Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014.

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios
Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento
A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande - assinalou Ricardo Pena.

Resistência
De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/11/funpresp-pode-chegar-a-8-mil-adesoes-em-2014

O PESO DOS INATIVOS — 52% dos funcionários pagos pelo governo federal já são aposentados.

O Funpresp — fundo de previdência complementar para os novos servidores, que se aposentarão com o teto do INSS — vai aliviar os cofres públicos a longo prazo, pois só começou a funcionar em fevereiro de 2013. Mas 37% de todos os atuais funcionários federais, hoje com idades entre 47 e 60 anos, dentro de pouco tempo poderão se aposentar com vencimentos integrais.

Depois de cair logo após a reforma do regime previdenciário do setor público de 2003 – que extinguiu a aposentadoria integral para o servidor que ainda não contava com esse direito e fixou condições mais rigorosas para as novas aposentadorias -, a proporção dos servidores inativos em relação ao total de funcionários da União se estabilizou e, com o gradual envelhecimento médio dos funcionários ativos, poderá voltar a crescer dentro de pouco tempo.

Um estudo divulgado há pouco pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que, atualmente, os inativos dos Três Poderes e do Ministério Público Federal representam 48% do total de servidores. Entre os servidores civis do Poder Executivo Federal a proporção é ainda maior, de 52%.

Em outro estudo, sobre o perfil dos servidores federais, a Enap constatou que, dos funcionários federais civis ativos, nada menos do que 37% têm entre 46 e 60 anos, ou seja, mesmo pelas regras atuais, mais rigorosas dos que as que vigoraram até o início da década passada, em pouco tempo eles terão direito de se aposentar.

A reforma de 2003 assegurou a aposentadoria integral aos servidores inativos e àqueles que já contavam com o direito a essa modalidade de aposentadoria, mas, por sua opção, continuavam a trabalhar.

Para os servidores em atividade que não haviam alcançado esse direito, a reforma impôs novas exigências para a aposentadoria integral, como idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres), tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), pelo menos 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no exercício da última função.

Para os admitidos após a vigência da reforma seriam aplicadas as regras do regime geral de previdência que vigoram para os trabalhadores do setor privado e, para complementar sua aposentadoria, eles deveriam contribuir para um fundo de previdência complementar (a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp, começou a operar em 4 de fevereiro de 2013, data a partir da qual se aplica a regra).

A iminência da reforma fez crescer rapidamente os pedidos de aposentadoria em 2003, que somaram quase 18 mil (70% mais do que o total de pedidos de 2002 e 136% mais do que o total de 2004) e elevaram a proporção de inativos em relação ao total de servidores para mais de 57%.

Era natural que, em razão da previsível redução do número de pedidos a partir de então, a relação também diminuísse. Esse processo foi, ainda, impulsionado pelo governo do PT (que se iniciou em 2003), com o reinício do processo de contratações de servidores, que fora quase totalmente interrompido no segundo mandato de FHC (1999-2002).

Os dados recentes, no entanto, sugerem que, a despeito do contínuo crescimento do número de servidores ativos da União, em decorrência da política do PT de aumento da máquina governamental, a proporção de inativos tende a crescer, por causa do envelhecimento do quadro de servidores.

O que pode retardar a aposentadoria é a concessão, instituída em 2003, do abono de permanência (equivalente ao valor da contribuição previdenciária) aos servidores que, tendo o direito à aposentadoria, optarem por continuar em atividade até a aposentadoria compulsória.

O benefício implica custos para o governo. Estima-se que o pagamento desse abono representava 0,3% das despesas do Executivo com pessoal em 2004 e, no ano passado, alcançou 1%. Mesmo assim, pode ser vantajoso também para o governo, que continua a dispor dos serviços de um funcionário treinado e qualificado e não precisa contratar um substituto.

Trata-se, é claro, de medida de efeito restrito. O rejuvenescimento médio do funcionalismo federal é solução estrutural sugerida pela Enap para evitar o crescimento do número de servidores inativos em relação ao total.

Tal crescimento tornaria mais difícil a sustentação do sistema, que teria mais beneficiários e menos contribuintes, antes que a segunda etapa da reforma, com a instituição do fundo de previdência complementar do setor público, comece a produzir resultados financeiros positivos para o governo.

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/o-peso-dos-inativos-52-dos-funcionarios-pagos-pelo-governo-federal-ja-sao-aposentados/

PF esquentam semana com ações nos estados e preparam manifestação em Brasília.

Os servidores públicos federais se preparam para os próximos passos da Campanha Salarial 2014. Nesta semana – de 10 a 14 de março – serão realizadas atividades diversas nos estados, com o objetivo de retomar os Fóruns Estaduais de Entidades dos SPF, ou cria-los nos locais onde ainda não existem. Estes fóruns devem dar impulso às ações pelo país, com iniciativas a partir das bases das categorias.

As atividades estaduais também servirão para preparar o Dia Nacional de Lutas em 19 de março, que será marcada por uma grande manifestação nacional em Brasília. A orientação do Fórum Nacional é que as entidades organizem caravanas dos estados para que seja realizada uma grande marcha pelas ruas da capital federal, além de atividade unitária em todos os estados. Neste mesmo dia, será realizado um Ato Público Nacional com a presença de todas as entidades e ações específicas das diversas categorias em Brasília.

Para o dia 20 de março, está marcada uma reunião ampliada ou plenária nacional do Fórum das Entidades para discutir os próximos passos da Campanha Salarial. Será elaborada ainda uma carta-aberta à população com intuito de dialogar sobre a falta de políticas sociais do governo para o serviço público. Desta maneira, pretende-se estreitar as demandas dos servidores públicos com as necessidades mais sentidas do povo trabalhador.

As ações autoritárias do governo também serão denunciadas durante a Campanha, entre elas a imposição de lei e decretos que levam o país a um regime de exceção, criminalizando os movimentos sociais e impondo medidas de punição absurdas aos lutadores. O governo faz isso para manter a estabilidade no país, em nome dos interesses da Fifa, durante o período em que se realizará a copa do mundo.

Outra iniciativa importante encaminhada pelas entidades é a elaboração de amplo material de divulgação das tarefas para o próximo período, e a preparação da mobilização em torno da deflagração da greve do funcionalismo federal. Todos os meios de divulgação devem ser utilizados, desde panfletos, jornais, redes sociais, entre outros.

Em entrevista ao site da Sedufsm, Seção Sindical do ANDES-SN, o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela, falou sobre os rumos da Campanha Salarial e apontou que é possível, com a mobilização e unidade dos servidores, arrancar do governo as reivindicações dos servidores.

