Relatório da reunião entre FASUBRA e MEC.

No final da manhã do dia 26/02, as representações do Ministério da Educação (MEC) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) receberam a FASUBRA para tratar da nossa pauta referendada na última plenária, conforme combinado na reunião do dia 17/02/2014.

A representação do governo iniciou a reunião dizendo que não estava ali para repactuar o acordo, uma vez que em seu entendimento há um acordo em vigência assinado em 2012. Ao mesmo tempo afirmou que, através de um esforço da equipe do MEC, o governo manifesta sua disposição em discutir internamente, fazendo gestões junto ao MPOG e Casa Civil para o atendimento de itens da pauta que eles entendem que tem a ver com os desdobramentos do acordo assinado em 2012, com vigência até 2015.

A representação da FASUBRA respondeu que a maioria dos itens de nossas reivindicações são antigos e que não não se trata de propor novo acordo, mas sim, o cumprimento integral do acordado no termo assinado entre a Entidade e o Governo ao final da greve de 2012 e que são desdobramentos do debate à época. Diante disto, a representação da FASUBRA questionou quais seriam esses itens e que cronograma o governo vai propor, visto que temos uma greve marcada para o dia 17/03.

A representação do MEC destacou alguns pontos de nossa pauta, aos quais em sua opinião é possível avançar e que em nome do Ministro da Educação, Paulo Henrique Paim, se compromete a envidar esforços para construir uma posição de acatamento às reivindicações, mas para isto depende de conversas por dentro do governo. Os itens destacados foram:

01- Cumprimento integral do acordo da greve de 2012, reconhecendo os certificados de capacitação que os aposentados já possuíam quando da constituição da carreira, e cronograma com resolutividade para a negociação dos relatórios de todos GTs;

02- Aproveitamento de disciplinas da pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) para pleitear incentivo a capacitação;

03- Reconhecimento dos cursos de mestrados e doutorados fora do país; (dentro das normas da CAPS e aplicadas aos docentes)

04- Não à perseguição e criminalização da luta! Democratização já!

05- Liberação de dirigentes sindicais para o exercício de mandato classista.

A representação da FASUBRA ressaltou como positiva a iniciativa do MEC em se esforçar no atendimento de alguns itens de nossa pauta, mas questionou que não adiantava o MEC ter acordo com alguns itens, se o MPOG não se manifestasse a favor. Foi solicitado então que o Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, se pronunciasse.

A representação do MPOG pediu a palavra e disse que não poderia dar uma posição final naquele momento, que tal decisão depende não só da Ministra Miriam Belchior, mas também de conversas e acordos na junta orçamentária aos quais estão envolvidos o MPOG, mas também a Casa Civil e o Ministério da Fazenda. E chegou a dizer que a Ministra Miriam Belchior deve responder a pauta geral do funcionalismo em breve, não antes do carnaval como prometido, mas responderá em breve.

A representação da FASUBRA ainda questionou sobre o restante dos itens da nossa pauta e a representação do governo respondeu que não está fechado a negociação em relação aos outros itens, mas o que não tiver ligação com o acordo de 2012, só terá espaço para ser discutido em 2015.

Informou que já possuem uma nota técnica em relação às ONs 15 e 16 e também já está pronto o documento em resposta sobre perseguições políticas no interior das Instituições.

Por fim, a representação da FASUBRA propôs um calendário para dar continuidade ao processo negocial da pauta, reforçando que a greve é uma realidade e está marcada para o dia 17 de março e que é necessário uma resposta do governo que atenda concretamente às reivindicações, caso queira evitar o conflito.

Ficou acertada uma agenda com reuniões nos dias 06 e 07 de março para dar prosseguimento a negociação.

Texto: DN FASUBRA Sindical - Via: http://sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2573

Salário de servidor pode ser apenas atualizado.

