que não a fizerem.

Marciane destacou, ainda, o caráter regional da ação. “Parece que, no caso concreto, os substituídos atingidos pela decisão administrativa são aqueles lotados nesta Capital, pois aqui ocorreram alguns jogos da Copa 2014 e foi decretado ponto facultativo pelo ente municipal. Isso não impede, por outro lado, que no caso dos jogos da Seleção Brasileira tenha sido reduzido o expediente em outras unidades do Estado”, explicou.

A magistrada deferiu o pedido liminar e determinou que a União se abstenha de exigir dos funcionários do Ministério da Saúde no RS a reparação ou o abatimento das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo. A decisão é válida para todo o estado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-09/servidor-saude-rs-nao-compensa-horario-funcao-copa

Geap promove campanha de isenção de carência.

A partir de segunda-feira (15), a Geap Autogestão em Saúde isenta de carência os serviços ambulatoriais e partos para novos clientes. A campanha é válida até o dia 15 de dezembro deste ano e permite aos servidores ativos e pensionistas, incluindo seus dependentes e agregados, aderir aos planos de saúde da empresa.

Serão isentos de carência os seguintes procedimentos: atendimentos de urgência e emergência, consultas médicas eletivas em todas especialidades, exames e serviços de diagnóstico e terapia, além de partos. Internações clínica e cirúrgica e procedimentos odontológicos não fazem parte do rol de isenção.

Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento 0800 728 8300, pelo site www.geap.com.br ou procure a Gerência Regional em seu estado.

Fonte: http://www.geap.com.br/_geap/ge_notic_publi_ultim_notic.asp?NroNoticia=3544

Contrato entre Geap e governo é suspeito de improbidade.

Contrato entre Geap e governo é suspeito de improbidade, porque Executivo estaria orientando órgãos a se vincularem ao convênio.

O convênio entre a Geap Autogestão em Saúde e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) está na mira do Ministério Público Federal (MPF). O órgão instaurou, na última sexta-feira, um inquérito civil para apurar se há alguma improbidade administrativa por parte do governo, que estaria orientando os órgãos da Administração Pública Federal a contratarem os serviços da operadora de planos de saúde, burlando a livre iniciativa.

O contrato firmado entre a Geap e o governo ampliou a atuação do plano para todos os órgãos do Executivo. Entre outubro passado — quando o acordo foi estabelecido — e janeiro deste ano, 22 mil servidores foram inseridos no convênio. No total, são 597.719 beneficiários. A operadora, que reunia 114 entidades da Administração Pública antes do superplano, soma agora 204.

O convênio é, no entanto, alvo de polêmica desde que começou a vigorar. Como mostrou o Correio em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já tinham se posicionado contra o superplano do funcionalismo (veja fac-símile). A Geap não pode atuar sem licitação pública, como ocorre hoje, por se tratar de uma empresa privada. Por determinação da Corte, apenas quatro autarquias poderiam estar vinculadAs à operadora: os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev, responsáveis pela criação da Geap.

Além disso, apesar de ser responsável pelo plano de saúde de boa parte dos servidores da Esplanada dos Ministérios, a empresa não presta contas ao TCU ou a qualquer outro órgão de controle e fiscalização da União. A reportagem mostrou também que a operadora é comandada de acordo com os interesses políticos dos partidos dos Trabalhadores (PT) e Progressista (PP), que indicam aliados aos postos de direção.

Desistência

O superplano da Geap foi criado a despeito de a operadora estar, à época, sobre intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Um interventor ficou na empresa de março a outubro de 2013, com o objetivo de sanar o rombo no caixa: o patrimônio líquido negativo era de aproximadamente R$ 57 milhões quando a medida foi tomada, segundo dados da ANS.

Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, o fato de o plano estar em desacordo com o STF, com o TCU e sob investigação do MPF deve servir de alerta aos servidores. “A questão é que, com o superplano, a abrangência da Geap é muito grande. Será que ela tem mesmo condições de dar atendimento de qualidade a todos esses servidores?”, questionou. “O Ministério Público deveria levantar, com os consumidores do convênio, qual é a qualidade do atendimento recebido”, completou.

Ela alerta ainda que, apesar de, nos órgãos conveniados, o plano de saúde da Geap já vir descontado do contracheque, o funcionário público pode desistir se considerar o atendimento ruim. “Eles empurram o convênio, mas cabe ao consumidor ficar com ele ou desistir”, pontuou Maria Inês.

A Geap afirmou que não vai se pronunciar, ao menos por enquanto, sobre o assunto. O Ministério do Planejamento informou que ainda não foi oficialmente notificado. O procurador do MPF responsável pelo inquérito, Felipe Fritz Braga, foi procurado, mas não deve comentar até que a investigação esteja concluída.

Fonte: Correio Braziliense - Via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/04/contrato-entre-geap-e-governo-e.html

Problema com senhas de acesso faz apenas 2,3% de associados da Geap conseguirem votar.

De um universo de cerca de 211 mil votantes, apenas 5.045 (2,39%) dos associados conseguiram exercer direito a voto nas eleições para escolher os representantes dos conselhos Administrativo (Conad) e Fiscal (Confin) da Geap. Nesse universo, as chapas defendidas pelo governo foram as que tiveram o maior número de votos apurados. A Condsef recebeu uma série de reclamações de servidores de sua base que tentaram votar e não conseguiram. O sistema de votação exigia a apresentação de uma senha a que a maioria não teve acesso. Até mesmo candidatos das chapas apoiadas pela Condsef, Fasubra e Fenasps não conseguiram ter acesso à votação que é feita 100% online. Frente à situação e as denúncias de que muitas senhas não chegaram, um recurso foi apresentado à comissão eleitoral solicitando a anulação dessas eleições e a garantia do amplo direito de voto a todos os beneficiários da Geap.

