APÓS 10 ANOS, UNB VAI REVER COTAS RACIAIS.

COTAS RACIAIS SERÃO REDISCUTIDAS NA UNB.

Uma comissão será criada para analisar, a partir de junho, os resultados da política e suas perspectivas futuras. O grupo poderá, inclusive, propor o fim do programa ou outras mudanças

Pioneira na adoção de cotas para negros, a Universidade de Brasília (UnB) começará a reavaliar o sistema em 2013. O debate terá início uma década após a aprovação da política afirmativa, em 6 de junho de 2003, e as decisões tomadas no fim desse processo serão votadas pelo Conselho Universitário (Consuni) no próximo ano.

"Essa avaliação de 10 anos já era programada desde que o sistema foi implantado na UnB", lembra o decano de Ensino de Graduação, Mauro Rabelo. De acordo com ele, será montada uma comissão para analisar as perspectivas futuras da ação. A discussão será baseada em dados que estão sendo colhidos pela universidade, que vai consolidar as informações relativas, entre outros pontos, ao número de beneficiados pela política do sistema e o total de formados. "A avaliação tem esse objetivo: olhar os índices coletivos para entender o que aconteceu desde 2003", completa Rabelo. Esse grupo deve se reunir a partir de junho e poderá, inclusive, propor o fim do programa ou outras mudanças. O resultado será submetido a instâncias acadêmicas antes de uma decisão final.

Cristiano Dourado, 30 anos, é aluno do curso de direito da UnB. Ele entrou na graduação em 2010, pelo sistema de cotas raciais.Acredita que as notas de corte um pouco mais baixas nesse tipo de seleção ajudam os candidatos negros a ingressarem na universidade. "Mas eu acho que o foco não é a nota", alerta o estudante, "mas o reconhecimento por parte do Estado de que as chances são distribuídas de forma desigual. Pessoas negras têm menos oportunidades econômicas e sociais", reforça o estudante.

Em 2002, Cristiano foi aprovado pelo Programa de Avaliação Seriada (PAS) para o curso de antropologia e pôde acompanhar todo o processo de implementação das cotas na instituição. "A universidade só tem tido ganhos, porque conta com uma diversidade maior." Hoje, se a UnB optasse por extinguir o critério de seleção por raça e adotar apenas a reserva determinada pela Lei de Cotas Sociais, Cristiano não poderia ser beneficiado, pois cursou o ensino médio na rede particular.

Com a aprovação dessa norma, no ano passado, a manutenção do sistema da UnB chegou a ser questionada, mas, na regulamentação da lei, o governo garantiu autonomia às universidades para manter outras políticas afirmativas adotadas anteriormente.

O coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab) da UnB, Nelson Fernando Inocêncio da Silva, não acredita que o programa terá fim. "O sistema deve ser mantido. Primeiro, porque foi pioneiro: a proposta da UnB reconheceu publicamente o racismo como um fenômeno que deve ser combatido não só nas periferias, mas o entendendo como um fenômeno capaz de interferir na vida das pessoas, independentemente da classe social a que ela pertença", explica.

Inocêncio acredita que a norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff trará um benefício social incontestável, mas não vai, necessariamente, atender às demanda da população negra. "A avaliação socioecônomica foge ao cerne da discussão porque o racismo não acontece apenas entre os que estão nas classes sociais menos favorecidas." Para José Jorge de Carvalho, professor do Departamento de Antropologia da UnB e autor, com a professora Rita Segatto, do Programa de Ações Afirmativas da instituição, haverá retrocesso caso a lei sancionada em 2012 implique o fim do sistema adotado em Brasília.

O professor acredita que os modelos podem ser superpostos, ou seja, podem conviver de forma harmônica, sem que isso indique que a universidade terá 70% das vagas destinadas às cotas.

Meta pela metade

Além disso, a universidade ainda não atingiu a meta estabelecida no início da implantação do sistema, de chegar a 20% de estudantes negros. Segundo levantamento feito pelo Decanato de Ensino de Graduação (DEG) no fim do ano passado, esses alunos são apenas 10,5% do corpo discente da instituição. O avanço, porém, foi significativo. Em 2002, antes da adoção do sistema, o percentual era de 2%.