A partir do dia 8 de abril fica proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União, estados e municípios que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A proibição consta da Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e da Resolução 22.252/2006 e faz parte do calendário eleitoral de 2014, ano em que serão escolhidos presidente da República e vice-presidente, governadores e vices, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
 
O pleito será realizado no dia 5 de outubro, sendo que a proibição para que os agentes públicos procedam à revisão nos salários dos servidores vigora até a posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte. Em Uberaba, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU) aguarda chamado do prefeito Paulo Piau (PMDB) para negociar a pauta de reivindicações da categoria, entregue ao chefe do Executivo ainda em dezembro passado.

Ainda ontem a entidade foi chamada para sentar-se com o secretário Carlos Bracarense (Administração), na sexta-feira, dia 7, para dar início às negociações que, posteriormente, serão arrematadas com Piau. A pauta com 24 itens prevê o reajuste de 28,30% em 2014, 13,3% de recomposição de perdas salariais e 15% de aumento real.

Também conforme o calendário eleitoral de 2014, em 5 de março termina o prazo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedir as instruções relativas ao pleito, ressalvadas eventuais alterações que sejam necessárias para sua regulamentação.

Fonte: http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,6,POL%EF%BF%BDTICA,91786

PF esquentam semana com ações nos estados e preparam manifestação em Brasília.

Os servidores públicos federais se preparam para os próximos passos da Campanha Salarial 2014. Nesta semana – de 10 a 14 de março – serão realizadas atividades diversas nos estados, com o objetivo de retomar os Fóruns Estaduais de Entidades dos SPF, ou cria-los nos locais onde ainda não existem. Estes fóruns devem dar impulso às ações pelo país, com iniciativas a partir das bases das categorias.

As atividades estaduais também servirão para preparar o Dia Nacional de Lutas em 19 de março, que será marcada por uma grande manifestação nacional em Brasília. A orientação do Fórum Nacional é que as entidades organizem caravanas dos estados para que seja realizada uma grande marcha pelas ruas da capital federal, além de atividade unitária em todos os estados. Neste mesmo dia, será realizado um Ato Público Nacional com a presença de todas as entidades e ações específicas das diversas categorias em Brasília.

Para o dia 20 de março, está marcada uma reunião ampliada ou plenária nacional do Fórum das Entidades para discutir os próximos passos da Campanha Salarial. Será elaborada ainda uma carta-aberta à população com intuito de dialogar sobre a falta de políticas sociais do governo para o serviço público. Desta maneira, pretende-se estreitar as demandas dos servidores públicos com as necessidades mais sentidas do povo trabalhador.

As ações autoritárias do governo também serão denunciadas durante a Campanha, entre elas a imposição de lei e decretos que levam o país a um regime de exceção, criminalizando os movimentos sociais e impondo medidas de punição absurdas aos lutadores. O governo faz isso para manter a estabilidade no país, em nome dos interesses da Fifa, durante o período em que se realizará a copa do mundo.

Outra iniciativa importante encaminhada pelas entidades é a elaboração de amplo material de divulgação das tarefas para o próximo período, e a preparação da mobilização em torno da deflagração da greve do funcionalismo federal. Todos os meios de divulgação devem ser utilizados, desde panfletos, jornais, redes sociais, entre outros.

Em entrevista ao site da Sedufsm, Seção Sindical do ANDES-SN, o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela, falou sobre os rumos da Campanha Salarial e apontou que é possível, com a mobilização e unidade dos servidores, arrancar do governo as reivindicações dos servidores.

Para Paulo Barela, é possível pressionar o governo Dilma Rousseff e obter não apenas melhorias econômicas, mas especialmente avanços em relação a determinadas carreiras, como a dos professores federais, que foram bastante prejudicados na greve de 2012, a partir de uma reestruturação promovida pelo governo com apoio de uma entidade submetida aos interesses oficialistas, que é o caso do Proifes. A análise foi feita por ele durante o primeiro dia do 33º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 10 e 15 de fevereiro, em São Luís (MA).