Os representantes eleitos para o Conad e Confin ficam a frente da direção da Geap por três anos e neste período administram questões como reajustes, nomeação para cargos de direção e demais situações relacionadas à administração do plano. A expectativa da maioria dos trabalhadores é tentar impedir que o governo continue com maioria nos Conselhos e siga transformando a Geap em moeda de barganha entre partidos políticos. Um dos exemplos recentes dessa ligação aconteceu em São Paulo quando Paulo Maluf condicionou seu apoio ao então candidato a prefeito Fernando Haddad ao loteamento de cargos da Geap.

Vale destacar que durante esta gestão ligada a Paulo Maluf cerca de R$ 600 milhões foram mal administrados deixando o plano em situação complicada. A Condsef defende que os planos de autogestão sejam administrados pelos servidores que dele dependem e sabem das reais necessidades em melhoria na situação não só administrativa como em atendimento de qualidade. Além disso, permanece a luta para que o governo amplie a contrapartida paga aos planos que hoje é de apenas 30%, ficando os demais 70% sob a responsabilidade dos servidores.

Faz-se mais que urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/6350-2003--problema-com-senhas-de-acesso-faz-apenas-23-de-associados-da-geap-conseguirem-votar-recurso-pede-anulacao-das-eleicoes

Depois de novo ato, Planejamento sinaliza abrir diálogo sobre reajuste em benefícios. Pressão deve continuar.

Centenas de servidores federais de diversos estados e várias categorias realizaram mais um ato em frente ao Ministério do Planejamento nesta quarta-feira, 19, para seguir pressionando o governo por avanços em negociações. Representantes das entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidos pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. Eles cobraram respostas formais do governo à pauta da campanha salarial unificada do setor que, segundo o próprio Planejamento, seria dada antes do feriado de carnaval. Mendonça se desculpou pelo não cumprimento do prazo e sinalizou que, das demandas colocadas, há uma possibilidade de abrir diálogo sobre reajuste em benefícios como auxílio-alimentação, creche, saúde suplementar entre outros. A categoria voltou a cobrar a formalização das respostas do governo à sua pauta de reivindicações.

O Planejamento estipulou o final deste mês como novo prazo para dar retorno formal à pauta dos federais. Enquanto isso, as entidades reforçam a necessidade de manter a unidade e fortalecer a pressão em torno das demandas apresentadas. Ainda sem qualquer avanço nos processos de negociação e com uma série de termos de acordo pendentes, a palavra de ordem é pressionar. As entidades do fórum nacional dos federais se reuniram esta tarde e apontam novas atividades para continuar reforçando a pressão em torno de avanços nas demandas mais urgentes do setor público. Um Dia Nacional de Lutas está sendo proposto para o dia 9 de abril com atividades em todo o Brasil. Um novo ato em Brasília aconteceria no dia 29 de abril.

O discurso de arrocho que continua sendo usado pelo governo quando se trata de investimentos em serviço público segue mantendo a categoria em alerta. A construção de uma greve geral ainda não foi descartada pelas entidades. A expectativa segue sendo a de abertura de um processo efetivo de diálogo capaz de trazer avanços nas demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. Além do reajuste em benefícios, a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015 é destaque e também está embasada por estudos feitos pela subseção do Dieese na Condsef.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/6349-1903--depois-de-novo-ato-planejamento-sinaliza-abrir-dialogo-sobre-reajuste-em-beneficios-pressao-deve-continuar

Geap sem fiscalização.

Governo ignora decisão do STF e obriga órgãos do Executivo a aderirem a superplano da Geap, controlada por PT e PP

O governo federal está administrando um orçamento bilionário de uma fundação privada, a Geap, que, neste ano, atingirá R$ 2,3 bilhões, sem ter de prestar contas ao Tribunal de Contas da União e a outros órgãos de controle e fiscalização da União. Apesar de haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCU, determinando o encolhimento da entidade que administra os planos de saúde de servidores federais, o Palácio do Planalto passou por cima das decisões e fez o contrário: ampliou o raio de ação da operadora, com a centralização no Ministério do Planejamento, por meio de um novo convênio, e o chamamento de novos órgãos para se filiarem ao sistema.

Enquanto o plenário do STF não publica o acórdão do julgamento de 2013, que mandou barrar o superplano de saúde do funcionalismo, nem julga o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo convênio, a Geap segue o ano mais gorda e sob as rédeas do PT e das indicações políticas, incluindo o aliado PP, de Paulo Maluf.

Depois de enfrentar um longo período de dificuldades, no qual perdeu clientes e sofreu até intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por rombo nas contas, a Geap iniciou 2014 com receita maior, em torno de R$ 190 milhões por mês, o que projeta R$ 2,3 bilhões no ano, sem considerar novas adesões. Em 2013, recebeu R$ 1,95 bilhão de repasses dos órgãos públicos, que incluem a parcela descontada dos contracheques dos servidores.

