FASUBRA APRESENTA ASPECTOS PRINCIPAIS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O ACORDO DE GREVE ASSINADO EM 2012.

Com a aprovação da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, resultante do acordo de greve do último ano, que altera a Lei º 11.091, de janeiro de 2005 (PCCTAE), muitas dúvidas surgiram no meio da categoria.

Com o objetivo de esclarecer os principais detalhes do acordo, apresentamos os pontos negociados na greve de 2012, presentes no documento assinado, bem como, as orientações técnicas para a aplicação da Lei 12.722. Seguem abaixo, os principais aspectos aprovados, todos em conformidade com o acordo de greve assinado em 24 de agosto de 2012. Para todos os detalhes clique aqui.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/209-fasubra-apresenta-aspectos-principais-e-orientacoes-tecnicas-sobre-o-acordo-de-greve-assinado-em-2012

Governo paga mais para reter servidores. 110 mil devem se aposentar até 2015.

Até 2015, pelo menos 110 mil dos 587 mil funcionários públicos do Executivo federal terão direito à aposentadoria. Como leva tempo para treinar os recrutados nos concursos, o Planalto decidiu oferecer abono para segurar os profissionais mais tarimbados de setores estratégicos da administração. Governo age para conter a saída em massa de servidores públicos nos próximos anos e oferece abono permanência.

Pelo menos 110 mil dos 587 mil servidores públicos do Poder Executivo federal terão direito à aposentadoria até 2015. Só neste ano, 15 mil poderão deixar para trás a labuta diária. Se a maioria resolver vestir o pijama, haverá perda significativa de profissionais tarimbados, detentores da memória administrativa do país — aqueles que tocam o barco independentemente do comando e sabem exatamente quais são e como funcionam os programas executados pelo órgão a que pertencem. Além disso, a realização de concursos para preenchimento das vagas, o treinamento de novatos e o pagamento concomitante dos proventos de quem sai e do salário de quem entra ampliam os gastos do Tesouro.

O mais grave é o custo para manter cerca de 1 milhão de servidores federais inativos. O rombo previdenciário do setor é de R$ 60 bilhões. Valor muito acima do deficit do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), que atende a 29 milhões de trabalhadores aposentados, e está na casa dos R$ 42 bilhões. Para diminuir a sangria dos cofres públicos e a perda de técnicos capacitados em áreas estratégicas, como Banco Central e Fazenda, o governo oferece abono de permanência de 11% àqueles que optam por continuar trabalhando.

Atualmente, o benefício é pago a 83.982 funcionários. De acordo com o Ministério do Planejamento (Mpog), com base na média dos últimos cinco anos, apenas 20% dos 110 mil deverão optar pela aposentadoria. Embora o Planejamento informe que o peso futuro na folha de pessoal não pode ser avaliado, porque "envolve variáveis impossíveis" de serem antecipadas, estimativas apontam que o custo vai dobrar nos 12 meses de 2015, passando dos atuais R$ 630 milhões para R$ 1,6 bilhão os gastos com o pagamento do abono de permanência. Mesmo assim, a balança que pesa custos e benefícios pende para o segundo prato. É mais barato manter o servidor na ativa do que deixá-lo ir para casa.

O abono de 11% equivale à contribuição previdenciária (Plano de Seguridade Social – PSS). Entre os previstos para se aposentar no próximo triênio, 65% estão, segundo o Planejamento, em ministérios com maior contingente de servidores efetivos: Fazenda (12 mil), Educação (37 mil) e Saúde (22 mil). Não há relação direta entre aposentadorias e cargos a serem preenchidos. O governo decide contratar ou criar outras carreiras após analisar a execução de suas políticas. Com o benefício, o governo espera que o servidor trabalhe até a compulsória, aos 70 anos de idade. Uma vez incorporado ao salário, o abono sofre desconto de Imposto de Renda.