Na entrevista, Barela destacou que é importante a atuação conjunta do funcionalismo federal, respeitando as especificidades de cada segmento. Ele enfatizou que o movimento grevista de 2012 foi um dos maiores da história recente do país e que, apesar de não terem ocorridos grandes ganhos econômicos, os ganhos políticos foram obtidos. “Basta lembrar que quando iniciou a greve, a presidente Dilma falou que o nosso reajuste seria zero e ainda por cima nos chamou de ‘sangue azul’. Então, mesmo conquistas salariais pequenas, em meio a uma condição adversa, como o uso do aparato coercitivo do governo, devem ser destacadas”, argumentou o sindicalista. Barela lembrou que a campanha salarial unificada dos servidores federais vem sendo construída desde o último bimestre do ano passado.

Pontos gerais
Entre as bandeiras de luta do funcionalismo público federal, Barela citou a busca de uma política salarial (que não foi implementada até hoje), com correção de perdas; defesa do serviço público e contra qualquer tipo de reforma que signifique retirada de direitos; mais verbas para a educação e a saúde; contra ações de governo que signifiquem privatização no setor púbico, como o Funpresp e a Ebserh.

Barela avaliou como sendo importante a união das diversas categorias do funcionalismo para conseguir arrancar do governo os pontos da pauta unificada. Todavia, acredita que é preciso respeitar as especificidades de cada grupo. Ele citou o exemplo da Fasubra, que já tem data para início da greve – 17 de março - enquanto outras categorias, como a dos servidores da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público da União, entre outras, que apontam para um movimento paredista somente no início de abril.

Pauta unificada
A pauta geral de reivindicações dos SPF foi protocolada, por meio de ofício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no dia 23 de janeiro. O funcionalismo cobra a implementação de política salarial permanente, com a definição da data-base dos federais em 1º de maio, reposição inflacionária, valorização do salário-base, incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, contra qualquer reforma e projeto que retira direitos dos trabalhadores, como por exemplo a proposta que busca acabar com o direito de greve que impedimos sua votação em 2013, paridade entre ativos e aposentados, reajuste dos benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015 do acordo firmado em 2012 e mais a realidade de cada categoria.

Fonte: CSP-Conlutas - * Com edição do ANDES-SN - via: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6664

Procuradores asseguram jornada de trabalho de 40 horas semanais para assistente social concursado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o cumprimento do regime jurídico dos servidores públicos federais na seleção de assistente social pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei), de Minas Gerais. A jornada de trabalho de 40 horas semanais definida por lei foi questionada pelo conselho da categoria.

O questionamento quanto à duração do expediente do serviço público foi levantado pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/MG). A entidade ajuizou ação para que no edital 026/2013, que regeu o concurso público da Unifei, constasse expressamente a jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução remuneratória, para os cargos abertos para serem preenchidos por assistentes sociais.

O Conselho alegou que a Lei nº 12.317/2010 fixou a jornada especial de trabalho de 30 horas para os assistentes sociais, sem redução remuneratória. A norma, segundo a ação, tratou especificamente do horário de trabalho da categoria ao alterar a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão.

Em julgamento de primeira instância, a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG concedeu liminar para retificar e republicar o edital do certame da Unifei, considerando o risco para os candidatos em razão da data da prova, prevista para 02/02/2014, e que a Lei nº 12.317/2010 compatibilizou a norma geral dos servidores públicos com as normas especiais que regulam as distintas profissões, entre elas a de assistente social.

Liminar derrubada

A Advocacia-Geral apresentou recurso no TRF1 com o objetivo de cassar a liminar concedida em primeira instância. No caso, atuaram em conjunto a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Poços de Caldas/MG e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unigei).

Os procuradores federais argumentaram que a pretensão do CRESS/MG não tinha fundamento jurídico pelo fato da jornada de trabalho de 30 horas semanais fixada na Lei nº 12.317/2010 ser aplicada somente aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais.

As unidades da AGU sustentaram que a jornada de trabalho dos assistentes sociais que exercem cargos de servidores públicos federais é de 40 horas semanais, sendo prevista para o funcionalismo em geral na Lei nº 8.112/1990. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidente da República, em atenção ao artigo 61, parágrafo 1º, II, alínea "c", da Constituição Federal.

