Comissão debate campanha salarial de servidores públicos para 2014.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) a campanha salarial dos servidores públicos em 2014.

De acordo com o deputado deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que propôs o debate, a pauta de reivindicações das entidades versa sobre a definição de data-base (1º de maio), a Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.

“Outras bandeiras são a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores, a retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015”, acrescenta.

Foram convidados par ao debate:
- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; 
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;
- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; - o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;
- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; 
- o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, Gibran Ramos Jordão; 
- a diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, Maria José Santos Silva; 
- o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sílvia Helena de Alencar Felismino; 
- a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo;
- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União, Cledo de Oliveira Vieira; 
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva; 
- o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF, Jailton Mangueira Assis; 
- o secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal, Oton Pereira Neves; e 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466013-COMISSAO-DEBATE-CAMPANHA-SALARIAL-DE-SERVIDORES-PUBLICOS-PARA-2014.html

Greve no serviço público será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos.

Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como manter o atendimento ao cidadão? Essas são algumas das questões a serem discutidas na segunda-feira (24), às 9h, em um debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre o Direito de Greve no Serviço Público.

O foco da reunião, que tem entre os convidados representantes de categorias de servidores públicos e dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego, são dois projetos: o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A proposta que veio da sociedade assegura a todos os servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade.

Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), regulamenta o direito de greve no serviço público. Determina a suspensão de pagamento dos salários nos dias não trabalhados. Se houver a compensação dos dias parados, os salários podem ser pagos.

Ainda de acordo com o PLS 710/2011, durante a greve em atividades essenciais, pelo menos 60% dos servidores têm que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade. Ao defender a proposta, Aloysio Nunes disse que o Congresso Nacional deve à população uma lei que regulamente a greve no serviço público.

- Uma legislação que garanta ao servidor uma etapa prévia de negociação com os governos, que garanta ao servidor liberdade de organização das suas manifestações de greve. Mas que garanta, também, ao público um patamar mínimo de serviços assegurados - disse o senador.

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/03/20/greve-no-servico-publico-sera-tema-de-debate-na-comissao-de-direitos-humanos

Aumento de salários terá impacto bilionário.

Os servidores públicos federais pressionam o Congresso Nacional para aprovar emendas à constituição que permitam engordar os contracheques. Insatisfeitas com o acordo que escalonou os reajustes em três parcelas de 5% até 2015, as entidades ampliaram o lobby nos corredores da Câmara e do Senado para tentar aprovar reajuste com impacto bilionário nas contas públicas.

Somente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008 pode aumentar o rombo nas contas públicas em R$ 46 bilhões ao ano. Esse projeto cria um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. As categorias querem um salário inicial de R$ 3,5 mil. Não há previsão de quando o texto será votado pelos deputados e todos os atores envolvidos no assunto — sindicatos, parlamentares e governo — divergem sobre os números.

Outra PEC com alto poder de implodir as já combalidas contas públicas do governo é a 391/2009. Ela estabelece o plano de carreira e o piso salarial nacional de R$ 950 para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A votação em plenário está prevista para 12 de novembro. Se passar, vai gerar gastos anuais de R$ 2,5 bilhões.

Também tramitam na Câmara duas PECs — a 443/2009 e a 147/2012 — que atrelam a remuneração de pelo menos 39 mil servidores de nível superior aos rendimentos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 28.059. Pelas proposições, o valor máximo dos contracheques corresponderá a 90,25% do que recebem mensalmente os magistrados, o equivalente a R$ 25.323. O piso ficaria restrito a 75% desse limite, ou seja, R$ 18.992.

Os dois projetos serão analisados por apenas uma comissão especial antes de irem ao plenário da Câmara. Se aprovados, concederão aos servidores reajustes quase três vezes maior ao que foi acordado com o Executivo. Os beneficiados pela 443/2009 são os advogados da União, procuradores estaduais, procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes, defensores públicos e delegados federais e estaduais.