Para o professor adjunto da Faculdade de Direito da UnB, Evandro Piza Duarte, especialista em políticas de ações afirmativas, é hora de a universidade avaliar quais foram os motivos para não se atingir o objetivo previsto. Ele destaca que falta divulgação por parte das instituições que adotam esses sistemas, inclusive a UnB. "Acho que a incerteza jurídica que nós tínhamos foi um grande problema, mas os programas de cotas são, agora, uma marca", ressalta.

Duarte também acredita que muitos estudantes deixaram de se inscrever pelo sistema por causa das diversas contestações na Justiça pelas quais passaram as políticas afirmativas com critérios raciais. "A incerteza com relação aos programas fez com que muitos alunos não optassem pelo sistema, mas me parece que, agora, com a decisão do STF essa preocupação acabou", afirma. Em 2012, o tribunal julgou o sistema de cotas da UnB constitucional. Na opinião do docente, a universidade manterá as cotas raciais, mas deverá levar em consideração o percentual estabelecido pela Lei das Cotas Sociais.

» CARA A CARA

Marcelo Hermes Lima, professor do Instituto de Ciências Biológicos da UnB
"A maioria da comunidade acadêmica aprova as cotas, mas, para mim, a universidade abriu uma porta que deveria ter sido mantida fechada. A longo prazo, acredito que a educação brasileira vá piorar, e a UnB terá 70% das vagas para cotistas. As cotas vão contra o histórico constitucional brasileiro que nunca teve leis segregacionistas, como nos EUA. O país não pode tratar uma parte da população de forma diferente. Sem falar que é muito difícil definir quem é negro em um país tão miscigenado quanto o nosso."

Nelson Fernando Inocêncio da Silva, Coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab) da UnB
"O sistema de cotas deve ser mantido. Primeiro, porque foi pioneiro: a proposta da UnB reconheceu publicamente o racismo como um fenômeno que deve ser combatido não só nas suas periferias, mas o entendendo como um fenômeno capaz de interferir na vida das pessoas, seja de qual classe social ela pertença. A avaliação socioecônomica para definir quem deve ser beneficiado foge ao cerne da discussão porque o racismo não acontece apenas entre os que estão nas classes sociais menos favorecidas."

» Linha do tempo

2002
A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) são as primeiras a adotar o sistema de cotas para negros.

2004
Em 2003, a Universidade de Brasília (UnB) aprova a adoção do sistema de cotas, com a reserva de 20% das vagas do vestibular para negros, que passa a ser adotada na seleção do ano seguinte.

2007
Os gêmeos idênticos Alan e Alex Teixeira se inscrevem por meio do programa de cotas da UnB, mas um foi considerado negro e o outro não. À época, a universidade exigia apenas uma foto do candidato. É criada, então, uma banca de avaliação para evitar fraudes e erros. Hoje, os estudantes precisam passar por uma entrevista pessoal para pleitear uma vaga pelo sistema.

2008
Em 20 abril, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recebe o manifesto 113 cidadãos antirracistas contra as leis racistas, assinado por intelectuais, artistas, pesquisadores, políticos, entre outros. Os autores do documento consideram que as políticas de cotas raciais contribuem para o aumento do preconceito, por distinguir o acesso pela cor da pele.

2012
O STF considera constitucional a política de cotas para negros adotada pela UnB. A decisão foi unânime. O ministros julgam improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM).

2013
A decisão de adotar o sistema de cotas raciais na UnB completa 10 anos e a instituição começará a debater, em junho, o futuro do política afirmativa.

Fonte: Correio Braziliense - 29/04/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/29/apos-10-anos-unb-vai-rever-cotas-raciais/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Reforma da Previdência.

A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações
O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 -  e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Jornal de Brasília - 29/04/2013 - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/04/reforma-da-previdencia.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130429-jornal/pdf/20.pdf

A farra das seleções para cadastro reserva.

Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados.

Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados. 

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza. 

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz. 

