Procuradores asseguram jornada de trabalho de 40 horas semanais para assistente social concursado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o cumprimento do regime jurídico dos servidores públicos federais na seleção de assistente social pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei), de Minas Gerais. A jornada de trabalho de 40 horas semanais definida por lei foi questionada pelo conselho da categoria.

O questionamento quanto à duração do expediente do serviço público foi levantado pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/MG). A entidade ajuizou ação para que no edital 026/2013, que regeu o concurso público da Unifei, constasse expressamente a jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução remuneratória, para os cargos abertos para serem preenchidos por assistentes sociais.

O Conselho alegou que a Lei nº 12.317/2010 fixou a jornada especial de trabalho de 30 horas para os assistentes sociais, sem redução remuneratória. A norma, segundo a ação, tratou especificamente do horário de trabalho da categoria ao alterar a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão.

Em julgamento de primeira instância, a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG concedeu liminar para retificar e republicar o edital do certame da Unifei, considerando o risco para os candidatos em razão da data da prova, prevista para 02/02/2014, e que a Lei nº 12.317/2010 compatibilizou a norma geral dos servidores públicos com as normas especiais que regulam as distintas profissões, entre elas a de assistente social.

Liminar derrubada

A Advocacia-Geral apresentou recurso no TRF1 com o objetivo de cassar a liminar concedida em primeira instância. No caso, atuaram em conjunto a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Poços de Caldas/MG e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unigei).

Os procuradores federais argumentaram que a pretensão do CRESS/MG não tinha fundamento jurídico pelo fato da jornada de trabalho de 30 horas semanais fixada na Lei nº 12.317/2010 ser aplicada somente aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais.

As unidades da AGU sustentaram que a jornada de trabalho dos assistentes sociais que exercem cargos de servidores públicos federais é de 40 horas semanais, sendo prevista para o funcionalismo em geral na Lei nº 8.112/1990. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidente da República, em atenção ao artigo 61, parágrafo 1º, II, alínea "c", da Constituição Federal.

Além disso, a AGU defendeu que o direito requerido pelo Conselho Regional não encontraria amparo na legislação de regência do serviço público, visto que os candidatos aprovados no concurso público passariam à condição de estatutários e, portanto, submetidos à jornada de 40 horas semanais. Assim, concluiu que a determinação para retificação do edital era indevida.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo TRF1, que suspendeu a liminar anteriormente concedida, afastando a ordem de retificação e republicação do edital da Unifei em relação ao cargo de Assistente Social. A decisão registrou precedente já firmado pelo próprio TRF1 de que a Lei 8.662/1993 "disciplina tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, daí não se aplicando, por óbvio, aos servidores estatutários". Também foi esclarecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que "eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo".

A PRF1, PSF/Poços de Caldas e PF/Unifei são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 6600-81.2014.4.01.0000/MG - TRF1.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=267751&id_site=3

FASUBRA INFORMA MEC, MPOG E ANDIFES SOBRE GREVE DA CATEGORIA EM 17 DE MARÇO.

A FASUBRA Sindical encaminhou nesta terça-feira, 11, ofícios ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes; ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, e ao presidente da Andifes, Jesualdo Pereira Farias, informando sobre a deliberação da categoria de deflagração de greve, tomada na Plenária realizada no último final de semana. Os documentos comunicam ainda qual a pauta do movimento paredista.

Especificamente no ofício encaminhado ao MEC, a FASUBRA confirma ainda a presença em reunião agenda com aquele ministério para o dia 17 de fevereiro, ás 17 horas, no Gabinete da Secretaria de Ensino Superior do MEC.

Para ver o oficio clique aqui.

Fonte: FASUBRA

DELEGADOS A PLENÁRIA DA FASUBRA APROVAM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE PARA 17 DE MARÇO.

A ampla maioria dos 161 delegados presentes à Plenária Nacional Estatutária, realizada pela FASUBRA Sindical neste final de semana em Brasília, deliberou pela deflagração da greve da categoria no dia 17 de março. No total, 39 entidades enviaram representantes à Plenária. Dessas, 24 apresentaram-se com posição de assembleia a favor da greve, 7 apresentaram-se contrárias, houve 6 abstenções, 1 não apresentou proposta e havia 1 estadual.

Depois de dois dias de debates sobre a conjuntura política e econômica do país e as demandas da categoria, tais como: o cumprimento do acordo de greve de 2012 (no que tange à resolutividade dos grupos de trabalho), o posicionamento do Governo quanto à pauta específica da categoria, o caos após a criação da EBSERH, a rejeição em garantir os turnos contínuos (30 horas), foi avaliado e aprovado que a categoria tem sim condições de implementar uma greve forte, agora no dia 17 de março de 2014.

As posições levaram em conta, principalmente, o ataque do Governo à categoria, implementado pela consolidação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e a falta de resposta a nossa pauta, devido a priorização, por parte do governo, da política macro-econômica, sem considerar fatores de ordem social, como a prestação de serviços públicos de qualidade à população mais carente.

Outro elemento, que influiu na decisão da categoria, foi o não reconhecimento dos títulos de capacitação dos aposentados, acordado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) durante a greve de 2012, que até a presente data não entrou em vigor, estando essa parcela da categoria sem benefícios a que teria direito conforme o Anexo III, que trata do incentivo a capacitação. Desde o fim da greve de 2012, a FASUBRA tem realizado várias incursões tanto ao MEC, como ao MPOG, para tratar do assunto, sem, no entanto, conseguir vencer a inércia do Governo para reverter a situação.

O Brasil se tornará vitrine internacional em virtude da Copa do Mundo e a Plenária concluiu que há margem para pressionar a negociação com o governo, principalmente com o serviço público federal entrando no movimento paredista de forma unificada.

A pauta aprovada na Plenária é composta dos seguintes eixos:

* Aprimoramento da carreira - piso e step (detalhamento do acúmulo histórico da categoria já deliberado, será apresentado pela direção nacional às assembleias); Extensão do artigo 30 da lei 12772 /12;

*Ascensão funcional;

* Cumprimento integral do acordo da greve de 2012; - reconhecimento dos certificados capacitação dos aposentados e reconhecimento dos cursos de mestrados e doutorados fora do país, e cronograma com resolutividade para a negociação relatórios todos GTs (*Reposicionamento dos aposentados;

* Turnos contínuos, com jornada de trabalho (30 horas) sem redução salarial para manter a universidade aberta nos três turnos;

*Revogação das ON insalubridades- contagem tempo especial;

* Revogação da Lei EBSERH com concurso público pelo RJU, pela aprovação da ADIN;

* Não a perseguição e criminalização da luta! Democratização já!

* Isonomia e valorização dos benefícios entre os três poderes;

* Liberação de dirigentes sindicais para o exercício de mandato classista (Mudança da legislação);

*Construção e reestruturação das creches nas universidades para os seus trabalhadores sem municipalização.

Os delegados aprovaram, ainda, que propostas como data base, FUNPRESP, auxílio alimentação para aposentados, isonomia salarial entre os trabalhadores do Serviço Público Federal e outras de caráter geral serão remetidas à apreciação dos servidores federais para inclusão na pauta conjunta (geral).