Para Paulo Barela, é possível pressionar o governo Dilma Rousseff e obter não apenas melhorias econômicas, mas especialmente avanços em relação a determinadas carreiras, como a dos professores federais, que foram bastante prejudicados na greve de 2012, a partir de uma reestruturação promovida pelo governo com apoio de uma entidade submetida aos interesses oficialistas, que é o caso do Proifes. A análise foi feita por ele durante o primeiro dia do 33º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 10 e 15 de fevereiro, em São Luís (MA).

Na entrevista, Barela destacou que é importante a atuação conjunta do funcionalismo federal, respeitando as especificidades de cada segmento. Ele enfatizou que o movimento grevista de 2012 foi um dos maiores da história recente do país e que, apesar de não terem ocorridos grandes ganhos econômicos, os ganhos políticos foram obtidos. “Basta lembrar que quando iniciou a greve, a presidente Dilma falou que o nosso reajuste seria zero e ainda por cima nos chamou de ‘sangue azul’. Então, mesmo conquistas salariais pequenas, em meio a uma condição adversa, como o uso do aparato coercitivo do governo, devem ser destacadas”, argumentou o sindicalista. Barela lembrou que a campanha salarial unificada dos servidores federais vem sendo construída desde o último bimestre do ano passado.

Pontos gerais
Entre as bandeiras de luta do funcionalismo público federal, Barela citou a busca de uma política salarial (que não foi implementada até hoje), com correção de perdas; defesa do serviço público e contra qualquer tipo de reforma que signifique retirada de direitos; mais verbas para a educação e a saúde; contra ações de governo que signifiquem privatização no setor púbico, como o Funpresp e a Ebserh.

Barela avaliou como sendo importante a união das diversas categorias do funcionalismo para conseguir arrancar do governo os pontos da pauta unificada. Todavia, acredita que é preciso respeitar as especificidades de cada grupo. Ele citou o exemplo da Fasubra, que já tem data para início da greve – 17 de março - enquanto outras categorias, como a dos servidores da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público da União, entre outras, que apontam para um movimento paredista somente no início de abril.

Pauta unificada
A pauta geral de reivindicações dos SPF foi protocolada, por meio de ofício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no dia 23 de janeiro. O funcionalismo cobra a implementação de política salarial permanente, com a definição da data-base dos federais em 1º de maio, reposição inflacionária, valorização do salário-base, incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, contra qualquer reforma e projeto que retira direitos dos trabalhadores, como por exemplo a proposta que busca acabar com o direito de greve que impedimos sua votação em 2013, paridade entre ativos e aposentados, reajuste dos benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015 do acordo firmado em 2012 e mais a realidade de cada categoria.

Fonte: CSP-Conlutas - * Com edição do ANDES-SN - via: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6664

Simulador revela quanto será pago na aposentadoria.

Mecanismo voltado para previdência complementar do funcionalismo ganha nova versão.

Servidores da União em dúvida se vão aderir aos planos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) têm ferramenta atualizada para simular os ganhos. Além de poder escolher diferentes taxas de rentabilidade, a simulação permite alterar a idade para recebimento do benefício.

O novo simulador de adesão aos planos de previdência do Executivo (ExecPrev) e do Legislativo (LegisPrev) foi divulgado na sexta-feira. Para verificar a renda bruta projetada, é possível escolher entre percentuais mais conservadores, de 3% a 5%, ou arrojados, de 6% e 7% ao ano. Os cálculos são feitos a partir de parâmetros como tempo de contribuição, idade de ingresso e da percepção da aposentadoria, além de vínculo funcional.

Como fazer

Intressados na simulação devem acessar o site da fundação, em www.funpresp.com.br. Para ver o resultado do valor projetado do benefício, basta digitar o CPF, sexo, data de nascimento e remuneração. Em seguida, o servidor deve escolher a rentabilidade e a idade diferenciada de aposentadoria, se for o caso.

Após a simulação, o interessado pode acessar o formulário de requerimento e aderir aos planos. Basta preencher o documento, imprimir três vias e entregar na área de Recursos Humanos do órgão público em que trabalha.

Os planos administrados pela Funpresp garantem renda adicional na aposentadoria e proteção para casos de invalidez ou falecimento. Além disso, são feitas deduções mensais no Imposto de Renda Pessoa Física (até 12% dos rendimentos tributáveis) e o ganho duplicado desde a adesão, com a contribuição do patrocinador, no caso do participante ativo normal.

Ministra defende cotas raciais em concursos públicos

Apenas 30% dos servidores federais do Poder Executivo são negros. Isso é o que mostra levantamento feito pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) com base em dados disponibilizados pelo Ministério do Planejamento, após 519.369 servidores declararem sua cor de pele no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

A parcela de negros na população brasileira é de 50,7%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na avaliação da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, esse cenário justifica o projeto de lei apresentado pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 5 de novembro, que reserva 20% das vagas em concursos públicos de órgãos do governo federal para negros.

Mesmo com escolaridade equivalente à de não negros, a população negra e parda tem rendimentos médios menores, demonstra pesquisa divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no dia 19 de novembro.

Segundo a ministra, o número de negros no serviço público federal tem crescido: variou de 22,3%, em 2004, para 29,9% em 2013. Mas não é suficiente para uma redução significativa das diferenças raciais. “A cota busca acelerar o ingresso de negros, de modo a assegurar a diversidade do quadro de servidores”, justifica.

Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2013-11-23/simulador-revela-quanto-sera-pago-na-aposentadoria.html

Funpresp: Regime de tributação do IRPF é escolha do participante.

O servidor do Legislativo ou do Executivo que pretende aderir a um planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo (Funpresp) precisa escolher, no ato do preenchimento do requerimento de adesão ao ExecPrev ou ao LegisPrev por um dos regimes de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). As opções são pelo regime progressivo ou regressivo, com as alíquotas variam de um regime para o outro e correspondem ao desconto no benefício futuro.

De acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp, a escolha do regime depende de uma avaliação pessoal e exclusiva do servidor público. Ele alerta para o fato do participante ter um período restrito para fazer a opção. “A partir do momento em que a adesão for cadastrada, se o participante não optar no ato da adesão, ele tem até o último dia útil do mês subsequente para selecionar o regime de sua preferência. Caso contrário, a Receita Federal o enquadra automaticamente no regime progressivo”.

