PLANEJAMENTO FIXA VALORES DE REFERÊNCIA PARA AUXÍLIO-NATALIDADE E GECC.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje (14) os valores do menor e do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal. A divulgação é necessária porque eles servem como referência para o cálculo do Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC.

Segundo a Portaria nº 52, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, o maior vencimento básico é o do cargo de juiz do Tribunal Marítimo, R$ 12.698,11. Isso significa que a gratificação GECC, calculada em horas, será paga com base em até 1,2% ou em até 2,2% desse valor de referência. A aplicação do percentual é definida conforme a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência, entre outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.

Tem direito à gratificação o servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento, ou que participar de banca examinadora e comissão para exames, entre outras atividades que extrapolem suas atribuições normais do dia a dia.

AUXÍLIO-NATALIDADE

Já o menor valor básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Portaria nº 51, publicada hoje no Diário Oficial, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, R$ 523,65. Ele será pago a título de Auxílio-Natalidade à servidora que o requerer por ocasião do nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

O dispositivo legal que ampara o recebimento do Auxílio-Natalidade é o artigo 196 da Lei 8.112/90, que estabelece, ainda, o acréscimo de 50% por filho, no caso de parto múltiplo.

Fonte: MPOG - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9400&cat=34&sec=6

Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes a servidores.

Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.

As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.

Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os Poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) no final do ano passado. A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do PLN 55/12 do que para a proposta orçamentária. “Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana”, afirmou o deputado. No caso do PLN 55, não haveria obstrução política para a apreciação no Plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira (19) para a votação da proposta orçamentária.

O PLN 55 modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.

O PLN, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.

De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos. Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/435531-DEPUTADOS-QUEREM-MUDAR-LDO-PARA-GARANTIR-PAGAMENTO-DE-REAJUSTES-A-SERVIDORES.html

Horário de verão termina hoje à meia-noite.

O horário de verão termina hoje. À meia-noite, os relógios devem ser atrasados em uma hora, deixando a noite de sábado "mais longa" para os brasileiros das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e do Tocantins.

TCU pode suspender reajustes do pessoal do Poder Executivo.

O governo federal pode ser obrigado a suspender o aumento dos seus servidores. O problema foi causado pela ministra Mirian Belchior (Planejamento), que mandou pagar os reajustes a diversas categorias do Executivo mesmo sem autorização específica da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, ela deixou servidores dos poderes Legislativo e Judiciário dependendo da aprovação do dispositivo legal que ignorou.

Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br

Admitido processamento de incidente sobre isonomia no pagamento de gratificação a professores.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que concluiu que os servidores inativos devem receber a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) com a mesma pontuação dos ativos.

O STJ tem precedente (REsp 1.273.744) que considera “legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos” com base na Lei 9.678/98. Assim, mesmo após a edição da Lei 11.087/05, a GED deve ser paga somente aos ativos.

Já para a TNU, a GED perdeu sua natureza de gratificação vinculada ao desempenho dos servidores, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico. Por essa razão, deve haver equidade no recebimento por ativos e inativos no período entre 1º de maio de 2004 (início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 208/04) e 29 de fevereiro de 2008, quando cessaram os efeitos financeiros da GED, extinta pela MP 431/08.

Reconhecida a divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, com possibilidade de manifestação de interessados.

A notícia ao acima refere-se aos seguintes processos: Pet 9657

Fonte: STJ - http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108536

Autorizado concurso para professor e técnico-administrativo do MEC.

Vagas são para o Cefet do Rio e de MG, colégio Pedro II, escolas técnicas e colégios de aplicação.

O Ministério do Planejamento e o Ministério da Educação (MEC) autorizaram, por meio da Portaria Interministerial Nº 25, publicada no Diário Oficial da União do último dia 6, a realização de concurso público para provimento de 768 cargos do quadro de pessoal de instituições vinculados ao MEC. Desse total, 532 vagas são para professor da carreira de EBTT (educação básica, técnica e tecnológica) e 236 para servidores técnico-administrativos em educação.

De acordo com a portaria, as vagas destinam-se aos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet) do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; ao Colégio Pedro II, também do Rio; e às escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Universidades Federais. O quantitativo de vagas a serem destinadas para cada instituição será definido posteriormente em ato do ministro da Educação.

Para os cargos de professor da carreira de EBTT, a remuneração inicial é de R$ 2.215, para 40 horas semanais. Já as vagas de técnico-administrativos em educação estão assim distribuídas: 48 de classe C, com remuneração inicial de R$ 1.473; 83 de classe D, que tem remuneração de R$ 1.758; e 105 de classe E, com remuneração inicial de R$ 2.989.

O provimento ocorrerá já a partir deste mês de fevereiro, podendo ser nomeados candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, ainda não convocados.