A partir da deliberação da GREVE e considerando a prioridade que a federação e seus sindicatos precisam dar a construção da mesma, a DN apresentou uma proposta consensuada entre os seus membros sobre o Confasubra e o mandado da direção, que consiste em: 1) Uma plenária 30 dias após o término da GREVE para deliberar sobre o Confasubra e a prorrogação do mandado até 30 de setembro/2014. Colocada em votação a proposta foi aprovada por maioria dos presentes.

Caléndário

Um calendário de atividades foi apresentado pela categoria e obteve votação positiva. Ele contempla:

20/02 – Dia Nacional de Luta

17/03 – Deflagração da greve

17/03 – Instalação do Comando Nacional de Greve

09/04 – Marcha das Centrais sindicais com atividades nos estados.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/515-delegados-a-plenaria-da-fasubra-aprovam-deflagracao-de-greve-para-17-de-marco

Geap sem fiscalização.

Governo ignora decisão do STF e obriga órgãos do Executivo a aderirem a superplano da Geap, controlada por PT e PP

O governo federal está administrando um orçamento bilionário de uma fundação privada, a Geap, que, neste ano, atingirá R$ 2,3 bilhões, sem ter de prestar contas ao Tribunal de Contas da União e a outros órgãos de controle e fiscalização da União. Apesar de haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCU, determinando o encolhimento da entidade que administra os planos de saúde de servidores federais, o Palácio do Planalto passou por cima das decisões e fez o contrário: ampliou o raio de ação da operadora, com a centralização no Ministério do Planejamento, por meio de um novo convênio, e o chamamento de novos órgãos para se filiarem ao sistema.

Enquanto o plenário do STF não publica o acórdão do julgamento de 2013, que mandou barrar o superplano de saúde do funcionalismo, nem julga o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo convênio, a Geap segue o ano mais gorda e sob as rédeas do PT e das indicações políticas, incluindo o aliado PP, de Paulo Maluf.

Depois de enfrentar um longo período de dificuldades, no qual perdeu clientes e sofreu até intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por rombo nas contas, a Geap iniciou 2014 com receita maior, em torno de R$ 190 milhões por mês, o que projeta R$ 2,3 bilhões no ano, sem considerar novas adesões. Em 2013, recebeu R$ 1,95 bilhão de repasses dos órgãos públicos, que incluem a parcela descontada dos contracheques dos servidores.

Quando o ministro do STF Ricardo Lewandowski mandou suspender o novo convênio e novas adesões, em janeiro último, por meio de liminar à Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Geap já somava 204 órgãos parceiros, quase o dobro do que tinha antes do acordo com o Planejamento — eram 114. Agregou mais 22 mil servidores no período e conta hoje com uma rede de 597.719 beneficiários. Pelas decisões do TCU e do STF, deveria ter apenas quatro órgãos vinculados, os que a instituíram — os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev.

José Dirceu

Tanto o TCU quanto o STF já decidiram que a fundação não pode administrar plano de saúde de servidores públicos por meio de convênios, sem licitação, pois é privada. O governo e a Geap alegam que oferecem planos mais baratos que o mercado, mas não aceitam se submeter à concorrência privada nem à fiscalização dos recursos públicos repassados à operadora.

"É Inaceitável que o governo atropele decisão do TCU e do STF. É uma forma irresponsável e criminosa como o PT está tratando o dinheiro público", afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Coordenador da bancada na Comissão Mista de Orçamento, o parlamentar disse que vai apresentar requerimento para que o Ministério do Planejamento explique a manobra do governo.

O crescimento da fundação privada, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap (que administrava também pecúlio de aposentados) e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo. Em 4 de fevereiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto prevendo o monopólio da Geap na administração dos convênios médicos da categoria. Após ser bombardeado, modificou o decreto e incluiu a possibilidade de contratos com outras operadoras.

Com isso, a Geap se limitou a angariar os chamados servidores "barnabés", que ganham menos, que estão na área meio e de atendimento ao público, como os agentes administrativos. A elite do Executivo, como auditores, agentes e delegados da Polícia Federal e advogados públicos, preferem ter planos com outras operadoras.

A Geap tem uma gestão compartilhada entre servidores e governo. Cada um indica três dos seis conselheiros deliberativos. O problema é que o Executivo tem o voto de minerva. Ou seja, as decisões ficam a seu critério, inclusive das escolhas de diretores e chefes nos estados. Sem contar o fato de representantes dos funcionários eleitos se alinharem ao Palácio do Planalto.

O processo de indicações políticas para ocupar as diretorias técnicas na Geap sempre existiu. Entre 2008 e 2012, esse feudo ficou nas mãos do secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que é muito próximo da presidente Dilma Rousseff. Gabas ainda exercia influência sobre os presidentes do Conselho Deliberativo da Geap, que eram servidores do INSS ou da Dataprev e indicados por ele.

Prefeitura paulista

A partir das negociações de alianças partidárias iniciadas em 2012 e que levaram Fernando Haddad (PT-SP) à Prefeitura de São Paulo, o PP passou a comandar a Geap Saúde sob influência do deputado federal Paulo Maluf, que pleiteava uma secretaria municipal na composição do governo petista. Maluf emplacou como diretor executivo Paulo Paiva, que já havia sido demitido do cargo de gerente regional da fundação na Paraíba por irregularidades na compra de materiais. Paiva perdeu o posto, a contragosto do Planalto, que não queria contrariar o aliado PP, após o caso ser revelado pelo Correio.

No ano passado, durante intervenção fiscal e administrativa decretada pela ANS, que se limita a verificar a saúde financeira da operadora, e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o PT nomeou como assessor institucional Luís Carlos Saraiva Neves que, depois, foi efetivado como presidente. Apesar de petista, Neves é muito ligado a Paiva, que continua com influência sobre a Geap. O Correio também revelou irregularidades que ocorreram durante a gestão de Neves como gerente regional da operadora em Pernambuco entre 2008 e 2009.

A Geap afirmou que as indicações de diretores e chefes seguem critérios de qualificação profissional e competência administrativa e que desconhece a prática de indicações políticas. O Ministério do Planejamento ressaltou que o assunto é de responsabilidade da operadora.

Fonte: Correio Braziliense - via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/02/geap-r-23-bilhoes-sem-fiscalizacao.html

Projeto susta decreto do Executivo que estabelece critérios para patrocínio à Geap.

Do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), o Projeto de Decreto Legislativo 1354/13 susta os efeitos do decreto de 7 de outubro de 2013 (sem número), que estabelece os critérios de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Autogestão em Saúde (Geap).

Pelo decreto, o patrocínio será realizado por meio de repasses mensais. O montante transferido corresponderá aos valores que seriam ressarcidos em razão de dispêndios com planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde aos servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas.

Competência
Augusto Carvalho argumenta que a norma do Executivo “suplanta, a um só tempo, o decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Tribunal de Contas da União [TCU], e modifica o cenário normativo fixado pela Constituição e pela Lei de Licitações [8.666/93]”.

