Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014.

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios
Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento
A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande - assinalou Ricardo Pena.

Resistência
De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/11/funpresp-pode-chegar-a-8-mil-adesoes-em-2014

OFÍCIO INFORMA SOBRE ABONO PERMANÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

O servidor público que completar os requisitos da aposentadoria voluntária (por idade ou tempo de contribuição) e continuar trabalhando tem direito ao recebimento de abono de permanência no valor da contribuição previdenciária. Para divulgar a existência do direito, a Defensoria Pública da União (DPU) em Umuarama, no interior do Paraná, encaminhou ofício a entidades sindicais. 

O ofício foi enviado no último mês para entidades de todos os 26 municípios que compõem a abrangência da unidade da DPU. A iniciativa do defensor público federal Valter Sarro de Lima foi tomada após muitos servidores procurarem a Defensoria sem ter conhecimento do direito.

No ofício é informado que “o abono de permanência foi criado a bem do serviço público, pois incentiva a aposentadoria tardia e estimula a permanência do servidor em atividade, gerando, com isso, um dispêndio de recursos públicos inferior ao necessário para pagamento de uma aposentadoria e a nomeação de um novo servidor para prover o cargo de quem fora jubilado”.

Conhecimento de direitos
Além de oferecer assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda, a Defensoria Pública da União tem como missão garantir que a população tenha conhecimento de seus direitos. De acordo com a Lei Complementar 80/1994, a instituição tem como uma de suas atribuições “promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”.

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União

Fonte: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20945:oficio-informa-sobre-abono-permanencia-de-servidores-publicos&catid=79&Itemid=220

STF aprova Súmula sobre aposentadoria de servidor.

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, como estipulado hoje na Constituição.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

A redação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorrência da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos últimos anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, a corte recebeu 4.892 Mandados de Injunção (ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição) entre 2005 e 2013 especificamente sobre o tema.

Em nome dos amici curiae, falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e de sindicatos do Rio Grande do Sul. 

A análise recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial "ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Entidades que representam servidores queriam incluir pessoas com deficiência e que exerçam atividades de risco, mas a AGU argumentou que não existem critérios objetivos na lei federal para nortear a atuação do administrador público no exame desses dois tipos de pedidos.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do escritório Ratc & Gueogjian Advogados, a decisão da corte oferece maior segurança jurídica sobre o tema. “A proposta da edição dessa súmula seguiu entendimento já desenvolvido no STF desde o julgamento do direito de greve dos servidores públicos no Mandado de Injunção 712. Diante da inércia do Legislativo na regulamentação do exercício desse direito fundamental, o STF entendeu ser aplicável o regime similar à greve dos trabalhadores em geral”, diz.

A aprovação de súmulas possui efeitos gerais e deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, bem como a Administração Direta e Indireta. O Supremo não aprovava uma Súmula Vinculante desde 2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da AGU.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-abr-09/stf-aprova-sumula-vinculante-aposentadoria-servidor

Simulador revela quanto será pago na aposentadoria.

Mecanismo voltado para previdência complementar do funcionalismo ganha nova versão.

Servidores da União em dúvida se vão aderir aos planos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) têm ferramenta atualizada para simular os ganhos. Além de poder escolher diferentes taxas de rentabilidade, a simulação permite alterar a idade para recebimento do benefício.

O novo simulador de adesão aos planos de previdência do Executivo (ExecPrev) e do Legislativo (LegisPrev) foi divulgado na sexta-feira. Para verificar a renda bruta projetada, é possível escolher entre percentuais mais conservadores, de 3% a 5%, ou arrojados, de 6% e 7% ao ano. Os cálculos são feitos a partir de parâmetros como tempo de contribuição, idade de ingresso e da percepção da aposentadoria, além de vínculo funcional.

Como fazer

Intressados na simulação devem acessar o site da fundação, em www.funpresp.com.br. Para ver o resultado do valor projetado do benefício, basta digitar o CPF, sexo, data de nascimento e remuneração. Em seguida, o servidor deve escolher a rentabilidade e a idade diferenciada de aposentadoria, se for o caso.

Após a simulação, o interessado pode acessar o formulário de requerimento e aderir aos planos. Basta preencher o documento, imprimir três vias e entregar na área de Recursos Humanos do órgão público em que trabalha.

Os planos administrados pela Funpresp garantem renda adicional na aposentadoria e proteção para casos de invalidez ou falecimento. Além disso, são feitas deduções mensais no Imposto de Renda Pessoa Física (até 12% dos rendimentos tributáveis) e o ganho duplicado desde a adesão, com a contribuição do patrocinador, no caso do participante ativo normal.

Ministra defende cotas raciais em concursos públicos

Apenas 30% dos servidores federais do Poder Executivo são negros. Isso é o que mostra levantamento feito pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) com base em dados disponibilizados pelo Ministério do Planejamento, após 519.369 servidores declararem sua cor de pele no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

A parcela de negros na população brasileira é de 50,7%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na avaliação da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, esse cenário justifica o projeto de lei apresentado pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 5 de novembro, que reserva 20% das vagas em concursos públicos de órgãos do governo federal para negros.

Mesmo com escolaridade equivalente à de não negros, a população negra e parda tem rendimentos médios menores, demonstra pesquisa divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no dia 19 de novembro.