Insatisfação
Apesar de 80% dos servidores optarem por continuar na ativa, o abono de permanência é considerado uma "escravidão" pelo secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. "A maioria não se aposenta porque perde quase 30% da remuneração, devido às mudanças das regras em 2007, quando o governo deixou de considerar para a aposentadoria a média dos últimos cinco anos de contribuição e passou a pagar apenas 50% da gratificação por desempenho", reclamou.

Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), considera que o acréscimo de 11% no salário não configura incentivo. "Os dispêndios com transporte, vestuário e alimentação ultrapassam esse valor. Eu, certamente, não deixaria de me aposentar por mais R$ 2 mil, em uma função que, pela complexidade, qualquer deslize sem dolo (intenção) pode provocar autuação, processo administrativo e até a perda de direitos adquiridos. É muito pouco. Se fosse pelo menos 50% do salário, talvez pudesse ser considerado", destacou. Ele admitiu que, devido aos riscos, a tendência é de os mais qualificados irem para a iniciativa privada ou abrirem o próprio negócio.

Sonho que pode não se concretizar. Apesar do alto grau de especialização, esses profissionais do serviço público vão encontrar dificuldades na disputa lá fora. "O sucesso em novo emprego depende de outros fatores. O mercado de trabalho para mão de obra qualificada já não está tão aquecido como há cinco anos", explicou Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco do Central, para quem o Executivo está no caminho certo ao propor o incentivo.

Fonte: Autor(es): VERA BATISTA - Correio Braziliense - 12/01/2013https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/12/governo-paga-mais-para-reter-servidores

Não adianta reclamar: salário de servidor é mesmo público.

O ano de 2013 começa com vitórias judiciais a favor da divulgação de salários de funcionários públicos. Mas Senado e Câmara ainda dificultam acesso do cidadão.

Apesar da insatisfação de parte do funcionalismo, 2013 começa com a consolidação do direito do cidadão em saber exatamente quanto ganham os servidores brasileiros mantidos com dinheiro público, em um claro reforço à Lei de Acesso à Informação, em vigência desde maio de 2012.

Dos 50 processos movidos contra o site Congresso em Foco – que divulgou que 464 servidores do Senado ganhavam supersalários – 42 foram consideradas improcedentes.

O restante ainda aguarda decisão.
Os autores das ações eram funcionários da Casa que, com assistência do sindicato da categoria, alegaram danos à imagem e constrangimento com a divulgação.

Um deles exigiu 82 mil reais de indenização por ter o nome publicado na lista dos que ganhavam acima do teto constitucional, de 26,7 mil reais à época.

Mas o juiz Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 10ª Vara Cível de Brasília, não concordou com os argumentos da acusação.

“Como a reportagem não traz nada além da verdade, onde o autor de fato recebe aquela remuneração, sendo que a sociedade tem o direito de ter acesso àquela informação, mesmo porque sai do bolso de todos nós os salários dos servidores públicos, não vislumbro qual dolo ou culpa no sentido de causar ofensa á honra do autor”, escreveu ele em uma das sentenças.

Além da vitória do veículo de comunicação, a lei vem sendo reforçada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

O ministro Joaquim Barbosa decidiu, durante o recesso judiciário, no fim de dezembro, suspender decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que tirou do ar os vencimentos de mais de 100 mil funcionários públicos do DF no mês passado.

Joaquim Barbosa não concordou com o argumento do Tribunal, de que seria necessária uma lei distrital para disciplinar o tema. "A lesão à ordem administrativa é evidente", escreveu o presidente do STF na decisão.

Assim, até pela adesão da mais alta corte do país, a divulgação vem se firmando, o que não quer dizer que não haja percalços.

Dificuldades
A questão permanece sendo tabu para alguns órgãos. No âmbito federal, o mais reticente é o poder Legislativo, cujos servidores têm os maiores salários do funcionalismo federal.

Enquanto é possível olhar sem impedimentos os vencimentos de quase 600 mil funcionários públicos do Executivo, incluindo as altas autoridades, para chegar ao salário de qualquer trabalhador do Congresso, é preciso fornecer dados pessoais, incluindo CPF.