Judiciário
O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital. 

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa. 

Novas regras
Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe 
a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/ultimasnoticias_geral/33,104,33,112/2013/04/29/Selecao_Interna,363135/a-farra-das-selecoes-para-cadastro-reserva.shtml

RECEITA JÁ PEGOU 21 MIL FRAUDES NO IR DESTE ANO. LEÃO PEGA 21,3 MIL FRAUDADORES DO IR.

O Leão afiou as garras e apurou as técnicas para não deixar passar nenhuma fraude na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Por meio de parâmetros preestabelecidos pelo sistema, o órgão definiu quem está no grupo de risco. Neste ano, a Receita dispensou atenção especial aos órgãos públicos: 21,3 mil declarações enviadas, sobretudo, por prefeituras e câmaras legislativas, já caíram na malha fina por suspeita de fraude.

Só no ano passado, dos 25 milhões de contribuintes que prestaram contas, mais de 600 mil foram selecionados pela Receita para serem analisados com um pente-fino. Desse total, quase 400 mil já foram verificados e, entre eles, 117 mil estão intimados pelo Fisco. Agora, o Leão se prepara para olhar com atenção especial as outras 200 mil declarações.

Quando a Receita encontra sinais de sonegação, abre as malhas dos anos anteriores e pesquisa o histórico dos contribuintes com o objetivo de encontrar erros que, à época, passaram despercebidos. O Fisco pode pedir de volta o dinheiro pago por restituições indevidas ou exigir o imposto que, irregularmente, deixou de ser cobrado. Além disso, quem frauda o IR recebe multa de 75% do imposto devido. Se a pessoa for reincidente, a penalidade sobe para 150%.

"O intuito é bem claro. Nós estamos aqui para dizer ao contribuinte que, efetivamente, não vale a pena fraudar as declarações de Imposto de Renda. A Receita tem o melhor conjunto de informações para promover a busca da verdade do que foi informado", garantiu o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, durante a apresentação dos dados. "Nós queremos dizer a todos os contribuintes que fazem (o preenchimento da declaração) correto que nós estamos de olho em quem não o faz", completou.

A detecção de fraudes e de erros comuns dos declarantes já reverteu aos cofres públicos R$ 8,18 bilhões em impostos, multas, juros e retificações. Entre os itens que chamam a atenção da Receita estão os gastos com previdência privada, as operações em bolsa de valores e qualquer tipo de variação patrimonial que não tenha coerência com os rendimentos recebidos.

Desde 2012, o sistema do Fisco confere todas as declarações que indicam que a pessoa possui previdência privada, cruzando as informações com os valores repassados pelas empresas. No ano passado, por exemplo, 1 milhão de contribuintes declararam ter esse tipo de plano, 382 mil apresentaram problemas. Quando a falha é encontrada, o cidadão é chamado para prestar esclarecimentos.

Laranjas
Prefeituras localizados em vários estados do país tentaram lesar o Fisco, de acordo com a Receita Federal. O golpe consistia na inclusão de funcionários laranjas na Declaração de Renda Retida na Fonte (DIRF). Como o órgão informou a retenção do imposto na fonte sobre o salário do servidor inexistente, se o golpe tivesse dado certo, receberia a restituição de um dinheiro que nunca foi pago.

"Os valores informados são muito altos e foram acrescidos com a finalidade de forçar a restituição", disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido. Os laranjas detectados "são pessoas físicas ligadas a quem emitiu as DIRFs. Geralmente, um familiar do encarregado pela emissão do documento", afirmou Cândido. A tentativa de fraude partiu principalmente de órgãos municipais do Pará, de Roraima e de Goiás. Segundo o subsecretário, os envolvidos cometeram sonegação fiscal e crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. A Receita fez representações fiscais para fins penais, que serão enviadas aos Ministérios Públicos estaduais. Estes, por sua vez, darão encaminhamento penal para os casos.