Segundo a ministra, o número de negros no serviço público federal tem crescido: variou de 22,3%, em 2004, para 29,9% em 2013. Mas não é suficiente para uma redução significativa das diferenças raciais. “A cota busca acelerar o ingresso de negros, de modo a assegurar a diversidade do quadro de servidores”, justifica.

Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2013-11-23/simulador-revela-quanto-sera-pago-na-aposentadoria.html

Funpresp: Regime de tributação do IRPF é escolha do participante.

O servidor do Legislativo ou do Executivo que pretende aderir a um planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo (Funpresp) precisa escolher, no ato do preenchimento do requerimento de adesão ao ExecPrev ou ao LegisPrev por um dos regimes de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). As opções são pelo regime progressivo ou regressivo, com as alíquotas variam de um regime para o outro e correspondem ao desconto no benefício futuro.

De acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp, a escolha do regime depende de uma avaliação pessoal e exclusiva do servidor público. Ele alerta para o fato do participante ter um período restrito para fazer a opção. “A partir do momento em que a adesão for cadastrada, se o participante não optar no ato da adesão, ele tem até o último dia útil do mês subsequente para selecionar o regime de sua preferência. Caso contrário, a Receita Federal o enquadra automaticamente no regime progressivo”.

É importante lembrar que a escolha pelo regime de tributação é irretratável e só se aplica a partir da concessão do benefício ou no momento do resgate dos recursos. Os pontos mais importantes a serem observados pelo participante são o tempo em que os valores ficarão investidos no plano; o valor estimado do benefício ou do resgate; o valor total de todas as rendas recebidas pelo participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.

Regime Progressivo

Nesse regime as alíquotas variam de 0 a 27,5% dependendo do valor do benefício. Quanto maior o valor do benefício, maior a alíquota de incidência. No caso do resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de IRPF, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. Este regime permite o ajuste na Declaração de Ajuste Anual, sendo possível o ressarcimento, nos casos em que couber.

Regime Regressivo

O regressivo considera o período de acumulação de cada contribuição. As alíquotas decrescem com o aumento do período decorrido entre a data em que cada contribuição foi realizada e a data em que o benefício ou resgate for pago ao participante. Quanto maior o prazo em que os recursos permanecem no plano menor será a alíquota de tributação, limitada a 10%, sendo que este prazo continua a ser contado após a concessão. O valor do resgate ou do benefício terá tributação exclusiva na fonte, ou seja, não está sujeito à Declaração de Ajuste Anual.

Fonte: Funpresp - http://www.funpresp.com.br/portal/?p=980

Aposentados cobram tramitação da PEC que acaba contribuição de servidores inativos.

Centenas de aposentados e pensionistas promoveram hoje (10), na Câmara dos Deputados, um ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Atualmente, o desconto no contracheque é 11%.

Segundo um dos organizadores do evento, o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Serviço Público (Mosap), Edison Haubert, apenas o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), não assinou um documento em apoio à aprovação da PEC.

“Insistimos nesse movimento para, exatamente, buscar o apoio dele, para que a proposta possa tramitar legislativamente. Temos convicção de que, uma vez tramitando, venceremos no plenário”, discursou Haubert.

De autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), a PEC teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2007 e está parada desde 2010, quando foi aprovada por uma comissão especial criada para analisar o mérito.

“Essa mobilização é muito importante. Só com muita pressão ela será votada. Essa é uma PEC de justiça social, porque é uma excrecência aposentado continuar pagando a Previdência para nada”, disse à Agência Brasil o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da PEC na comissão especial.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-10/aposentados-cobram-tramitacao-da-pec-que-acaba-contribuicao-de-servidores-inativos

Salários integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez.

A Comissão camara-deputados de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez. Agora, o texto segue para comissão especial que ainda sera instituída pela Mesa Diretora da Casa.

A PEC 170 foi apresentada em maio do ano passado pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto pretende unificar os tipos de aposentadoria por invalidez permanente existentes hoje: invalidez permanente com proventos proporcionais e invalidez permanente com proventos integrais.

Nas justificativas apresentadas para a PEC, a deputada argumenta que é injusto conceder aposentadoria por invalidez integral a certos servidores segundo situações pré-definidias, e proporcional a outro grupo, criando duas categorias diversas para tratar do mesmo problema.

“Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que pertencia?”, contesta a deputada.

A PEC pretende aprimorar a Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998 e, posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 200. De acordo com a deputada, as regras atuais têm situações inacabadas quanto aos verdadeiros direitos e entendimentos declarados por várias instâncias da Justiça Federal.

Fonte: BSPF - 17/08/2013 - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/08/salarios-integrais-todos-os-servidores.html

Deputado defende fim da cobrança previdenciária de servidores inativos.

O apoio dos parlamentares à causa dos aposentados e pensionistas resulta da articulação cotidiana de entidades favoráveis ao texto apresentado pelo ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG). O Forvm vem trabalhando conjuntamente com o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) pela aprovação da PEC.

Durante o discurso, Agostini lembrou que a matéria já foi aprovada em comissão especial e cobrou a inclusão do tema na ordem do dia. Ele destacou que muitos parlamentares já apresentaram requerimento para tratar do tema. “Parece que há um burro atolado, uma caveira atolada, porque não colocam essa matéria em votação, não a colocam na Ordem do Dia!”, reclamou.

