Acesse o site www.funpresp-exe.com.br para mais informações.
Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9369&cat=34&sec=6
terça-feira, 5 de fevereiro de 2013
SITE DA FUNPRESP-EXE ESTÁ NO AR.
Acesse o site www.funpresp-exe.com.br para mais informações.
Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9369&cat=34&sec=6
NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA ENTRA EM VIGOR.
A partir de hoje, servidores que ingressarem no Poder Executivo deverão contribuir de forma complementar para valores acima do teto do RGPS.
O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.
A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.
A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. “A expectativa é de que com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos”, segundo afirmou a ministra Miriam Belchior, na entrevista de apresentação da Funpresp-Exe. “E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país”, completou.
PORTABILIDADE
O novo regime de previdência traz também uma inovação para o servidor que outros regimes não apresentam, a portabilidade. “Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp”, explicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.
Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.
O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.
A Funpresp-Exe reduzirá, ainda, a disparidade entre o regime próprio e o geral, dando tratamento mais isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. O novo fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando o teto do Regime Geral de Previdência Complementar Social, de R$ 4.159,00. O projeto da fundação tramitou durante cinco anos no Congresso e recebeu aproximadamente 200 emendas dos parlamentares.
Como investidor institucional, a Funpresp-Exe irá aplicar nos mercados de capital, imobiliário e de títulos. Além disso, procurará desenvolver a economia financiando empresas, gerando emprego e renda. Neste cenário, o fundo será um importante investidor de longo prazo em infraestrutura – ativos reais que irão se tornar uma nova fonte institucional para estimular o desenvolvimento do País.
Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. Este valor é adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.
Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9368&cat=34&sec=6
O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.
A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.
A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. “A expectativa é de que com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos”, segundo afirmou a ministra Miriam Belchior, na entrevista de apresentação da Funpresp-Exe. “E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país”, completou.
PORTABILIDADE
O novo regime de previdência traz também uma inovação para o servidor que outros regimes não apresentam, a portabilidade. “Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp”, explicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.
Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.
O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.
A Funpresp-Exe reduzirá, ainda, a disparidade entre o regime próprio e o geral, dando tratamento mais isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. O novo fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando o teto do Regime Geral de Previdência Complementar Social, de R$ 4.159,00. O projeto da fundação tramitou durante cinco anos no Congresso e recebeu aproximadamente 200 emendas dos parlamentares.
Como investidor institucional, a Funpresp-Exe irá aplicar nos mercados de capital, imobiliário e de títulos. Além disso, procurará desenvolver a economia financiando empresas, gerando emprego e renda. Neste cenário, o fundo será um importante investidor de longo prazo em infraestrutura – ativos reais que irão se tornar uma nova fonte institucional para estimular o desenvolvimento do País.
Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. Este valor é adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.
Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9368&cat=34&sec=6
Procurador insiste na retirada de símbolos religiosos de repartições públicas.
O Ministério Público Federal anunciou nesta quinta-feira, 31, que recorreu da decisão judicial de primeira instância que negou a retirada de todos os símbolos religiosos de repartições públicas federais no Estado de São Paulo. O recurso foi apresentado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Segundo a apelação, a ostentação dos símbolos religiosos "ofende a laicidade do Estado e atenta contra os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da impessoalidade".
"O princípio da laicidade do Estado, expressamente adotado pelo Brasil, e a liberdade religiosa impõem ao Poder Público o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas", defende o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias.
Para Dias, a presença de símbolos religiosos em prédios públicos "é prejudicial à noção de identidade e ao sentimento de pertencimento nacional aos cidadãos que não professam a religião a que pertencem os símbolos expostos".
Na apelação, o procurador deixa claro que respeita a opção do servidor público que manifesta sua liberdade religiosa e coloca na parede do seu espaço de trabalho um símbolo religioso. "O que não se pode admitir é que em salas destinadas ao público, como é o caso da sala de audiência ou mesmo do hall de entrada dos edifícios forenses, alguém esteja autorizado a colocar este ou aquele símbolo religioso."
A discussão sobre a retirada dos símbolos religiosos das repartições públicas federais teve início em julho de 2009, quando foi protocolada a ação. Na sentença, de novembro de 2012, a juíza federal Ana Lúcia Jordão Pezarini considerou o pedido "por demais genérico" já que "nem sequer permite discutir e avaliar quais os símbolos e a relevância de sua expressão histórico-cultural e a necessidade de sua preservação".