Pente fino
Dos impostos recuperados pela Receita, a maior parte (R$ 6,03 bilhões) foi possível graças ao filtro feito automaticamente pelo sistema eletrônico do órgão e pelo pente-fino promovido pelos auditores fiscais. Os outros R$ 2,14 bilhões vieram da retificação apresentada espontaneamente pelos contribuintes. Em 2012, cerca de 317 mil pessoas optaram por corrigir os erros antes de serem chamados pelo Fisco.

De olho bem aberto
Veja quais operações o Fisco vai vasculhar atrás de irregularidades:

Cartão de crédito
» Muitas pessoas gastam volumes altíssimos todos os meses, mas informam rendimentos incompatíveis com as faturas, indicando sinais exteriores de riqueza.

Previdência complementar
» Vários contribuintes informam valores maiores do que os repassados pelas empresas à Receita, como forma de aumentar a restituição ou reduzir o imposto a pagar.

Imóveis
» Os ganhos de capital com a venda de casas e apartamentos são tributados em 15%. Trata-se da diferença entre o preço de compra e o valor de venda. O recolhimento deve ser efetuado até o último dia do mês seguinte.

Operações em bolsa de valores
» Os rendimentos nas aplicações em ações também devem ser declarados. A Receita tem um imposto de 0,005% que incide sobre todas as operações acima de R$ 20 mil mensais, como forma de fiscalizar os negócios. Mas muita gente não sabe disso.

Variação patrimonial a descoberto
» Aumento no patrimônio sem que o contribuinte registre, na declaração do IR, evolução compatível dos rendimentos para a aquisição de bens, sobretudo aqueles de alto valor. Também, nesses casos, são verificados sinais exteriores de riqueza.

Rendimentos de profissionais liberais
» A omissão de renda é muito comum. São médicos, dentistas e trabalhadores da área de tecnologia, por exemplo, que não declaram integralmente os rendimentos.

Atividade rural
» A Receita está de olho em proprietários de áreas rurais avaliadas em mais de R$ 122 mil, que estariam sonegando receitas com vendas de grãos, leite, gado e outros produtos.

Fonte: Correio Braziliense - 27/04/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/27/receita-ja-pegou-21-mil-fraudes-no-ir-deste-ano/?searchterm=servidor

Causas entre Poder Público e seus servidores são de competência da Justiça comum.

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, em Plenário nesta quarta-feira (24/4), a jurisprudência de relação de trabalho entre Poder Público e seus servidores. Esta apresenta caráter jurídico-administrativo, o que configura em competência da Justiça comum para julgamento de causas pertinentes, não à Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada em julgamento do recurso impetrado pelo governo do Amazonas, contrário à decisão do ministro Marco Aurélio, relator do CC (Conflito de Competência) 7231, que determinou a devolução pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) de processo trabalhista iniciado na 6ª Vara do Trabalho de Manaus. O TST havia declarado incompetência para julgar o caso, tendo em vista a jurisprudência da Suprema Corte. Cumprindo a determinação do ministro Marco Aurélio, a corte trabalhista encaminhou o processo ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, mas também este declinou de sua competência. Assim, coube ao STF decidir a quem cabe julgar o processo.

Jurisprudência

O Plenário seguiu jurisprudência firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3395, relatada pelo ministro aposentado Cezar Peluso, que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição, que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Outro precedente citado foi o julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a competência da Justiça comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/62394/

Juízes federais vão ao STF contra previdência complementar.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil  (Ajufe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.618, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, há um ano. A lei instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder.

Além de "vício de origem", já que a Constituição dispõe que alterações no Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como proposta de lei complementar, a Ajufe entende que a nova lei ordinária (e não complementar) "estabelece hibridismo incompatível com a natureza pública, porque esta essência ou caráter é das pessoas jurídicas de direito público, não conciliável com as pessoas jurídicas de direito privado, em especial  no panorama do regime de previdência complementar do servidor público".

Lê-se ainda na petição, já distribuída para o ministro Marco Aurélio (relator): "Certamente, em virtude da notória pressão do Poder Executivo, contemporânea da súbita retomada de velocidade do PL 1992/2007 na Câmara dos Deputados, o legislador ordinário não observou a inviabilidade da personalidade jurídica de direito privado para uma entidade de natureza pública, outro prejuízo  derivado da desconsideração da exigência do rito da lei complementar, cujo aprofundamento seria maior".