Agostini classificou como “absurdo” o fato de um trabalhador contribuir por mais de 35 anos com o sistema previdenciário, com taxa de 11% sobre a remuneração. “Em função dessa injustiça, muitos servidores acabam protelando a aposentadoria. É um absurdo, mas muitos continuam trabalhando, porque não podem, por exemplo, deixar de receber o vale-alimentação, os 30% de férias e o abono de permanência”,destacou.

A cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas foi instituída por meio da emenda constitucional 41/2003, que alterou o parágrafo 18 do artigo 40 da Carta Magna. Ela estabeleceu como referência para a contribuição o valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje em R$ 4.159.

A PEC 555 está pronta para votação no plenário da Câmara, e vários requerimentos pedem que a matéria seja apreciada em regime de urgência. As entidades de servidores públicos, entre elas as integrantes do Forvm, trabalham cotidianamente na Câmara em busca do apoio de parlamentares.

Fonte: http://www.advocaciapublica.com.br/forum/noticias/deputado-defende-fim-da-cobranca-previdenciaria-de-servidores-inativos

Previdência pública tem rombo recorde.

A previdência do setor público está tragando como nunca o caixa do Tesouro Nacional. De janeiro a abril deste ano, o rombo no sistema de aposentadoria do funcionalismo deu um salto de 46,9% em relação ao mesmo período de 2012, atingindo R$ 18,9 bilhões — um recorde para período tão curto de tempo.

Esse incremento era esperado, segundo Ricardo Pena, presidente do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criado, em fevereiro último, com a promessa de reduzir o rombo nos cofres públicos. "Antes do Funpresp, o servidor contribuía com 11% do salário e o Tesouro, com 22%, para a aposentadoria integral. Agora, os benefícios estão limitados ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 4.159. O servidor só paga, então, 11% do teto, mesmo que seu salário seja superior. O bolo de contribuição diminuiu. Por isso, o deficit cresceu. Nos próximos 35 anos, o fundo será superavitário", garante.

Desde a criação da Funpresp, quem ganha acima do limite máximo fixado pelo INSS e deseja receber o valor integral do salário da ativa no futuro terá que contribuir para a previdência complementar com 7,5%, 8% ou 8,5% sobre a diferença — o servidor pode escolher. O Tesouro, que antes arcava com o dobro, vai dar uma contrapartida nos mesmos percentuais.

Pena assegura que a adesão ao Funpresp será um bom negócio para os servidores. Segundo ele, há a possibilidade de os funcionários públicos pendurarem as chuteiras ganhando mais do que recebem na ativa. "Temos cálculos atuariais que nos comprovam esses ganhos. É bom ressaltar ainda que, com a reforma da previdência de 2003, os servidores mais antigo receberão em torno de 80% do salário quando deixarem o setor público", diz.

Na avaliação do presidente do Funpresp, há uma grande preocupação com a gestão dos recursos oriundos das contribuições dos serviços. A meta é evitar que, a longo prazo, o fundo não sofra nenhum impacto de crises externas, de queda nos valores de títulos públicos, de eventual aumento da inflação e de tombo na bolsa de valores "O êxito depende de gestão, de governança e da participação dos servidores nos conselhos. Assim acontece no mundo inteiro. Na Europa, fundos semelhantes renderam 5% anuais nos últimos dez anos. No Brasil, a rentabilidade média foi de 10% ao ano", assinala.

Entre as vantagens do Funpresp, destaca Pena, estão a contribuição paritária da União (de um para um), a dedução anual no Imposto de Renda (até 12% dos rendimentos tributáveis), a portabilidade para outra fundação de previdência complementar e a garantia de pensão para a família, entre outros.

Peso dos militares

O esforço do governo para economizar com o Funpresp esbarra, porém, em um empecilho: o deficit da previdência dos militares. Eles não aderiram ao novo sistema. Segundo o Tesouro Nacional, somente os aposentados e pensionistas de fardas provocaram um rombo de R$ 6,7 bilhões no caixa do governo nos quatro primeiros meses do ano, mais de um terço do total de R$ 18,9 bilhões.

Sozinha, a previdência dos militares consumiu R$ 7,4 milhões do caixa da União no primeiro quadrimestre de 2013 e arrecadou apenas R$ 654 milhões. Até agora, não se apresentou um projeto para sanar o problema. Quando a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, diz que o novo regime deve reduzir o deficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, está se referindo apenas aos civis.

Segundo analistas, do total do orçamento do Ministério da Defesa, o dispêndio com os ativos é de 40% e com os inativos, de 60%. A distorção vem de um privilégio criado após a guerra do Paraguai (1864 a 1870), quando se estabeleceu pensões para filhas do militares. O direito foi extinto em 2001, mas só em 2036 o desequilíbrio será sanado. Enquanto isso, não existe projeto algum para amenizar as disparidades.

Em nota, o Ministério da Defesa afirma que "desconhece os números" e que "há entendimento de inexistência de "deficit previdenciário". Informa, também, que o militar tem regime jurídico diferente dos demais servidores, devido à peculiaridade da carreira. "Ou seja, o militar passa para a reserva, mas fica à disposição, podendo, se necessário, exercer outras funções designadas especificamente a eles."

Fonte: Correio Braziliense - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/6/10/previdencia-publica-tem-rombo-recorde

Cuidado nas hora dos cálculos.

