Projeto que visa coibir venda de monografias é retirado da pauta da CE.

O projeto que prevê a divulgação obrigatória de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso superior, com o objetivo de evitar plágio e coibir a venda de monografias foi retirado da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta terça-feira (12), a pedido do relator do texto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele já havia apresentado relatório pela aprovação da matéria, mas argumentou ser necessário mais tempo para analisar se a proposta é compatível com a Lei de Direitos Autorais.

O autor do projeto (PLS 199/2012), senador Blairo Maggi (PR-MT),  argumentou, na justificativa da proposta, que tem havido displicência na divulgação dos trabalhos acadêmicos de conclusão dos cursos no país, o que alimenta “práticas abusivas e desonestas de compra de monografias e plágio”. Por isso, ele quer, com o projeto, conferir caráter público aos trabalhos acadêmicos de final de curso e obrigar a divulgação dos textos, melhorando os processos de avaliação acadêmica e a qualidade da educação superior no país.

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/12/projeto-que-visa-coibir-venda-de-monografias-e-retirado-da-pauta-da-ce

Imposto sindical.

Após audiência pública no Ministério do Trabalho e Emprego, o ministro Brizola Neto decidiu revogar a Instrução Normativa que suspendia o imposto sindical dos servidores e empregados públicos. A partir de agora, a taxa poderá novamente ser recolhida.

Para Jean Loiola, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a decisão representa um retrocesso. “Esperamos que as entidades sindicais, em especial as de base cutista, atuem junto ao ministério para que a cobrança do imposto seja extinta de vez”, destaca.

Fonte: Coluna do Servidor - POR Bruno Dutra - http://odia.ig.com.br/portal/economia/coluna-do-servidor-imposto-sindical-1.559523

Concursos reprovados.

A Fundação Getulio Vargas propõe mudanças na forma de selecionar funcionários e põe em xeque a qualidade do serviço público no País.

Uma pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça à Fundação Getulio Vargas (FGV) e à Universidade Federal Fluminense (UFF) causou polêmica na semana passada ao propor uma reforma nos concursos públicos. O estudo, feito a partir de 698 processos seletivos, questionou a capacidade das provas de filtrar os candidatos mais preparados. “Há uma incoerência entre as competências esperadas de um servidor público e os conhecimentos testados nos concursos”, afirma Fernando Fontainha, coordenador do estudo e professor da FGV no Rio de Janeiro. “Não há uma avaliação de habilidades.” A divulgação dos resultados ecoou entre os milhões de concurseiros e as centenas de escolas e professores espalhados pelo País.

Segundo Marialvo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o objetivo da pesquisa é discutir formas de selecionar pessoas vocacionadas, o que diminuiria a rotatividade e os custos para o Estado e melhoraria a qualidade dos serviços. As dez sugestões apresentadas pelo levantamento, que vão da exigência de transparência nos editais até a necessidade de criar uma empresa pública para regular o mercado, passarão pelo exame de especialistas do ministério e serão apresentadas com ajustes em abril – não sem a avaliação de professores, juristas e instituições envolvidas com o mundo dos concursos.

Um deles é Leonardo de Carvalho, diretor jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Todo candidato aprovado está apto, porque foi submetido a uma prova. Se não fosse assim, chegaríamos à conclusão de que nenhum servidor está preparado”, afirma. Carvalho acredita que é preciso aprimorar mecanismos de segurança para evitar fraudes, mas não são necessárias grandes mudanças. Já o jurista Luiz Flávio Gomes, fundador da rede de ensino LFG, diz que devem ser feitas alterações profundas na área, como um marco regulatório. “Mas é preciso que isso seja feito democraticamente”, diz. Gomes é contrário, por exemplo, à proposta de limitar a três o número de inscrições de um candidato a uma mesma vaga. Outro ponto de crítica é a eliminação das provas de múltipla escolha. “Elas devem servir como primeira seleção. Não conseguimos aplicar questões discursivas a todos os candidatos”, diz. Apesar das discordâncias, uma das propostas parece ser ponto pacífico: a que sugere a vinculação entre as provas e o estágio probatório para formar um sistema de avaliação contínuo e preparar o funcionário para o serviço público. “Após um ano de estudos com avaliações e testes e mais dois de atividades práticas supervisionadas, o aprovado seria confirmado na carreira”, afirma Fontainha.