É importante lembrar que a escolha pelo regime de tributação é irretratável e só se aplica a partir da concessão do benefício ou no momento do resgate dos recursos. Os pontos mais importantes a serem observados pelo participante são o tempo em que os valores ficarão investidos no plano; o valor estimado do benefício ou do resgate; o valor total de todas as rendas recebidas pelo participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.

Regime Progressivo

Nesse regime as alíquotas variam de 0 a 27,5% dependendo do valor do benefício. Quanto maior o valor do benefício, maior a alíquota de incidência. No caso do resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de IRPF, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. Este regime permite o ajuste na Declaração de Ajuste Anual, sendo possível o ressarcimento, nos casos em que couber.

Regime Regressivo

O regressivo considera o período de acumulação de cada contribuição. As alíquotas decrescem com o aumento do período decorrido entre a data em que cada contribuição foi realizada e a data em que o benefício ou resgate for pago ao participante. Quanto maior o prazo em que os recursos permanecem no plano menor será a alíquota de tributação, limitada a 10%, sendo que este prazo continua a ser contado após a concessão. O valor do resgate ou do benefício terá tributação exclusiva na fonte, ou seja, não está sujeito à Declaração de Ajuste Anual.

Fonte: Funpresp - http://www.funpresp.com.br/portal/?p=980

Previdência pública tem rombo recorde.

A previdência do setor público está tragando como nunca o caixa do Tesouro Nacional. De janeiro a abril deste ano, o rombo no sistema de aposentadoria do funcionalismo deu um salto de 46,9% em relação ao mesmo período de 2012, atingindo R$ 18,9 bilhões — um recorde para período tão curto de tempo.

Esse incremento era esperado, segundo Ricardo Pena, presidente do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criado, em fevereiro último, com a promessa de reduzir o rombo nos cofres públicos. "Antes do Funpresp, o servidor contribuía com 11% do salário e o Tesouro, com 22%, para a aposentadoria integral. Agora, os benefícios estão limitados ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 4.159. O servidor só paga, então, 11% do teto, mesmo que seu salário seja superior. O bolo de contribuição diminuiu. Por isso, o deficit cresceu. Nos próximos 35 anos, o fundo será superavitário", garante.

Desde a criação da Funpresp, quem ganha acima do limite máximo fixado pelo INSS e deseja receber o valor integral do salário da ativa no futuro terá que contribuir para a previdência complementar com 7,5%, 8% ou 8,5% sobre a diferença — o servidor pode escolher. O Tesouro, que antes arcava com o dobro, vai dar uma contrapartida nos mesmos percentuais.

Pena assegura que a adesão ao Funpresp será um bom negócio para os servidores. Segundo ele, há a possibilidade de os funcionários públicos pendurarem as chuteiras ganhando mais do que recebem na ativa. "Temos cálculos atuariais que nos comprovam esses ganhos. É bom ressaltar ainda que, com a reforma da previdência de 2003, os servidores mais antigo receberão em torno de 80% do salário quando deixarem o setor público", diz.

Na avaliação do presidente do Funpresp, há uma grande preocupação com a gestão dos recursos oriundos das contribuições dos serviços. A meta é evitar que, a longo prazo, o fundo não sofra nenhum impacto de crises externas, de queda nos valores de títulos públicos, de eventual aumento da inflação e de tombo na bolsa de valores "O êxito depende de gestão, de governança e da participação dos servidores nos conselhos. Assim acontece no mundo inteiro. Na Europa, fundos semelhantes renderam 5% anuais nos últimos dez anos. No Brasil, a rentabilidade média foi de 10% ao ano", assinala.

Entre as vantagens do Funpresp, destaca Pena, estão a contribuição paritária da União (de um para um), a dedução anual no Imposto de Renda (até 12% dos rendimentos tributáveis), a portabilidade para outra fundação de previdência complementar e a garantia de pensão para a família, entre outros.

Peso dos militares

O esforço do governo para economizar com o Funpresp esbarra, porém, em um empecilho: o deficit da previdência dos militares. Eles não aderiram ao novo sistema. Segundo o Tesouro Nacional, somente os aposentados e pensionistas de fardas provocaram um rombo de R$ 6,7 bilhões no caixa do governo nos quatro primeiros meses do ano, mais de um terço do total de R$ 18,9 bilhões.

Sozinha, a previdência dos militares consumiu R$ 7,4 milhões do caixa da União no primeiro quadrimestre de 2013 e arrecadou apenas R$ 654 milhões. Até agora, não se apresentou um projeto para sanar o problema. Quando a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, diz que o novo regime deve reduzir o deficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, está se referindo apenas aos civis.

Segundo analistas, do total do orçamento do Ministério da Defesa, o dispêndio com os ativos é de 40% e com os inativos, de 60%. A distorção vem de um privilégio criado após a guerra do Paraguai (1864 a 1870), quando se estabeleceu pensões para filhas do militares. O direito foi extinto em 2001, mas só em 2036 o desequilíbrio será sanado. Enquanto isso, não existe projeto algum para amenizar as disparidades.

Em nota, o Ministério da Defesa afirma que "desconhece os números" e que "há entendimento de inexistência de "deficit previdenciário". Informa, também, que o militar tem regime jurídico diferente dos demais servidores, devido à peculiaridade da carreira. "Ou seja, o militar passa para a reserva, mas fica à disposição, podendo, se necessário, exercer outras funções designadas especificamente a eles."

Fonte: Correio Braziliense - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/6/10/previdencia-publica-tem-rombo-recorde

Cuidado nas hora dos cálculos.

Uma das bandeiras do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) é de que a boa gestão pode propiciar rendimento mensal até maior no futuro. Isso porque o fundo conta com uma espécie de reserva técnica para sobrevida, morte ou invalidez permanente. Mas essa suposição deve ser analisada com cautela. O presidente da fundação, Ricardo Pena, indica atenção à tábua de vida, que projeta a idade média dos brasileiros. Dá o exemplo de um servidor que recebia salário de R$ 10 mil. Pela antiga regra, sua aposentadoria ficaria em torno de R$ 8 mil. Um outro funcionário, que inicie agora na administração pública, aos 65 anos, com 35 de contribuição, supostamente poderá vir a receber R$ 11 mil se o fundo tiver rentabilidade à altura.

O número salta aos alhos. Porém, se em sua tábua houver expectativa de vida de mais 22 anos, em tese, aos 87 anos, seu dinheiro acabaria. “Nessa simulação, como existe o benefício da sobrevida, o que significa que o servidor não tem apenas o saldo da conta individual, mas também um conta coletiva para situações não programadas, será feito um recálculo. Ele passará a receber 80% dos R$ 11 mil até o fim da vida. Ou seja, R$ 8,8 mil, ainda acima do valor do antigo regime”, ressalta Pena. Ele cita também o exemplo real de um servidor que aderiu em 4 de fevereiro deste ano e faleceu em 25 de março.