A legislação, conforme ressalta, exige a realização de licitação como regra para as contratações públicas. O deputado explica que tanto o TCU quanto STF já decidiram que houve extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo.

“No caso em análise, não se discute apenas o patrocínio da União à Autogestão Geap, mas se define o modo como serão formalizados os ajustes entre a entidade privada e a administração pública federal”, destaca Carvalho.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/462706-PROJETO-SUSTA-DECRETO-DO-EXECUTIVO-QUE-ESTABELECE-CRITERIOS-PARA-PATROCINIO-A-GEAP.html

As greves de sempre.

Menos de um ano e meio depois de terem promovido a mais longa greve da corporação, que durou quase quatro meses, os professores e servidores técnicos e administrativos das universidades federais voltarão a cruzar os braços.

Durante o seu 33.º congresso, realizado entre 10 e 15 de fevereiro em São Luís (MA), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) anunciou que realizará um dia nacional de mobilização e protesto, em março, e que promoverá assembleias em suas sessões sindicais para discutir a retomada da greve de 2012, que teve a adesão de 58 das 59 universidades federais. A iniciativa foi endossada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). A entidade, que representa 180 mil servidores, também pretende deflagrar greve na segunda quinzena de março. Além das aulas, as atividades administrativas dos hospitais universitários e das secretarias acadêmicas dos cursos de graduação e pós-graduação e das escolas e institutos técnicos, serviços como limpeza dos campi e bandejões poderão ser suspensos, prejudicando a programação escolar de 2014.

Os servidores técnicos e administrativos reivindicam melhores condições de trabalho, jornada de 30 horas semanais, suspensão do regime de trabalho imposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos hospitais universitários, contagem especial de tempo para algumas categorias e abertura imediata de concursos públicos. Os professores das universidades federais também pleiteiam medidas contra o que chamam de "precarização do trabalho", reestruturação da carreira, respeito à autonomia universitária, contratação de mais docentes e reajuste salarial.

Algumas dessas reivindicações não são novas e já constavam da pauta das duas entidades na greve de 2012, que começou em maio e terminou em setembro. O Andes reclama que, para assegurar a retomada das atividades acadêmicas, os Ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento assinaram um acordo com uma entidade menos representativa, a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), e que não teriam cumprido tudo o que prometeram. A greve de 2012 teve um componente político, decorrente das mudanças ocorridas nas principais entidades sindicais do professorado. Durante décadas, elas estiveram próximas da CUT e do PT. A partir da década de 2000, contudo, algumas - entre elas o Andes - se vincularam a pequenos partidos de extrema esquerda, como o PSOL e o PSTU, e à central sindical por eles controlada, a Conlutas.

O Andes também alega que o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), lançado em abril de 2007, provocou um aumento desproporcional do número de alunos em relação ao ingresso de novos docentes por concurso público, o que elevou a jornada de trabalho dos professores sem aumento proporcional de vencimentos. Afirma que as universidades federais criadas nos últimos anos não dispõem de infraestrutura administrativa, laboratórios, bibliotecas e computadores. E critica o plano de carreira proposto pelo MEC. Por não desvincular o ensino das atividades de pesquisa e extensão universitária, o plano sobrecarrega as atribuições dos docentes, afirma a entidade. "As condições de trabalho estão piores, os professores estão indignados e isso levará a categoria a dar alguma resposta ao governo, já que ele não nos dá uma resposta às nossas reivindicações", afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira, professora de psicologia da Universidade Federal do Amapá.

A exemplo dos professores e servidores das universidades federais, os docentes das redes estaduais de ensino também prometem cruzar os braços, em março. O objetivo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é "exigir o cumprimento da lei do piso, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria e destinação de 10% do PIB para a educação pública".

Greves, reivindicações corporativas e "partidarização" dos problemas educacionais - esta tem sido a triste sina do ensino público no País.

Fonte: O Estado de S.Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,as-greves-de-sempre,1133529,0.htm

Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez.

Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.

A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou.

Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Andreia Zito: é obrigação dos parlamentares preocupar-se com a situação dos trabalhadores.

"Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.

Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.

Injustiça
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.
Íntegra da proposta: PEC-170/2012

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462449-GOVERNO-E-SINDICATOS-DEFENDEM-MUDANCA-EM-APOSENTADORIA-DE-SERVIDOR-POR-INVALIDEZ.html

STF reajusta auxílio-alimentação.

Em atenção a requerimento do Sindjus, o Supremo Tribunal Federal reajustou o auxílio-alimentação de seus servidores para 751 reais, retroativo a 1º de janeiro deste ano.

Apesar de o auxílio-alimentação ter mais tempo de defasagem inflacionária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 autorizou o reajuste no limite do IPCA de 2013.

O pedido foi protocolado em todos os tribunais superiores, no TJDFT e na Procuradoria-Geral da República, assim, o Sindjus espera que todos os órgãos promovam o reajuste da forma realizada pelo STF.

Fonte: http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=5740&origem=Todasnoticias

Enquanto isso nossa situação é a seguinte: Auxílio-alimentação: portaria do Planejamento estabelece teto, mas não reajusta benefício.

MPF vai à Justiça contra a Ebserh.

O Ministério Público Federal (MPF) quer a anulação do ato administrativo que permite a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A ação civil pública já está tramitando na 2ª Vara Federal em Juiz de Fora. De acordo com o sistema da Justiça Federal, a peça está sob a responsabilidade do juiz Guilherme Fabiano Julien Rezende. Na prática, a decisão aprovada pelo Conselho Superior (Consu) em abril do ano passado autoriza a transferência da gestão do Hospital Universitário (HU) para a Ebserh, empresa estatal de direito privado criada pelo Governo federal para administrar os hospitais universitários. O contrato entre as partes, entretanto, ainda não foi celebrado e não há previsão para a assinatura.

Para o MPF, a mudança contraria diversos normas constitucionais. "Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe." A ação lembra que a legislação que criou a Ebserh em 2011 é alvo de ponderações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O Ministério Público questiona ainda o fato de a empresa ser constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio - característica que permite a contratação de profissionais sob o regime celetista. O entendimento é de que a possibilidade vai de encontro ao regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.

De acordo com a ação, o repasse da gestão do HU à Ebserh "poderia caracterizar, em um primeiro momento, o início da privatização desses serviços, e, ainda, o fim das pesquisas voltadas para os interesses sociais." Além da anulação do ato normativo que permite a adesão, o MPF pede determinação de ordem judicial que impeça a universidade de firmar qualquer contrato tendo por objeto a administração do HU pela empresa. Em nota, a UFJF defende que a Ebserh não é uma empresa privada nem fundação, "mas, sim, uma empresa pública, com capital 100% público, e assim criada por lei federal. O que as universidades que possuem hospitais universitários estão fazendo é cumprir a lei federal para garantir recursos financeiros e humanos para a manutenção dos serviços prestados à população."

Servidores fazem protesto

Nesta quinta-feira (20) pela manhã, os técnico-administrativos em educação ligados à UFJF realizaram protesto no campus. A ação faz parte da mobilização da categoria que já definiu pela deflagração de um movimento grevista a partir do dia 17 do mês que vem. A pauta de reivindicação é extensa e segue deliberações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). Na lista, está a luta pela revogação da legislação que cria a Ebserh.