Quando o ministro do STF Ricardo Lewandowski mandou suspender o novo convênio e novas adesões, em janeiro último, por meio de liminar à Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Geap já somava 204 órgãos parceiros, quase o dobro do que tinha antes do acordo com o Planejamento — eram 114. Agregou mais 22 mil servidores no período e conta hoje com uma rede de 597.719 beneficiários. Pelas decisões do TCU e do STF, deveria ter apenas quatro órgãos vinculados, os que a instituíram — os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev.

José Dirceu

Tanto o TCU quanto o STF já decidiram que a fundação não pode administrar plano de saúde de servidores públicos por meio de convênios, sem licitação, pois é privada. O governo e a Geap alegam que oferecem planos mais baratos que o mercado, mas não aceitam se submeter à concorrência privada nem à fiscalização dos recursos públicos repassados à operadora.

"É Inaceitável que o governo atropele decisão do TCU e do STF. É uma forma irresponsável e criminosa como o PT está tratando o dinheiro público", afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Coordenador da bancada na Comissão Mista de Orçamento, o parlamentar disse que vai apresentar requerimento para que o Ministério do Planejamento explique a manobra do governo.

O crescimento da fundação privada, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap (que administrava também pecúlio de aposentados) e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo. Em 4 de fevereiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto prevendo o monopólio da Geap na administração dos convênios médicos da categoria. Após ser bombardeado, modificou o decreto e incluiu a possibilidade de contratos com outras operadoras.

Com isso, a Geap se limitou a angariar os chamados servidores "barnabés", que ganham menos, que estão na área meio e de atendimento ao público, como os agentes administrativos. A elite do Executivo, como auditores, agentes e delegados da Polícia Federal e advogados públicos, preferem ter planos com outras operadoras.

A Geap tem uma gestão compartilhada entre servidores e governo. Cada um indica três dos seis conselheiros deliberativos. O problema é que o Executivo tem o voto de minerva. Ou seja, as decisões ficam a seu critério, inclusive das escolhas de diretores e chefes nos estados. Sem contar o fato de representantes dos funcionários eleitos se alinharem ao Palácio do Planalto.

O processo de indicações políticas para ocupar as diretorias técnicas na Geap sempre existiu. Entre 2008 e 2012, esse feudo ficou nas mãos do secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que é muito próximo da presidente Dilma Rousseff. Gabas ainda exercia influência sobre os presidentes do Conselho Deliberativo da Geap, que eram servidores do INSS ou da Dataprev e indicados por ele.

Prefeitura paulista

A partir das negociações de alianças partidárias iniciadas em 2012 e que levaram Fernando Haddad (PT-SP) à Prefeitura de São Paulo, o PP passou a comandar a Geap Saúde sob influência do deputado federal Paulo Maluf, que pleiteava uma secretaria municipal na composição do governo petista. Maluf emplacou como diretor executivo Paulo Paiva, que já havia sido demitido do cargo de gerente regional da fundação na Paraíba por irregularidades na compra de materiais. Paiva perdeu o posto, a contragosto do Planalto, que não queria contrariar o aliado PP, após o caso ser revelado pelo Correio.

No ano passado, durante intervenção fiscal e administrativa decretada pela ANS, que se limita a verificar a saúde financeira da operadora, e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o PT nomeou como assessor institucional Luís Carlos Saraiva Neves que, depois, foi efetivado como presidente. Apesar de petista, Neves é muito ligado a Paiva, que continua com influência sobre a Geap. O Correio também revelou irregularidades que ocorreram durante a gestão de Neves como gerente regional da operadora em Pernambuco entre 2008 e 2009.

A Geap afirmou que as indicações de diretores e chefes seguem critérios de qualificação profissional e competência administrativa e que desconhece a prática de indicações políticas. O Ministério do Planejamento ressaltou que o assunto é de responsabilidade da operadora.

Fonte: Correio Braziliense - via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/02/geap-r-23-bilhoes-sem-fiscalizacao.html

Projeto susta decreto do Executivo que estabelece critérios para patrocínio à Geap.

Do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), o Projeto de Decreto Legislativo 1354/13 susta os efeitos do decreto de 7 de outubro de 2013 (sem número), que estabelece os critérios de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Autogestão em Saúde (Geap).

Pelo decreto, o patrocínio será realizado por meio de repasses mensais. O montante transferido corresponderá aos valores que seriam ressarcidos em razão de dispêndios com planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde aos servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas.

Competência
Augusto Carvalho argumenta que a norma do Executivo “suplanta, a um só tempo, o decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Tribunal de Contas da União [TCU], e modifica o cenário normativo fixado pela Constituição e pela Lei de Licitações [8.666/93]”.

A legislação, conforme ressalta, exige a realização de licitação como regra para as contratações públicas. O deputado explica que tanto o TCU quanto STF já decidiram que houve extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo.

“No caso em análise, não se discute apenas o patrocínio da União à Autogestão Geap, mas se define o modo como serão formalizados os ajustes entre a entidade privada e a administração pública federal”, destaca Carvalho.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/462706-PROJETO-SUSTA-DECRETO-DO-EXECUTIVO-QUE-ESTABELECE-CRITERIOS-PARA-PATROCINIO-A-GEAP.html

MPF vai à Justiça contra a Ebserh.