A 147/2012 contempla o lobby dos auditores da Receita Federal, auditores do trabalho, fiscais agropecuários, analistas do Banco Central, analistas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), analistas da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analistas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e auditores do Tribunal de Contas da União (TCU).

Divergências

Nas contas dos parlamentares, se os pleitos dos servidores já estivessem em vigor, o salário inicial dos procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) teria um aumento de 26,6% — hoje, o rendimento é de R$ 15 mil. No Banco Central, o piso, de R$ 13.595, teria correção de 39,7%. As cifras dos auditores fiscais, de R$ 13,6 mil, saltariam 39,7%. Além disso, seriam criadas faixas de remunerações entre R$ 18.992 e R$ 25.323, sendo que a diferença entre elas seria no máximo de 10%.

A pauta explosiva não encontra consenso entre parlamentares do PT, partido da presidente Dilma Rousseff. O líder da sigla na Câmara, deputado José Guimarães (CE), argumentou que "Se aprovarmos tudo que está aqui, o Brasil amanhece quebrado em 31 de dezembro". Já o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) defende que as categorias precisam ser valorizadas, "Não estamos fixando remuneração e, sim, o teto. Sou do PT, mas nem sempre vamos votar a favor de tudo que o governo quer", afirmou.

Pacote de bondades

Para o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Mansueto Almeida, a aprovação das propostas causará sérios problemas fiscais ao governo. Almeida ressaltou que o Planalto já fez um pacote de bondades quando negociou o reajuste de 5% ao ano até 2015. Ele lembrou que naquele momento houve um compromisso de que as partes voltariam a conversar se as coisas melhorassem. "Só que o cenário econômico piorou."

Fonte: Correio Braziliense - 09/11/2013 - Via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/11/aumento-de-salarios-tera-impacto.html

Comissão do Senado aprova isenção do IR para 13º salário.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que isenta o 13º salário do Imposto de Renda.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa (com valor de uma decisão do Senado), e posteriormente passará pela Câmara.

A autoria do projeto, de número 266/2012, é do senador Lobão Filho (PMDB-MA). No texto da proposta, Lobão afirma que o 13º dinamiza a economia por elevar o movimento de compras no período natalino, além de contribuir para a poupança da classe assalariada e ser frequentemente usado para despesas ligadas à educação.

De acordo com o parecer da comissão que aprovou o projeto, a isenção implicaria em uma renúncia fiscal de quase R$ 7,5 bilhões em 2013, R$ 8,2 bilhões em 2014 e R$ 9 bilhões em 2015.

O texto da proposta, porém, afirma que a renúncia seria compensada pelo retorno aos cofres públicos de recursos provenientes de tributos sobre o consumo, -como IPI, PIS/Pasep e Cofins- e tributos incidentes sobre a renda de pessoas jurídicas.

"O efeito econômico gerado pela alta de vendas se propaga para toda a cadeia produtiva, de tal forma que se pode falar em efeito multiplicador, afetando o crescimento da arrecadação em ondas sucessivas", diz.

No mês passado, o Senado aprovou medida provisória que isenta do IR valores de até R$ 6 mil recebidos por trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de empresas. Congressistas estimam que a isenção contempla cerca de 60% dos beneficiários.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/06/1297709-comissao-do-senado-aprova-isencao-do-ir-para-13-salario.shtml

Senado debate, nesta quarta-feira (12), situação dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia.

 A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, realiza nesta quarta-feira (12), uma Audiência Pública, pedida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para debater os problemas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em todo o país.

De acordo com um diagnóstico divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) neste ano, os principais problemas são  de evasão escolar , déficit de professores e infraestrutura com a falta de bibliotecas e laboratórios.

O estado do Amapá está entre os Estados com maior carência de professores, um déficit superior a 35%. Nesta mesma situação estão os Institutos de Estados como o Acre e o o Distrito Federal.   A auditoria do TCU foi realizada entre agosto de 2011 e abril de 2012.

Entre os convidados para a Audiência Pública estão Marcelo Bemerguy – Secretário da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU; Marco Antônio de Oliveira – secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; Fabiano Godinho Faria – Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE.  A reunião da Comissão de Educação está marcada para 10h, desta quarta-feira (12), no plenário 15 da ala Alexandre Costa.