Para a juíza, "a existência de símbolos religiosos em prédios públicos não pode ser tida como violação ao princípio da laicidade ou como indevida postura estatal de privilégio em detrimento das demais religiões, mas apenas como expressão cultural de um país de formação católica, que também deve ser protegida ou respeitada".
Na apelação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, contesta essa ideia. "A respeitável decisão acaba por se basear numa suposta superioridade da religião católica em detrimento das demais religiões, o que não se pode admitir sob pena de resultar em discriminação condenável às pessoas que não professam a fé católica."
Dias reiterou que a ação busca a retirada dos símbolos religiosos de "toda e qualquer religião, e não apenas dos símbolos pertencentes à Igreja Católica".
Segundo o texto do recurso "o princípio da igualdade impede que o Estado demonstre predileção por uns em detrimento dos outros, o que acaba ocorrendo quando ele opta por ostentar o símbolo de uma religião e não o de outra".
Para o procurador, "a única maneira de garantir o tratamento isonômico entre os professantes de todas as religiões e, também, dos ateus, é impor à União a obrigação de retirar os símbolos religiosos ostentados em seus prédios, bem como a obrigação de não mais colocá-los".
Em termos mais amplos, a ação defende que o Estado laico cumpra seu dever de proteger todas as crenças religiosas, sem desrespeitar os direitos de agnósticos e ateus e sem gerar competições ou revanchismos entre as diversas religiões praticadas no país. "Já passou o momento de o Brasil respeitar todas as religiões e a liberdade religiosa de todos os brasileiros e brasileiras, o que se espera com a procedência da presente ação", insiste o procurador.
Fonte: O Estado de S. Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,procurador-insiste-na-retirada-de-simbolos-religiosos-de-reparticoes-publicas-,991391,0.htm
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro.
A proposta orçamentária foi aprovada no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional.Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.
O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro foi garantido. O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo editou medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos.
Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.
Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desisitindo da proposta.
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.
"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."
Créditos suplementares
No dia 27 de dezembro, o governo editou a MP 598/12, com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais com base no Orçamento de 2012.
Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/433528-LIDERES-E-GOVERNO-DECIDEM-VOTAR-ORCAMENTO-DE-2013-EM-5-DE-FEVEREIRO.html
MEC terá R$ 80 milhões para financiamento de programas e projetos de extensão universitária.
O Ministério da Educação (MEC) disponibilizará aproximadamente R$ 80 milhões para financiamento de programas e projetos de extensão universitária. De acordo com o portal da pasta, as instituições públicas de educação superior têm até 22 de março para apresentar propostas de atividades de extensão. Pelo Programa de Extensão Universitária (Proext), as instituições de ensino poderão concorrer a um financiamento de até R$ 50.000 por projeto e de até R$ 150.000,00 por programa.
Podem apresentar propostas universidades públicas federais, estaduais e municipais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica.
De acordo com o edital, para concorrer, deverão ser apresentadas propostas que se relacionem com as atuais políticas públicas e que envolvam estudantes de graduação regularmente matriculados nas instituições. As atividades estudantis de extensão deverão obrigatoriamente estar vinculadas a um curso específico e serem acompanhadas por pelo menos um professor.
Após a avaliação das propostas, o resultado será divulgado até 12 de maio próximo, quando será aberto prazo para recursos. A avaliação dos recursos vai até 7 de junho. O resultado final sai no dia 21 de junho. O edital Proext deve ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-31/mec-tera-r-80-milhoes-para-financiamento-de-programas-e-projetos-de-extensao-universitaria
Podem apresentar propostas universidades públicas federais, estaduais e municipais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica.
De acordo com o edital, para concorrer, deverão ser apresentadas propostas que se relacionem com as atuais políticas públicas e que envolvam estudantes de graduação regularmente matriculados nas instituições. As atividades estudantis de extensão deverão obrigatoriamente estar vinculadas a um curso específico e serem acompanhadas por pelo menos um professor.
Após a avaliação das propostas, o resultado será divulgado até 12 de maio próximo, quando será aberto prazo para recursos. A avaliação dos recursos vai até 7 de junho. O resultado final sai no dia 21 de junho. O edital Proext deve ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-31/mec-tera-r-80-milhoes-para-financiamento-de-programas-e-projetos-de-extensao-universitaria
Procuradores evitam pagamento indevido de reajuste salarial a servidores do Cefet no Rio de Janeiro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o reajuste indevido de valores não calculados a servidores do Centro Federal de Educação Celso Suckow da Fonseca no Rio de Janeiro (Cefet/RJ). Os procuradores federais que atuaram na ação comprovaram que o valor referente a este índice foi devidamente incorporado às remunerações dos servidores, com base na Lei 10.405/2002.