Além disso, a AGU defendeu que o direito requerido pelo Conselho Regional não encontraria amparo na legislação de regência do serviço público, visto que os candidatos aprovados no concurso público passariam à condição de estatutários e, portanto, submetidos à jornada de 40 horas semanais. Assim, concluiu que a determinação para retificação do edital era indevida.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo TRF1, que suspendeu a liminar anteriormente concedida, afastando a ordem de retificação e republicação do edital da Unifei em relação ao cargo de Assistente Social. A decisão registrou precedente já firmado pelo próprio TRF1 de que a Lei 8.662/1993 "disciplina tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, daí não se aplicando, por óbvio, aos servidores estatutários". Também foi esclarecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que "eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo".

A PRF1, PSF/Poços de Caldas e PF/Unifei são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 6600-81.2014.4.01.0000/MG - TRF1.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=267751&id_site=3

FASUBRA INFORMA MEC, MPOG E ANDIFES SOBRE GREVE DA CATEGORIA EM 17 DE MARÇO.

A FASUBRA Sindical encaminhou nesta terça-feira, 11, ofícios ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes; ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, e ao presidente da Andifes, Jesualdo Pereira Farias, informando sobre a deliberação da categoria de deflagração de greve, tomada na Plenária realizada no último final de semana. Os documentos comunicam ainda qual a pauta do movimento paredista.

Especificamente no ofício encaminhado ao MEC, a FASUBRA confirma ainda a presença em reunião agenda com aquele ministério para o dia 17 de fevereiro, ás 17 horas, no Gabinete da Secretaria de Ensino Superior do MEC.

Para ver o oficio clique aqui.

Fonte: FASUBRA

DELEGADOS A PLENÁRIA DA FASUBRA APROVAM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE PARA 17 DE MARÇO.

A ampla maioria dos 161 delegados presentes à Plenária Nacional Estatutária, realizada pela FASUBRA Sindical neste final de semana em Brasília, deliberou pela deflagração da greve da categoria no dia 17 de março. No total, 39 entidades enviaram representantes à Plenária. Dessas, 24 apresentaram-se com posição de assembleia a favor da greve, 7 apresentaram-se contrárias, houve 6 abstenções, 1 não apresentou proposta e havia 1 estadual.

Depois de dois dias de debates sobre a conjuntura política e econômica do país e as demandas da categoria, tais como: o cumprimento do acordo de greve de 2012 (no que tange à resolutividade dos grupos de trabalho), o posicionamento do Governo quanto à pauta específica da categoria, o caos após a criação da EBSERH, a rejeição em garantir os turnos contínuos (30 horas), foi avaliado e aprovado que a categoria tem sim condições de implementar uma greve forte, agora no dia 17 de março de 2014.

As posições levaram em conta, principalmente, o ataque do Governo à categoria, implementado pela consolidação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e a falta de resposta a nossa pauta, devido a priorização, por parte do governo, da política macro-econômica, sem considerar fatores de ordem social, como a prestação de serviços públicos de qualidade à população mais carente.

Outro elemento, que influiu na decisão da categoria, foi o não reconhecimento dos títulos de capacitação dos aposentados, acordado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) durante a greve de 2012, que até a presente data não entrou em vigor, estando essa parcela da categoria sem benefícios a que teria direito conforme o Anexo III, que trata do incentivo a capacitação. Desde o fim da greve de 2012, a FASUBRA tem realizado várias incursões tanto ao MEC, como ao MPOG, para tratar do assunto, sem, no entanto, conseguir vencer a inércia do Governo para reverter a situação.

O Brasil se tornará vitrine internacional em virtude da Copa do Mundo e a Plenária concluiu que há margem para pressionar a negociação com o governo, principalmente com o serviço público federal entrando no movimento paredista de forma unificada.