O que seria apenas um incômodo – escrever as informações a cada consulta e a cada nome – vira uma espécie de intimidação. No caso do Senado, os servidores consultados recebem na própria rede interna os dados de quem acessou suas informações.

O resultado são ameaças reportadas em outubro do ano passado.

Apesar de uma investigação em curso por parte do Ministério Público Federal sobre a suspeita de que Senado e Câmara estariam inibindo o acesso aos contracheques, a situação permanece até hoje.

Para entidades que pedem transparência nos gastos públicos, como a ONG Contas Abertas e Transparência Brasil, não é importante somente que os dados estejam disponíveis de maneira aberta, como também que estejam organizados de maneira a permitir comparações e tabulações, para revelar distorções e o panorama total dos pagamento de cada órgão e de todo o funcionalismo.

Lei de Acesso
Os órgãos do governo federal já receberam, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação, em maio do ano passado, 56.990 pedidos de informação, segundo a Controladoria Geral da União.

Desses, 84,84% foram atendidos, enquanto outros 4.844 (8,91%) foram negados por se referir a dados pessoais ou documento sigilosos. Outros 3.403 (6.26%) não puderam ser atendidos por não serem da competência do órgão em questão ou serem incompreensíveis.

O tempo médio de atendimento tem sido de 10,6 dias. Oficialmente, o prazo do governo é de 20 dias para atender às dúvidas da população, o que pode ser prorrogado por mais 10 dias.

Fonte: Revista Exame - http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/nao-adianta-reclamar-salario-de-servidor-e-publico

Geap tem rombo de R$ 151 mi.

Órgão responsável pela gestão dos convênios médicos do funcionalismo federal acumula problemas e está acéfala desde o ano passado.
 
Acéfala desde novembro, quando Paulo Eduardo de Paiva Gomes da Silva foi demitido do cargo de diretor executivo apenas quatro meses após tomar posse, a Fundação de Seguridade Social (Geap) está mergulhada em uma crise sem precedentes. Os problemas na gestão do plano de saúde dos servidores públicos federais, que possui 625 mil beneficiários, vão desde um rombo de R$ 151 milhões nas contas, identificado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em auditoria preliminar feita em junho passado, até a falta de transparência e de critérios técnicos para a escolha dos dirigentes.

A queda de Paiva ocorreu depois que o Correio publicou, em 12 de agosto passado, reportagem que mostrava o suposto envolvimento dele na elevação injustificada de gastos com órteses, próteses e materiais especiais quando ainda ocupava a gerência da regional da Paraíba. A denúncia teve como base processo que descreve as infrações cometidas por Paiva entre 2010 e setembro de 2011 e que foi apresentado à então diretoria executoria do órgão em Brasília, em 27 de setembro do mesmo ano. Seis dias depois, a demissão dele foi publicada.

O relatório traz 110 casos de compras feitas pela gerência regional com indícios de irregularidade. Mesmo assim, menos de um ano após sua demissão, Paiva foi nomeado para o mais alto posto da Geap, em julho de 2012.

Com a diretoria executiva vaga, o cargo é ocupado provisoriamente desde 22 de novembro pelo diretor de Administração, Jocelino Francisco de Menezes, que acumula as duas funções.

O retrato do descaso na gestão do plano de saúde é ainda mais grave devido ao fato de  a diretoria de Serviços também ser ocupada interinamente.

Procurada para esclarecer os motivos sobre a demissão de Paiva e se o escolhido para a vaga será um técnico, a Geap limitou-se a afirmar, por meio de nota, que a contratação do diretor executivo “acontece entre técnicos indicados e selecionados e sua demissão segue os critérios que norteiam a avaliação de desempenho e a apresentação de resultados”. O texto não informa se o Conselho Deliberativo da empresa analisa nomes para o posto.

Fonte: Autor(es): ANTONIO TEMÓTEO - Correio Braziliense - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/12/geap-tem-rombo-de-r-151-mi

Sisu 2013 tem mais de 1,9 milhão de inscritos, número é recorde.

A primeira chamada de selecionados está prevista para segunda-feira (14). Os convocados devem fazer a matrícula entre os dias 18 e 22.