A Associação dos Docentes do Cefet (ADCEFET/RJ) visava a extensão do pagamento, sobre a remuneração, do reajuste de 3,17% relativo ao período de 01/01/2002 a 30/04/2006, inclusive parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994, determinando a sua inserção nas respectivas folhas de pagamento.
Representando a Cefet, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Cefet) contestaram a ação destacando a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no artigo 9º, do Decreto no 20.910/1932. No mérito sustentou que a reestruturação da carreira dos servidores se deu com base na Lei 10.405, de 9 de janeiro de 2002, que determinou que a partir do dia 10 não havia mais porque incidir o percentual de 3,17%, uma vez que os valores já haviam sido incorporados às remunerações dos servidores.
Após levantamento realizado pelo Núcleo de Ações Prioritárias (NAP) da Coordenação de Matéria Administrativa (CMA) da PRF2, foi observado que em 2000 houve discussão sobre o mesmo índice no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que ficou decidido que a aplicação do reajuste seria limitada a 31/12/2001.
No caso, como a ação transitou em julgado e o Sindicato não recorreu da sentença na época, a ADCEFET/RJ não tem direito a uma nova decisão, pois se trata de "coisa julgada", ou seja, quando não cabem mais recursos.
O juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatando os argumentos da AGU, decidiu extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.
Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=227319&id_site=3
A Associação dos Docentes do Cefet (ADCEFET/RJ) visava a extensão do pagamento, sobre a remuneração, do reajuste de 3,17% relativo ao período de 01/01/2002 a 30/04/2006, inclusive parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994, determinando a sua inserção nas respectivas folhas de pagamento.
Representando a Cefet, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Cefet) contestaram a ação destacando a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no artigo 9º, do Decreto no 20.910/1932. No mérito sustentou que a reestruturação da carreira dos servidores se deu com base na Lei 10.405, de 9 de janeiro de 2002, que determinou que a partir do dia 10 não havia mais porque incidir o percentual de 3,17%, uma vez que os valores já haviam sido incorporados às remunerações dos servidores.
Após levantamento realizado pelo Núcleo de Ações Prioritárias (NAP) da Coordenação de Matéria Administrativa (CMA) da PRF2, foi observado que em 2000 houve discussão sobre o mesmo índice no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que ficou decidido que a aplicação do reajuste seria limitada a 31/12/2001.
No caso, como a ação transitou em julgado e o Sindicato não recorreu da sentença na época, a ADCEFET/RJ não tem direito a uma nova decisão, pois se trata de "coisa julgada", ou seja, quando não cabem mais recursos.
O juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatando os argumentos da AGU, decidiu extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.
Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=227319&id_site=3
Racionalização e Dimensionamento são temas de reunião com o MEC.
Assim, na primeira deve ser apresentada a proposta sindical; na segunda será a vez do governo revelar seu posicionamento sobre os assuntos, e a última é destinada à conclusão dos trabalhos com o fechamento do relatório final. A possibilidade de ampliar o quantitativo de reuniões, no entanto, poderá ser aceita se necessário for.
Representantes do governo e da bancada sindical acordaram também que, em virtude de do grupo tratar de dois temas, a discussão ocorrerá em duas etapas: na primeira o debate será sobre racionalização, e na segunda o dimensionamento.
Sobre a racionalização, a Fasubra reapresentou a proposta que já havia sido apreciada pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) e encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com detalhamento das alterações de cada cargo e respectivas justificativas.
Ao final da reunião ficou estabelecido que a próxima reunião do GT Racionalização e Dimensionamento ocorrerá na primeira quinzena de março.
Representaram a Fasubra na reunião a diretora de Raça e Etnia da Federação, Sônia Baldez, Vânia H. Gonçalves e Marcelo Rosa.
Fonte: FASUBRA - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2122
FASUBRA participa do debate sobre privatização da saúde.
Aconteceu, no dia 28 de Janeiro, o debate sobre a Privatização da Saúde, no auditório do SINDSPREV-RS, com a participação de Janine Teixeira, Coordenadora-geral da FASUBRA, Ramona Carlos, representando a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde; Felipe Cardoso, representante do Fórum Contra a Privatização da Saúde de São Paulo e Cláudio Souza, representante do Fórum do Rio Grande do Sul.