A pauta aprovada na Plenária é composta dos seguintes eixos:

* Aprimoramento da carreira - piso e step (detalhamento do acúmulo histórico da categoria já deliberado, será apresentado pela direção nacional às assembleias); Extensão do artigo 30 da lei 12772 /12;

*Ascensão funcional;

* Cumprimento integral do acordo da greve de 2012; - reconhecimento dos certificados capacitação dos aposentados e reconhecimento dos cursos de mestrados e doutorados fora do país, e cronograma com resolutividade para a negociação relatórios todos GTs (*Reposicionamento dos aposentados;

* Turnos contínuos, com jornada de trabalho (30 horas) sem redução salarial para manter a universidade aberta nos três turnos;

*Revogação das ON insalubridades- contagem tempo especial;

* Revogação da Lei EBSERH com concurso público pelo RJU, pela aprovação da ADIN;

* Não a perseguição e criminalização da luta! Democratização já!

* Isonomia e valorização dos benefícios entre os três poderes;

* Liberação de dirigentes sindicais para o exercício de mandato classista (Mudança da legislação);

*Construção e reestruturação das creches nas universidades para os seus trabalhadores sem municipalização.

Os delegados aprovaram, ainda, que propostas como data base, FUNPRESP, auxílio alimentação para aposentados, isonomia salarial entre os trabalhadores do Serviço Público Federal e outras de caráter geral serão remetidas à apreciação dos servidores federais para inclusão na pauta conjunta (geral).

A partir da deliberação da GREVE e considerando a prioridade que a federação e seus sindicatos precisam dar a construção da mesma, a DN apresentou uma proposta consensuada entre os seus membros sobre o Confasubra e o mandado da direção, que consiste em: 1) Uma plenária 30 dias após o término da GREVE para deliberar sobre o Confasubra e a prorrogação do mandado até 30 de setembro/2014. Colocada em votação a proposta foi aprovada por maioria dos presentes.

Caléndário

Um calendário de atividades foi apresentado pela categoria e obteve votação positiva. Ele contempla:

20/02 – Dia Nacional de Luta

17/03 – Deflagração da greve

17/03 – Instalação do Comando Nacional de Greve

09/04 – Marcha das Centrais sindicais com atividades nos estados.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/515-delegados-a-plenaria-da-fasubra-aprovam-deflagracao-de-greve-para-17-de-marco

Geap sem fiscalização.

Governo ignora decisão do STF e obriga órgãos do Executivo a aderirem a superplano da Geap, controlada por PT e PP

O governo federal está administrando um orçamento bilionário de uma fundação privada, a Geap, que, neste ano, atingirá R$ 2,3 bilhões, sem ter de prestar contas ao Tribunal de Contas da União e a outros órgãos de controle e fiscalização da União. Apesar de haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCU, determinando o encolhimento da entidade que administra os planos de saúde de servidores federais, o Palácio do Planalto passou por cima das decisões e fez o contrário: ampliou o raio de ação da operadora, com a centralização no Ministério do Planejamento, por meio de um novo convênio, e o chamamento de novos órgãos para se filiarem ao sistema.

Enquanto o plenário do STF não publica o acórdão do julgamento de 2013, que mandou barrar o superplano de saúde do funcionalismo, nem julga o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo convênio, a Geap segue o ano mais gorda e sob as rédeas do PT e das indicações políticas, incluindo o aliado PP, de Paulo Maluf.

Depois de enfrentar um longo período de dificuldades, no qual perdeu clientes e sofreu até intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por rombo nas contas, a Geap iniciou 2014 com receita maior, em torno de R$ 190 milhões por mês, o que projeta R$ 2,3 bilhões no ano, sem considerar novas adesões. Em 2013, recebeu R$ 1,95 bilhão de repasses dos órgãos públicos, que incluem a parcela descontada dos contracheques dos servidores.

Quando o ministro do STF Ricardo Lewandowski mandou suspender o novo convênio e novas adesões, em janeiro último, por meio de liminar à Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Geap já somava 204 órgãos parceiros, quase o dobro do que tinha antes do acordo com o Planejamento — eram 114. Agregou mais 22 mil servidores no período e conta hoje com uma rede de 597.719 beneficiários. Pelas decisões do TCU e do STF, deveria ter apenas quatro órgãos vinculados, os que a instituíram — os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev.