As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC) foram encerradas às 23h59 desta sexta-feira e, segundo balanço divulgado neste sábado pelo MEC, inscreveram-se 1.949.958 candidatos.

Ao todo, foram registradas 3.801.894 inscrições, já que cada candidato podia fazer duas opções de curso. De acordo com o ministério, o número de inscritos este ano é recorde. No ano passado, o Sisu teve 1.757.399 de candidatos inscritos.

Nesta edição do Sisu, a oferta chega a 129.319 vagas em 3.752 cursos. Ao todo, 101 instituições públicas de educação superior selecionam estudantes por meio do Sisu neste primeiro semestre.

A primeira chamada de selecionados está prevista para segunda-feira (14). Os convocados devem fazer a matrícula entre os dias 18 e 22 próximos. A segunda chamada será divulgada no dia 28 deste mês, com matrículas de 1º a 5 de fevereiro.

Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações podem aderir à lista de espera para concorrer a vagas remanescentes. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro.

Concorrem às vagas aqueles que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e obtiveram nota na redação que não tenha sido zero.

O balanço detalhado, com todos os números referentes à primeira edição deste ano do Sisu, será divulgado segunda-feira (14).

Fonte: Agência Brasil - http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2013/01/12/internas_educacao,342907/sisu-2013-tem-mais-de-1-9-milhao-de-inscritos-numero-e-recorde.shtml

União vai recadastrar 700 mil servidores federais inativos e pensionistas este ano.

O Ministério do Planejamento dará início, entre março e abril deste ano, ao recadastramento de cerca de 700 mil servidores aposentados e pensionistas. A atualização dos dados do funcionalismo vem sendo cogitada pelo governo desde 2009, mas nunca foi colocada em prática.

A convocação será feita de acordo com o mês de aniversário do servidor. A tendência é que os funcionários tenham que se apresentar no banco em que recebem o pagamento, mas isso ainda não está decidido. Caso o titular ou o pensionista não compareça no mês do aniversário, ele terá mais 30 dias para atualizar seus dados. Se faltar à segunda chamada, terá o benefício suspenso, e o pagamento será regularizado, com direito aos atrasados, após a atualização das informações cadastrais.

O procedimento não é novidade para os servidores de alguns órgãos, como os ministérios da Saúde e da Fazenda. Eles já se recadastram anualmente. No entanto, o censo não é adotado por todo o serviço público federal e, a partir de agora, as ações neste sentido ficarão concentradas no Planejamento.

Caso o funcionário não possa se recadastrar pessoalmente, poderá fazê-lo por meio de um procurador ou representante legal. A portaria que regulamenta o censo, publicada nesta terça-feira, também prevê a realização de visitas domiciliares para quem tem impossibilidade de locomoção.

Fonte: Djalma Oliveira - Jornal Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/uniao-vai-recadastrar-700-mil-servidores-federais-inativos-pensionistas-este-ano-7236146.html

Projeto estabelece regras para concursos federais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4426/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que unifica as regras para a realização de concursos públicos federais. O texto proíbe, por exemplo, a realização de concursos para formação de cadastro de reserva e obriga os organizadores a nomear todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas.

Pela proposta, somente poderá haver processo seletivo para órgãos federais após autorização do órgão central do sistema de pessoal civil e com dotação na Lei Orçamentária Anual. Enquanto os candidatos aprovados em um concurso não forem convocados, também fica vedada a realização de novo processo.

O projeto determina que empresas cujos dirigentes ou administradores tenham sido condenados por crimes ou contravenções relacionados à realização de concursos serão impedidas de participar de novos processos por 20 anos.

Outra novidade prevista no texto é a inscrição realizada exclusivamente por meio eletrônico. Quanto à taxa, o valor não poderá ser superior a 5% da remuneração inicial do cargo ou emprego em disputa. Terão direito à isenção da taxa de inscrição os doadores de sangue que tenham feito, no mínimo, três doações no ano anterior à data limite para a inscrição e os beneficiários de programas sociais públicos.