Cada instituição federal será responsável pela realização do próprio concurso. Elas têm prazo de até três meses para publicar o edital, contados a partir da publicação da data de publicação da portaria.

Também foi atualizado, por meio da Portaria Interministerial Nº 24, o quantitativo de cargos efetivos do Banco de Professor-Equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação. A ampliação foi de 1.673 cargos em relação a agosto de 2012, passando de 129.780 para 131.453, conforme a distribuição constante no anexo da portaria.

Fonte: http://oglobo.globo.com/emprego/autorizado-concurso-para-professor-tecnico-administrativo-do-mec-7566318

MEC e CGU lançam cartilha para orientar gestores de instituições federais de ensino superior.

Uma cartilha para orientar gestores de instituições federais de ensino superior na execução dos recursos orçamentários foi lançada hoje (5) em parceria entre o Ministério da Educação e a Controladoria-Geral da União. São 122 perguntas e respostas para tirar dúvidas dos gestores e evitar a ocorrência de irregularidades no processo de gestão das instituições.

Entre as questões respondidas na cartilha estão algumas relacionadas à contratação de pessoal, hipóteses de dispensa de licitação, requisitos para que um professor estrangeiro ingresse como professor visitante na instituição e em que situações podem ser pagas diárias e passagens para colaborador eventual.

“A cartilha dá recomendações claras, propõe ações para os gestores e orienta sobre o que podem e não podem fazer”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

A publicação foi elaborada por um grupo de trabalho que reuniu experiências e regras existentes para a aplicação de recursos em instituições federais de ensino superior e institutos que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Fonte: Agência Brasil - 05/02/2013 - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-05/mec-e-cgu-lancam-cartilha-para-orientar-gestores-de-instituicoes-federais-de-ensino-superior

Orçamento da União para 2013 só será votado depois do carnaval.

A votação do Orçamento da União para 2013, que estava marcada para hoje (5), foi adiada para depois do carnaval. Os líderes da Câmara e do Senado não chegaram a um acordo para colocar a matéria em votação, em reunião com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“O processo [de votação do Orçamento] caminha pelo consenso e pelo entendimento. Trabalhamos para aprovar hoje, mas não houve consenso. Por isso, cancelei a reunião do Congresso”, disse Calheiros.

O senador acrescentou que, com um quórum baixo, a votação da proposta foi inviabilizada. Sem consenso, qualquer parlamentar pode pedir durante a sessão a verificação de presenças e forçar o cancelamento, por falta de número mínimo de parlamentares para votar.

O impasse foi provocado pela divergência com parlamentares que querem apreciar os vetos presidenciais antes da análise do Orçamento.

Os partidos de oposição, DEM e PSDB, além do PSB e alguns integrantes do PT, entendem que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que determinou a análise dos vetos em ordem cronológica, trancaria a pauta do Congresso.

“A interpretação apresentada, com a qual eu concordo, é que a decisão de Fux paralisa totalmente o Congresso”, disse a líder do PSB no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), criticou a base aliada por querer forçar a votação do Orçamento. Segundo ele, a decisão do ministro “é clara” quanto ao trancamento da pauta devido à falta de análise dos vetos.

O relator-geral do Projeto de Lei do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB–RR), ponderou que a votação do Orçamento não pode ser vinculada à apreciação dos vetos. “Fizemos acordo com a oposição, inclusive, para termos condições de votar o Orçamento hoje. Os royalties – um dos vetos presidenciais a ser analisado – são outro instrumento e isso não foi condicionado quando foi firmado o acordo no final de 2012”, disse à Agência Brasil.

A polêmica sobre o alcance da decisão do STF sobre a votação dos vetos vem de dezembro passado. Na época, o ministro Luiz Fux disse por meio de nota que a pauta do Congresso Nacional não fica trancada com a liminar concedida por ele que suspendeu a análise do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo.

Fonte:  Agência Brasil - 05/02/2013 - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-05/orcamento-da-uniao-para-2013-so-sera-votado-depois-do-carnaval

Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo.

Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras.

Os consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), agora permite que o próprio consumidor possa checar se possui débitos, restrições ou pendências financeiras.

Para ter acesso ao serviço, o consumidor deve entrar no site da Boa Vista (https://www2.boavistaservicos.com.br/consumidorpositivo/consulta-de-debito.php) e realizar um cadastro. Depois, o sistema informa se há pendências registradas no nome do usuário. Em caso de débitos, a consulta também mostra dados dos credores, permitindo uma negociação direta do consumidor.

Segundo a Boa vista, sua base de dados possui mais de 350 milhões de informações comerciais sobre consumidores e empresas e mais de 42 milhões de registros de transações.