O homem ganhava R$ 5,5 mil, contribuiu com 8,5%, ou R$ 46,75 mensais, e o governo com o mesmo valor (além dos 11% sobre o teto do RPPS). O seu saldo total no Funpresp, no período, era de cerca de R$ 280,50. “Apenas com os três meses de contribuição, ele deixou uma pensão vitalícia para a viúva, reajustada pela inflação, de R$ 4.439, resultado dos 80% das últimas contribuições ao sistema público, mais o saldo do fundo”, conta Pena.

Para Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), os cálculos não convencem. “O Funpresp surge como uma coisa maravilhosa, mas as contas são obscuras. Outra preocupação é com o lastro que o governo vai dar às aplicações dos recursos recolhidos. Falta transparência, principalmente, sobre as regras para quem pretende migrar para o novo regime”, salienta Barreto.

O presidente do Funpresp explica que o que vem sendo discutido se refere aos novos servidores. As normas de migração deverão ser regulamentadas pelo governo até o final de julho. José Roberto Ferreira Savóia, professor do Laboratório de Finanças (Labfin/FIA), alerta que, mesmo após definidas as regras, o antigo servidor deve continuar em sua condição.

Aporte de R$ 98 milhões
A lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi discutida ao longo de cinco anos no Congresso Nacional e permitiu que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário criassem seus próprios fundos. Os dois primeiros se uniram. O Judiciário ainda faz levantamento dos dados atuariais dos servidores para definição dos custos e do fluxo de recursos necessários ao equilíbrio de seu plano. O aporte inicial da União foi de R$ 48 milhões para o Executivo e de R$ 25 milhões para o Legislativo. O Judiciário recebeu R$ 25 milhões.

Fonte: Correio Braziliense - http://www.senado.gov.br/noticias/senadonamidia/noticia.asp?n=843537&t=1

Funpresp-Exe participa de workshop em Belo Horizonte.

O diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) , Ricardo Pena, participa nesta quinta-feira (6/6), em Belo Horizonte (MG), do workshop “A Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais”. Dirigido para os gestores de Recursos Humanos da administração pública federal, o evento é promovido pela Secretaria de Gestão Pública (Segep), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social, também participa.

O objetivo do workshop é capacitar a área sobre as novas regras de aposentadoria dos servidores. Ricardo Pena, fará a palestra sobre o Plano Executivo Federal (Exec-Prev), que é destinado aos novos servidores que tiveram mudanças nas regras de aposentadoria desde fevereiro deste ano. Eventos semelhantes ocorreram no mês passado em Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ) e em São Paulo (SP).

Plano de Benefícios da Funpresp-Exe
O Exec-Prev possibilita ao servidor federal que fizer adesão optar por contribuir com um percentual da sua remuneração (8,5%, 8,0% ou 7,5%) sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência, atualmente em R$ 4.159,00. O servidor torna-se participante do Exec-Prev com a vantagem de ter como patrocinador o órgão em que trabalha. O patrocinador contribui com a mesma parcela do participante, no limite máximo de 8,5%. Essa contribuição se reverterá em benefícios como aposentadoria normal e por invalidez e pensão por falecimento.

A Funpresp-exe administra a Previdência Complementar do servidor público do Poder Executivo e do Legislativo. Os conselhos Deliberativo e Fiscal  que regem a Funpresp-exe têm representação paritária, garantindo participação, transparência e segurança no poder decisório. Com a adesão aos planos oferecidos pela Funpresp-Exe o servidor terá oportunidade de obter uma aposentadoria adicional com vantagens superiores a qualquer oferta de mercado.

Fonte: http://www.funpresp-exe.com.br/portal/2013/06/funpresp-exe-participa-de-workshop-em-belo-horizonte/

Setor das Ifes indica atualização das pautas locais e mobilização dia 12/6.

Priorizar a atualização das pautas locais de reivindicação e centrar esforços na mobilização para o Dia de Luta nos Estados, em conjunto com as demais entidades e movimentos sociais, foram as principais indicações do encontro que reuniu os representantes do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, entre os dias 24 e 25 de maio, na sede do Sindicato em Brasília (DF).

Durante a reunião, os docentes fizeram a avaliação da Jornada de Luta do setor e traçaram estratégias de atuação na disputa pela reestruturação da carreira docente, com foco em “desnudar as posições e iniciativas do governo/instituição e suas consequências para os direitos dos docentes e o futuro das instituições”.

Pautas locais
A orientação do Setor das Ifes é que as pautas locais priorizem três eixos (cargos/vagas, infraestrutura e democracia), além de dar destaque a outras situações que sofrem ataques específicos como: aposentadoria; adoecimento; novos campi descentralizados; Cefet; Cap, demais Escolas vinculadas e Hospitais Universitários.

Os materiais organizados pelas seções sindicais deverão ser enviados ao ANDES-SN até o 58º Conad e servirão para dar sequência ao trabalho político e também visibilidade nacional aos principais problemas vivenciados nas IFE em todo o país.

Dia de Luta nos Estados
O dia 12 de junho foi indicado, pelo Espaço de Unidade e de Ação, como data para a realização de um Dia de Luta nos Estados para dar continuidade ao processo de mobilização em torno das reivindicações apresentadas pelos movimentos sindical e social, em reunião com a Secretária Geral da Presidência, logo após a Marcha a Brasília, em 24 de abril.

A proposta é que as seções sindicais se organizem junto às representações locais das demais entidades que compõem o Espaço para a realização de atividades conjuntas. Neste dia, as direções nacionais das entidades farão a entrega ao Supremo Tribunal Federal (STF) das assinaturas coletadas solicitando a anulação da Reforma da Previdência.

CNESF
No dia seguinte à reunião do Setor (26/5), os representantes das Ifes participaram da plenária da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (CNESF), na qual ficaram definidas, entre outras ações, imprimir impulso na coleta de assinaturas pela anulação da reforma da previdência, no prazo que resta; a produção por todas e cada uma das entidades de “Dossiê sobre precarização/repressão no serviço público”, com vistas à produção de materiais de denúncia e divulgação; organizar atividades de “formação política” na esteira da grande retomada das lutas com a greve do ano passado; retomada das iniciativas políticas com vistas à organização dos Fóruns Estaduais de Entidades dos SPF; a elaboração de materiais conjuntos para enfrentamento do Funpresp.