Edital
No edital, a ser publicado no mínimo 90 dias antes da primeira prova, os organizadores deverão prever o número de vagas, assim como o conteúdo programático das questões em cada área de conhecimento.

O documento deve trazer ainda aspectos como os requisitos para a nomeação dos aprovados, as condições para a participação de pessoas com deficiência e os critérios de correção das provas. Para pessoas com deficiência, poderão ser reservadas de 5% a 20% das vagas.

Ainda conforme o projeto, o edital tem de especificar a forma de apresentação de recursos e de solução das controvérsias. Assegura-se a qualquer cidadão o direito de impugnar os termos do edital por descumprimento da lei até dez dias úteis antes da primeira prova. O resultado do processo deve ser expedido em até três dias úteis.

Provas
Caberá à banca examinadora definir o conteúdo das provas. O texto veda a reprodução exata de questão constante em concurso anterior. A especificação de fontes bibliográficas e a inclusão de itens em relação aos quais se verifiquem controvérsias manifestas também passam a ser proibidas. Caso queira abrir exceção, a banca deverá indicar o tema previamente no edital.

Os locais de aplicação dos testes deverão ter condições adequadas, como a acesso para pessoas com deficiência e atendimento médico de emergência. A devolução dos cadernos somente será obrigatória quando o candidato deixar o local antes do final do horário de exame.

Em todas as localidades com cem inscrições ou mais será obrigatória a aplicação de provas, até porque, pelo texto, os candidatos concorrerão às vagas ofertadas nacionalmente. Fica vedada a classificação por região. Ainda assim, ressalva-se que o aproveitamento preservará, dentro do possível, a integridade do núcleo familiar do candidato.

A proposta também proíbe a realização de prova psicotécnica – que passa a ser apenas eliminatória – exclusivamente por meio de entrevista e define que títulos serão unicamente classificatórios. O peso dos títulos será limitado a 10% dos pontos distribuídos. Provas orais, conforme previsto, terão de ser aplicadas em locais com acesso público e deverão ser registradas em áudio e vídeo.

Cada questão deverá trazer a pontuação atribuída, assim como seu peso sobre o total da avaliação. Para as perguntas discursivas deve-se divulgar previamente a tábua de correção a ser utilizada, em que serão identificados:
- os temas de abordagem obrigatória e a pontuação a eles relativa;
- os critérios de atribuição de notas para cada questão;
- as razões para perda de pontos.

Recursos
Na apresentação de recursos, proíbe-se a adoção de limite mínimo ou máximo. O prazo de julgamento não poderá exceder a 30 dias, e o da interposição será de, no mínimo, 10 dias após a aplicação da prova. Caberá à banca examinada a análise dos questionamentos.

Banca
Os nomes dos integrantes das bancas que aplicarão provas escritas serão mantidos em sigilo até a homologação dos resultados. Já examinadores incumbidos da aplicação de provas orais somente serão identificados no momento do exame.

Não poderão inscrever-se em concurso público membros de banca ou qualquer outro participante de sua organização, bem como cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Revogação e anulação
Concursos públicos somente serão revogados em condições muito específicas, como a extinção ou declaração de desnecessidade das vagas. Nesse caso, no entanto, o órgão será proibido de realizar nova seleção pelo período de dois anos.

Insuficiência de recursos financeiros, decorrente de “situação excepcional” representa outra causa válida. Ainda assim, a instituição deverá comprovar que não há alternativa viável para enfrentar as circunstâncias.

Já a anulação somente poderá ocorrer após o indiciamento de todos os candidatos classificados até o limite de vagas em disputa.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 252/03, do Senado. Os dois projetos e vários outros apensados têm prioridade e serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, serão votados pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

União expulsou 531 servidores federais por irregularidades em 2012.

Um relatório divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) informa que 531 servidores federais foram expulsos dos cargos no ano passado por irregularidades, como corrupção, negligência e até abandono do serviço.

Nesse total, estão funcionários ativos demitidos, comissionados afastados de seus postos e aposentados que perderam os benefícios.