Uma das bandeiras do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) é de que a boa gestão pode propiciar rendimento mensal até maior no futuro. Isso porque o fundo conta com uma espécie de reserva técnica para sobrevida, morte ou invalidez permanente. Mas essa suposição deve ser analisada com cautela. O presidente da fundação, Ricardo Pena, indica atenção à tábua de vida, que projeta a idade média dos brasileiros. Dá o exemplo de um servidor que recebia salário de R$ 10 mil. Pela antiga regra, sua aposentadoria ficaria em torno de R$ 8 mil. Um outro funcionário, que inicie agora na administração pública, aos 65 anos, com 35 de contribuição, supostamente poderá vir a receber R$ 11 mil se o fundo tiver rentabilidade à altura.

O número salta aos alhos. Porém, se em sua tábua houver expectativa de vida de mais 22 anos, em tese, aos 87 anos, seu dinheiro acabaria. “Nessa simulação, como existe o benefício da sobrevida, o que significa que o servidor não tem apenas o saldo da conta individual, mas também um conta coletiva para situações não programadas, será feito um recálculo. Ele passará a receber 80% dos R$ 11 mil até o fim da vida. Ou seja, R$ 8,8 mil, ainda acima do valor do antigo regime”, ressalta Pena. Ele cita também o exemplo real de um servidor que aderiu em 4 de fevereiro deste ano e faleceu em 25 de março.

O homem ganhava R$ 5,5 mil, contribuiu com 8,5%, ou R$ 46,75 mensais, e o governo com o mesmo valor (além dos 11% sobre o teto do RPPS). O seu saldo total no Funpresp, no período, era de cerca de R$ 280,50. “Apenas com os três meses de contribuição, ele deixou uma pensão vitalícia para a viúva, reajustada pela inflação, de R$ 4.439, resultado dos 80% das últimas contribuições ao sistema público, mais o saldo do fundo”, conta Pena.

Para Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), os cálculos não convencem. “O Funpresp surge como uma coisa maravilhosa, mas as contas são obscuras. Outra preocupação é com o lastro que o governo vai dar às aplicações dos recursos recolhidos. Falta transparência, principalmente, sobre as regras para quem pretende migrar para o novo regime”, salienta Barreto.

O presidente do Funpresp explica que o que vem sendo discutido se refere aos novos servidores. As normas de migração deverão ser regulamentadas pelo governo até o final de julho. José Roberto Ferreira Savóia, professor do Laboratório de Finanças (Labfin/FIA), alerta que, mesmo após definidas as regras, o antigo servidor deve continuar em sua condição.

Aporte de R$ 98 milhões
A lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi discutida ao longo de cinco anos no Congresso Nacional e permitiu que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário criassem seus próprios fundos. Os dois primeiros se uniram. O Judiciário ainda faz levantamento dos dados atuariais dos servidores para definição dos custos e do fluxo de recursos necessários ao equilíbrio de seu plano. O aporte inicial da União foi de R$ 48 milhões para o Executivo e de R$ 25 milhões para o Legislativo. O Judiciário recebeu R$ 25 milhões.

Fonte: Correio Braziliense - http://www.senado.gov.br/noticias/senadonamidia/noticia.asp?n=843537&t=1

Funpresp-Exe participa de workshop em Belo Horizonte.

O diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) , Ricardo Pena, participa nesta quinta-feira (6/6), em Belo Horizonte (MG), do workshop “A Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais”. Dirigido para os gestores de Recursos Humanos da administração pública federal, o evento é promovido pela Secretaria de Gestão Pública (Segep), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social, também participa.

O objetivo do workshop é capacitar a área sobre as novas regras de aposentadoria dos servidores. Ricardo Pena, fará a palestra sobre o Plano Executivo Federal (Exec-Prev), que é destinado aos novos servidores que tiveram mudanças nas regras de aposentadoria desde fevereiro deste ano. Eventos semelhantes ocorreram no mês passado em Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ) e em São Paulo (SP).

Plano de Benefícios da Funpresp-Exe
O Exec-Prev possibilita ao servidor federal que fizer adesão optar por contribuir com um percentual da sua remuneração (8,5%, 8,0% ou 7,5%) sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência, atualmente em R$ 4.159,00. O servidor torna-se participante do Exec-Prev com a vantagem de ter como patrocinador o órgão em que trabalha. O patrocinador contribui com a mesma parcela do participante, no limite máximo de 8,5%. Essa contribuição se reverterá em benefícios como aposentadoria normal e por invalidez e pensão por falecimento.

A Funpresp-exe administra a Previdência Complementar do servidor público do Poder Executivo e do Legislativo. Os conselhos Deliberativo e Fiscal  que regem a Funpresp-exe têm representação paritária, garantindo participação, transparência e segurança no poder decisório. Com a adesão aos planos oferecidos pela Funpresp-Exe o servidor terá oportunidade de obter uma aposentadoria adicional com vantagens superiores a qualquer oferta de mercado.

Fonte: http://www.funpresp-exe.com.br/portal/2013/06/funpresp-exe-participa-de-workshop-em-belo-horizonte/

Aposentados e pensionistas da União que deveriam ter se recadastrado em março ganham mais prazo.

Os servidores federais aposentados e pensionistas que deveriam ter se recadastrado em março ganharam mais tempo para a atualização dos dados. Eles poderão ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou do Banco de Brasília até o dia 30 de junho. Segundo o Ministério do Planejamento, o prazo adicional vale especificamente para esse público. A pasta, no entanto, não informou os motivos da prorrogação. De acordo com o último levantamento, divulgado pelo governo no início de abril, cerca de 12 mil servidores nascidos em março não haviam se recadastrado no primeiro prazo. Quem não comparecer terá o vencimento suspenso na folha de pagamento de junho ou de julho, informou o Planejamento.