Confira a agenda definida pelo Setor das Ifes:

>> Até 8/6 prosseguir na coleta de assinaturas pela Anulação da Reforma da Previdência e enviar imediatamente para o ANDES-SN;>> Dia 12/6 participar da entrega dos abaixo assinados pela Anulação da Reforma da Previdência com ato em Brasília que contará com representação das entidades nacionais;>> Dia 12/6 Dia de Luta nos Estados em conjunto com as demais entidades e movimentos sociais;>> A partir 16/6 rodada de Assembleias Gerais preparatórias ao58º Conad, que acontece de 18 a 21 de julho, em Santa Maria (RS).

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6063

Funpresp-exe tem simulador de adesão simplificado.

A partir desta quinta-feira (23), o servidor poderá simular ganhos futuros com a adesão aos planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A ferramenta está disponível no site da entidade e é referência para os planos Exec-Prev, destinado aos para servidores do Poder Executivo e o Legis-Prev, para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União. De modo simplificado, a projeção do benefício previdenciário é apresentada em poucos segundos.

Para ter acesso ao resultado é preciso digitar o CPF, o sexo, a data de nascimento e a remuneração. Após isso, é só apertar o botão de simular. Com as informações fornecidas é gerado o valor do benefício. “É importante destacar que a ferramenta é de simulação, portanto não é garantia de rentabilidade e nem traz exatamente o valor da aposentadoria. Seu objetivo é proporcionar ao servidor uma projeção do seu futuro de contribuições e de expectativa de benefícios dentro da Funpresp-Exe”, explica Ricardo Pena, diretor presidente da Fundação.

Ricardo Pena alertou que o simulador de adesão foi programado para que os números projetados fossem bem conservadores com relação à rentabilidade apontada na simulação. “Para não corrermos o risco de sermos levianos. Temos ciência da nossa responsabilidade com a previdência complementar do servidor, com o recurso investido por cada um. Então, mesmo sob pena de se tornar menos atrativo optamos pela prudência, pautados na realidade do mercado de investimentos atual”, afirmou.

Após a simulação, o servidor pode acessar o formulário de requerimento e aderir ao Plano Exec-Prev. É só preencher, imprimir três vias e entregar na área de Recursos Humanos do órgão em que trabalha. Entre outras vantagens, o Exec-Prev garante uma renda adicional na aposentadoria e proteção para os casos de invalidez ou falecimento. Isso sem falar das deduções no Imposto de Renda (até 12% dos rendimentos tributáveis, dependo do plano) e o ganho dobrado desde a adesão, com a contribuição do patrocinador. Em Breve os servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União terão o formulário do Legis-Prev disponível no site da Funpresp-Exe.

Fonte: http://funpresp-exe.com.br

Novo fundo vai equilibrar contas da previdência dos servidores públicos.

O novo regime de previdência complementar para os servidores federais promete equacionar o déficit da previdência, que só no ano passado chegou aos R$ 57 bilhões apenas para o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público. O montante é superior a todo o orçamento do Ministério da Educação. Segundo o secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a expectativa é de que, dentro de 50 anos, o quadro se inverta e o fundo tenha cerca de R$ 35 bilhões que poderão ser investidos pela União em educação, saúde ou infraestrutura.

O secretário palestrou para cerca de 30 magistrados de São Paulo/SP, no primeiro seminário sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terminou nesta sexta-feira (17/5). O evento discutiu o impacto da medida para a aposentadoria de integrantes do Poder Judiciário e para os cofres públicos. "Foi muito proveitoso, pois apresentamos aos magistrados noções sobre o novo fundo, de forma a desmistificar ideias que existem sobre o tema", afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ.

Nesse novo modelo de previdência que atinge o funcionalismo dos três Poderes, o servidor que quiser se aposentar com o rendimento superior ao teto da Previdência – que hoje é de R$ 4.159,00 – terá de contribuir com o fundo. Cada trabalhador escolhe com quanto deseja contribuir e terá uma contrapartida da União na mesma proporção, de no máximo 8,5% do salário do servidor. Desde fevereiro, quando as novas regras entraram em vigor, todo funcionário nomeado na administração pública já está sujeito às novas regras. No sistema antigo, os servidores contribuíam com 11% do total de seus rendimentos, enquanto a União dava uma contrapartida de 22%.

Segundo Faria Júnior, o regime tradicional se tornou insustentável, pois são necessários quatro servidores na ativa para financiar um aposentado. Nessa lógica, hoje o déficit gerado apenas com o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público supera o de todo o restante do regime de Previdência, que conta com número muito maior de beneficiários.

Além disso, faz que o Brasil, que tem 8% de população idosa, gaste cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB)  para financiar essas pensões e aposentadorias. Nos países devolvidos essa lógica é inversa: se desembolsam 8% do PIB para arcar com os aposentados que correspondem a 15% da população, proporção muito maior que a brasileira. “O atual regime estava inadequado, precisava de mudanças. O novo não é melhor nem pior, mas diferente”, salientou o secretário.

Mudanças – Entre as vantagens trazidas pelas novas regras aos magistrados e servidores do Judiciário está o fato de o trabalhador poder recuperar ao se aposentar 100% do total que contribuiu mais os rendimentos. Além disso, com o fundo complementar, servidores aposentados que continuarem trabalhando poderão a cada cinco anos de contribuição obter um acréscimo de 30% no benefício, o que antes não era possível. Como o benefício passará a ser proporcional ao tempo de contribuição, servidores com carreira mais curta no Judiciário, por outro lado, receberão valor menor que o pago pelo antigo sistema. “Alguém que advogou por 20 anos e entra na magistratura onde permanece por 10 terá benefício menor, pois será proporcional ao tempo de contribuição. É o que chamamos de Justiça previdenciária”, ressaltou Faria Júnior.

A adesão ao fundo não será obrigatória, por isso servidores e magistrados precisam entender as mudanças para tomar a melhor decisão se quiserem manter o mesmo padrão de vida após a aposentadoria, conforme destacou o diretor da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo César dos Santos, que também participou do seminário promovido pelo CNJ. “Buscamos levar aos integrantes do Judiciário informações sobre como funcionam os fundos de pensão, para que eles participem, reflitam e tomem a melhor decisão em relação ao futuro”, explicou.