O Ministério da Previdência Social foi a pasta com o maior número de servidores expulsos: foram 129 em 2012. Em seguida vêm as pastas da Justiça, com 116; da Educação e da Saúde, 74 para cada; e da Fazenda, 73. Desde 2003, a União já exonerou 4.064 servidores nessas condições.

Fonte: Jornal Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/uniao-expulsou-531-servidores-federais-por-irregularidades-em-2012-7246083.html

Proposta cria regras para concessão de empréstimo com desconto em folha.

O Projeto de Lei 4506/12, em análise na Câmara, condiciona a concessão de empréstimos com desconto direto em folhas de pagamento para funcionários de órgãos públicos e aposentados à autorização do agente de pessoal do órgão a que estiverem vinculados. Pela proposta, a regra valerá tanto para os servidores públicos inativos quanto para os aposentados pela Previdência Social.

O texto é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ela argumenta que a relativa liberdade concedida a servidores públicos e aposentados para autorizar descontos em seus salários gera abusos.

Para a parlamentar, o objetivo da proposta é “proteger, principalmente aposentados, em sua maioria idosos, que facilmente podem ser ludibriados por profissionais de má índole”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Reportagem - Maria Neves - Edição - Juliano Pires - Agência Câmara Notícias

Mercadante comemora nota de corte de cotistas.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse na quarta-feira (9) que é "uma excelente notícia" ser de apenas 5,3% a diferença média entre as notas de corte de cotistas e não cotistas inscritos para cursos de Medicina em universidades federais, conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo a partir de levantamento de dados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

"É um excelente começo, excelente notícia, mas longe de dizer que o problema do ensino médio está resolvido. (Esse dado) Não pode ser lido como uma acomodação ou como se o desafio da educação não fosse imenso para o MEC e para as Secretarias Estaduais de Educação. As cotas e o Enem têm de ser um estimulo para a melhoria da qualidade do ensino médio", comentou Mercadante.

"Esses alunos (cotistas) têm uma vontade fantástica de estudar e em geral as teses mostram que o rendimento (dos cotistas) tem sido equivalente ou superior ao daqueles que entraram no sistema de ampla concorrência." O Ministério da Educação (MEC) fez uma amostra aleatória de cursos que também aponta para uma diferença pequena na nota de corte entre cotistas e não cotistas.

No curso de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por exemplo, a nota de corte da ampla concorrência era de 786,29 pontos, enquanto que para os alunos que tinham cursado integralmente o ensino médio em escola pública, a nota ficou em 764,73 (2,74% menor). Entre os autodeclarados pretos, pardos e indígenas que fizeram ensino médio público, a nota de corte é 736,03.

A Lei das Cotas estabelece que as instituições federais deverão reservar neste ano pelo menos 12,5% de suas vagas, em cada curso, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, atendendo também a critérios de cor de pele e de renda.

Já na Universidade Federal do Mato Grosso, a nota de corte do curso de direito chega a 681,98 no sistema geral, caindo para 651,94 entre aqueles que cursaram o ensino médio em escola pública (4,40% menor). Entre os autodeclarados pretos, pardos e indígenas que fizeram ensino médio público, a nota chegou a 631,62. Em outro recorte feito pelo MEC, a nota de corte da ampla concorrência do curso de pedagogia da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) é de 641,67, cai para 611,91 (4,64% menor) entre os candidatos que fizeram ensino médio público e desce para 597,17 entre autodeclarados pretos, pardos e indígenas que cursaram o ensino médio público.

Mercadante chamou a atenção para o fato de, no próximo ano, a reserva para cotistas de escolas públicas chegar a 25%, alcançando 50% em 2016. "O desafio será maior, porque vão entrar mais cotistas. Não pode cair (a nota de corte dos cotistas), o sistema não pode se acomodar."

O ministro garantiu que haverá recursos para a concessão de auxílio financeiro de R$ 400 para os alunos cotistas de baixa renda, mas pediu que o Congresso aprove logo a medida quando voltar do recesso, em fevereiro. "Essa bolsa é uma decisão da presidente Dilma, não haverá restrições orçamentárias para esse programa. Com prudência e segurança, a partir de maio o programa será implantado", garantiu.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/mercadante-comemora-nota-corte-cotistas-090900928.html

Direito de greve e CLT estão na pauta do Congresso em 2013.