A preocupação em aprimorar os concursos é pertinente: o sonho de um emprego público mobiliza dez milhões de pessoas por ano no País. A última pesquisa mensal de emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a média salarial no setor público é de R$ 3,2 mil, contra R$ 1,6 mil no privado. A demanda do Estado por mais funcionários tem reforçado a tendência: hoje, uma média de 1,2 mil servidores federais se aposenta por mês. Segundo a Anpac, as três esferas executivas oferecerão 200 mil vagas só em 2013.

Fonte: Laura Daudén - http://www.istoe.com.br/reportagens/281515_CONCURSOS+REPROVADOS?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage

32º Congresso delibera centrar esforços para marcha à Brasília em 24 de abril.

Plano de lutas gerais reafirma ainda participação do ANDES-SN na CSP-Conlutas.

Na plenária que tinha como tarefa definir o plano geral de lutas do ANDES-SN, os delegados do 32º Congresso do Sindicato Nacional deliberaram prosseguir a atuação no Espaço de Unidade de Ação tendo como referência os eixos da Plataforma Unitária do espaço que reúne diversas entidades sindicais e movimentos sociais. Acrescentaram ao texto de resolução aprovado que as “seções sindicais devem se integrar ao processo de preparação para a jornada de lutas de abril e marcha à Brasília junto às suas bases, participar dos espaços comuns que estão construindo a jornada nos estados e devem ainda envidar todos os esforços para a viabilização da marcha no dia 24 de abril de 2013”.

Diversas falas dos congressistas reforçaram a importância do ato, como forma de ampliar e unificar a mobilização da classe trabalhadora neste ano.

O texto proposto pela diretoria nacional contendo a avaliação da CSP-Conlutas foi aprovado por ampla maioria, apontando para que o ANDES-SN intensifique a sua atuação junto à Central Sindical e Popular, destacando o desafio de avançar no enraizamento da central nos estados.

Neste sentido, os delegados aprovaram também propor à CSP-Conlutas que contribua com a articulação de fóruns estaduais em defesa da escola pública. Foi citado como exemplo o Fórum em Defesa da Escola Pública (FEDEP) do Rio de Janeiro, que organizou durante o 32º Congresso a marcha que levou cerca de 5 mil manifestantes ao centro do Rio, na terça-feira (5).

Fonte: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5882

ANDES-SN repudia nomeação de Feliciano à Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Durante o 32º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 4 e 9 de março na UFRJ, Rio de Janeiro, foi aprovada moção de repúdio à nomeação do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que tomou posse no cargo no último dia 7.

O texto afirma que o 32º Congresso do ANDES-SN repudia a eleição do parlamentar, em respeito aos princípios democráticos que regem o país, e aos direitos civis, políticos e sociais de todas as minorias e grupos historicamente apartados que lutam contra a exclusão e a violação dos direitos. “Essa é uma expressão política coletiva de contestação à postura antidemocrática do deputado, cujos princípios conservadores, racistas e homofóbicos afrontam o curso de alargamento da conquista, respeito e cumprimento dos direitos humanos neste país”, diz a moção.

Protestos contra a nomeação

Milhares de pessoas foram às ruas mostrar a indignação contra a nomeação de Feliciano. Diante das declarações homofóbicas e racistas do deputado, protestos foram realizados pelo Brasil e por países como França e Inglaterra. Os atos questionavam como o governo pode permitir que Feliciano, com opiniões públicas que desrespeitam os setores oprimidos, possa os representar.

Vários atos foram realizados e São Paulo, Ribeirão Preto (SP), Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Vitória, Fortaleza, Brasília, Salvador, Feira de Santana (BA), Florianópolis, Belo Horizonte, Uberlândia (MG), Juiz de Fora (MG) entre muitas outras cidades neste fim de semana (9 e 10 de março), incluindo manifestações de solidariedade em Buenos Aires e em Londres. O maior dos atos foi em São Paulo, que reuniu milhares de pessoas na esquina da Avenida Paulista com a Rua da Consolação, que também protestavam contra o presidente do Senado, Renan Calheiros.  A manifestação chegou a fechar três faixas da avenida no centro da cidade.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5880

Servidor federal: Imposto de Renda 2013.