O Ministério Público Federal (MPF) quer a anulação do ato administrativo que permite a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A ação civil pública já está tramitando na 2ª Vara Federal em Juiz de Fora. De acordo com o sistema da Justiça Federal, a peça está sob a responsabilidade do juiz Guilherme Fabiano Julien Rezende. Na prática, a decisão aprovada pelo Conselho Superior (Consu) em abril do ano passado autoriza a transferência da gestão do Hospital Universitário (HU) para a Ebserh, empresa estatal de direito privado criada pelo Governo federal para administrar os hospitais universitários. O contrato entre as partes, entretanto, ainda não foi celebrado e não há previsão para a assinatura.

Para o MPF, a mudança contraria diversos normas constitucionais. "Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe." A ação lembra que a legislação que criou a Ebserh em 2011 é alvo de ponderações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O Ministério Público questiona ainda o fato de a empresa ser constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio - característica que permite a contratação de profissionais sob o regime celetista. O entendimento é de que a possibilidade vai de encontro ao regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.

De acordo com a ação, o repasse da gestão do HU à Ebserh "poderia caracterizar, em um primeiro momento, o início da privatização desses serviços, e, ainda, o fim das pesquisas voltadas para os interesses sociais." Além da anulação do ato normativo que permite a adesão, o MPF pede determinação de ordem judicial que impeça a universidade de firmar qualquer contrato tendo por objeto a administração do HU pela empresa. Em nota, a UFJF defende que a Ebserh não é uma empresa privada nem fundação, "mas, sim, uma empresa pública, com capital 100% público, e assim criada por lei federal. O que as universidades que possuem hospitais universitários estão fazendo é cumprir a lei federal para garantir recursos financeiros e humanos para a manutenção dos serviços prestados à população."

Servidores fazem protesto

Nesta quinta-feira (20) pela manhã, os técnico-administrativos em educação ligados à UFJF realizaram protesto no campus. A ação faz parte da mobilização da categoria que já definiu pela deflagração de um movimento grevista a partir do dia 17 do mês que vem. A pauta de reivindicação é extensa e segue deliberações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). Na lista, está a luta pela revogação da legislação que cria a Ebserh.

"Antes da votação do Consu no ano passado, procuramos o MPF para esclarecer nossa posição contrária à adesão. Essa movimentação do Ministério Público é uma pequena vitória", afirmou o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino no Município de Juiz de Fora, Lucas Simeão. Segundo o sindicalista, até 80 servidores teriam participado das ações desta quinta que tiveram por objetivo conscientizar a população sobre as demandas dos profissionais.

Fonte: http://www.tribunademinas.com.br/politica/mpf-vai-a-justica-contra-a-ebserh-1.1425635

Confira os 10 planos de saúde com mais reclamações em dezembro de 2013.

O número de reclamações em operadoras de planos de saúde consideradas de grande porte somou 33,5 mil nos últimos seis meses de 2013, de acordo com levantamento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

No mês de dezembro, a Unimed-Rio foi a empresa com o maior índice de reclamações registradas pela agência. Esse índice é calculado e apresentado para grupos de operadoras de acordo com o seu o porte.

O levantamento apresenta o número médio de reclamações para cada 10 mil clientes nos seis meses anteriores. Com isso, evita que as empresas com mais clientes fique sempre em primeiro lugar, liderando o ranking as operadoras que têm a maior frequência de reclamações no período.

Nesta relação são apresentadas as reclamações de 10 operadoras de grande porte, acima de 100 mil beneficiários, mas a agência também disponibiliza a lista completa de empresas reclamadas e o índice de reclamações das operadoras de médio e pequeno porte. Entre as operadoras de médio porte a mais reclamada foi a Sosaúde Assistência Médica Hospitalar e entre as de pequeno porte a mais reclamada no mês foi a Sermede Serviço Médico e Dentário.

Operadoras de grande porte com mais reclamações  

Operadoras
Posição / Índice de reclamações - dez/2013 / Total de reclamações em seis meses
*Média do setor: 1,13 **Total reclamações (6 meses): 33.511  ** *Fonte: ANS

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
1 / 7,30 / 4.325

CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
2 / 3,97 / 266

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
3 / 3,67 / 1.777

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A
4 / 3,41 / 2,17

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A
5 / 3,18 / 1.663

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
6 / 3,16 / 156

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
7 / 2,52 / 1.762

AMICO SAÚDE LTDA
8 / 2,26 / 732

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
9 / 2,17 / 507

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
10 / 2,07 / 1.958

Em resposta aos números, a Unimed-Rio informa que a posição da Unimed-Rio no ranking indicado é influenciada pela alienação da carteira de clientes pessoa física e familiar da Golden Cross, ocorrida em outubro de 2013. Segundo a operadora, durante o período de transição, realizado até dezembro do ano passado, houve dificuldades no processo de incorporação dos quase 195 mil vidas de uma operadora para outra.

A operadora informa que já realizou várias ações de relacionamento com os novos clientes e vem desenvolvendo novas ferramentas para orientar e esclarecer os pacientes, que passaram a ter acesso a uma rede hospitalar mais ampla e a mais de 110 mil médicos cooperados em todo o país.

A Unimed Paulistana afirma que todas são encaminhadas para a empresa e têm retorno ao reclamante de 100%. Porém, segundo a operadora, pelo ponto de vista do cliente, nem sempre a solicitação é atendida já que os contratos assinados entre as partes baseiam-se em cláusulas previamente aprovadas pela ANS que estabelecem, por exemplo carência, exames e procedimentos e que nem sempre são cobertas pelo plano contratado pelo cliente.