"Antes da votação do Consu no ano passado, procuramos o MPF para esclarecer nossa posição contrária à adesão. Essa movimentação do Ministério Público é uma pequena vitória", afirmou o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino no Município de Juiz de Fora, Lucas Simeão. Segundo o sindicalista, até 80 servidores teriam participado das ações desta quinta que tiveram por objetivo conscientizar a população sobre as demandas dos profissionais.

Fonte: http://www.tribunademinas.com.br/politica/mpf-vai-a-justica-contra-a-ebserh-1.1425635

Planejamento informatiza sistema para empresas que fazem desconto em folha.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou (dia 17) portaria mudando o sistema de cadastro para associações, fundações, sindicatos, cooperativas, operadoras de planos de saúde e seguradoras que operam com desconto na folha de pagamento de servidores. O modelo, até hoje manual, passa a ser informatizado. Segundo o órgão, as operações ficarão mais seguras e ágeis e não haverá qualquer alteração de descontos nos contracheques dos servidores públicos federais.

No novo modelo, o prazo de vigência do convênio com o governo federal, atualmente de um ano, passa a ser de cinco anos, com validações anuais automáticas da documentação. No sistema anterior, era preciso apresentar pessoalmente todos os documentos a cada ano. O novo sistema permitirá ainda verificar a regularidade fiscal das empresas, que serão comunicadas e terão prazo para regularização no caso de pendência. Elas também terão de fazer certificado digital, o que permitirá assinar documentos à distância.

Empresas que celebrarem convênios novos com o governo, entram automaticamente no novo modelo, e as cerca de 700 empresas conveniadasque terão que se recadastrar, obedecendo a um cronograma. De 6 a 24 de março poderão se recadastrar as operadoras de plano de saúde, seguradoras, entidades fechadas e abertas de previdência privada, cooperativas de servidores, cooperativas de crédito, instituições financeiras e companhias imobiliárias; de 10 a 28 de abril será o prazo para associações e fundações; e de 15 a 30 de maio, sindicatos e seções sindicais.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-02/planejamento-informatiza-sistema-para-empresas-que-fazem-desconto-em-folha

Auxílio-alimentação: portaria do Planejamento estabelece teto, mas não reajusta benefício.

O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/02, a Portaria nº 9 (disponível aqui) que estabelece como teto para o pagamento do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, respectivamente, os valores de R$ 443,00 e R$ 222,00. O problema é que a portaria não autoriza o reajuste, apenas delimita os valores para um possível aumento, conforme exige a da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. Por esta razão, com base na portaria, o Sindsep-DF vai exigir o reajuste imediato dos benefícios, ao mesmo tempo em que mantém a luta pela isonomia com os Três Poderes. 

A Lei 12.919/13 estabelece que fica vedado o reajuste no exercício de 2014 em percentual acima da variação do exercício de 2013, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE. O parágrafo único do art. 91 ainda determina que os valores praticados no mês de março de 2013 servirão de base, em conjunto com os quantitativos físicos constantes da Proposta Orçamentária para 2014, para a edição da referida portaria.

Em 2012, o governo utilizou o mesmo artifício para limitar o reajuste dos benefícios para os servidores do Executivo Federal (Lei 12.708/2012, art. 87), visto que os valores pagos ao funcionalismo do Legislativo e do Judiciário são bem mais elevados. Atualmente, os servidores do Executivo recebem de auxílio-alimentação R$ 373,00, enquanto o Legislativo e o Judiciário repassam aos seus servidores, respectivamente, R$ 741,00 e R$ 710,00. A maior diferença entre os Três Poderes está no valor da assistência pré-escolar, que no Executivo atualmente é de R$ 95,00, enquanto que o Legislativo paga R$ 617,00 e o Judiciário, R$ 561,00.

Fonte: http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=1&id=10812&url=pg_noticias.php&sub=MA==

Direito de greve do servidor público será debatido com centrais sindicais.

Um projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira (20), na Comissão Mista destinada a Consolidar a Legislação Federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.

A reunião, para discutir o artigo 37 de Constituição, irá contar com a presença de representantes das principais centrais sindicais do País, que vem analisando o texto com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

A regulamentação do direito de greve vem sendo discutido desde o ano passado com as centrais e outros órgãos interessados, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação.

Uma minuta apresentada pelo senador sobre o assunto está sendo estudada pelas partes e a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.

Convidados
Foram convidados para debater o tema com os deputados e senadores:
• a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;
• o representante da Força Sindical, Rubens Romão;
• o representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro;
• o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano;
• o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck Meneguelli; e
• o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), Flauzino Antunes Neto.

O debate ocorrerá no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado, a partir das 13 horas.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462208-DIREITO-DE-GREVE-DO-SERVIDOR-PUBLICO-SERA-DEBATIDO-COM-CENTRAIS-SINDICAIS.html

SINPECPF busca equiparação de auxílio-alimentação na justiça.

O SINPECPF ingressou com ação coletiva pleiteando equipar o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores administrativos da PF ao reembolsado pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) – que hoje recebem R$ 740,96 a título de auxílio-alimentação. A ação é motivada por decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral do tema em ação de idêntico teor movida por servidor do INSS.

A ação do SINPECPF se ampara no princípio da isonomia entre os poderes da União. A tese é de que não há justificativa para a discrepância no valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos, visto que o funcionalismo deve receber tratamento igualitário.

O processo é de natureza coletiva e abrange todos os filiados do sindicato em todo o país. Por esse motivo, os sindicalizados não precisam encaminhar procuração ou qualquer outro documento para integrar o processo – todos os filiados já são parte dele.

Ação do INSS – A ação do SINPECPF tem como modelo ação do INSS atualmente em análise no STF. Até o momento, os ministros do STF apenas reconheceram a repercussão geral do tema. Isso significa que aquilo que for decidido nesse caso impactará diretamente nas demais ações sobre o mesmo tema, inclusive a do SINPECPF.

O sindicato esperou até outubro do ano passado para ingressar com a ação na expectativa de poder embasá-la de acordo com os votos dos ministros do STF, o que poderia aumentar a chance de êxito em nosso processo. Entretanto, como os votos não vieram e como a maioria dos filiados tem pressa na demanda, o sindicato decidiu agir ainda em outubro.

O andamento da ação do SINPECPF pode ser consultado junto à Justiça Federal do Distrito Federal (TRF da 1ª Região). O número do processo é 0063321-72.2013.4.01.3400.

Fonte: http://www.sinpecpf.org.br/noticias/noticias/4409&ano_atual=2014

Planos de lutas dos setores têm agenda de intensa mobilização para 2014.

Calendários preveem dia de paralisação nas Federais (19 de março) e de mobilização nacional para as Estaduais.

Os delegados do 33ª Congresso do ANDES-SN aprovaram na tarde de sábado (15) os planos de lutas específicos para os três setores do Sindicato Nacional: Federal (Ifes), Estadual/Municipal (Iees/Imes) e Particular (Ipes).