Os servidores federais já podem retirar o informe de rendimentos de 2012, necessário para a declaração do Imposto de Renda. Basta acessar o site www.siapenet.gov.br, link “Servidor” ou “Pensionista”, conforme o caso, e, depois, clicar em “Dados financeiros“ e em ”Comprovante de rendimento“.

Segundo a Receita Federal, o valor da multa por documento entregue fora do prazo é R$ 41,43. O período de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 começa dia (01/03/2013) e termina no dia 30 de abril. Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo têm a chance de serem os primeiros a receber a restituição. Os lotes regulares de devoluções começam a ser liberados em junho e vão até dezembro.

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 está disponível no site da Receita Federal para download. A declaração poderá ser feita pela internet ou ser entregue, em disquete, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. A obrigação de declarar também é válida para aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com atividade rural superior a R$ 122.783,25. Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil, também está obrigado a declarar.

O valor limite para a dedução com instrução será R$ 3.091,35. Por dependente, o contribuinte poderá abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limite para os gastos com despesas médicas.

Fonte: BSPF - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/servidor-federal-imposto-de-renda-2013.html

Flexibilização da jornada.

Os servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília (UnB) querem a manutenção da flexibilização da jornada de trabalho. No final de 2011, o Conselho de Administração da UnB aprovou autorização para que as unidades acadêmicas adotassem a medida, mas a decisão foi questionada no ano passado pelo Ministério do Planejamento. Nas últimas semanas, a Controladoria Geral da União analisou os processos de flexibilização já adotados por algumas unidades acadêmicas. O relatório ainda não foi divulgado.

Legalidade

No ano passado, o MEC fez uma consulta ao Ministério do Planejamento sobre a legalidade da medida em vigor desde dezembro de 2011. O entendimento da pasta foi de que a flexibilização não pode ser adotada na UnB, pois o decreto presidencial 1.590/95 determina que os servidores em educação cumpram 40 horas semanais, referentes a uma carga horária diária de oito horas.

Outra interpretação

O CAD entendeu, no entanto, que a medida poderia ser aplicada na Universidade graças a um decreto posterior, o 4.836/03, que modificou o 1.590/95. De acordo com o texto, quando houver exigência de atendimento initerrupto ao público em período de 12 horas ou mais ou trabalho no período noturno, pode-se cumprir a jornada de 30 horas semanais, sendo 6 horas diárias.

Nova assembleia

Na próxima quinta-feira, o CAD se reúne para discutir questionamento enviado pela CGU, após encaminhamento da análise do MPOG. Os servidores vão realizar assembleia no mesmo dia, às 9h, de onde seguem para a reunião. Os servidores destacam a importância da flexibilização para a capacitação, pois segundo a categoria, ninguém consegue fazer um mestrado se não tiver o direito às 30 horas.

Fonte: Jornal de Brasília - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/flexibilizacao-da-jornada.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130311-jornal/pdf/27.pdf

O futuro da universidade pública no Brasil.

Rogério Cezar de Cerqueira Leite
 
Para combater a ineficiência e o corporativismo da universidade pública, é preciso alterar radicalmente sua estrutura jurídica.

É hoje consenso entre intelectuais, governos e executivos de empresas que a universidade é componente essencial para o desenvolvimento das nações. Há uma correlação inequívoca entre a qualidade do sistema universitário e a qualidade de vida dos cidadãos de um país.

A universidade pública brasileira é, reconhecidamente, ineficiente, embora algumas tenham uma certa qualidade e outras contenham nichos de excelência.

A ineficiência é ocasionada por uma convergência de fatores perniciosos, dentre os quais se destacam excessos burocráticos, corporativismo e diluição de autoridade e de responsabilidades.

A divulgação recente de um bem-intencionado plano de carreiras e cargos do magistério federal provocou convulsões nos meios acadêmicos nacionais. A principal razão dessa revolta é a exigência de concursos de entrada exclusivamente no início da carreira, ou seja, na posição de auxiliar de ensino.

Isso certamente compromete a qualidade da universidade, porém é inevitável -decorre do regime jurídico do servidor público.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) registra, há mais de dez anos, uma experiência bem-sucedida com uma fórmula de gerenciamento inovadora, denominada Organização Social (OS). Ela é aplicada em vários de seus institutos de pesquisa.

Soluções semelhantes têm sido experimentadas em setores de saúde e outros por diversos governos estaduais e municipais, com relativo êxito. A fórmula é simples. Um contrato, dito de gestão, é firmado entre governo e uma entidade privada, a OS, para gerir uma instituição.