José Dirceu

Tanto o TCU quanto o STF já decidiram que a fundação não pode administrar plano de saúde de servidores públicos por meio de convênios, sem licitação, pois é privada. O governo e a Geap alegam que oferecem planos mais baratos que o mercado, mas não aceitam se submeter à concorrência privada nem à fiscalização dos recursos públicos repassados à operadora.

"É Inaceitável que o governo atropele decisão do TCU e do STF. É uma forma irresponsável e criminosa como o PT está tratando o dinheiro público", afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Coordenador da bancada na Comissão Mista de Orçamento, o parlamentar disse que vai apresentar requerimento para que o Ministério do Planejamento explique a manobra do governo.

O crescimento da fundação privada, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap (que administrava também pecúlio de aposentados) e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo. Em 4 de fevereiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto prevendo o monopólio da Geap na administração dos convênios médicos da categoria. Após ser bombardeado, modificou o decreto e incluiu a possibilidade de contratos com outras operadoras.

Com isso, a Geap se limitou a angariar os chamados servidores "barnabés", que ganham menos, que estão na área meio e de atendimento ao público, como os agentes administrativos. A elite do Executivo, como auditores, agentes e delegados da Polícia Federal e advogados públicos, preferem ter planos com outras operadoras.

A Geap tem uma gestão compartilhada entre servidores e governo. Cada um indica três dos seis conselheiros deliberativos. O problema é que o Executivo tem o voto de minerva. Ou seja, as decisões ficam a seu critério, inclusive das escolhas de diretores e chefes nos estados. Sem contar o fato de representantes dos funcionários eleitos se alinharem ao Palácio do Planalto.

O processo de indicações políticas para ocupar as diretorias técnicas na Geap sempre existiu. Entre 2008 e 2012, esse feudo ficou nas mãos do secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que é muito próximo da presidente Dilma Rousseff. Gabas ainda exercia influência sobre os presidentes do Conselho Deliberativo da Geap, que eram servidores do INSS ou da Dataprev e indicados por ele.

Prefeitura paulista

A partir das negociações de alianças partidárias iniciadas em 2012 e que levaram Fernando Haddad (PT-SP) à Prefeitura de São Paulo, o PP passou a comandar a Geap Saúde sob influência do deputado federal Paulo Maluf, que pleiteava uma secretaria municipal na composição do governo petista. Maluf emplacou como diretor executivo Paulo Paiva, que já havia sido demitido do cargo de gerente regional da fundação na Paraíba por irregularidades na compra de materiais. Paiva perdeu o posto, a contragosto do Planalto, que não queria contrariar o aliado PP, após o caso ser revelado pelo Correio.

No ano passado, durante intervenção fiscal e administrativa decretada pela ANS, que se limita a verificar a saúde financeira da operadora, e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o PT nomeou como assessor institucional Luís Carlos Saraiva Neves que, depois, foi efetivado como presidente. Apesar de petista, Neves é muito ligado a Paiva, que continua com influência sobre a Geap. O Correio também revelou irregularidades que ocorreram durante a gestão de Neves como gerente regional da operadora em Pernambuco entre 2008 e 2009.

A Geap afirmou que as indicações de diretores e chefes seguem critérios de qualificação profissional e competência administrativa e que desconhece a prática de indicações políticas. O Ministério do Planejamento ressaltou que o assunto é de responsabilidade da operadora.

Fonte: Correio Braziliense - via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/02/geap-r-23-bilhoes-sem-fiscalizacao.html

Projeto susta decreto do Executivo que estabelece critérios para patrocínio à Geap.

Do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), o Projeto de Decreto Legislativo 1354/13 susta os efeitos do decreto de 7 de outubro de 2013 (sem número), que estabelece os critérios de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Autogestão em Saúde (Geap).

Pelo decreto, o patrocínio será realizado por meio de repasses mensais. O montante transferido corresponderá aos valores que seriam ressarcidos em razão de dispêndios com planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde aos servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas.