O mês da suspensão vai variar conforme a data de recebimento de uma nova carta registrada, que será enviada aos servidores que não se recadastraram. Quem não aparecer 30 dias após a chegada da correspondência ficará sem salário. Para fazer o censo, basta ir a um dos bancos oficiais e levar um documento de identidade com foto e o CPF.

Fonte: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/aposentados-pensionistas-da-uniao-que-deveriam-ter-se-recadastrado-em-marco-ganham-mais-prazo-8560243.html

Funpresp-exe tem simulador de adesão simplificado.

A partir desta quinta-feira (23), o servidor poderá simular ganhos futuros com a adesão aos planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A ferramenta está disponível no site da entidade e é referência para os planos Exec-Prev, destinado aos para servidores do Poder Executivo e o Legis-Prev, para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União. De modo simplificado, a projeção do benefício previdenciário é apresentada em poucos segundos.

Para ter acesso ao resultado é preciso digitar o CPF, o sexo, a data de nascimento e a remuneração. Após isso, é só apertar o botão de simular. Com as informações fornecidas é gerado o valor do benefício. “É importante destacar que a ferramenta é de simulação, portanto não é garantia de rentabilidade e nem traz exatamente o valor da aposentadoria. Seu objetivo é proporcionar ao servidor uma projeção do seu futuro de contribuições e de expectativa de benefícios dentro da Funpresp-Exe”, explica Ricardo Pena, diretor presidente da Fundação.

Ricardo Pena alertou que o simulador de adesão foi programado para que os números projetados fossem bem conservadores com relação à rentabilidade apontada na simulação. “Para não corrermos o risco de sermos levianos. Temos ciência da nossa responsabilidade com a previdência complementar do servidor, com o recurso investido por cada um. Então, mesmo sob pena de se tornar menos atrativo optamos pela prudência, pautados na realidade do mercado de investimentos atual”, afirmou.

Após a simulação, o servidor pode acessar o formulário de requerimento e aderir ao Plano Exec-Prev. É só preencher, imprimir três vias e entregar na área de Recursos Humanos do órgão em que trabalha. Entre outras vantagens, o Exec-Prev garante uma renda adicional na aposentadoria e proteção para os casos de invalidez ou falecimento. Isso sem falar das deduções no Imposto de Renda (até 12% dos rendimentos tributáveis, dependo do plano) e o ganho dobrado desde a adesão, com a contribuição do patrocinador. Em Breve os servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União terão o formulário do Legis-Prev disponível no site da Funpresp-Exe.

Fonte: http://funpresp-exe.com.br

Começa a Jornada de Lutas do ANDES-SN nas Instituições Federais de Ensino.

Começou nesta segunda-feira (20) a Jornada de Lutas do Setor das Instituições Federais de Ensino (IFE) do ANDES-SN. Entre os dias 20 e 24 de maio, as seções sindicais realizam uma série de atividades nas IFE para mobilizar a população local e a comunidade acadêmica em torno das reivindicações dos docentes: Reestruturação da Carreira e Melhoria nas Condições de Trabalho. Os dois itens compõem a pauta da Campanha 2013, protocolada junto aos Ministérios da Educação e do Planejamento, e também foram o foco da greve realizada pela categoria no ano passado, que teve início em 17 de maio e durou 124 dias.

Por todo o país, acontecem durante esta semana uma série de atividades deliberadas em assembleia dos docentes de cada IFE incluindo um dia de paralisação na quarta-feira (22). Na Universidade Federal de Campina Grande, por exemplo, além da paralisação, a ADUFCG realiza um Seminário sobre Carreira Docente, condições de Trabalho e Saúde nos dias 21 e 22, além de ações conjuntas com o SINTESPB, que também aderiu à mobilização através da Fasubra. Na quarta, a ADUFCG faz ainda um ato público, a partir das 15h, na Praça da Bandeira, para marcar a Jornada de Luta e a Campanha Nacional para Anulação da Reforma da Previdência.

Na Universidade da Federal de Goiás, Campus Jataí, além da paralisação de quarta-feira, a ADCAJ realiza no mesmo dia um café da manhã com panfletagem sobre a Jornada de Lutas das IFE e, na parte da tarde, um debate sobre as consequências da nova carreira do magistério federal.

Em Juiz de Fora (MG), a ApesJF realiza painel de debate sobre a Carreira Docente, com um a to marcando um ano do início da greve de 2012 e o lançamento da Revista Dossiê Nacional 3 Precarização das Condições de Trabalho. Na quinta-feira (23), os docentes terão reunião com o reitor para discutir da pauta local de reivindicações. No Rio Grande (RS), durante todo dia 22, será realizada panfletagem sobre a pauta da Campanha 2013 e distribuição de adesivos e divulgação do abaixo-assinado pelo reconhecimento da nulidade da Reforma da Previdência.