Fonte: estadão.com.br - 05/02/2013 - http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,consumidor-pode-checar-pela-internet-%28e-de-graca%29-se-nome-esta-sujo,143053,0.htm

Servidores querem barrar projeto que regulamenta greve.

Enquanto o governo não apresenta uma proposta, servidores públicos de diversas categorias se preparam para tentar frear a aprovação de um projeto considerado prioritário no Palácio do Planalto: a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. Com o início do ano legislativo, o grupo reforçará o lobby junto a parlamentares e ao Executivo. Estão na mira dos servidores os ministérios do Planejamento e Trabalho, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A mobilização será realizada, por exemplo, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade que reúne associações de servidores das áreas de fiscalização agropecuária e tributária, controle, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, comércio exterior, Previdência Social e planejamento. Centrais sindicais e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) também já retomaram discussões sobre um plano de ação para 2013.

Não é a primeira vez que ocorre o embate entre governo e funcionalismo sobre o direito de greve. Na administração Luiz Inácio Lula da Silva, a pressão contrária de servidores públicos e centrais sindicais, setores historicamente ligados ao PT, levou a ideia à gaveta. No entanto, a pauta ganhou novo fôlego dentro do governo no ano passado, depois que diversas categorias realizaram paralisações como forma de pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais.

"É um direito constitucional que não pode ser negado. Preocupa que, sob o argumento de regulamentar, eles [governo] estão negando um direito constitucional", afirma o primeiro vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, para quem também é negativa a tentativa do Executivo de judicializar a questão. O dirigente do Fonacate defende a criação de um mecanismo de arbitragem das negociações em caso de impasse entre servidores e Executivo. "Não podemos ficar numa negociação unilateral do governo, porque isso leva à greve", diz.

No fim do ano passado, dirigentes do Fonacate enviaram suas propostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) e ao deputado federal Policarpo (PT-DF). Também apresentaram suas demandas aos ministérios do Trabalho e do Planejamento, assim como à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nesse mesmo período, a AGU, que recebeu a missão da presidente Dilma Rousseff de apresentar uma proposta prévia sobre o assunto, passava por dificuldades políticas. A Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, teve como um de seus alvos José Weber Holanda Alves, advogado-geral adjunto da União. Na gestão da crise, algumas das atividades da Pasta ficaram em segundo plano.

Agora, a AGU e os demais órgãos do governo que analisam a questão voltarão a ser pressionados pelos servidores públicos e centrais sindicais. Recentemente, integrantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público e centrais sindicais se reuniram para discutir a pauta, que será colocada em discussão no dia 19 de fevereiro em um seminário na Câmara dos Deputados.

Servidores e sindicalistas querem que, em vez de definir que tipo de greve será legal, o governo regulamente a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinado pelo Brasil, o documento normatiza a negociação coletiva no serviço público.

Assim, além de buscar garantir o que chama de "direito constitucional" de fazer greves, a minuta do projeto do Fonacate busca justamente regulamentar a negociação coletiva com o governo. A proposta também busca assegurar a todo o funcionalismo o direito de realizar paralisações, inclusive às categorias armadas. O governo, por sua vez, tenta impedir que isso possa ocorrer. Para a entidade, os servidores de categorias armadas também têm o direito de realizar paralisações, desde que as armas não sejam portadas nos "movimentos paradistas".

"Durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade", incluiu o Fonacate em seu projeto, acrescentando que a participação do servidor em uma greve não pode prejudicar a avaliação do seu desempenho ou produtividade.

Na proposta da entidade, os servidores grevistas devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total em atividade durante a paralisação. Por outro lado, o Fonacate defende que as faltas decorrentes da greve sejam objeto de uma negociação. "Em não havendo acordo, as faltas implicarão na perda de remuneração a ser efetivada mensalmente em valor não superior a 10% da remuneração do servidor", prevê o projeto dos servidores.

Já a proposta discutida no governo Lula previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo público só poderia ocorrer em assembleias em que estivessem presentes mais de dois terços das categorias mobilizadas. Além disso, a declaração do estado de greve só poderia ser feita depois de o governo ignorar a pauta de reivindicações dos servidores por um período de dez dias úteis. A minuta também obrigava a manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por serviços inadiáveis e afetados por greves.

Fonte: Valor Econômico - 04/02/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/4/servidores-querem-barrar-projeto-que-regulamenta-greve

Governo prevê 10 mil adesões e R$ 100 mi no Funpresp este ano.

Lançado ontem, fundo de pensão complementar do servidor federal será o maior da América Latina em 30 anos O governo estima que até o fim do ano o fundo de pensão dos servidores federais, lançado oficialmente ontem, terá cerca de 10 mil associados e mais de R$ 100 milhões em recursos para aplicar no mercado.