"Por essa razão o beneficiário pode mencionar que sua solicitação não foi atendida, mas não em função do descumprimento de contrato pela Unimed Paulistana", afirma em nota. Paralelamente a isso, a operadora diz que está finalizando um plano assistencial para ser apresentado à ANS contendo novos compromissos para melhorar ainda mais o atendimento.

A operadora citou ainda que possui uma carteira própria de 840 mil clientes e atende cerca de 1 milhão pelo sistema de intercâmbio e que representa anualmente mais de 30 milhões de procedimentos, dos quais apenas a ínfima parte gera reclamação de clientes.

A Geap, por sua vez, informa que tem trabalhado para melhorar a qualidade da assistência prestada aos beneficiários, cujo resultado pode ser visto na crescente adesão de servidores públicos federias em todo País, que somam 17 mil novos clientes, até 13 de janeiro de 2014.

Além disso, a empresa declara  que registrou queda de 60% do número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs), que passou de 168, em julho de 2013, para 66 ocorrências, em dezembro do mesmo ano. Segundo a empresa, considerado o mesmo período, a redução do número de reclamações recuou 46%, de 2.483 e caiu para 1.339.

A Golden Cross informou que não irá de posicionar desta vez quanto aos dados e os demais planos de saúde não retornaram a solicitação do depoimento ou não foram encontradas para comentar os números até o fechamento desta matéria.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/confira-10-planos-sa%C3%BAde-reclama%C3%A7%C3%B5es-dezembro-2013-130425027--finance.html

Deputada critica suspensão de convênios sem licitação entre órgaos públicos e Geap.

A suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, de novos convênios - sem licitação - entre órgãos públicos federais e a Geap Autogestão em Saúde foi criticada pela deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal. A dispensa de licitação havia sido autorizada por decreto da presidente Dilma Rousseff; mas foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão do STF é liminar; portanto, ainda passará pelo crivo do plenário.

A OAB afirma que o plenário do STF já julgou que só seriam legais os convênios firmados pela Geap com os seus patrocinadores originais, que são o INSS, a Dataprev, e os ministérios da Saúde e da Previdência.

Mas a deputada Érika Kokay afirma que os convênios de saúde da Geap não têm fins lucrativos e a dispensa de licitação é justificada pela especificidade dos acordos:

"São planos que possibilitam políticas de gestão para a saúde do trabalhador, dos servidores. Possibilitam a construção de um perfil epidemiológico. A partir deste perfil, você pode trabalhar na prevenção de doenças relacionadas ao trabalho e doenças em geral que o plano de autogestão cobre. Então nós não podemos igualar"

A deputada apresentou projeto de lei (PL 5265/13) que dispensa os órgãos ou entidades da administração pública de fazerem licitações para a celebração de contratos ou convênios com entidades sem fins lucrativos que administrem planos de saúde de autogestão.

O presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Geap é pessoa jurídica de direito privado e deve seguir as mesmas normas que as demais empresas privadas.

Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/461177-DEPUTADA-CRITICA-SUSPENSAO-DE-CONVENIOS-SEM-LICITACAO-ENTRE-ORGAOS-PUBLICOS-E-GEAP.html

Assédio moral, até quando?

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

Substitutivo
O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU). O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121/2009.

Inconstitucionalidade
“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Precedente
Por outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.

“Prática execrável”
“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

Coação moral
A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.

Atuação conjunta
O Sindifisco Nacional, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a Unafisco Associação iniciam conversações para atuação conjunta por melhores condições de trabalho e salário. As quatro entidades se reuniram na sede do Sindifisco nesta semana para começar a discutir uma pauta conjunta e um calendário de ações.

Ano difícil
A ideia é antecipar as discussões antevendo que este será um ano difícil, por causa da Copa do Mundo e das Eleições.  

Há espaço para negociação
O presidente do Sindifisco Nacional, assim como os das demais entidades, acredita que, apesar das dificuldades conjunturais, há espaço para negociação. “Estamos convergindo para um esforço concentrado para saber como o Governo vai tratar as carreiras do Fisco este ano e o que podemos prever para 2015”, disse Damasceno.

Cargo comissionado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou edital para preenchimento de duas vagas de cargos comissionados técnicos de código CCT V para o exercício de atividades de assessoria em finanças e telecomunicação.

Qualificações
Os interessados devem ocupar cargo efetivo de nível superior na Administração Pública Federal, possuir graduação e mestrado em Economia ou Estatística, além de inglês fluente para leitura e conversação. Os candidatos passarão por análise curricular e entrevista. Os currículos deverão ser encaminhados, até 7 de fevereiro para o e-mail afpe@anatel.gov.br.

Tá falado
“A medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas por parte da sociedade, em tempos em que se têm constatado tantas situações em que o bem público tem servido aos interesses privados”

Vital do Rêgo (PMDB-PB),  senador, sobre proposta de ficha limpa para servidores públicos que tramita na Câmara dos Deputados

Fonte: Jornal de Brasília - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2014/1/23/assedio-moral-ate-quando/?searchterm=servidor

Mesmo com liminar do STF, 580 mil servidores federais e dependentes associados à Geap estão com o atendimento médico garantido.

