OAB aciona STF pelo fim do teto com educação no Imposto de Renda.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim dos limites para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A entidade quer que a invalidação ocorra já no ano base 2012, cujo limite para dedução chega a R$ 3.091,35.

A ação, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, pede que o Supremo anule trecho da Lei Federal 9.250 de 1995, alterada em 2011. Em relação à educação, a norma prevê vários escalonamentos de dedução do Imposto de Renda para gastos com educação, culminando com R$ 3.375,83 para o ano-calendário de 2014. Depois deste ano, não há mais previsão.

A OAB defende que as deduções com educação não tenham limites, o que já ocorre com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia. A entidade pede que a regra seja suspensa imediatamente por decisão provisória antes do julgamento definitivo do processo.

Para a OAB, os limites de dedução para educação são ilegais e estão em desacordo com a realidade nacional. A entidade considera que os tetos são contrários à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental de todos à educação.

A lei atual prevê dedução de imposto de renda para pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Os valores considerados são aqueles pagos com educação infantil (creches e pré-escolas); ensino fundamental; ensino médio; educação superior (graduação e pós-graduação, ensino profissional técnico e tecnológico).

Fonte: http://economia.terra.com.br/imposto-de-renda/oab-aciona-stf-pelo-fim-do-teto-com-educacao-no-imposto-de-renda,3c4e7ad5050ad310VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html

Visão do Correio :: Educação e Imposto de Renda.

Maus resultados do ensino no Brasil não param de indignar as pessoas preocupadas com o futuro da competitividade do país. A educação brasileira tem ficado mal colocada em rankings internacionais de qualidade em todos os níveis. A última má notícia veio de pesquisa do movimento Todos pela Educação, que revelou, na semana passada, que nove em cada 10 alunos saem do nível médio sem aprender matemática.

É, pois, incontestável que o Brasil precisa dar uma guinada de 180 graus. Para tanto, terá de aumentar rapidamente os investimentos nos ensinos fundamental e médio. Aplicação no setor, vale lembrar, não é plantação que se colhe no mesmo ano, como milho ou feijão. Os efeitos são conhecidos a médio e longo prazo e, por isso mesmo, demandam determinação e persistência.

Historicamente lento e perdulário, o poder público precisa lançar mão de boas ideias que permitam encurtar caminhos e enxugar orçamentos. Bom exemplo é o Programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas em instituições particulares a alunos de baixa renda. Mais de um milhão de estudantes já foram atendidos. É, na verdade, atalho inteligente, que usa a enorme estrutura de escolas particulares para crianças e adolescentes em todo o país, aproveitando o custo da seleção de candidatos pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Assim, não se compreende o processo de desidratação a que tem sido submetido o desconto das despesas com a educação de dependentes na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a ponto de torná-lo quase desprezível. Este ano, por exemplo, os pais que tiverem se esforçado para matricular os filhos em escolas particulares – ajudando a reduzir o gasto público com a educação – vão poder abater da renda tributável apenas R$ 3.230,46, independentemente do número de filhos. Dividido por 12, o montante não alcança a metade do valor das parcelas mensais da anuidade cobrada pela maioria das escolas.

É nessa perspectiva que deve ser recebida, com aplauso, a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação de inconstitucionalidade dos limites estabelecidos para a dedução no IRPF dos gastos com educação relativos aos anos-base de 2012 a 2014. A OAB argumenta que a restrição ofende princípios da Carta como o da dignidade da pessoa humana e o direito à educação.

O desfecho é incerto. Mas o bom senso e a conveniência do país já deveriam ter aconselhado a derrubada do teto ou, pelo menos, a fixação em termos mais razoáveis. De qualquer modo, a ação tem o mérito de levantar a discussão e talvez provocar a transferência da responsabilidade. O estabelecimento de limites deve ser entregue aos representantes do povo no Congresso Nacional, não aos encarregados de arrecadar cada vez mais.

Fonte: Correio Braziliense - 13/03/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/3/13/visao-do-correio-educacao-e-imposto-de-renda/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Servidor federal: Imposto de Renda 2013.

Os servidores federais já podem retirar o informe de rendimentos de 2012, necessário para a declaração do Imposto de Renda. Basta acessar o site www.siapenet.gov.br, link “Servidor” ou “Pensionista”, conforme o caso, e, depois, clicar em “Dados financeiros“ e em ”Comprovante de rendimento“.

Segundo a Receita Federal, o valor da multa por documento entregue fora do prazo é R$ 41,43. O período de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 começa dia (01/03/2013) e termina no dia 30 de abril. Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo têm a chance de serem os primeiros a receber a restituição. Os lotes regulares de devoluções começam a ser liberados em junho e vão até dezembro.