Iees/Imes
O plano de lutas para o setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior apresentado pela diretoria do Sindicato Nacional foi aprovado com modificações. Entre as ações deliberadas estão a luta por uma carreira docente que priorize a Dedicação Exclusiva como regime de trabalho preferencial, pela garantia da autonomia acadêmica e administrativas das universidades e contra a privatização do ensino público, com mobilização permanente. Os delegados deliberaram ainda pela realização do Dina Nacional de Luta em defesa de mais recursos públicos para as Iees/Imes, previsto para 28 de maio deste ano.

Ifes
Para o setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), os delegados aprovaram combinar a luta especifica da categoria com a mobilização conjunta dos demais servidores públicos, chancelando os Eixos da campanha unificada de 2014.
 
O plano específico do setor destaca, na pauta de reivindicação, a luta pela reestruturação da carreira docente, salário e condições de trabalho, e traz uma agenda de luta que faz um grande chamamento para mobilização da categoria, com protocolo da pauta nas instâncias do governo, duas rodadas de assembleias gerais, um dia nacional de paralisação em 19 de março e reunião nacional do setor das Ifes, pautando a retomada da greve dos docentes, suspensa em 2012, a greve unificada e a definição das estratégias de luta e negociação.

Ipes
O fortalecimento da inserção da base docente do setor das Ipes no processo de organização sindical e defesa de seus direitos compõe o plano de lutas votado pelos delegados para o setor das Particulares. Para isso, o ANDES-SN dará continuidade às ações políticas, jurídicas e administrativas que garantam a mobilização e a construção de representação sindical dos docentes das Ipes. A plenária ainda debateu e aprovou a luta pela imediata expropriação, sem indenização e sem assumir as dívidas, das universidades Gama Filho e UniverCidade.

Fonte: ANDES-SN | http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6637

Presidente da Câmara se compromete a interceder junto à ministra do Planejamento por pauta dos servidores.

As entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidas nesta quinta-feira, 13, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A audiência pedida pelo fórum em janeiro também contou com a presença do deputado Chico Lopes e teve como pauta central as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais. Henrique Alves se mostrou sensível às demandas e se comprometeu a interceder junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com quem se reúne na próxima semana. A expectativa é de que o presidente da Câmara consiga agendar esse diálogo e que seja possível destravar os processos de negociação entre os servidores e seu principal interlocutor no Executivo. A ministra só recebeu os representantes da categoria uma única vez, quando de sua posse no início do mandato da presidenta Dilma Rousseff.

Alves também sugeriu articular junto à Comissão de Trabalho e Serviços Públicos (CTASP) uma audiência pública para março com a presença da ministra do Planejamento. O presidente da Câmara demonstrou conhecer as dificuldades dos servidores, principalmente no que diz respeito aos mecanismos de negociação com o Executivo. Sobre os diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao setor público, Alves assumiu compromisso de realizar uma reunião por mês com as entidades do fórum dos federais onde seriam tratados temas de interesses dos servidores e serviços públicos.

Para a Condsef, e todas as demais entidades do fórum, a reunião foi proveitosa e abre um novo momento de diálogo com o Congresso Nacional. A pressão e mobilização da categoria, no entanto, seguem sendo essenciais e o diferencial para que avanços possam ser obtidos tanto nos processos de negociação com o governo quanto na busca por apoio às pautas dos servidores que tramitam no Congresso.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/6316-1402-presidente-da-camara-se-compromete-a-interceder-junto-a-ministra-do-planejamento-por-pauta-dos-servidores

Abertas as inscrições para cursos de qualificação a distância.

Estão abertas as inscrições para os cursos de qualificação a distância oferecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  gratuitamente a servidores públicos federais, estaduais e municipais. Com essa iniciativa, o tribunal visa a colaborar com a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos por meio da qualificação de servidores. Há turmas de “Controles na Administração Pública”, “Estruturas de gestão pública” e “Planejamento Governamental e a Gestão Orçamentária e Financeira”. Para se inscrever, o interessado pode entrar na página do tribunal na internet, clicar em “educação corporativa” e efetuar o cadastro. As matrículas são limitadas.

Serviço:
Faça sua inscrição: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/educacao_corporativa
Secom - RT
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Fonte: portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=4984610

Rede federal terá investimento de R$ 1,8 bilhão neste ano.

Ao empossar a nova diretoria executiva do Conif, o ministro Henrique Paim (segundo à direita) destacou a atuação dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia: “Eles são referência no sistema de educação profissional no país” (foto: Diego Rocha/MEC)A Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica receberá investimento de R$ 1,8 bilhão este ano. Foi o que informou o ministro da Educação, Henrique Paim, na tarde desta quarta-feira, 12, durante cerimônia de posse da nova diretoria executiva do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Entre 2005 e 2013, o total investido na rede – que agrega os institutos federais de educação, ciência e tecnologia – foi de R$ 6,7 bilhões.

“Isso demonstra a importância da expansão e consolidação da rede”, disse o ministro. Segundo ele, sem a expansão da rede, não haveria o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “Os institutos federais são referência no sistema de educação profissional no país, são liderança nesse processo”, ressaltou.

Em 2014, a rede alcançará 562 unidades de educação profissional e tecnológica – em 2002, o número era de apenas 140.  Na visão do secretário de educação profissional e tecnológica do MEC, Marco Antonio de Oliveira, os institutos federais são a âncora das políticas públicas de educação profissional. “O crescente papel da educação profissional no cenário do desenvolvimento do Brasil confere aos institutos uma relevância nunca vista”, afirmou.

Presidente – O novo presidente do Conif, Luiz Caldas, acrescentou que os institutos federais atendem às demandas de formação profissional do país por sua característica de diversidade. “Damos suporte à visão estratégica de crescimento econômico e desenvolvimento humano”. Caldas enfatizou que o Conif permanecerá em diálogo com o MEC para a formulação e gestão das políticas públicas na área.

Luiz Augusto Caldas Pereira é reitor do Instituto Federal Fluminense. Tem licenciatura e especialização em matemática pela Faculdade de Filosofia de Campos, especialização em computação pelo Cefet-MG e mestrado em planejamento e gestão de cidades pela Universidade Cândido Mendes. Iniciou a carreira de professor em 1981 na Escola Técnica Federal de Campos. Foi coordenador pedagógico, diretor do departamento de ensino e diretor-geral no Cefet de Campos. Caldas também foi diretor de políticas da Setec e membro do comitê gestor nacional da rede Certific.

A nova diretoria do Conif atuará no mandato de 2014. Foram eleitos, ainda, Belchior Rocha, para o cargo de vice-presidente; Paulo Rogério Araújo, como diretor administrativo; e José Bispo Barbosa, como diretor financeiro.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20230%3Arede-federal-tera-investimento-de-r-18-bilhao-neste-ano&catid=209&Itemid=86

MEC anuncia nova equipe.

O Ministério da Educação (MEC) anunciou hoje (12) os nomes que passam a compor a nova equipe da pasta. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terão novos presidentes. Além disso, serão nomeados dois novos secretários.