O debate teve como eixo central a política de privatização da Saúde no Brasil, que vem sendo acelerada com a transferência dos serviços de Saúde para iniciativa privada, através das Organizações Sociais - que hoje estão amplamente implementadas em São Paulo -, das Fundações Estatais de Direito de Privado, e agora com o processo de implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários, políticas adotadas pelos diversos governos de norte a sul deste país.
Todo este processo ocorre num total desrespeito ao Controle Social, que tem posição contrária das 13ª e 14ª Conferência Nacional de Saúde e do próprio Conselho Nacional de Saúde que não são respeitados pelo governo.
Foi enfatizado em todo debate, o patrimônio que representa o Sistema Único de Saúde para a população brasileira e o tamanho da tarefa que temos para barrar o processo de desconstrução do sistema, bem como o momento de enfrentamento a política de implantação da EBSERH, que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, ataca frontalmente a Autonomia Universitária e entrega para iniciativa privada o maior patrimônio público no atendimento de alta e média complexidade.
O entendimento de todos os participantes do debate é que o processo de privatização na saúde não é uma ação isolada do governo, é parte de uma ampla reforma do Estado onde as políticas públicas são todas transferidas para iniciativa privada, e que para enfrentar este processo é preciso a unidade da classe trabalhadora, e uma ampla mobilização dos movimentos sociais e o envolvimento de toda a população.
Fonte: FASUBRA - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2121
O debate teve como eixo central a política de privatização da Saúde no Brasil, que vem sendo acelerada com a transferência dos serviços de Saúde para iniciativa privada, através das Organizações Sociais - que hoje estão amplamente implementadas em São Paulo -, das Fundações Estatais de Direito de Privado, e agora com o processo de implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários, políticas adotadas pelos diversos governos de norte a sul deste país.
Todo este processo ocorre num total desrespeito ao Controle Social, que tem posição contrária das 13ª e 14ª Conferência Nacional de Saúde e do próprio Conselho Nacional de Saúde que não são respeitados pelo governo.
Foi enfatizado em todo debate, o patrimônio que representa o Sistema Único de Saúde para a população brasileira e o tamanho da tarefa que temos para barrar o processo de desconstrução do sistema, bem como o momento de enfrentamento a política de implantação da EBSERH, que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, ataca frontalmente a Autonomia Universitária e entrega para iniciativa privada o maior patrimônio público no atendimento de alta e média complexidade.
O entendimento de todos os participantes do debate é que o processo de privatização na saúde não é uma ação isolada do governo, é parte de uma ampla reforma do Estado onde as políticas públicas são todas transferidas para iniciativa privada, e que para enfrentar este processo é preciso a unidade da classe trabalhadora, e uma ampla mobilização dos movimentos sociais e o envolvimento de toda a população.
Fonte: FASUBRA - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2121
Servidor ganha direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional.
A Justiça Federal deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para “casado”. Dessa maneira, o companheiro do servidor passará a ser reconhecido como seu dependente.
O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal, Distrito Federal, disse que a união reconhecida gera direitos assistenciais ao cônjuge do impetrante, como a possibilidade de inclusão do dependente em plano de assistência médica.
Segundo o magistrado, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a isonomia entre casais homossexuais, já que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo.
“Como registrado no acórdão da Corte Constitucional, o núcleo familiar é o principal locus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’ no inciso x do seu art. 5.º”, esclareceu o juiz.
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/60320/servidor+ganha+direito+de+incluir+companheiro+como+dependente+no+registro+funcional.shtml
O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal, Distrito Federal, disse que a união reconhecida gera direitos assistenciais ao cônjuge do impetrante, como a possibilidade de inclusão do dependente em plano de assistência médica.
Segundo o magistrado, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a isonomia entre casais homossexuais, já que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo.
“Como registrado no acórdão da Corte Constitucional, o núcleo familiar é o principal locus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’ no inciso x do seu art. 5.º”, esclareceu o juiz.
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/60320/servidor+ganha+direito+de+incluir+companheiro+como+dependente+no+registro+funcional.shtml
domingo, 3 de fevereiro de 2013
Sindicato quer anular reforma da Previdência de servidores.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) aderiu à campanha pela anulação da reforma da Previdência do funcionalismo de 2003.