Sobre a Fundação – Criada  com a Reforma da Previdência e regulamentada em setembro do ano passado pela Lei n. 12.618, de abril de 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público deverá gerir o fundo que vai complementar a aposentadoria dos servidores público federais, cujo valor base será equiparado ao teto de benefícios do regime geral administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O servidor que ingressou no serviço público antes da instalação do respectivo plano de previdência complementar aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) continuará tendo direito à aposentadoria de forma integral. Já os que ingressaram após a instalação do plano poderão optar por contribuir ou não com o fundo de pensão. Caso não façam a adesão, vão se aposentar somente com o valor máximo do teto do INSS, atualmente em R$ 4.159.

Fonte: Agência CNJ de Notícias - http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/24738-novo-fundo-vai-equilibrar-contas-da-previdencia-dos-servidores-publicos

Fundo quer atrair 10 mil servidores.

Meta é para ser atingida até o fim do ano. Funpresp-Exe já iniciou adesão dos funcionários do Executivo e Judiciário.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o Funpresp-Exe, iniciará uma campanha a fim de incentivar servidores públicos a aderir ao novo regime previdenciário. Em sua primeira entrevista exclusiva desde que assumiu o Funpresp-Exe, Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, falou ao ‘Brasil Econômico’ sobre os desafios de implantação do fundo de pensão, que deve ser a maior fundação da América Latina em 35 anos.

“O Funpresp representa a reforma do governo Lula de 2003, que procurou harmonizar a previdência do Brasil, que, de certa forma, trouxe justiça previdenciária aos trabalhadores do setor privado e do setor público. O que estamos fazendo agora é implementando o que foi proposto em 2003”, disse o executivo.

Sobre como pretende acelerar as adesões, Ricardo Pena revelou que o governo pretende lançar uma campanha publicitária a fim de atrair os servidores públicos, tirar dúvidas e mostrar os benefícios em relação ao atual regime. “Até porque nossa meta é chegar ao fim de 2013 com 10 mil adesões”, disse.

A elaboração da política de investimentos do fundo ainda não foi concluída. “Estamos na fase de elaboração. Por enquanto, os recursos estão sendo administrados pelos bancos públicos federais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, como determinado por lei”, explica Pena, que atualmente acumula as funções dos diretores de investimento e seguridade, cargos ainda vagos. Segundo ele, recursos hoje disponíveis são provenientes dos aportes feitos pelo Executivo, de R$ 48 milhões, e do Legislativo, de R$ 25 milhões.

Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/economia/fundo-quer-atrair-10-mil-servidores-1.564401

Funpresp-Exe: servidores federais já podem fazer uma simulação.

Os servidores públicos federais que pensam em aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) já podem fazer uma simulação e conhecer a renda projetada do Plano Executivo Federal. A nova ferramenta possibilita ao servidor fazer sua adesão conhecendo a estimativa dos ganhos futuros no fundo de pensão.

Os valores informados no sistema são referentes aos benefícios projetados para a aposentadoria normal ou benefício suplementar – caso em que o servidor receba remuneração abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 4.159.

Como fazer
Para obter o cálculo do benefício futuro, o servidor deve fornecer a sua remuneração atual, data de nascimento, o regime previdenciário que faz parte e o tempo de contribuição neste regime. O resultado informa, ainda, a contribuição básica do participante no Plano nas três faixas disponíveis (8,5%, 8% e 7,5%) sobre o salário de participação – valor que exceder o teto do Regime Geral – e a idade estimada para a aposentadoria.
Na internet

O simulador é aberto e mesmo quem não é servidor pode usá-lo. É preciso fornecer informações como nome, CPF, sexo, data de nascimento e tempo de serviço nos setores público ou privado. A consulta pode ser feita pelo site www.funpresp-exe.com.br, no link “Simulador de adesão”.
Cuidados

É preciso ter atenção. Na renda bruta projetada para a aposentadoria normal já está inclusa a parcela referente ao patrocinador, ou seja, o órgão público a que o servidor pertence. Há aspectos importantes que devem ser levados em conta na simulação. O principal é que, na comparação com a aposentadoria pelo Regime Próprio, o servidor que aderir ao Plano Executivo Federal deixará de ter despesa com a contribuição no momento em que se aposentar.

Imposto de Renda
No regime próprio, o recolhimento da contribuição é permanente, na parcela que exceder o teto do Regime Geral. Outra questão importante se refere ao recolhimento do Imposto de Renda ao receber o benefício. É possível optar por uma tabela regressiva de imposto, que diminui a taxação de acordo com o tempo de contribuição (de 27,5% para até 10%). Além disso, o participante do fundo poderá deduzir até 12% de sua renda bruta na declaração anual de Imposto de Renda.

Pode haver perda
Quem ganhar acima do teto do INSS e contribuir para a fundação poderá ter perdas na comparação entre os valores do salário de ativo e da aposentadoria. Com base em projeções feitas no simulador da Funpresp foram constatadas perdas de até 22,2%. Essa redução é vista no caso de uma funcionária que entrar na União aos 25 anos e tiver um salário de R$ 6,5 mil.


Fonte: Jornal de Brasília - via http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/servidores-federais-ja-podem-fazer-uma.html

Aumento de idade média deixa União preocupada.

Governo prefere pagar abono permanência para evitar que funcionalismo se aposente.

O governo federal está preocupado com o envelhecimento da força de trabalho no serviço público e busca opções que possam manter em atividade, por mais tempo, os servidores que já estão aptos a se aposentar. O problema pode ser comprovado com dados do Boletim Estatístico de Pessoal, deste ano, editado pela Secretaria de Recursos Humanos, ligada ao Ministério do Planejamento. De um contingente total de 585.910 funcionários públicos federais ativos do Poder Executivo, a idade média é de 46 anos, 14 anos abaixo da média de idade do servidor federal que já está aposentado.

Ainda em 2010, esse problema já tinha sido alvo da preocupação do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que temia a falta de mão de obra nas repartições, frente ao envelhecimento do quadro de servidores.

Hoje, três ano depois, a situação é a mesma. Dos quase 530 mil servidores ativos no serviço público federal, mais de 95 mil estão em condições de se aposentar, de acordo com dados da Condsef.
Pronto para se aposentar, aos 62 aos, o servidor federal Gilson Alves prefere o abono permanência. 'Vou perder dinheiro com a aposentadoria' | Foto: André Luiz

“Hoje, na maioria dos casos, o governo segura o servidor na ativa até quase os 70 anos, em virtude da falta de pessoal gerada pela não realização de concursos ao longo dos anos”, afirma Josemilton Costa, secretário geral da Confederação dos Servidores Federais (Condsef).