Fonte: http://blogdorandolfe.com.br/senado-debate-nesta-quarta-feira-12-situacao-dos-institutos-federais-de-educacao-ciencia-e-tecnologia/

A farra das seleções para cadastro reserva.

Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados.

Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados. 

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza. 

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz. 

Judiciário
O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital. 

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa. 

Novas regras
Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe 
a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/ultimasnoticias_geral/33,104,33,112/2013/04/29/Selecao_Interna,363135/a-farra-das-selecoes-para-cadastro-reserva.shtml

Enfim, reajuste garantido.

O Plenário do Congresso aprovou ontem proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012.

O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.

Emendas

O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.

Fonte: Jornal de Brasília - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/enfim-reajuste-garantido.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130308-jornal/pdf/22.pdf

Comissão de Orçamento cancela reunião de hoje.

Pela segunda vez, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião que iria analisar o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Ainda não foi divulgada nova data para a reunião.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/436227-COMISSAO-DE-ORCAMENTO-CANCELA-REUNIAO-DE-HOJE.html

Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes a servidores.

Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.

As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.

Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os Poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) no final do ano passado. A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do PLN 55/12 do que para a proposta orçamentária. “Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana”, afirmou o deputado. No caso do PLN 55, não haveria obstrução política para a apreciação no Plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira (19) para a votação da proposta orçamentária.

O PLN 55 modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.

O PLN, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.

De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos. Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/435531-DEPUTADOS-QUEREM-MUDAR-LDO-PARA-GARANTIR-PAGAMENTO-DE-REAJUSTES-A-SERVIDORES.html

Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro.

A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso em dezembro, foi anunciada pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta orçamentária foi aprovada  no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional.Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.

O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro foi garantido. O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo editou medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos.

Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.

Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desisitindo da proposta.

Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.

"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."

Créditos suplementares
No dia 27 de dezembro, o governo editou a MP 598/12, com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais com base no Orçamento de 2012.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/433528-LIDERES-E-GOVERNO-DECIDEM-VOTAR-ORCAMENTO-DE-2013-EM-5-DE-FEVEREIRO.html

Direito de greve e CLT estão na pauta do Congresso em 2013.

Planalto terá problemas em projetos de interesse dos servidores.

Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público e uma flexibilização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — a permissão para que acordos entre sindicatos e empresas tenham valor de ato jurídico perfeito, ou seja, que não possam ser derrubados na Justiça.

O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.

Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para o funcionalismo em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.

A proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve:

— Greve é direito constitucional, mas não pode haver abusos que coloquem em risco a segurança da população. Tem que garantir direitos fundamentais, como segurança, sobrevivência, atividades econômicas importantes para o país. Sempre defendi o equilíbrio.

Na lista de prioridades do governo ainda está um anteprojeto de lei de autoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, que torna válidos acordos aprovados pela maioria dos trabalhadores de uma empresa, mesmo que seja em condições inferiores às determinadas pela CLT.

Condições de trabalho precárias

A proposta, chamada de acordo coletivo especial, está em debate no movimento sindical e deve ser aperfeiçoada. Uma das principais críticas é o suposto risco de precarização das condições de trabalho. Também há preocupação com a legitimidade das negociações.

— Isso (acordo coletivo especial) não pode acontecer em sindicatos ou empresas onde a situação de organização, a representatividade, não é forte, não é enraizada, senão tem o risco de a empresa passar por cima da lei — disse o ex-presidente da CUT Arthur Henrique.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que a proposta é inspirada no modelo alemão e que, entre as regras, estará a exigência de que a empresa tenha mais de 50% de funcionários sindicalizados.

— Sempre defendi a livre negociação. O projeto não é prioridade para o movimento sindical, mas apoio. As beneficiadas serão as grandes corporações — disse Paulinho da Força.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/direito-de-greve-clt-estao-na-pauta-do-congresso-em-2013-7207036#ixzz2HLbRiRdj
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Fonte: Fernanda Krakovics - http://oglobo.globo.com/pais/direito-de-greve-clt-estao-na-pauta-do-congresso-em-2013-7207036

As carreiras com reajuste garantido.