Ela foi aprovada com o auxílio da compra de votos de parlamentares, como foi comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mensalão. A reforma criou a contribuição para os inativos que ganham acima do teto do INSS.
Fonte: Djalma Oliveira - Jornal Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/sindicato-quer-anular-reforma-da-previdencia-de-servidores-7473954.html
Ela foi aprovada com o auxílio da compra de votos de parlamentares, como foi comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mensalão. A reforma criou a contribuição para os inativos que ganham acima do teto do INSS.
Fonte: Djalma Oliveira - Jornal Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/sindicato-quer-anular-reforma-da-previdencia-de-servidores-7473954.html
Governo adia para segunda vigência do novo regime de previdência dos funcionários públicos.
Na quinta-feira (31/1), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que o ato da Superintendência Nacional da Previc (Previdência Complementar) que colocaria as normas em vigor estava pronto para ser publicado nesta sexta-feira (1/1) no Diário Oficial da União, submetendo todos os nomeados ao funcionalismo público ao regime a partir desta data. O motivo do adiamento não foi informado pelo ministério.
De acordo com as normas da fundação, terão acesso ao fundo de previdência complementar todos os servidores dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que ganharem acima do teto do INSS. As regras da Funpresp não vão modificar as regras para funcionários aposentados ou aqueles que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.
Com a medida, o servidor deverá contribuir com 11% de sua remuneração e escolher um percentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora da Funpresp, irá contribuir com 11% do teto da Previdência (cerca de R$ 457) e com até 8% do valor que exceder o teto. Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% da sua remuneração e a União dá uma contrapartida de 22%.
Fonte: Agência Brasil - http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/60321/governo+adia+para+segunda-feira+vigencia+da+funpresp.shtml
Corrida contra o Funpresp.
A Câmara dos Deputados se apressou para garantir uma aposentadoria integral a seus novos servidores. Apenas ontem, 134 aprovados em concurso público tomaram posse na Casa, em seis diferentes funções. Todos selecionados em certame de 2012. A correria, disseram analistas, foi para fugir das novas normas que entrarão em vigor quando o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) começar, de fato, a funcionar, o que deve acontecer a partir da próxima semana. A entidade terá como missão reduzir o rombo, de mais de R$ 60 bilhões, dos cofres públicos com inativos.
E o festival de convocações às pressas pode se alastrar para outros Poderes. É que, a princípio, o Funpresp entraria em vigor em 1º de fevereiro. A data foi postergada para a próxima semana, dando, portanto, tempo para preenchimento de mais vagas. Para se ter ideia, de setembro de 2012, data da aprovação do fundo, a janeiro de 2013, a lista dos que podem tomar posse só no Executivo soma 6.770 selecionados, com base em autorizações do Ministério do Planejamento, chefiado por Miriam Belchior.
O Funpresp, no entender do governo, foi criado para corrigir distorções. Atualmente, os servidores da União têm descontos mensais de 11% para garantir uma aposentadoria integral. A partir da entrada do fundo em vigor, os novos funcionários seguirão as regras da iniciativa privada: terão direito ao teto do Regime Geral da Previdência (RGPS), de R$ 4.159. Caso queiram receber valor maior quando inativos, precisarão fazer contribuições ao Funpresp. O trabalhador definirá o percentual a pagar. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.
Incertezas
Desde que o fundo foi aprovado, as entidades de classe de funcionários públicos têm feito uma série de questionamentos sobre os riscos das alterações. O auditores-fiscais da Receita Federal, por exemplo, apontaram armadilhas e incertezas. Dizem que o Funpresp precisará de grande contingente de contribuintes e de recursos para dar rentabilidade e garantir os benefícios.
"Vamos entrar com ações judiciais para contestar a legalidade e a constitucionalidade do Funpresp. A lei diz que o conselho deliberativo teria composição paritária entre servidores e o governo. Mas as Disposições Transitórias permitem, nos dois primeiros anos, que os dirigentes sejam escolhidos pelo Executivo. E isso deixa muitas dúvidas", ressaltou Pedro Delarue, presidente do Sindifisco.
Outros técnicos especulam que o Funpresp será estruturado na forma de fundação de direito privado, que tem viés voltado para o mercado e que é manipulado por empresas privadas e concebido como uma máquina do capital, para ser usado por bancos e instituições financeiras em transações e especulações.
Fonte: Correio Braziliense - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/1/corrida-contra-o-funpresp
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