De acordo com dados do Ministério do Planejamento, nos últimos cinco anos, 20% dos que adquiriram o direito à aposentadoria saíram da ativa. Para evitar a perda de profissionais qualificados do serviço público, o governo federal intensificou os gastos com o abono permanência, incentivo pago para o servidor continuar no trabalho.

Essa despesa representou, em 2012, gasto de R$ 948,2 milhões, pagos a cerca de 95 mil trabalhadores, com pagamento mensal que pode ultrapassar R$ 1 mil por servidor. “Muitos servidores, hoje, já estão aptos a se aposentar, mas o ingresso na carreira pública via concurso, não acompanha na mesma proporção”, analisa Elton Silva, especialista em direito previdenciário.

Em 2003, o benefício oferecido ao servidor federal custava aos cofres públicos R$199,9 milhões. A falta de concurso público em diversas carreiras do funcionalismo, somada a grande quantidade de trabalhadores aptos à aposentadoria, pode agravar o rombo nas contas da Previdência Social que fechou 2012 com um déficit de R$ 43,2 bilhões — 9% a mais que no ano anterior.

Sistema atual não é muito atraente

Aos 62 anos e com 36 de profissão, Gilson Alves, economista do Departamento da Marinha Mercante já poderia ter se aposentado, mas preferiu continuar na ativa, com direito ao benefício do abono. “O sistema atual de aposentadoria não é atraente. Só penso em parar de trabalhar, quando o governo assumir a necessidade da paridade e integralidade da aposentadoria entre servidores ativos e inativos”, explica.

Desde o início do governo Lula, o serviço público teve reajustes salariais expressivos, que diminuíram a diferença entre o salário inicial e o final nas carreiras. Para o economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o governo prefere manter os gastos com o abono permanência, a ter que enfrentar os custos com a aposentadoria.

“Quando um técnico do Tesouro se aposenta, por exemplo, com salário final de R$18,4 mil, um novo servidor entra com remuneração inicial de R$ 12,9 mil, o que representa despesa maior para as contas públicas.” explica.

Além disso, a criação do Funpresp é outra manobra, na análise de especialistas, para tentar segurar o servidor por mais tempo na vida pública.

Fonte: O Dia - POR Bruno Dutra - http://odia.ig.com.br/portal/economia/aumento-de-idade-m%C3%A9dia-deixa-uni%C3%A3o-preocupada-1.561467

Servidor federal pode ter perdas com fundo de previdência complementar.

Os servidores federais que ganharem acima do teto do INSS (R$ 4.159) e contribuírem para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE) poderão ter perdas na comparação entre os valores do salário de ativo e da aposentadoria. Com base em projeções feitas no simulador da Funpresp, lançado esta semana, foram constatadas perdas de até 22,2%. Essa redução é vista no caso de uma funcionária que entrar na União aos 25 anos e tiver um salário de R$ 6.500.

O simulador mostra os valores do desconto mensal e da renda complementar bruta (sem o desconto dos impostos), para as três opções de alíquotas de contribuição que o governo federal criou: 7,5%, 8% e 8,5%, sempre sobre a parcela do salário que exceder o teto do INSS.

O simulador é aberto e mesmo quem não é servidor pode usá-lo. É preciso fornecer informações como nome, CPF, sexo, data de nascimento e tempo de serviço nos setores público ou privado. A consulta pode ser feita pelo site www.funpresp-exe.com.br, no link “Simulador de adesão”.

Para os novos servidores federais que ganharem até o teto da Previdência Social, não há mudança: eles continuam contribuindo com 11% sobre o salário total, a fim de terem direito à aposentadoria. Essa regra vale para todos que entraram até 4 de fevereiro.

Fonte: Djalma Oliveira - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/servidor-federal-pode-ter-perdas-com-fundo-de-previdencia-complementar-7834893.html

Advocacia-Geral defende legalidade de normas que instituem o regime de previdência complementar no Poder Executivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em defesa de normas que instituem o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e criam a Fundação de Previdência Complementar no âmbito do Poder Executivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4893 foi proposta pela Associação dos Servidores do Ministério Público Federal contra a Lei nº 12.618/2012 e o Decreto nº 7.808/2012.

A Associação alega que as normas violam a Constituição Federal que determina a observância quanto à instituição do regime de previdência complementar dos servidores públicos. Afirmou que as regras teriam inconstitucionalidade formal, uma vez que o referido regime previdenciário foi disciplinado por lei ordinária, quando deveria ser regulamentado por lei complementar.

Na manifestação, elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), a AGU destacou que a Constituição somente estabelece a necessidade de edição de lei para disciplinar o tema, sem exigir qualquer qualificação adicional.

A SGCT destacou que a lei ordinária é adequada para instituir o regime de previdência complementar dos servidores públicos. A unidade da Advocacia-Geral defendeu, ainda, que a Lei nº 12.618/12 além de autorizar a criação de fundações com personalidade jurídica de direito privado, submete referidas entidades a limitações e controles próprios do regime jurídico de direito público, conferindo-lhes, natureza pública, em harmonia com a Constituição Federal.

Quanto a alegação de inconstitucionalidade do Decreto, a AGU ressaltou que a norma tem natureza meramente regulamentar, uma vez que criou a Fundação de Previdência Complementar em cumprimento ao disposto na Lei 12.618. Nesse sentido, defendeu que é impossível o ajuizamento de ação direta contra regra de caráter secundário. Por fim, ressaltou que a Associação sequer poderia ajuizar a ação, por não ter legitimidade para isso, pois tem representatividade apenas aos servidores do Ministério Público Federal.

O caso é analisado no STF pelo ministro Marco Aurélio.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=232570&id_site=3

Nova Previdência vai retardar aposentadorias.

Essa é a aposta de quem começa a discutir a mudança que acaba de entrar em vigor.

No dia 5 de fevereiro começou a vigorar a nova a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais. O governo, através da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão ao Funpresp.

A partir de agora, todos os novos servidores federais que ganham até o limite de R$ 4.159 — atual teto de contribuição e benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — serão filiados obrigatoriamente ao Regime Próprio do Servidor. Aqueles que quiserem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS também poderão aderir à Previdência complementar.

Por sua vez, os servidores que já estavam no serviço público antes da aprovação também poderão aderir ao plano nos próximos 24 meses. Portanto, até fevereiro de 2015, terá direito à aposentadoria integral pelo regime próprio, quem ingressou na carreira pública até 31 de janeiro de 2003 e os ingressantes entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013, terão a aposentadoria paga através do cálculo da média das contribuições dividido pela totalidade da remuneração.