Classes que assinaram aumento com o governo em agosto vão receber os novos vencimentos e benefícios a partir de fevereiro.
 
Ameaçado logo após o Congresso decidir que votaria o Orçamento de 2013 somente em fevereiro, o aumento de 1,6 milhão de servidores federais foi garantido pelo Ministério do Planejamento na quinta-feira. Os novos vencimentos e benefícios serão depositados em fevereiro e em abril (militares).

Estão com o reajuste assegurado, os professores federais, administrativos das universidades e instituições de ensino, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST). Também foram contemplados servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, com aumento da Gratificação de Desempenho dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar.

O governo também reajustou o valor da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), pagas aos servidores ligados ao Ministério da Saúde.

Para a classe média do funcionalismo federal, o PGPE, a União concedeu aumento na Gratificação de Desempenho, com o valor máximo de R$ 7 mil. O acordo estabelece para os servidores, em nível intermediário, acréscimo de R$ 211 na Gratificação de Desempenho; e para os ocupantes de cargos no nível auxiliar, R$ 105 adicionais.

As sete carreiras que assinaram acordo em dezembro terão que esperar a votação do Orçamento no Congresso para ter o reajuste assegurado. Fazem parte do grupo auditores da Receita Federal, do Trabalho e carreiras de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Despesas liberadas automaticamente

Ministra do Planejamento, Miriam Belchior explicou que os valores relativos ao pagamento dos novos salários, aposentadorias e pensões são liberados automaticamente. Segundo ela, há uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 avos do indicado no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Os outros acordos, assinados depois de agosto, foram incorporados este mês ao Orçamento pelo relator-geral deputado Romero Jucá (PMDB-RR) e foram aprovadas pela CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização).

Fonte: O Dia - http://odia.ig.com.br/portal/economia/as-carreiras-com-reajuste-garantido-1.530429

Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro.

A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso foi anunciada nesta quarta-feira pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta orçamentária foi aprovada na quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Enquanto isso não acontece, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.

O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro está garantido, segundo Jucá. "Existem recursos genéricos na dotação do Orçamento para pagar o salário mínimo da Previdência. O que vai ser preciso é, depois, o governo suplementar os recursos dessa rubrica orçamentária para fechar no valor dos R$ 678."

O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo terá que editar uma medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos, necessária para acompanhar a variação inflacionária.

Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.

Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso vinham estudando uma forma de votar o orçamento ainda este ano. Uma das possibilidades era de a matéria ser deliberada pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso.

De acordo com o relator do projeto de lei, senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto e a base aliada concluíram que havia respaldo jurídico e político para levar a matéria à votação nesta semana, mas a decisão foi por não “esticar a corda”, para evitar um desgaste com a oposição.

Recorrer ao STF
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.

"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."

Créditos suplementares
Segundo o senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto discute ainda a edição de uma Medida Provisória para substituir cerca de 15 projetos de lei de suplementação de crédito que não foram votados pelo Plenário do Congresso Nacional antes do recesso, cujos recursos precisam ser empenhados até 31 de dezembro.

Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara - Edição – Newton Araújo - Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/433528-LIDERES-E-GOVERNO-DECIDEM-VOTAR-ORCAMENTO-DE-2013-EM-5-DE-FEVEREIRO.html

Reajuste de servidores em 2013 já provoca preocupação na Comissão de Orçamento.

Nota técnica das consultorias de Orçamento do Congresso diz que Executivo não é obrigado a incluir propostas de aumento dos demais poderes e do Ministério Público.
Os acordos fechados pelo governo em agosto para reajuste de servidores públicos não foram suficientes para evitar que a Comissão Mista de Orçamento fosse contaminada pelo tema dos aumentos salariais em 2013. Uma nota técnica preparada pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, divulgada nesta semana, avalia que o Executivo não é obrigado a incluir, no projeto orçamentário, as propostas de aumento salarial enviadas pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário) e Ministério Público da União (MPU), em tramitação no Congresso e anteriores a 2012..