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que impede novos convênios entre o governo federal e a Geap para a prestação de serviços de assistência médica aos servidores, não atinge os cerca de 580 mil titulares e dependentes (114 mil no Rio) já associados à operadora, que continuarão sendo atendidos normalmente. Mas o funcionário de um órgão que já tenha convênio com a Geap e queira se associar agora não poderá fazê-lo. O Ministério do Planejamento informou que a União ainda não foi notificada da liminar. Governo e Geap vão decidir, juntos, que providências serão tomadas.

Fonte: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/mesmo-com-liminar-do-stf-580-mil-servidores-federais-dependentes-associados-geap-estao-com-atendimento-medico-garantido-11445955.html

Novos convênios de saúde com Geap estão suspensos.

A Geap Autogestão em Saúde, conhecida pelo volume de planos de saúde prestados a servidores públicos federais, parou, hoje (28), a contratação de novos convênios. A medida foi adotada depois que o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski  divulgou a decisão que retira, temporariamente, o direito da fundação de fechar novos contratos com órgãos públicos, sem precisar passar por processo de licitação.

A liminar concedida por Lewandowski, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspende, provisoriamente, o efeito de um dos artigos do decreto editado pelo Palácio do Planalto, sem número, em outubro do ano passado. Pelo documento do Executivo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) estaria autorizado a celebrar estes convênios diretamente, em nome da União, para a prestação de serviços de assistência à saúde pela Geap.

Durante o julgamento, Lewandowski afirmou que "a Geap não se enquadra nos requisitos que excepcionam a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório para a consecução de convênios de adesão com a administração pública”.

O chamado “convênio único”, garantiu que a fundação ampliasse a rede de atendimento a 83 órgãos para 132 órgãos da Administração Pública desde o dia 5 de novembro do ano passado, quando foram iniciados os contratos no novo formato de lei. Atualmente, o número de beneficiarios da fundação é de cerca de 580 mil.

A assessoria da Geap não informou o número de convênios que estavam em andamento desde novembro de 2013 ou os órgãos que seriam beneficiados, mas afirmou que a fundação está em contato com o governo e aguarda uma posição da Advocacia Geral da União e do MPOG para decidir como agirá.

O governo não comenta a decisão e, até que o STF conclua o julgamento definitivamente, apenas os novos contratos estão suspensos. Os convênios firmados até a publicação da liminar continuam valendo normalmente.

Mesmo diante do impasse, a assessoria da Geap afirmou que a Lei de Licitações (8.666, de junho de 1993) permite que a fundação firme os convênios sem licitação, por ter sido “criada pelos servidores públicos, nascida no berço do serviço público, e, por atender, exclusivamente, esses funcionários”.

De outro lado, integrantes do Conselho Federal da OAB, apontaram, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que provocou uma resposta do STF, que o decreto contradiz um entendimento do próprio STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para eles, esse entendimento coloca parte dos convênios firmados pela Geap na ilegalidade.

Apenas os contratos com os patrocinadores registrados no ato da fundação, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) e os ministérios da Saúde e da Previdência, estariam de acordo com a lei.

Fonte: Carolina Gonçalves - Agência Brasil 29.01.2014 - http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/01/novos-convenios-de-saude-com-geap-estao-suspensos

Servidores federais já podem inscrever-se nos planos de saúde da Geap.

Na administração direta, novas adesões não terão prazo de carência, se concluídas até 5 de janeiro de 2014. Autarquias e fundações ainda devem aderir ao convênio

O Ministério do Planejamento firmou convênio com a Geap Autogestão em Saúde para prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Executivo Federal. Poderão fazer adesão, empregados ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas. Novas adesões estão isentas de carência, desde que feitas até o dia 5 de janeiro de 2014.

Os órgãos da administração direta que até o momento não possuíam convênio com a Geap serão automaticamente contemplados. Autarquias e fundações públicas, porém, deverão assinar termo de adesão ao convênio, que deve ser entregue no Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Quanto aos órgãos e entidades que possuíam convênio com a Geap, continuarão a ser assistidos pela operadora, sob as regras do novo convênio. Novas adesões serão possíveis, porém limitadas obrigatoriamente a três planos – Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico – objetos do convênio único firmado dia 5 de novembro. A vigência do convênio é de 60 meses.

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=10668

Fim da intervenção na Geap.

Sob direção fiscal da ANS desde março, a operadora do superplano do servidor converte o patrimônio negativo em R$ 70 milhões positivosO esforço do governo para transformar a Geap Autogestão em Saúde na operadora do superplano dos servidores públicos deu resultados. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica hoje, no Diário Oficial da União, o fim da direção fiscal. Durante esse processo, que teve início em março passado, o patrimônio líquido negativo de cerca de R$ 57 milhões da fundação passou para mais de R$ 70 milhões positivos em junho. E o resultado líquido chegou a, pelo menos, R$ 127 milhões no fim do primeiro semestre de 2013.

Durante os últimos seis meses, a ANS nomeou um técnico para acompanhar as atividades da operadora. Nesse período, o pagamento dos prestadores de serviços foi regularizado. Isso também possibilitou que novas empresas pudessem ser contratadas para garantir a assistência aos mais de 600 mil beneficiários. Segundo especialistas, a reversão do patrimônio foi possível por dois principais fatores: o aumento das mensalidades em até 400% e a incorporação de parte das receitas da fundação de previdência privada da qual o convênio fazia parte. A direção fiscal é aplicada pela reguladora quando o plano de saúde apresenta problemas no caixa que podem colocar em risco a qualidade e o atendimento de quem possui um convênio.