O ex-presidente do Inep Luiz Cláudio Costa será o secretário-executivo do MEC, no lugar do ministro Henrique Paim. Para o lugar de Costa, será nomeado Chico Soares. O atual secretário da Educação Básica, Romeu Caputo, será o novo presidente do FNDE, e Yvelise Arco-Verde responderá interinamente pela secretaria.

Já Aléssio Barros, como antecipado pela Agência Brasil, assumirá o posto de secretário de Educação Profissional e Tecnológica, no lugar de Marco Antonio de Oliveira, que segue para a Casa Civil, onde vai compor a equipe do ministro Aloizio Mercadante.

Luiz Cláudio Costa é professor da Universidade Federal de Viçosa, onde foi reitor de 2008 a 2011. Recentemente, foi Secretário de Ensino Superior do MEC e assumiu a presidência do Inep em 2012. Romeu Caputo atua no MEC desde 2007. Foi coordenador geral de Planejamento e Gestão e diretor de Articulação com os Sistemas de Ensino, na Secretaria de Educação Básica. Em 2013, assumiu como secretário.

Chico Soares é professor titular, aposentado, da Universidade Federal de Minas Gerais. Foi membro de comitês consultivos do Inep e do Instituto Nacional de Evaluation Educativa do México. Atualmente, é membro do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Governança, do movimento Todos pela Educação.

Aléssio Trindade é professor do Instituto Federal da Paraíba desde 1994. Foi diretor de Ensino do Instituto Federal de Alagoas em 2005, reitor do Instituto Federal de Brasília e coordenador da Câmara Técnica de Pesquisa e Inovação do  Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, de 2009 a 2011. Atualmente, é diretor de Desenvolvimento da Rede Federal.

Fonte: http://www.ebc.com.br/educacao/2014/02/mec-anuncia-nova-equipe

Portaria traz valores maiores para auxílio-alimentação e creche e ilude servidores.

Uma Portaria de número 9 (veja aqui) publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 11, deixou muitos servidores do Executivo iludidos quanto a um aumento nos valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. A Portaria, no entanto, apenas informa que uma apuração mostra que desde março do ano passado a União possui quantia garantida em orçamento no valor per capita do auxílio-alimentação e creche de R$ 443 e R$222, respectivamente. Mesmo com previsão orçamentária suficiente para esses ajustes, os valores estão congelados em R$373, no caso do auxílio-alimentação, e R$95 para assistência pré-escolar. A Condsef encara como absurdo o congelamento desses valores, mesmo com orçamento assegurando ajustes nesses benefícios. Em conjunto com as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, a Confederação continua cobrando reajuste em todos os benefícios que são um direito dos servidores.

Novamente, os servidores são penalizados para que o governo retenha receitas que cada vez mais são utilizadas para desonerar grandes empresas, entre outros benefícios que privilegiam minorias. A categoria não pode aceitar esse tratamento de arrocho sem se manifestar. A busca por reajuste nos benefícios dos servidores nos Três Poderes segue entre os destaques da Campanha Salarial 2014. Os servidores do Executivo continuam sendo os trabalhadores que recebem os menores valores de benefício na administração pública. Tendo uma Portaria que aponta previsão orçamentária que possibilita reajuste a esses benefícios, nada mais lógico que a aplicação desses valores seja feita imediatamente, o que não deixa de lado a luta pelo direito à isonomia.

Sobre o tema, a Condsef acompanha o andamento de uma PEC (271/13) no Congresso Nacional que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplementar e outros. A proposta aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados e deve voltar à pauta em breve. A Confederação quer uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho. O objetivo é organizar um trabalho de força tarefa e dar apoio para aprovação dessa PEC.

Há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2012, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae do processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando esses movimentos. Por isso, a Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.

Novidades sobre reajuste em benefícios, a PEC 271/13, o julgamento de recurso no STF, entre outras notícias de interesse dos servidores públicos vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef - Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2014/02/portaria-traz-valores-maiores-para.html#ixzz2tA75qDCC

Servidores de universidades federais farão greve em março.

Paralisação da categoria, responsável por serviços como limpeza e bandejão, terá início no dia 17 do mês.

Milhares de alunos de universidades e institutos federais de ensino ficarão sem serviços básicos em seus campi a partir do mês que vem. Em plenária realizada em Brasília neste fim de semana, 172 delegados da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) decidiram iniciar greve a partir do dia 17 de março. A categoria representa cerca de 180 mil trabalhadores em todo país, que prestam serviços que vão desde a limpeza até os restaurantes universitários, os chamados "bandejões".

A principal reinvidicação é o reajuste dos salários, que teriam sido desvalizados pela inflação nos últimos anos. Sindicalistas argumentam que, desde a última greve do setor, finalizada em setembro de 2012, o governo federal concedeu aumento de 15%, dividos em três parcelas anuais de 5%, sendo o último pagamento marcado para de 2015. A elevação não teria servido para cobrir a inflação do triênio, que ultrapassou os 20%.

- Veja bem, não estamos pedindo aumento de salário. Estamos apenas pedindo uma recomposição salarial para corrigir a inflação. Nada mais - esclarece o coordenador-geral da Fasubra, Paulo Henrique dos Santos.

Paulo Henrique afirmou que a desvalorização também atinge benefícios como auxílio-alimentação e vale transporte, que também não tiveram reajustes. Questões como correção de distorções salariais e aposentaria especial para trabalhadores em áreas insalubres também entraram na pauta.

No entanto, a pauta de demandas da Fasubra vai além da questão salarial. No encontro deste final de semana, a categoria decidiu que vai lutar também pela revogação da lei que criou em 2011 a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável por gerir os hospitais universitários.

Professores também podem parar

Com relação às aulas, o futuro é incerto. Do dia 10 a 15 de fevereiro, professores organizados em torno do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) também vão se reunir no 33º Congresso Geral do Andes-SN, em São Luis (MA). O sindicato, responsável por liderar a maior paralisação da História do ensino superior público em 2012, deve discutir quesões "precarização do trabalho" e a expansão "desordenada" do Reuni nas universidades federais. Segundo dirigentes do Andes, há possibilidades de nova greve neste ano.

Fonte: O Globo - http://glo.bo/LPI4Vl

O direito adquirido na Previdência.

Na previdência, as relações jurídicas se estabelecem por longo período, considerando-se, ainda, o fato de que a longevidade das pessoas vem aumentando.

A maioria das ações judiciais que envolvem a previdência, em qualquer um dos seus regimes: geral, próprio dos servidores públicos e complementar, acaba por envolver o direito adquirido. Na verdade, as pessoas entendem que quando aderem a determinado regime previdenciário, não haverá modificações, nem na forma do custeio de tal benefício, nem no próprio benefício, em especial no seu valor.

Nestas ações judiciais o principal argumento de seus autores para defender esta pretensa imutabilidade na previdência está fundada na segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, figurando ao lado da justiça e do bem-estar social. A segurança ultrapassa a conservação da pessoa, para alcançar a proteção dos direitos tutelados por essa pessoa. A segurança jurídica, sob esta ótica, está reconhecida no caput do artigo 5º da Constituição Federal brasileira: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileir os e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".