No Rio de Janeiro, as Seções Sindicais do ANDES-SN realizam um ato unificado na quarta-feira, na Praça XV, região central da capital fluminense, com panfletagem, atividades culturais e orientações sobre cuidados com saúde, para dialogar com a população sobre a pauta da Jornada de Lutas das Ifes e em defesa dos Hospitais Universitários e contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Neste mesmo dia, a A duff realiza também ato em Rio das Ostras e a Adufrj promove no período da noite, no Campus da Praia Vermelha, um debate sobre Carreira Docente e melhores condições de trabalho. Essas são algumas das atividades que acontecem em todo o país durante esta semana.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6045

Novo fundo vai equilibrar contas da previdência dos servidores públicos.

O novo regime de previdência complementar para os servidores federais promete equacionar o déficit da previdência, que só no ano passado chegou aos R$ 57 bilhões apenas para o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público. O montante é superior a todo o orçamento do Ministério da Educação. Segundo o secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a expectativa é de que, dentro de 50 anos, o quadro se inverta e o fundo tenha cerca de R$ 35 bilhões que poderão ser investidos pela União em educação, saúde ou infraestrutura.

O secretário palestrou para cerca de 30 magistrados de São Paulo/SP, no primeiro seminário sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terminou nesta sexta-feira (17/5). O evento discutiu o impacto da medida para a aposentadoria de integrantes do Poder Judiciário e para os cofres públicos. "Foi muito proveitoso, pois apresentamos aos magistrados noções sobre o novo fundo, de forma a desmistificar ideias que existem sobre o tema", afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ.

Nesse novo modelo de previdência que atinge o funcionalismo dos três Poderes, o servidor que quiser se aposentar com o rendimento superior ao teto da Previdência – que hoje é de R$ 4.159,00 – terá de contribuir com o fundo. Cada trabalhador escolhe com quanto deseja contribuir e terá uma contrapartida da União na mesma proporção, de no máximo 8,5% do salário do servidor. Desde fevereiro, quando as novas regras entraram em vigor, todo funcionário nomeado na administração pública já está sujeito às novas regras. No sistema antigo, os servidores contribuíam com 11% do total de seus rendimentos, enquanto a União dava uma contrapartida de 22%.

Segundo Faria Júnior, o regime tradicional se tornou insustentável, pois são necessários quatro servidores na ativa para financiar um aposentado. Nessa lógica, hoje o déficit gerado apenas com o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público supera o de todo o restante do regime de Previdência, que conta com número muito maior de beneficiários.

Além disso, faz que o Brasil, que tem 8% de população idosa, gaste cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB)  para financiar essas pensões e aposentadorias. Nos países devolvidos essa lógica é inversa: se desembolsam 8% do PIB para arcar com os aposentados que correspondem a 15% da população, proporção muito maior que a brasileira. “O atual regime estava inadequado, precisava de mudanças. O novo não é melhor nem pior, mas diferente”, salientou o secretário.

Mudanças – Entre as vantagens trazidas pelas novas regras aos magistrados e servidores do Judiciário está o fato de o trabalhador poder recuperar ao se aposentar 100% do total que contribuiu mais os rendimentos. Além disso, com o fundo complementar, servidores aposentados que continuarem trabalhando poderão a cada cinco anos de contribuição obter um acréscimo de 30% no benefício, o que antes não era possível. Como o benefício passará a ser proporcional ao tempo de contribuição, servidores com carreira mais curta no Judiciário, por outro lado, receberão valor menor que o pago pelo antigo sistema. “Alguém que advogou por 20 anos e entra na magistratura onde permanece por 10 terá benefício menor, pois será proporcional ao tempo de contribuição. É o que chamamos de Justiça previdenciária”, ressaltou Faria Júnior.

A adesão ao fundo não será obrigatória, por isso servidores e magistrados precisam entender as mudanças para tomar a melhor decisão se quiserem manter o mesmo padrão de vida após a aposentadoria, conforme destacou o diretor da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo César dos Santos, que também participou do seminário promovido pelo CNJ. “Buscamos levar aos integrantes do Judiciário informações sobre como funcionam os fundos de pensão, para que eles participem, reflitam e tomem a melhor decisão em relação ao futuro”, explicou.

Sobre a Fundação – Criada  com a Reforma da Previdência e regulamentada em setembro do ano passado pela Lei n. 12.618, de abril de 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público deverá gerir o fundo que vai complementar a aposentadoria dos servidores público federais, cujo valor base será equiparado ao teto de benefícios do regime geral administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O servidor que ingressou no serviço público antes da instalação do respectivo plano de previdência complementar aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) continuará tendo direito à aposentadoria de forma integral. Já os que ingressaram após a instalação do plano poderão optar por contribuir ou não com o fundo de pensão. Caso não façam a adesão, vão se aposentar somente com o valor máximo do teto do INSS, atualmente em R$ 4.159.

Fonte: Agência CNJ de Notícias - http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/24738-novo-fundo-vai-equilibrar-contas-da-previdencia-dos-servidores-publicos

Reforma da Previdência.

A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações
O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 -  e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Jornal de Brasília - 29/04/2013 - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/04/reforma-da-previdencia.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130429-jornal/pdf/20.pdf

Servidor: Vitória no Supremo.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode, a partir de agora, beneficiar milhares de servidores em todo o país. Após julgar o caso de um ex-funcionário da Marinha que, durante a carreira, trabalhou com agentes nocivos à saúde, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o servidor tem direito a pleitear a aposentadoria especial.