A ANS ainda aprovou um programa de saneamento que visa corrigir os problemas nas contas da Geap Autogestão até dezembro de 2014 e adiantou que acompanhará, de perto, o cumprimento das ações. Com o fôlego financeiro, o superplano ganha força para que servidores da União, das autarquias e das fundações se associem à Geap. Isso se tornou viável porque o Ministério do Planejamento e a operadora assinaram um convênio exclusivo que dará direito a todos esses entes se associarem.

Cisão
A Geap Autogestão em Saúde é uma das entidades criadas a partir da cisão da antiga Fundação de Seguridade Social (Geap), por determinação da Superintendência de Previdência Complementar (Previc) — a outra é a Geap Previdência. Pelo estatuto, a antiga fundação era uma instituição de previdência complementar, com personalidade jurídica de direito privado, que também oferecia planos de assistência em saúde. Responsável por regular esse tipo de instituição, a Previc decidiu fazer a segregação para tornar a gestão de ambas mais eficiente.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) chegou a questionar, porém, a tramitação do estatuto da Geap Autogestão. O argumento era de que o texto, em tese, não havia sido avaliado pelos promotores, como previsto em lei. Mas ontem o MPDFT esclareceu que, em 2009, publicou um parecer apontando que não tinha atribuição para apreciar o documento resultante da cisão da Geap.

A promotora Rosana Carvalho, chefe da 1ªPromotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, ressaltou que dois argumentos embasam esse entendimento. O primeiro é que, apesar de a Geap ter personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de direito púbico, já que foi instituída pelo poder público, além de receber recursos orçamentários da União e de reunir um conselho com representantes do Executivo. O segundo é a finalidade de prestar assistência para os seus associados — funcionários públicos —, e não para a coletividade.

Legitimidade
De acordo com Rosana, esse parecer legitima o processo de elaboração do estatuto que ocorreu durante a segregação, pois a Geap seguiu as orientações do Ministério Público. “Concordo com o primeiro argumento, que por si só é suficiente para afastar a atuação do MPDFT”, comentou a promotora.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reforçou ontem que a pasta representa a União e seus entes no convênio com a Geap. Ela destacou que não há qualquer problema na operadora do superplano dos servidores públicos. “O MPDFT já havia se manifestado em 2009”, reforçou.

Fonte: Correio Braziliense - 18/10/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/10/18/fim-da-intervencao-na-geap

Governo decide transformar a Geap em um superplano de saúde do servidor.

A meta é restringir ao máximo o número de operadoras, que hoje proliferam pelo setor público - são 34.

O governo decidiu, mediante decreto presidencial, transformar a Fundação de Seguridade Social (Geap), que está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em um superplano de saúde do funcionalismo. O convênio será firmado exclusivamente pelo Ministério do Planejamento e abrangerá servidores da União, das autarquias e das fundações. A meta é restringir ao máximo o número de operadoras, que hoje proliferam pelo setor público — são 34. Muitas estão em situação quase falimentar e podem deixar mais de 2,7 milhões de pessoas sem atendimento.

A Geap, que está com patrimônio negativo de R$ 56,8 milhões, atende, atualmente, 600 mil conveniados. Pelo decreto, publicado em 8 de outubro, os servidores só poderão ter um plano de saúde gerido por uma empresa que atenda o funcionalismo. Ou seja, quem, por exemplo, está hoje na problemática Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) só poderá migrar para a Geap se abrir mão do antigo plano. É que o governo subsidia parte do valor da mensalidade, ajuda que varia entre R$ 82,83 e R$ 167,70 por pessoa, de acordo com o salário do funcionário. Essa fatura já passa de R$ 3 bilhões por ano.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2013/10/15/internas_economia,393376/governo-decide-transformar-a-geap-em-um-superplano-de-saude-do-servidor.shtml

Plano de saúde pode faltar a 2,7 milhões de beneficiários Sob investigação e com patrimônio negativo, operadoras correm risco de deixar os servidores federais na mão.

Pelo menos 2,7 milhões de servidores públicos federais de todo o país que pagam pesadas mensalidades a 34 planos de saúde específicos da categoria podem ficar sem atendimento. Afetados pela má gestão e envoltos em suspeitas de desvio de recursos e de superfaturamento de contratos, os convênios vêm registrando rombos constantes de caixa, acumulam faturas gigantescas com fornecedores e prestadores de serviços e, em vários casos, estão com patrimônio negativo. Ou seja, se fossem encerrados hoje, não teriam recursos suficientes para honrar todos os compromissos. Isso, mesmo recebendo, regiamente, subsídios do governo, que oneram os cofres públicos em cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

Os dados são alarmantes, reconhece a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que já interveio em pelo menos três das operadoras que atendem o funcionalismo público federal: na Fundação de Seguridade Social (Geap), no Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) e na Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). Juntas, atendem 614 mil pessoas, que já sofrem diante do forte encolhimento da rede credenciada e das constantes recusas de médicos e laboratórios. A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), com 94 mil associados e déficit de R$ 37 milhões em 2012, pode engrossar o grupo. A entidade está sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Na Geap, os desmandos são tão grandes que, mesmo ostentando uma das maiores carteiras de clientes no país, quase 600 mil associados, o patrimônio líquido positivo de mais de R$ 29 milhões ficou negativo em R$ 56,8 milhões apenas de 2011 para 2012. Isso significa dizer que as perdas, no período, foram de pelo menos R$ 86 milhões. Não à toa, o plano está sob intervenção direta da ANS e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável pela fiscalização do fundo de pensão administrado pela entidade.