Líder do Sindicato dos Servidores da Previdência (Sindsprev-RJ) e representante nacional dos servidores das juntas de recursos do Rio de Janeiro, Mariano Maia acredita que a mudança no plano de previdência afetará diretamente os ganhos do servidor, além de diminuir a qualidade do serviço público. “Sabendo que receberá bem menos ao se aposentar, o servidor público vai atrasar ao máximo este momento”, diz.

Mariano ressalta ainda que, como servidor público e representante sindical, buscará esclarecimentos sobre o Funsprev. “Ainda existem muitas dúvidas sobre o plano e o governo não nos deu nenhuma garantia”, conta.

Aposentadoria sem dúvidas para o servidor

O que muda com a nova Previdência?
Os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 4.159, precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. O Tesouro Nacional contribuirá na mesma proporção do servidor, até o limite de 8,5% do salário. O Plano de Benefício do fundo, o Funpresp-Exe, terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

É possível complementar a contribuição?
A complementação das aposentadorias, para aqueles que ganham acima do teto do RGPS, será realizada por meio da Funpresp-Exe, que capitalizará os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias complementares. O servidor poderá contribuir para a previdência complementar, com a contrapartida paritária do Governo, até o limite de 8,5%.

É interessante para o novo servidor aderir?
Sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementação da aposentadoria. Segundo, porque o governo contribuirá com até 8,5% da parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS para a complementação de aposentadoria desses servidores.

E a situação dos atuais aposentados e pensionistas?
Continua a mesma coisa. Estes não serão atingidos com as novas regras uma vez que entraram para inatividade antes da entrada em vigor das novas regras.

E quem recebe abaixo do teto?
Neste caso, continua com a contribuição de 11% sobre o valor do recebimento.

Fonte: O Dia - POR Bruno Dutra - http://odia.ig.com.br/portal/economia/nova-previd%C3%AAncia-vai-retardar-aposentadorias-1.549830

Governo prevê 10 mil adesões e R$ 100 mi no Funpresp este ano.

Lançado ontem, fundo de pensão complementar do servidor federal será o maior da América Latina em 30 anos O governo estima que até o fim do ano o fundo de pensão dos servidores federais, lançado oficialmente ontem, terá cerca de 10 mil associados e mais de R$ 100 milhões em recursos para aplicar no mercado.

Pelos cálculos, a Fundação de : Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será, em cerca de 30 anos, o maior fundo de pensão da América Latina.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a criação da Funpresp garante "justiça previdenciária" para todos os brasileiros.

Isso porque, a partir de agora, os servidores que tomarem posse no Executivo (o primeiro Poder a ter sua Funpresp constituída) terão rigorosamente o mesmo tratamento que todos os outros trabalhadores brasileiros.

Os novos servidores terão seus benefícios previdenciários limitados ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 4.159 por mês, e deverão contribuir com a atual parcela de 11%. Se quiser receber mais do que isso quando se aposentar, o servidor terá de contribuir para a Funpresp nos porcentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro no mesmo porcentual.

Os atuais servidores não estão obrigados a participar do novo regime, mas podem aderir a ele num prazo de 24 meses.

Segundo Ricardo Pena, diretor-presidente do fundo dos funcionários do Poder Executivo (Funpresp-Exe), até o fim do ano serão cerca de 10 mil servidores associados, que devem aplicar neste período entre R$ 45 milhões e R$ 50 milhões.

Além disso, a Funpresp começa com um aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o Funpresp-Exe e o restante para a Funpresp do Legislativo, que deve ser criado em março. Assim que isso ocorrer, o fundo dos servidores do Legislativo vai "migrar" para o do Executivo - isto é, vão formar um caixa único, maior.

Déficit. "Com o novo regime da previdência do setor público federal vamos reduzir de forma importante um déficit de R$ 62 bilhões"", disse a ministra do Planejamento, para quem a Funpresp também vai permitir um salto nos investimentos produtivos do País, "na medida em que as taxas de juros continuem baixas".

Ao todo, a União tem 1,1 milhão de servidores na ativa, sendo mais de 600 mil civis. Os militares não fazem parte do novo regime. A aprovação da lei que instituiu as novas regras de previdência do setor público federal foi citada ontem na mensagem que a presidente Dilma Rousseff enviou à nova mesa diretora do Congresso Nacional. Segundo Dilma, a Funpresp foi uma das conquistas mais importantes de 2012.

Nos primeiros dois anos, estima o governo, a gestão dos recursos da Funpresp será feita pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Mais tarde, o governo vai realizar uma licitação para definir as instituições financeiras que vão operar os recursos - cada banco só poderá administrar até 20% da carteira de ativos.

O governo ainda não sabe como será a Funpresp do Judiciário, que engloba servidores dos tribunais, do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lei estipula que os fundos sejam criados até junho de 2013.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 05/02/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/5/governo-preve-10-mil-adesoes-e-r-100-mi-no-funpresp-este-ano

SITE DA FUNPRESP-EXE ESTÁ NO AR.

Entrou no ar nesta segunda-feira (4) o site da Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), um canal de comunicação direta entre a fundação e servidores.

Acesse o site www.funpresp-exe.com.br para mais informações.

Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9369&cat=34&sec=6

NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA ENTRA EM VIGOR.

A partir de hoje, servidores que ingressarem no Poder Executivo deverão contribuir de forma complementar para valores acima do teto do RGPS.
O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.

A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. “A expectativa é de que com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos”, segundo afirmou a ministra Miriam Belchior, na entrevista de apresentação da Funpresp-Exe. “E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país”, completou.

PORTABILIDADE

O novo regime de previdência traz também uma inovação para o servidor que outros regimes não apresentam, a portabilidade. “Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp”, explicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.

Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.

O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.

A Funpresp-Exe reduzirá, ainda, a disparidade entre o regime próprio e o geral, dando tratamento mais isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. O novo fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando o teto do Regime Geral de Previdência Complementar Social, de R$ 4.159,00. O projeto da fundação tramitou durante cinco anos no Congresso e recebeu aproximadamente 200 emendas dos parlamentares.

Como investidor institucional, a Funpresp-Exe irá aplicar nos mercados de capital, imobiliário e de títulos. Além disso, procurará desenvolver a economia financiando empresas, gerando emprego e renda. Neste cenário, o fundo será um importante investidor de longo prazo em infraestrutura – ativos reais que irão se tornar uma nova fonte institucional para estimular o desenvolvimento do País.

Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. Este valor é adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.

Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9368&cat=34&sec=6