Por meio da segurança jurídica é possível à pessoa conhecer antecipadamente as conseqüências diretas de seus atos à luz da liberdade reconhecida. "No entanto, este conhecimento pode, por força do tempo, modificar-se. Tal modificação encontra limites previamente fixados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica, limites impostos pela garantia de não violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Na previdência a configuração do direito adquirido é objeto de profundos debates, os quais versam sobre o momento em que o direito é realmente adquirido pelos participantes de qualquer um de seus regimes. A questão é: a pessoa adquire o direito à determinado benefício no momento em que se filia à previdência ou apenas o adquire quando já preenche os requisitos para a obtenção efetiva do benefício.

A definição do direito adquirido está fixada na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "se consideram adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem" (art.6º, §2º). Os elementos caracterizadores do direito adquirido são, portanto, ter sido ele consequência de um fato idôneo para a sua produção e ter-se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular.

Na previdência, as relações jurídicas se estabelecem por longo período, considerando-se, ainda, o fato de que a longevidade das pessoas vem aumentando. Por esta razão é que o Poder Judiciário, inclusive âmbito da Justiça do Trabalho, vem abondando o entendimento de que as pessoas adquirem o direito ao benefício previdenciário quando se filiam a qualquer um dos regimes previdenciários, para adotar o de que o direito é adquirido pelo beneficiário somente quando preenchidos todos os requisitos para a elegibilidade a um benefício.

Esta posição, inclusive, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, já deixa clara a sua posição quando analisa o direito adquirido na área previdenciária - seja no regime geral, seja no regime próprio dos servidores públicos, como está expresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.104/DF, a qual teve como relatora a Ministra Carmem Lúcia: (...) " 1.aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (...).

Ana Paula Oriola de Raeffray é advogada, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP

Fonte: Última Instância via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/02/o-direito-adquirido-na-previdencia.html

IFSP divulga cartilha sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

O IFSP divulga a cartilha preliminar que servirá de apoio para o servidor compreender todo o processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), bem como se estruturar para a preparação dos documentos necessários para o pedido de concessão do RSC equivalente.

A cartilha foi elaborada pelos Institutos Federais de Rondônia, do Sul de Minas e de São Paulo a partir de discussões sobre uma minuta de regulamentação das diretrizes para a breve implantação do RSC nos Institutos Federais de todo o Brasil. Os debates foram realizados em diversas representações, como Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Conif, e Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, CPRSC.

O grupo responsável pela cartilha se baseou no estudo preliminar (minuta) feito pelo CPRSC. O documento pode sofrer alterações a cada nova reunião do Conselho.

A Reitoria do IFSP disponibiliza a cartilha com o objetivo de antecipar as discussões que decorrerão das reuniões do CPRSC.

Documentos

O Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da carreira do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico foi criado pela Portaria MEC n° 491, de 10 de junho de 2013. Veja aqui.

Conheça a Portaria MEC n° 1.094, de 7 de novembro de 2013, que aprova o regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC da carreira do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT. Leia aqui.

Leia a cartilha preliminar: Cartilha RSC_dezembro de 2013

Fonte: http://www.ifsp.edu.br/index.php/outras-noticias/52-reitoria/2034-ifsp-divulga-cartilha-sobre-o-reconhecimento-de-saberes-e-competencias-rsc.html

Servidora que pediu queijo para transferir aluno é absolvida.

O Direito Penal não pode ser utilizado indiscriminadamente, contra fatos insignificantes que apresentam mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social. Com esse “puxão de orelha” na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, um juiz federal do Amazonas absolveu servidora acusada de corrupção passiva por pedir um pão de queijo e um queijo Minas a um estudante que queria se matricular na Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

O estudante, que também foi denunciado e depois absolvido, fazia graduação na Universidade Federal de Minas Gerais, mas, em 2010, quis se transferir para a Ufam. Ele procurou uma conhecida de sua namorada para fazer a transferência. O estudante relatou que, embora a servidora não trabalhasse no setor responsável por esse tipo de procedimento, ela disse que atenderia ao pedido em troca de “apenas um queijo Minas e um pão de queijo”. Ainda segundo o jovem, a mulher não cumpriu o combinado mesmo após ter recebido as “iguarias culinárias” do estado onde vivia. Por isso, ele delatou o ocorrido à reitoria da universidade.

Ambos acabaram denunciados pelo Ministério Público Federal — ele por oferecer vantagem indevida a funcionário público para praticar ato de ofício, ela por solicitar e receber essa vantagem. A pena para esses crimes pode chegar a 12 anos de prisão e multa, conforme os artigos 333 e 317 do Código Penal.

O juiz federal Márcio Cavalcante, porém, determinou a absolvição sumária dos acusados, que receberam assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União. “Diante dos fatos narrados, em razão do valor ínfimo da suposta vantagem auferida, bem como da apontada irrelevância penal das condutas perpetradas pelos réus, é de se rejeitar a denúncia em razão da sua atipicidade”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-01/servidora-queijo-pao-queijo-transferir-aluno-absolvida

Confira os 10 planos de saúde com mais reclamações em dezembro de 2013.

O número de reclamações em operadoras de planos de saúde consideradas de grande porte somou 33,5 mil nos últimos seis meses de 2013, de acordo com levantamento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

No mês de dezembro, a Unimed-Rio foi a empresa com o maior índice de reclamações registradas pela agência. Esse índice é calculado e apresentado para grupos de operadoras de acordo com o seu o porte.

O levantamento apresenta o número médio de reclamações para cada 10 mil clientes nos seis meses anteriores. Com isso, evita que as empresas com mais clientes fique sempre em primeiro lugar, liderando o ranking as operadoras que têm a maior frequência de reclamações no período.

Nesta relação são apresentadas as reclamações de 10 operadoras de grande porte, acima de 100 mil beneficiários, mas a agência também disponibiliza a lista completa de empresas reclamadas e o índice de reclamações das operadoras de médio e pequeno porte. Entre as operadoras de médio porte a mais reclamada foi a Sosaúde Assistência Médica Hospitalar e entre as de pequeno porte a mais reclamada no mês foi a Sermede Serviço Médico e Dentário.

Operadoras de grande porte com mais reclamações  

Operadoras
Posição / Índice de reclamações - dez/2013 / Total de reclamações em seis meses
*Média do setor: 1,13 **Total reclamações (6 meses): 33.511  ** *Fonte: ANS

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
1 / 7,30 / 4.325

CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
2 / 3,97 / 266

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
3 / 3,67 / 1.777

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A
4 / 3,41 / 2,17

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A
5 / 3,18 / 1.663

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
6 / 3,16 / 156

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
7 / 2,52 / 1.762

AMICO SAÚDE LTDA
8 / 2,26 / 732

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
9 / 2,17 / 507

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
10 / 2,07 / 1.958

Em resposta aos números, a Unimed-Rio informa que a posição da Unimed-Rio no ranking indicado é influenciada pela alienação da carteira de clientes pessoa física e familiar da Golden Cross, ocorrida em outubro de 2013. Segundo a operadora, durante o período de transição, realizado até dezembro do ano passado, houve dificuldades no processo de incorporação dos quase 195 mil vidas de uma operadora para outra.