Competência
Augusto Carvalho argumenta que a norma do Executivo “suplanta, a um só tempo, o decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Tribunal de Contas da União [TCU], e modifica o cenário normativo fixado pela Constituição e pela Lei de Licitações [8.666/93]”.

A legislação, conforme ressalta, exige a realização de licitação como regra para as contratações públicas. O deputado explica que tanto o TCU quanto STF já decidiram que houve extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo.

“No caso em análise, não se discute apenas o patrocínio da União à Autogestão Geap, mas se define o modo como serão formalizados os ajustes entre a entidade privada e a administração pública federal”, destaca Carvalho.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/462706-PROJETO-SUSTA-DECRETO-DO-EXECUTIVO-QUE-ESTABELECE-CRITERIOS-PARA-PATROCINIO-A-GEAP.html

As greves de sempre.

Menos de um ano e meio depois de terem promovido a mais longa greve da corporação, que durou quase quatro meses, os professores e servidores técnicos e administrativos das universidades federais voltarão a cruzar os braços.

Durante o seu 33.º congresso, realizado entre 10 e 15 de fevereiro em São Luís (MA), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) anunciou que realizará um dia nacional de mobilização e protesto, em março, e que promoverá assembleias em suas sessões sindicais para discutir a retomada da greve de 2012, que teve a adesão de 58 das 59 universidades federais. A iniciativa foi endossada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). A entidade, que representa 180 mil servidores, também pretende deflagrar greve na segunda quinzena de março. Além das aulas, as atividades administrativas dos hospitais universitários e das secretarias acadêmicas dos cursos de graduação e pós-graduação e das escolas e institutos técnicos, serviços como limpeza dos campi e bandejões poderão ser suspensos, prejudicando a programação escolar de 2014.

Os servidores técnicos e administrativos reivindicam melhores condições de trabalho, jornada de 30 horas semanais, suspensão do regime de trabalho imposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos hospitais universitários, contagem especial de tempo para algumas categorias e abertura imediata de concursos públicos. Os professores das universidades federais também pleiteiam medidas contra o que chamam de "precarização do trabalho", reestruturação da carreira, respeito à autonomia universitária, contratação de mais docentes e reajuste salarial.

Algumas dessas reivindicações não são novas e já constavam da pauta das duas entidades na greve de 2012, que começou em maio e terminou em setembro. O Andes reclama que, para assegurar a retomada das atividades acadêmicas, os Ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento assinaram um acordo com uma entidade menos representativa, a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), e que não teriam cumprido tudo o que prometeram. A greve de 2012 teve um componente político, decorrente das mudanças ocorridas nas principais entidades sindicais do professorado. Durante décadas, elas estiveram próximas da CUT e do PT. A partir da década de 2000, contudo, algumas - entre elas o Andes - se vincularam a pequenos partidos de extrema esquerda, como o PSOL e o PSTU, e à central sindical por eles controlada, a Conlutas.

O Andes também alega que o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), lançado em abril de 2007, provocou um aumento desproporcional do número de alunos em relação ao ingresso de novos docentes por concurso público, o que elevou a jornada de trabalho dos professores sem aumento proporcional de vencimentos. Afirma que as universidades federais criadas nos últimos anos não dispõem de infraestrutura administrativa, laboratórios, bibliotecas e computadores. E critica o plano de carreira proposto pelo MEC. Por não desvincular o ensino das atividades de pesquisa e extensão universitária, o plano sobrecarrega as atribuições dos docentes, afirma a entidade. "As condições de trabalho estão piores, os professores estão indignados e isso levará a categoria a dar alguma resposta ao governo, já que ele não nos dá uma resposta às nossas reivindicações", afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira, professora de psicologia da Universidade Federal do Amapá.

A exemplo dos professores e servidores das universidades federais, os docentes das redes estaduais de ensino também prometem cruzar os braços, em março. O objetivo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é "exigir o cumprimento da lei do piso, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria e destinação de 10% do PIB para a educação pública".

Greves, reivindicações corporativas e "partidarização" dos problemas educacionais - esta tem sido a triste sina do ensino público no País.