Esse contrato estabelece objetivos e metas a ser alcançados em períodos de tempo estabelecidos. Limites podem ser afixados para recursos destinados a administração, a investimentos, a pessoal etc. Distribuição de recursos para diferentes áreas de atuação também podem ser decididos com flexibilidade negociada entre o governo e a OS. Com isso, é possível que se dimensione e até mesmo se interrompa a gestão.

Pesquisadores, funcionários e dirigentes são contratados no âmbito da CLT. Institutos (ou centros) ligados ao MCTI de origem recente foram facilmente convertidos em OS.

Os mais antigos, como, por exemplo, o excelente Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, passam por uma transição lenta e cuidadosa. Os membros originais são mantidos em suas categorias funcionais, mas pesquisadores e funcionários são contratados pela OS de acordo com a CLT. Previdência complementar é oferecida por cada OS.

Uma transição para Organização Social da universidade pública não seria realizável em anos, mas apenas em décadas. Talvez seja o momento de iniciar um projeto piloto e colher resultados.

Estamos convencidos de que soluções que não mudem radicalmente a estrutura jurídica básica da universidade pública brasileira serão inúteis, pois o corporativismo interno não será neutralizado por medidas paliativas.

Submetida ao atual regime jurídico, a universidade pública brasileira está condenada à mais impermeável mediocridade.

ROGÉRIO CEZAR DE CERQUEIRA LEITE, 81, físico, é professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e do Conselho Editorial da Folha

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/97978-o-futuro-da-universidade-publica-no-brasil.shtml

Se éssa moda pega: Procuradores querem indenização do governo por política salarial.

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entrou na Justiça com um pedindo de indenização da União por irregularidades na política de reajuste salarial da categoria nos últimos cinco anos.

Segundo cálculos da associação, o INPC e o IPCA-E, índices que medem a inflação no país, registram um aumento de 49,9% e 47,17% entre 2005 e 2012.

A associação afirma que no período o reajuste salarial da categoria foi de 14,53%.

De acordo com a entidade, o governo descumpre determinação do artigo 37 da Constituição, que prevê que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

O advogado da ANPR, José Leovegildo, afirma que "não há dúvida de que o texto constitucional impôs à União um dever jurídico, cujo descumprimento acarreta a obrigação de indenizar os danos dele recorrentes".

Outro argumento é que os baixos reajustes geraram uma perda de poder aquisitivo para os procuradores.

"Além da perda anual imposta pela União ao subsídio dos associados da autora, houve, também, perda global no valor da remuneração em razão da defasagem entre os percentuais de reajuste concedidos e a inflação acumulada no período", ressalta a petição.

Fonte: http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2013/03/08/procuradores-querem-indenizacao-do-governo-por-politica-salarial.jhtm

Enfim, reajuste garantido.

O Plenário do Congresso aprovou ontem proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012.

O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.

Emendas

O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.

Fonte: Jornal de Brasília - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/enfim-reajuste-garantido.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130308-jornal/pdf/22.pdf

8 de março - Dia Internacional da Mulher. Parabens!

Congresso vota amanhã fim do impasse jurídico para reajustar salários de servidores.

Servidores públicos da União aguardam para esta terça-feira o fim do impasse jurídico criado em torno do pagamento do reajuste salarial que beneficia, a partir de janeiro deste ano, funcionários civis e militares, ativos e inativos, além de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República. Apesar de votado e aprovado pelo Congresso, o reajuste não tem amparo legal para ser pago já que o Orçamento de 2013 não foi aprovado até hoje pelo Congresso Nacional.

Para resolver a questão, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou um susbstitutivo ao projeto de lei do Executivo que prevê o reajuste. Com o susbstitutivo do senador, o impasse jurídico é resolvido. Essa matéria está pautada para ser votada nesta terça-feira, a partir das 14h30, durante reunião da Comissão Mista do Orçamento. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso para amparar legalmente os reajustes.

Entenda o caso

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Com o susbtitutivo, o reajuste salarial aos servidores públicos poderá ser pago normalmente, reatroativo a 1º de janeiro deste ano, pelos órgãos públicos, mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor.

Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/03/04/interna_politica,354466/congresso-pauta-para-amanha-ffim-do-impasse-juridico-para-pagar-reajuste-salarial-de-servidores.shtml