A nota técnica foi encomendada pelo presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A iniciativa do deputado tem um propósito preventivo: ele está preocupado com o desenrolar de um mandado de segurança impetrado em setembro pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF).

O mandado, que tem pedido de liminar, tem o objetivo de obrigar o Executivo a incluir na proposta orçamentária os reajustes previstos em seis projetos de lei em tramitação na Câmara que beneficiam os servidores, os procuradores e os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com impacto de R$ 874,2 milhões no próximo ano, abrangendo ativos e inativos. “Solicitei o estudo para que possamos ter uma orientação adequada, para que no momento oportuno já tenhamos uma posição bastante clara a respeito da matéria. O Legislativo não pode ser ausente nessa discussão”, disse Pimenta.

Autonomia
Segundo Paulo Pimenta, a situação é complicada porque a Constituição não é clara sobre a extensão da autonomia orçamentária e financeira dos demais poderes. No caso do Judiciário, o texto constitucional afirma que as propostas orçamentárias dos tribunais serão definidas “conjuntamente com os demais Poderes” na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o MPU, a redação é ainda mais sucinta, outorgando apenas a autonomia com base nos limites estabelecidos nas LDOs. Não há, portanto, um dispositivo obrigando explicitamente o Executivo a acatar integralmente a proposta orçamentária dos outros poderes.

Para dificultar mais a situação, a LDO em vigor (Lei 12.708/12) também não traz dispositivo estabelecendo recursos específicos para balizar as propostas orçamentárias dos demais poderes e do MPU. A norma determina apenas que a projeção de despesa para o ano seguinte será calculada com base na folha de pagamento de março deste ano, compatibilizada com eventuais acréscimos previstos em leis sancionadas depois de março. Existe ainda um artigo genérico autorizando a inclusão de recursos na proposta orçamentária para reajustes ao funcionalismo público da União, mas sem efeito prático.

Na opinião dos consultores de Orçamento do Congresso, as disposições constitucionais e legais sobre o tema deixam “à discricionariedade do Poder Executivo a inclusão e a quantificação das dotações destinadas às alterações de gastos com pessoal na proposta orçamentária”.

Judicialização
A decisão sobre o mandado de segurança impetrado pela PGR caberá ao ministro do STF Joaquim Barbosa, que já solicitou o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU).

Este é o segundo ano consecutivo em que a definição de gastos com pessoal dos demais poderes acaba no STF. No ano passado, a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) contra o Executivo, exigindo que o Orçamento em tramitação no Congresso incluísse o reajuste previsto para os servidores no Projeto de Lei 6613/09. A ação ainda aguarda julgamento.

Nos dois casos, o governo agiu do mesmo modo. No ano passado, enviou à Comissão de Orçamento a reivindicação do Judiciário, mas com a ressalva de que não havia recursos para atendê-la. Neste ano, enviou o pleito do MPU e do Judiciário, mas novamente não se comprometeu em cumprir as demandas.

Segundo o texto, que é assinado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, as propostas de elevação de salários reivindicadas somariam R$ 8,3 bilhões em 2013. O acordo de reajuste fechado pelo ministério com o Judiciário e o MPU prevê um impacto bem menor: R$ 1,1 bilhão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias > Reportagem - Janary Júnior > Edição – Daniella Cronemberger > http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/427192-REAJUSTE-DE-SERVIDORES-EM-2013-JA-PROVOCA-PREOCUPACAO-NA-COMISSAO-DE-ORCAMENTO.html

Servidores que fizerem greve poderão ficar sem parte do salário, mesmo repondo dias parados.

A lei para regulamentar as greves no serviço público pode deixar os servidores que aderirem ao movimento sem parte de seus salários, mesmo que eles trabalhem mais para compensar os dias parados. Atualmente, os funcionários recebem de volta todo o dinheiro descontado mediante a compensação dos dias de greve, seja aumentando o expediente durante a semana ou aos sábados e domingos.