Se a Geap ainda indica a possibilidade de recuperação, no Sesef e na Fassincra a ANS se deu por vencida, tamanhas as dificuldades encontradas. Para tentar garantir o atendimento dos clientes do Serviço Social das Estradas de Ferro, a agência reguladora permitiu que migrassem para outra operadora. No caso do plano dos empregados do Incra, a alienação da carteira já foi decretada. No ano passado, o Sesef e a Fassincra computaram saldos negativos de R$ 56,6 milhões e R$ 35,5 milhões, respectivamente.

Casa arrombada Apesar de a ANS estar agindo para garantir o mínimo de transtornos aos servidores e aos familiares deles, os especialistas alertam para a demora do órgão regulador em agir. “Infelizmente, a agência só chega quando a casa está arrombada”, assinala um funcionário do Ministério do Planejamento, que acompanha o assunto de perto. O caso mais emblemático para ilustrar esse atraso é o da Geap. A ANS só entrou na fundação em março deste ano, quando as dívidas passaram de R$ 260 milhões e davam sinais de total descontrole. No Sesef, em 2011, o buraco já estava em R$ 45 milhões e, na Fassincra, no mesmo ano, o patrimônio havia sido reduzido a R$ 2 milhões, quase nada para um convênio com tantas responsabilidades.

A ANS alega que está fazendo a sua parte. Tanto que, recentemente, proibiu a Geap e a Assefaz de comercializarem planos de saúde, até que resolvam seus problemas e recuperem a capacidade de garantir atendimento à clientela conforme manda a lei. O problema é que as fundações, junto com outras empresas do setor, recorreram à Justiça para se livrar das punições. E somente na semana passada a agência conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter as sanções aos planos que desrespeitam os consumidores.

Sem argumentos consistentes para justificar uma deterioração tão rápida da situação patrimonial, Geap, Fassincra e Sesef jogam a culpa pelas mazelas na longevidade dos conveniados. As operadoras alegam que o crescimento do número de idosos nas carteiras, consequência do aumento da expectativa de vida da população, provoca desequilíbrios nas finanças, tendo em vista que os beneficiários usam mais os serviços. Essa é, no entender do setor, a razão de um levantamento da ANS mostrar que 40% dos planos existentes no país hoje estão inscritos na Dívida Ativa da União e quase 180 convênios estarem em liquidação extrajudicial ou em processo de direção fiscal.

SISTEMA FECHADO

No caso dos sistemas fechados a servidores públicos, acrescentam as operadoras de convênios médicos, a situação é agravada pelo fato de os planos abrangerem todos os aposentados dos órgãos e empresas vinculados a eles. Essa modalidade é denominada autogestão, ou seja, um convênio coordenado pelo departamento de recursos humanos de uma pessoa jurídica — empresa privada ou órgão público. Como a reposição do funcionalismo está menor, o número de ativos que contribuem não é suficiente para bancar os gastos com aposentados, pensionistas e os grupos familiares. Em média, calcula a Unidas, associação de planos de saúde de autogestão, os idosos representam 22% da carteira dos planos.

Colapso é iminente na autogestão

A professora Libânia Paes, especialista em saúde da Fundação Getúulio Vargas (FGV), pondera que a grande quantidade de beneficiários aposentados deve exigir das operadoras de autogestões de servidores públicos federais uma reestruturação gerencial para que fujam de um futuro colapso. “No mercado, quando os planos de saúde têm muitas pessoas com mais de 60 anos, eles começam a fazer campanha para atrair uma população mais jovem e diluir o risco. As autogestões não têm como fazer isso, elas não podem ir à rua vender, só têm como lidar com os funcionários da empresa ou do órgão específico”, pontua. Portanto, não há espaço para má gestão, desvios ou superfaturamento de contratos, como está se vendo em muitos casos.

Para a presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Elói, a situação financeira de fundações como a Geap, a Fassincra, o Sesef e a Assefaz é agravada pelo fato de o governo autorizar os servidores a migrar para planos privados. “Quando se é jovem, o convênio tem um custo menor. Então, as operadoras do mercado oferecem preços atrativos. À medida que a pessoa entra numa idade avançada e o plano fica mais caro, a tendência é  o servidor voltar para a autogestão”, pontua.

Logo, as carteiras desse tipo de plano costumam ser mais velhas. “Por isso a conta não fecha. O conceito de funcionamento dos planos de saúde é baseado num pacto intergeracional", completa. Denise diz ainda que o subsídio dado pelo governo às mensalidades dos servidores é baixo. A União paga valores fixos que variam de R$ 82,83 a R$ 167,70 por pessoa, de acordo com a idade do funcionário.

"O governo pratica valores inviáveis e o servidor acaba bancando entre 70% e 80% do custo total. É muito", afirma. Pelo último levantamento do Ministério do Planejamento, divulgado pela Unidas, em 2011, o gasto do governo com os planos de saúde foi de R$ 2,8 bilhões. 

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2013/10/14/internas_economia,459479/plano-de-saude-pode-faltar-a-2-7-milhoes.shtml