Planalto terá problemas em projetos de interesse dos servidores.

Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público e uma flexibilização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — a permissão para que acordos entre sindicatos e empresas tenham valor de ato jurídico perfeito, ou seja, que não possam ser derrubados na Justiça.

O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.

Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para o funcionalismo em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.

A proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve:

— Greve é direito constitucional, mas não pode haver abusos que coloquem em risco a segurança da população. Tem que garantir direitos fundamentais, como segurança, sobrevivência, atividades econômicas importantes para o país. Sempre defendi o equilíbrio.

Na lista de prioridades do governo ainda está um anteprojeto de lei de autoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, que torna válidos acordos aprovados pela maioria dos trabalhadores de uma empresa, mesmo que seja em condições inferiores às determinadas pela CLT.

Condições de trabalho precárias

A proposta, chamada de acordo coletivo especial, está em debate no movimento sindical e deve ser aperfeiçoada. Uma das principais críticas é o suposto risco de precarização das condições de trabalho. Também há preocupação com a legitimidade das negociações.

— Isso (acordo coletivo especial) não pode acontecer em sindicatos ou empresas onde a situação de organização, a representatividade, não é forte, não é enraizada, senão tem o risco de a empresa passar por cima da lei — disse o ex-presidente da CUT Arthur Henrique.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que a proposta é inspirada no modelo alemão e que, entre as regras, estará a exigência de que a empresa tenha mais de 50% de funcionários sindicalizados.

— Sempre defendi a livre negociação. O projeto não é prioridade para o movimento sindical, mas apoio. As beneficiadas serão as grandes corporações — disse Paulinho da Força.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/direito-de-greve-clt-estao-na-pauta-do-congresso-em-2013-7207036#ixzz2HLbRiRdj
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Fonte: Fernanda Krakovics - http://oglobo.globo.com/pais/direito-de-greve-clt-estao-na-pauta-do-congresso-em-2013-7207036

Não terá 'jeitinho' para cursos reprovados, diz ministro.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta terça-feira (8) que não vai dar "colher de chá" para os cursos reprovados pela pasta, que serão obrigados a assinar protocolo de compromissos para corrigir as deficiências. "Não vai ter jeitinho, não tem colher de chá e se o plano de melhoria não for muito bem elaborado, não há a menor possibilidade de abertura de vestibular. Vender aula não é vender sabonete, (você) está formando um profissional", afirmou Mercadante, ao comentar os cursos reprovados no final do ano passado que repetiram baixo desempenho no Conceito Preliminar de Curso (CPC).

"Se estamos sendo rígidos com as instituições que são de nossa responsabilidade (as federais), seremos com todas." A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta terça no Diário Oficial da União uma nova relação de cursos de graduação que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC referente ao ano de 2011, pela primeira vez.

A graduação em Arquitetura e Urbanismo do Mackenzie aparece na lista, assim como os cursos de Geografia e História da PUC-SP. Da PUC-Campinas foram reprovados Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Educação Física, Engenharia Civil, Letras (Português e Inglês) e Química.

Os cursos receberam notas baixas no CPC de 2011 e serão punidos com a suspensão de sua autonomia, o que impede, por exemplo, a ampliação do número de vagas ofertadas.

"O prejuízo maior é deixar os alunos numa instituição e num curso insatisfatório que não preenche os requisitos mínimos de qualidade e que além disso quer ampliar o número de vagas", disse o ministro.

Mercadante defendeu a aprovação do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), voltado para a supervisão e avaliação de instituições e cursos de educação superior no sistema federal de ensino. "Pretendemos fazer tudo mais rápido, precisamos de mais funcionários de carreira, mais servidores", afirmou o ministro.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/ter%C3%A1-jeitinho-cursos-reprovados-diz-ministro-212600722.html