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 está disponível no site da Receita Federal para download. A declaração poderá ser feita pela internet ou ser entregue, em disquete, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. A obrigação de declarar também é válida para aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com atividade rural superior a R$ 122.783,25. Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil, também está obrigado a declarar.

O valor limite para a dedução com instrução será R$ 3.091,35. Por dependente, o contribuinte poderá abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limite para os gastos com despesas médicas.

Fonte: BSPF - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/servidor-federal-imposto-de-renda-2013.html

Questionamento da Ajufe sobre fornecimento de dados do IR é extinto.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS 30733) impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra norma do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigia dos servidores públicos autorização de acesso a suas declarações de Imposto de Renda. Lewandowski observou que, com a revogação, pelo TCU, da Instrução Normativa 65/2011, que previa a exigência, o motivo do pedido deixou de existir.

A IN 65/2011 previa que todos os ocupantes de cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública direta e indireta estavam obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de IR, inclusive as retificadoras. A Ajufe, em seu questionamento, considerava a exigência ilegal e abusiva, por afrontar a proteção à intimidade e à privacidade e comprometer o sigilo fiscal, todos garantidos pela Constituição Federal.

Em julho de 2011, uma nova instrução normativa – IN 67/2011 – alterou os procedimentos relativos à apresentação das declarações dos servidores, revogando a IN 65. Diante disso, o ministro Lewandowski entendeu que não haveria mais o interesse de agir por parte da Ajufe. “E, nos termos do artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual”, concluiu, citando precedente do ministro Celso de Mello, em caso semelhante (MS 30781), em que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) questionava a IN 65 do TCU.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=189892

Servidores questionam acesso aos dados do IR.

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a instrução normativa do Tribunal de Contas da União (PL/TCU 65/2011). A instrução determina a entrega obrigatória, por parte de autoridades e servidores públicos federais, de autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IR) – pessoa física.

Para a entidade, a determinação é “ilegal e abusiva” porque fere o direito líquido e certo dos servidores públicos em cumprir o que está rigorosamente previsto em lei. O fato de a exigência constar de ato normativo inferior às leis que regulamentam a matéria, diz, ofende os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da reserva de lei.

“Foge da competência da Corte de Contas, quando a lei não o fez, impor gravame de tal quilate, sobretudo em o fazendo mediante imposição de contraposta sanção, haja vista que, pelo texto normativo, a não apresentação enseja a impossibilidade de formalização do ato de posse ou de entrada em exercício no cargo; ou, para o caso dos já empossados/nomeados, enseja infração passível de perda do cargo”, afirmou o sindicato.

Para o Sinagências, a instrução normativa do TCU tem lógica inversa, na medida em que pretende, de antemão e sem justificativa, “exercer o total controle sobre dados de natureza sensível, agasalhando-se da possibilidade de analisar, manipular ou conduzir informações sem propósito específico, a princípio, sobremodo porque qualquer pretensão de caráter investigativo e que importe no acesso a dados particulares não tem vivência lícita sem a devida autorização judicial ou legal”.

No mandado de segurança, o sindicato pede liminar para suspender os efeitos da instrução normativa do TCU até o julgamento do mérito da questão, quando espera ver declarada a nulidade da exigência.

Fonte: Notícias STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=184903 - 23/07/2011

10,7 milhões não declararam.

A quatro dias do fim do prazo de entrega do IR, cerca de 44% dos contribuintes ainda têm que enviar o documento à Receita. Quem ainda não declarou o Imposto de Renda 2011 tem até sexta-feira, dia 29, para acertar as contas com o Leão. 

Para fazer a declaração, é necessário baixar o Programa Gerador de Declarações (PGD) disponível no site da Receita. O envio pode ser feito pela internet ou por meio de disquete, que deve ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel não serão aceitos. Quem perder o prazo deverá pagar multa mínima de R$ 165,74 a até 20% do imposto total devido. 

Fonte: Correio Braziliense - 25/04/2011 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/4/25/10-7-milhoes-nao-declararam

IR: Mantega já fala em aumentar impostos.

Mantega admite ajuste em algum tributo ou mais cortes para compensar mudança na tabela.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu ontem que a nova correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) terá que ser acomodada pelo governo por meio de um corte adicional nas despesas ou mesmo de aumento em outro tributo. Embora a decisão de ajustar as faixas de renda das pessoas físicas já estivesse tomada, o governo não incluiu sua previsão na hora de definir o corte de R$50 bilhões no orçamento, anunciado na última segunda-feira. Agora, o governo não quer comprometer o ajuste com a renúncia de arrecadação resultante da correção da tabela.