- Não acho que esse seja necessariamente o único modelo. Você poderia devolver tudo ou, então, ter um deságio por causa dos prejuízos causados - afirmou o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

Ele não estimou, no entanto, de quanto seria a redução. Segundo Mendonça, esse é um dos temas que ainda serão discutidos para elaborar o projeto de lei sobre as paralisações, que também vai criar regras para a negociação coletiva entre governo e sindicatos de servidores e vem sendo chamada pela União de Lei de Relações do Trabalho.

- Precisamos fazer um debate de qualidade, envolvendo todas as partes interessadas. Vale a pena investir tempo nesse debate, para que a tramitação no Congresso Nacional seja mais tranquila. Se não fizermos isso, poderemos ter vários questionamentos jurídicos - analisou.

Por entender que ainda há muito a conversar antes da preparação do projeto, Sérgio Mendonça não quis arriscar um prazo para o envio do mesmo ao Congresso, mas ressaltou que o trabalho está sendo feito para fechar a proposta o mais rapidamente possível. Somente do lado da União, estão envolvidos cinco órgãos: os ministérios do Planejamento e do Trabalho, a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU).

O secretário de Relações do Trabalho do Planejamento admitiu que a última onda de greves no serviço público, em julho, despertou novamente no governo federal a certeza sobre a necessidade de regulamentar as paralisações no funcionalismo.

De acordo com Sérgio Mendonça, a ideia é que a lei de greve valha para todos os servidores estatutários civis federais, estaduais e municipais. O assunto ainda será debatido com os representantes dessas unidades da federação.

- É um assunto complexo. Não é à toa que está esse tempo todo sem regulamentação - disse.

O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante uma greve, que estará presente na regulamentação, deve variar de acordo com o setor.

- Não faz sentido ter um percentual único. Claramente, você não pode ter apenas 30% trabalhando numa UTI, mas não é uma ciência exata - avaliou Sérgio Mendonça.

Fonte: Djalma Oliveira - Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/servidores-que-fizerem-greve-poderao-ficar-sem-parte-do-salario-mesmo-repondo-dias-parados-6253003.html

Ideli: Congresso tem condições de debater e aprovar regulamentação do direito de greve no serviço público.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, disse hoje (28) que o ambiente no Congresso Nacional é propício ao debate de uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público, previsto na Constituição Federal. “Existe ambiente no Congresso Nacional para este debate, e há projetos em tramitação", destacou a ministra. Segundo ela, os parlamentares terão condições de debater e aprovar a matéria.

Ideli considera a discussão necessária e diz o Brasil inteiro precisa se empenhar. Para ela, a onda de greves no funcionalismo público este ano foi marcada por “excessos e situações inadmissíveis para o bem-estar, a segurança da população e a prestação do serviço público”.

De acordo com estimativa do Ministério do Planejamento, cerca de 80 mil servidores públicos paralisaram as atividades de 18 de junho para cá. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) divulga um número diferente: 350 mil grevistas. Desde o anúncio do governo de que as categorias que não aceitarem o aumento de 15,8% proposto ficarão sem reajuste no ano que vem, alguns setores decidiram voltar às atividades. Outros, no entanto, declararam intenção de prosseguir com a paralisação.

As operações-padrão e a interrupção de serviços prestados por categorias como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os fiscais agropecuários e os fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) causaram transtornos aos cidadãos e à economia.

Em Curitiba, o serviço de emissão de passaportes foi suspenso por causa da greve dos policiais federais. Em outras cidades, a operação-padrão da PF causou filas e lentidão nos aeroportos, enquanto a paralisação da PRF motivou congestionamentos nas rodovias. A greve da Anvisa e dos fiscais agropecuários fez com que mercadorias ficassem paradas em portos e aeroportos, sem poder ser liberadas por falta de inspeção.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-28/ideli-congresso-tem-condicoes-de-debater-e-aprovar-regulamentacao-do-direito-de-greve-no-servico-publ