Pelos cálculos, a Fundação de : Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será, em cerca de 30 anos, o maior fundo de pensão da América Latina.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a criação da Funpresp garante "justiça previdenciária" para todos os brasileiros.

Isso porque, a partir de agora, os servidores que tomarem posse no Executivo (o primeiro Poder a ter sua Funpresp constituída) terão rigorosamente o mesmo tratamento que todos os outros trabalhadores brasileiros.

Os novos servidores terão seus benefícios previdenciários limitados ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 4.159 por mês, e deverão contribuir com a atual parcela de 11%. Se quiser receber mais do que isso quando se aposentar, o servidor terá de contribuir para a Funpresp nos porcentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro no mesmo porcentual.

Os atuais servidores não estão obrigados a participar do novo regime, mas podem aderir a ele num prazo de 24 meses.

Segundo Ricardo Pena, diretor-presidente do fundo dos funcionários do Poder Executivo (Funpresp-Exe), até o fim do ano serão cerca de 10 mil servidores associados, que devem aplicar neste período entre R$ 45 milhões e R$ 50 milhões.

Além disso, a Funpresp começa com um aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o Funpresp-Exe e o restante para a Funpresp do Legislativo, que deve ser criado em março. Assim que isso ocorrer, o fundo dos servidores do Legislativo vai "migrar" para o do Executivo - isto é, vão formar um caixa único, maior.

Déficit. "Com o novo regime da previdência do setor público federal vamos reduzir de forma importante um déficit de R$ 62 bilhões"", disse a ministra do Planejamento, para quem a Funpresp também vai permitir um salto nos investimentos produtivos do País, "na medida em que as taxas de juros continuem baixas".

Ao todo, a União tem 1,1 milhão de servidores na ativa, sendo mais de 600 mil civis. Os militares não fazem parte do novo regime. A aprovação da lei que instituiu as novas regras de previdência do setor público federal foi citada ontem na mensagem que a presidente Dilma Rousseff enviou à nova mesa diretora do Congresso Nacional. Segundo Dilma, a Funpresp foi uma das conquistas mais importantes de 2012.

Nos primeiros dois anos, estima o governo, a gestão dos recursos da Funpresp será feita pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Mais tarde, o governo vai realizar uma licitação para definir as instituições financeiras que vão operar os recursos - cada banco só poderá administrar até 20% da carteira de ativos.

O governo ainda não sabe como será a Funpresp do Judiciário, que engloba servidores dos tribunais, do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lei estipula que os fundos sejam criados até junho de 2013.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 05/02/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/5/governo-preve-10-mil-adesoes-e-r-100-mi-no-funpresp-este-ano

Auxilio-alimentação e auxílio-creche. Auditores saem na frente.

Os auditores fiscais da Receita do Brasil saíram na frente e ajuizaram na Justiça ações pedindo a equiparação dos valores percebidos pela categoria, a título de auxílio-alimentação e de auxílio-creche, aos valores pagos a servidores de outros poderes.  Como exemplo, citam os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem R$ R$ 740,96 para as despesas com alimentação, enquanto os auditores  ganham R$ 373. Em relação ao auxílio-creche, os servidores do Poder Legislativo recebem R$ 610, contra R$ 77 da categoria.

Discussões na internet

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional tomou conhecimento, no final de 2012, de algumas mensagens encaminhadas em listas de discussão na internet, bem como de reuniões ou ofertas de escritórios de advocacia, dando como quase certo que os pedidos de equiparação do auxilio-alimentação ajuizados nos Juizados Especiais Federais seriam providos, ou seja, quem os ajuizasse passaria a receber valor equivalente ao do TCU e, além disso, receberia os atrasados dos últimos cinco anos.

Vitória em Santa Catarina

O sindicato lembra que, recentemente, a Turma Recursal (que é a segunda instância do Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária de Santa Catarina decidiu em ações individuais, propostas por servidores do INSS, ser devida a equiparação do valor percebido, a título de auxílio-alimentação, desses servidores, ao valor percebido pelos servidores do TCU.

Verba indenizatória

O fundamento jurídico invocado pela Turma Recursal é de que não incide a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que veta ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores públicos, mesmo sob o fundamento de isonomia, por não ter função legislativa. Porém, para a Turma Recursal, o auxílio-alimentação não se enquadra no conceito de vencimentos, uma vez que se trata de verba indenizatória. Esse, também, é o fundamento jurídico para a equiparação do auxílio-creche.

Violação de vários princípios

O Sindifisco Nacional propôs as ações judiciais com esse fundamento. Nas petições iniciais, de acordo com a entidade, demonstra-se a violação não apenas ao princípio da isonomia como também ao da legalidade, da moralidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: Jornal de Brasília - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130204-jornal/pdf/20.pdf e http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/02/auxilio-alimentacao-e-auxilio-creche.html