Fonte: O Estado de S.Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,as-greves-de-sempre,1133529,0.htm

Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez.

Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.

A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou.

Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Andreia Zito: é obrigação dos parlamentares preocupar-se com a situação dos trabalhadores.

"Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.

Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.

Injustiça
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.
Íntegra da proposta: PEC-170/2012

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462449-GOVERNO-E-SINDICATOS-DEFENDEM-MUDANCA-EM-APOSENTADORIA-DE-SERVIDOR-POR-INVALIDEZ.html

STF reajusta auxílio-alimentação.

Em atenção a requerimento do Sindjus, o Supremo Tribunal Federal reajustou o auxílio-alimentação de seus servidores para 751 reais, retroativo a 1º de janeiro deste ano.

Apesar de o auxílio-alimentação ter mais tempo de defasagem inflacionária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 autorizou o reajuste no limite do IPCA de 2013.

O pedido foi protocolado em todos os tribunais superiores, no TJDFT e na Procuradoria-Geral da República, assim, o Sindjus espera que todos os órgãos promovam o reajuste da forma realizada pelo STF.

Fonte: http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=5740&origem=Todasnoticias

Enquanto isso nossa situação é a seguinte: Auxílio-alimentação: portaria do Planejamento estabelece teto, mas não reajusta benefício.

MPF vai à Justiça contra a Ebserh.

O Ministério Público Federal (MPF) quer a anulação do ato administrativo que permite a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A ação civil pública já está tramitando na 2ª Vara Federal em Juiz de Fora. De acordo com o sistema da Justiça Federal, a peça está sob a responsabilidade do juiz Guilherme Fabiano Julien Rezende. Na prática, a decisão aprovada pelo Conselho Superior (Consu) em abril do ano passado autoriza a transferência da gestão do Hospital Universitário (HU) para a Ebserh, empresa estatal de direito privado criada pelo Governo federal para administrar os hospitais universitários. O contrato entre as partes, entretanto, ainda não foi celebrado e não há previsão para a assinatura.

Para o MPF, a mudança contraria diversos normas constitucionais. "Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe." A ação lembra que a legislação que criou a Ebserh em 2011 é alvo de ponderações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O Ministério Público questiona ainda o fato de a empresa ser constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio - característica que permite a contratação de profissionais sob o regime celetista. O entendimento é de que a possibilidade vai de encontro ao regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.

De acordo com a ação, o repasse da gestão do HU à Ebserh "poderia caracterizar, em um primeiro momento, o início da privatização desses serviços, e, ainda, o fim das pesquisas voltadas para os interesses sociais." Além da anulação do ato normativo que permite a adesão, o MPF pede determinação de ordem judicial que impeça a universidade de firmar qualquer contrato tendo por objeto a administração do HU pela empresa. Em nota, a UFJF defende que a Ebserh não é uma empresa privada nem fundação, "mas, sim, uma empresa pública, com capital 100% público, e assim criada por lei federal. O que as universidades que possuem hospitais universitários estão fazendo é cumprir a lei federal para garantir recursos financeiros e humanos para a manutenção dos serviços prestados à população."

Servidores fazem protesto

Nesta quinta-feira (20) pela manhã, os técnico-administrativos em educação ligados à UFJF realizaram protesto no campus. A ação faz parte da mobilização da categoria que já definiu pela deflagração de um movimento grevista a partir do dia 17 do mês que vem. A pauta de reivindicação é extensa e segue deliberações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). Na lista, está a luta pela revogação da legislação que cria a Ebserh.

"Antes da votação do Consu no ano passado, procuramos o MPF para esclarecer nossa posição contrária à adesão. Essa movimentação do Ministério Público é uma pequena vitória", afirmou o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino no Município de Juiz de Fora, Lucas Simeão. Segundo o sindicalista, até 80 servidores teriam participado das ações desta quinta que tiveram por objetivo conscientizar a população sobre as demandas dos profissionais.

Fonte: http://www.tribunademinas.com.br/politica/mpf-vai-a-justica-contra-a-ebserh-1.1425635