A operadora informa que já realizou várias ações de relacionamento com os novos clientes e vem desenvolvendo novas ferramentas para orientar e esclarecer os pacientes, que passaram a ter acesso a uma rede hospitalar mais ampla e a mais de 110 mil médicos cooperados em todo o país.

A Unimed Paulistana afirma que todas são encaminhadas para a empresa e têm retorno ao reclamante de 100%. Porém, segundo a operadora, pelo ponto de vista do cliente, nem sempre a solicitação é atendida já que os contratos assinados entre as partes baseiam-se em cláusulas previamente aprovadas pela ANS que estabelecem, por exemplo carência, exames e procedimentos e que nem sempre são cobertas pelo plano contratado pelo cliente.

"Por essa razão o beneficiário pode mencionar que sua solicitação não foi atendida, mas não em função do descumprimento de contrato pela Unimed Paulistana", afirma em nota. Paralelamente a isso, a operadora diz que está finalizando um plano assistencial para ser apresentado à ANS contendo novos compromissos para melhorar ainda mais o atendimento.

A operadora citou ainda que possui uma carteira própria de 840 mil clientes e atende cerca de 1 milhão pelo sistema de intercâmbio e que representa anualmente mais de 30 milhões de procedimentos, dos quais apenas a ínfima parte gera reclamação de clientes.

A Geap, por sua vez, informa que tem trabalhado para melhorar a qualidade da assistência prestada aos beneficiários, cujo resultado pode ser visto na crescente adesão de servidores públicos federias em todo País, que somam 17 mil novos clientes, até 13 de janeiro de 2014.

Além disso, a empresa declara  que registrou queda de 60% do número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs), que passou de 168, em julho de 2013, para 66 ocorrências, em dezembro do mesmo ano. Segundo a empresa, considerado o mesmo período, a redução do número de reclamações recuou 46%, de 2.483 e caiu para 1.339.

A Golden Cross informou que não irá de posicionar desta vez quanto aos dados e os demais planos de saúde não retornaram a solicitação do depoimento ou não foram encontradas para comentar os números até o fechamento desta matéria.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/confira-10-planos-sa%C3%BAde-reclama%C3%A7%C3%B5es-dezembro-2013-130425027--finance.html

Deputada critica suspensão de convênios sem licitação entre órgaos públicos e Geap.

A suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, de novos convênios - sem licitação - entre órgãos públicos federais e a Geap Autogestão em Saúde foi criticada pela deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal. A dispensa de licitação havia sido autorizada por decreto da presidente Dilma Rousseff; mas foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão do STF é liminar; portanto, ainda passará pelo crivo do plenário.

A OAB afirma que o plenário do STF já julgou que só seriam legais os convênios firmados pela Geap com os seus patrocinadores originais, que são o INSS, a Dataprev, e os ministérios da Saúde e da Previdência.

Mas a deputada Érika Kokay afirma que os convênios de saúde da Geap não têm fins lucrativos e a dispensa de licitação é justificada pela especificidade dos acordos:

"São planos que possibilitam políticas de gestão para a saúde do trabalhador, dos servidores. Possibilitam a construção de um perfil epidemiológico. A partir deste perfil, você pode trabalhar na prevenção de doenças relacionadas ao trabalho e doenças em geral que o plano de autogestão cobre. Então nós não podemos igualar"

A deputada apresentou projeto de lei (PL 5265/13) que dispensa os órgãos ou entidades da administração pública de fazerem licitações para a celebração de contratos ou convênios com entidades sem fins lucrativos que administrem planos de saúde de autogestão.

O presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Geap é pessoa jurídica de direito privado e deve seguir as mesmas normas que as demais empresas privadas.

Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/461177-DEPUTADA-CRITICA-SUSPENSAO-DE-CONVENIOS-SEM-LICITACAO-ENTRE-ORGAOS-PUBLICOS-E-GEAP.html

Governo federal atrasa salário de janeiro de servidores públicos.

Falha técnica no Sistema Integrado de Administração Financeira da União (Siafi), na última sexta-feira (31/1), impossibilitou que os órgãos lançassem as ordens de crédito.
 
O salário de janeiro não foi depositado para todos os servidores públicos na data prevista, deixando os trabalhadores federais apreensivos. Uma falha técnica no Sistema Integrado de Administração Financeira da União (Siafi), na sexta-feira passada, impossibilitou que os órgãos lançassem as ordens de crédito nas contas-correntes de parte dos funcionários públicos federais.

Procurado, o Tesouro Nacional informou que a pane afetou o processamento da folha de pagamento e que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa de prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicações para o setor público, ligada à Receita Federal, tentou corrigir o problema ainda na sexta-feira. Contudo, até as 19h30 a situação ainda não havia sido normalizada.

Segundo o Tesouro, a probabilidade é que os atrasos no crédito comecem a ser corrigidos hoje, devido à demora no processo para o envio da folha aos bancos. O órgão informou, ainda, que os demais pagamentos, como a fornecedores, não foram afetados.

A assessoria de imprensa do Serpro confirmou a pane, mas ressaltou que o sistema foi restabelecido no mesmo dia. “Realmente houve um problema técnico no Siafi que afetou uma pequena parcela da folha de pagamento, mas foi corrigido na própria sexta-feira. A grande maioria dos funcionários públicos, contudo, recebeu seus vencimentos na data prevista. Não houve atraso porque o governo tem até o quinto dia útil do mês seguinte para efetuar os depósitos e o Tesouro poderá emitir os pagamentos que faltaram nesta segunda-feira, portanto dentro do prazo”, afirmou o órgão, por meio de sua assessoria.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2014/02/03/internas_economia,410866/governo-federal-atrasa-salario-de-janeiro-de-servidores-publicos.shtml

Instituições federais terão programa de capacitação de servidores.

O Ministério da Educação lançou essa semana o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos Servidores Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) das Instituições Federais de Ensino (IFE).

A iniciativa tem como objetivo fortalecer os programas de capacitação e qualificação dos servidores dos IFE nas áreas de desenvolvimento profissional, gestão institucional e agregar conhecimento à prática de suas atividades profissionais.  O plano desenvolvido pelo MEC complementa os programas de capacitação já oferecidos pela rede federal.

A iniciativa é composta pelo Programa Nacional de Apoio aos Projetos Institucionais de Capacitação das IFE; pelo Programa de Qualificação em Serviço; e pelo Programa de Capacitação – Formação Continuada, e irá beneficiar mais de 120 mil técnico-administrativos ativos. O programa será desenvolvido em parceria pela Secretaria de Educação Superior (SESu), pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) do Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Supervisão do PCCTAE.

De acordo com o plano, inicialmente serão disponibilizadas  2.000 vagas anuais para cursos de graduação, sendo acrescidas 1.000 vagas por ano. Para pós-graduação, serão ofertadas 2.000 vagas para cursos latu sensu e 1.000 vagas para cursos strictu sensu. O programa pretende implantar em 100% das IFEs seus respectivos planos de capacitação e aperfeiçoamento até março de 2015.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20148:instituicoes-federais-terao-programa-de-capacitacao-de-servidores&catid=209&Itemid=86