De acordo com a decisão, qualquer servidor, independente da esfera a que pertença, terá a possibilidade de solicitar o benefício. Assim como lembrou Lewandowski, o direito já era garantido pela Constituição, mas a decisão vai reforçar a jurisprudência que norteará decisões similares no Brasil, enquanto não se regulamenta a Lei 8.213/91 que trata do assunto. O caso do ex-servidor foi votado após a Defensoria Pública da União (DPU) enviar mandado de injunção ao STF.

BRECHAS NA LEI

A Lei 8.213/91 regulamenta o direito para trabalhadores do Regime Geral de Previdência, mas deixa uma lacuna para servidores desde 1988, ano da Constituição.

JURISPRUDÊNCIA

Caso o servidor preencha os requisitos para ter acesso ao benefício, assim como sugere a lei, a aposentadoria será imediatamente concedida, conforme decisão do Supremo.

Fonte: O Dia / POR Bruno Dutra / http://odia.ig.com.br/portal/economia/coluna-do-servidor-vit%C3%B3ria-no-supremo-1.574820

Fundo quer atrair 10 mil servidores.

Meta é para ser atingida até o fim do ano. Funpresp-Exe já iniciou adesão dos funcionários do Executivo e Judiciário.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o Funpresp-Exe, iniciará uma campanha a fim de incentivar servidores públicos a aderir ao novo regime previdenciário. Em sua primeira entrevista exclusiva desde que assumiu o Funpresp-Exe, Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, falou ao ‘Brasil Econômico’ sobre os desafios de implantação do fundo de pensão, que deve ser a maior fundação da América Latina em 35 anos.

“O Funpresp representa a reforma do governo Lula de 2003, que procurou harmonizar a previdência do Brasil, que, de certa forma, trouxe justiça previdenciária aos trabalhadores do setor privado e do setor público. O que estamos fazendo agora é implementando o que foi proposto em 2003”, disse o executivo.

Sobre como pretende acelerar as adesões, Ricardo Pena revelou que o governo pretende lançar uma campanha publicitária a fim de atrair os servidores públicos, tirar dúvidas e mostrar os benefícios em relação ao atual regime. “Até porque nossa meta é chegar ao fim de 2013 com 10 mil adesões”, disse.

A elaboração da política de investimentos do fundo ainda não foi concluída. “Estamos na fase de elaboração. Por enquanto, os recursos estão sendo administrados pelos bancos públicos federais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, como determinado por lei”, explica Pena, que atualmente acumula as funções dos diretores de investimento e seguridade, cargos ainda vagos. Segundo ele, recursos hoje disponíveis são provenientes dos aportes feitos pelo Executivo, de R$ 48 milhões, e do Legislativo, de R$ 25 milhões.

Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/economia/fundo-quer-atrair-10-mil-servidores-1.564401

Ministro Mercadante se reúne com FASUBRA e MPOG para tratar do cumprimento integral do Acordado.

A Fasubra Sindical foi recebida na quarta-feira (20), em reunião na sede do Ministério da Educação (MEC), pelo ministro Aloizio Mercadante, com o qual tratou do cumprimento integral do acordo de greve, atividades dos grupos de trabalho e perseguição a sindicalistas da base da federação.

Pela Fasubra estiveram presentes o coordenador-geral Paulo Henrique dos Santos, a coordenadora de Educação, Rosângela Costa; o coordenador de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria, Darci da Silva; a coordenadora de Estaduais e Municipais, Ângela Targino; coordenador de Administração e Finanças, Rolando Malvásio Júnior; o coordenador de Políticas Sociais, Rogério Marzola e a coordenadora da Mulher Trabalhadora, Ivanilda Reis. Pelo MEC, além do ministro, participaram Henrique Paim (Secretário-Executivo) e os técnicos Leandro Cerqueira e Adriana Wesk. Também compareceram à reunião o Secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, e a secretária-adjunta, Edina Rocha Lima.

A reunião teve início com a discussão sobre a situação dos aposentados, e a diferença de compreensão entre Governo e FASUBRA na aplicação do acordo de greve. A federação expôs a resistência ao reconhecimento e implantação plena dos pontos referentes à capacitação e qualificação dos aposentados, referentes a cursos feitos quando estes estavam na ativa, e a recusa em receber protocolarmente os processos dos aposentados, fazendo-se necessário o encaminhamento para as IFES dos processos pelos Correios com AR, para documentação jurídica de recebimento dos mesmos.

Governo alegou dificuldade para efetivar por receio de caracterizar direito que possa ser reivindicado por trabalhadores de outros órgãos/carreiras, bem como desconhecimento do impacto financeiro, mas a Fasubra salientou que tal procedimento já é adotado em outras negociações, como dos servidores da Cultura; que não é sustentável a visão de que aposentado não é servidor; e que o impacto financeiro é mínimo, mas que o central da discussão é a credibilidade do processo negocial. 

Também tema da pauta, a Fasubra destacou a existência de um GT sobre reposicionamento dos aposentados, o que contradiz a impossibilidade de discutir carreira e aposentados, e que a informação do impacto financeiro poderia ser rapidamente conhecida, além de propor prazo de uma semana, considerando que a maior parte dos servidores aposentados que fazem jus a esse direito já devem ter entrado com os processos (salvo as IFES que estão se recusando a receber os pedidos). 