Segundo Mantega, para 2011, a renúncia prevista com o benefício será de R$1,6 bilhão. Esse é o custo considerando que a correção só começará a valer em março ou abril. Se ela alcançasse 12 meses, seria ainda maior, de R$2,2 bilhões. Uma medida provisória (MP) com os ajustes no IR será publicada nos próximos dias.

- Nós temos que achar uma fonte para essa renúncia de receita. Ou a gente faz algum ajuste em algum tributo ou então fazemos uma nova redução de despesa. Não vamos deixar de fazer um ajuste de R$50 bilhões. Qualquer medida que se tome, se você aumentar despesa, você vai ter que mostrar ou que teve aumento de receita ou corte de uma nova despesa, de modo que os R$50 bilhões permanecerão até o final do ano - disse o ministro.
Equipe econômica orientou extensão

Nas discussões internas sobre a tabela, a equipe econômica aconselhou a presidente Dilma Rousseff a adotar uma regra para os próximos quatro anos, como ocorreu na correção anterior, que foi aplicada de 2007 a 2010. Os técnicos acreditam que adotar o índice de 4,5% num prazo maior é importante num momento em que a inflação dá sinais de alta para os próximos anos. Com isso, o governo conseguiria manter a correção no patamar estável.

Mantega também comentou a decisão do Senado de aprovar a criação de mil novos cargos públicos. Ao ouvir a pergunta de jornalistas, o ministro mostrou não saber do que se tratava e disse que o Legislativo tem autonomia para decidir sobre sua folha de pagamentos, e que essa despesa poderia ser encaixada no orçamento do próprio Congresso. No entanto, ao ser informado pelos repórteres de que as vagas seriam para o INSS (o que impacta os gastos do Executivo), ele mudou o discurso:

- Nós construímos esses postos (do INSS), para melhorar o atendimento à população. Temos que colocar as pessoas para trabalhar. É um mínimo que se acomoda e não muda a nossa projeção de folha de pagamentos, mesmo porque nossa folha tem mais de um milhão de funcionários. Mil significa zero vírgula zero zero zero.
O ministro não deu nenhum indicativo sobre se a opção, para compensar o reajuste da tabela do Imposto de Renda, será pelo aumento de um outro tributo, ou se há espaço para mais cortes de despesas além das já anunciadas com o corte de R$50 bilhões.

Fonte: O Globo - 04/03/2011 - Autor(es): Agência o globo:Martha Beck - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/3/4/ir-mantega-ja-fala-em-aumentar-impostos

Servidor federal já pode retirar comprovante de rendimento na internet.

Os 1,3 milhão de servidores federais já podem retirar o informe de rendimentos de 2010, necessário para a declaração do Imposto de Renda. Basta acessar o site www.siapenet.gov.br, link “Servidor” ou “Pensionista”, conforme o caso, e, depois, clicar em “Dados financeiros“ e em ”Comprovante de rendimento“.

Fonte: Djalma Oliveira - Jornal Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/servidor-federal-ja-pode-retirar-comprovante-de-rendimento-na-internet-1091407.html

Consulta ao 1° lote do IR começa hoje.

Idosos são prioridade e depósito será feito no próximo dia 15.

A Receita Federal abre hoje a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010, ano-base 2009. Terão recursos a receber 1.478.232 contribuintes, dos quais 1.222.533 com mais de 60 anos, que têm prioridade segundo o Estatuto do Idoso. Será devolvido pelo Fisco R$ 1,728 bilhão, com o depósito sendo feito no dia 15 de junho na conta indicada pelo contribuinte na declaração.

Também estará disponível para consulta hoje a consulta aos lotes residuais de 2009 e 2008, ou seja, restituições referentes a declarações de dois anos anteriores que ficaram presas na malha fina e agora foram processadas.

Os contribuintes que se enquadrarem nestas condições de restituição deverão acessar a página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF. As informações estarão disponíveis a partir das 9h.

No caso dos lotes residuais, serão beneficiados 39.371 contribuintes. Serão depositados no próximo dia 15, na conta informada na declaração original, R$ 78 milhões.

São 28.896 contribuintes no lote do exercício de 2009 — que têm R$ 49,584 milhões a restituir, corrigidos em 10,21% (Taxa Selic do período) — e outros 10.475 contribuintes no lote de 2008, que receberão R$ 22,187 milhões, corrigidos em 22,28%.

Os contribuintes que não tiverem informado uma conta ao Fisco devem procurar o Banco do Brasil (BB), onde os recursos serão depositados. O contato pode ser pessoal, em qualquer agência, ou pela central de atendimento do banco. Os números para os clientes do BB são 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades). Para não clientes o número é 0800-729-0722.

Fonte: Autor(es): Agencia o Globo - O Globo - 08/06/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/6/8/consulta-ao-1b0-lote-do-ir-comeca-hoje