O ministro da Educação assegurou que todas as IFES serão orientadas a receberem os processos, para configurar a data de entrada dos pedidos e o possível início da vigência dos impactos financeiros, mas que isso não significa acordo do MEC e MPOG com o pleito. O Governo estabeleceu prazo de 30 dias para que eles possam fazer o levantamento do quantitativo de pedidos e do impacto financeiro da medida em todas as IFES, sem, no entanto, empenhar garantias no atendimento do pleito. Mais uma vez a Fasubra reforçou a necessidade de empenhar credibilidade ao processo negocial e ao acordo de greve estabelecido, e ficou acordada uma reunião para tratar sobre esta temática no prazo de 30 dias.

O segundo ponto da pauta foi o funcionamento e a efetividade dos GT's definidos no processo de encerramento da greve de 2012 (racionalização dos cargos e critérios de dimensionamento da força de trabalho das Instituições Federais de Ensino, Terceirização, Democratização das IFES, e Reposicionamento dos Aposentados).

O Governo alegou atrasos na troca de documentos com a Fasubra e na posse do novo secretário de ensino superior (Paulo Speller) para retomar os trabalhos dos grupos (ou estabelecer, no caso do GT Democratização), mas informou que a intenção é retomar o funcionamento no início de abril, após o novo secretário assumir a condução desses trabalhos.

Sobre o não pagamento de APH's nesse início de ano, o governo disse estartomando ciência desse problema naquela reunião, e que tal situação decorre de a lei orçamentária não ter sido ainda sancionada, o que impede o MPOG de definir quantitativos. A Fasubra, então, cobrou uma definição urgente, pela natureza remuneratória e os representantes do governo ficaram de informar, na sexta-feira (22), se terão como utilizar os valores de duodécimos para assegurarem os pagamentos enquanto a lei não é sancionada.

A Fasubra abordou também as limitações que os técnico-administrativos vêm encontrando para o desenvolvimento da capacitação e qualificação, seja pela demanda que não encontra oferta nas IFES, ou até mesmo pelo impedimento das chefias, não permitindo ajustes de tempo ou cessões para que os mesmos se capacitem. Por seu turno, o ministro Mercadante afirmou seu compromisso com a capacitação dos técnico-administrativos eacrescentou que desenvolverão agenda com a FASUBRA para tratar sobre regras de qualificação, ofertas nas IFES, linhas de crédito do FIES, e outras iniciativas, como abrir senhas do programa "Inglês sem Fronteiras" para utilização pelos técnico-administrativos.

O último ponto debatido na reunião foi a existência de práticas anti-sindicais em algumas IFES, com perseguição a dirigentes locais e nacionais, assédio e outros. A Fasubra informou que já havia protocolado documento sobre isso em 05 de fevereiro último. Sobre o assunto, o ministro comprometeu-se a intermediar a situação nos casos citados, e a falar pessoalmente com o reitor da UFPR.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/267-ministro-mercadante-se-reune-com-fasubra-e-mpog-para-tratar-do-cumprimento-integral-do-acordado

Funpresp-Exe: servidores federais já podem fazer uma simulação.

Os servidores públicos federais que pensam em aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) já podem fazer uma simulação e conhecer a renda projetada do Plano Executivo Federal. A nova ferramenta possibilita ao servidor fazer sua adesão conhecendo a estimativa dos ganhos futuros no fundo de pensão.

Os valores informados no sistema são referentes aos benefícios projetados para a aposentadoria normal ou benefício suplementar – caso em que o servidor receba remuneração abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 4.159.

Como fazer
Para obter o cálculo do benefício futuro, o servidor deve fornecer a sua remuneração atual, data de nascimento, o regime previdenciário que faz parte e o tempo de contribuição neste regime. O resultado informa, ainda, a contribuição básica do participante no Plano nas três faixas disponíveis (8,5%, 8% e 7,5%) sobre o salário de participação – valor que exceder o teto do Regime Geral – e a idade estimada para a aposentadoria.
Na internet

O simulador é aberto e mesmo quem não é servidor pode usá-lo. É preciso fornecer informações como nome, CPF, sexo, data de nascimento e tempo de serviço nos setores público ou privado. A consulta pode ser feita pelo site www.funpresp-exe.com.br, no link “Simulador de adesão”.
Cuidados

É preciso ter atenção. Na renda bruta projetada para a aposentadoria normal já está inclusa a parcela referente ao patrocinador, ou seja, o órgão público a que o servidor pertence. Há aspectos importantes que devem ser levados em conta na simulação. O principal é que, na comparação com a aposentadoria pelo Regime Próprio, o servidor que aderir ao Plano Executivo Federal deixará de ter despesa com a contribuição no momento em que se aposentar.

Imposto de Renda
No regime próprio, o recolhimento da contribuição é permanente, na parcela que exceder o teto do Regime Geral. Outra questão importante se refere ao recolhimento do Imposto de Renda ao receber o benefício. É possível optar por uma tabela regressiva de imposto, que diminui a taxação de acordo com o tempo de contribuição (de 27,5% para até 10%). Além disso, o participante do fundo poderá deduzir até 12% de sua renda bruta na declaração anual de Imposto de Renda.

Pode haver perda
Quem ganhar acima do teto do INSS e contribuir para a fundação poderá ter perdas na comparação entre os valores do salário de ativo e da aposentadoria. Com base em projeções feitas no simulador da Funpresp foram constatadas perdas de até 22,2%. Essa redução é vista no caso de uma funcionária que entrar na União aos 25 anos e tiver um salário de R$ 6,5 mil.


Fonte: Jornal de Brasília - via http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/servidores-federais-ja-podem-fazer-uma.html