Fonte: Jornal do Brasil - http://www.jb.com.br/informe-jb/noticias/2013/04/26/juizes-federais-vao-ao-stf-contra-previdencia-complementar/

Competição por folhas de salários esfria.

Disputa dos bancos por folhas de pagamento perde fôlego.

A disputa pela folha de pagamentos de municípios e da administração pública, que já foi intensa, perdeu a atratividade para os bancos. Das 166 licitações que aconteceram neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse das instituições financeiras. Como os funcionários passaram a poder escolher o banco pelo qual recebem seus salários, a corrida por essas contas diminuiu. "Com a portabilidade, o banco pode conquistar o cliente sem comprar a folha", diz Pedro Coutinho, vice-presidente do Santander Brasil. O Banrisul ganhou as folhas de 490 municípios gaúchos - quase todos. Hoje não disputa mais nenhuma, diz Jone Pfeiff, diretor comercial.

 A Prefeitura de Nova Andradina (MS) tentou angariar R$ 1,8 milhão neste mês com a venda para um banco da gestão da folha de pagamento de 1.557 servidores públicos, repetindo um processo que cinco anos atrás encheu os cofres do município. Desta vez, porém, nenhum banco se interessou. Piracaia (SP), São Vicente (SP), Maricá (RJ) e o Tribunal de Justiça do Piauí também buscaram uma receita extra ao oferecer aos bancos a administração de suas folhas, mas tampouco tiveram sucesso.

Se até poucos anos trás, oferecer a um banco o quadro de servidores por cinco anos representava uma fonte de dinheiro à administração pública, hoje já não é mais bem assim. Das 166 licitações realizadas neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse dos bancos.

Para as instituições financeiras, os servidores públicos continuam sendo tão atraentes quanto antes, já que possuem estabilidade no emprego e renda maior do que a média dos trabalhadores. O que mudou é que desde o início do ano passado, a partir de uma resolução do Banco Central, esses funcionários passaram a poder escolher livremente o banco no qual querem receber seus salários. É a chamada portabilidade.

Das 166 licitações realizadas neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse dos bancos

Por que gastar milhões se o cliente pode ir ao banco que quiser a qualquer momento? Nesse novo cenário, itens como pacotes de tarifas com desconto ou juros menores podem pesar na decisão do trabalhador. "Cada vez mais as licitações serão desertas", diz Pedro Coutinho, vice-presidente do Santander Brasil. "Com a portabilidade, o banco pode conquistar o cliente sem comprar a folha."

O ganho de folha de pagamentos já foi uma das principais estratégias do Banrisul para obter receita. Em 2007, o banco comprou as folhas de pagamentos de praticamente todos os mais de 490 municípios do Rio Grande do Sul, lembra o diretor Comercial do banco, Jone Pfeiff. "Mas isso foi antes da portabilidade", diz. "Agora que as pessoas ficaram livres para escolher o banco que quiserem, não faz sentido nenhum comprar folhas."

A perda da atratividade das folhas faz parte de um discurso que Arion Aislan, secretário de finanças e gestão de Nova Andradina (MS), tem ouvido repetidas vezes neste ano. Por cinco anos, a folha de pagamento da cidade foi administrada pelo Bradesco, um contrato que começou em 2007. "Os bancos têm dito que a atratividade dos leilões caiu por causa da portabilidade", relata o secretário. Depois do fracasso do leilão deste mês, o município avalia se voltará a marcar uma nova disputa.

Desde a portabilidade, o Banrisul não participou mais de nenhum leilão e hoje detém "pouquíssimas folhas", segundo Pfeiff. A estratégia da instituição mudou. Agora, no lugar de "comprar" o servidor público, o objetivo é conquistá-lo, para que ele escolha o banco espontaneamente, oferecendo atendimento, taxas, prazos e condições nos produtos.

A nova tática, diz Pfeiff, tem dado certo. Segundo o executivo, mesmo depois de perder as folhas de pagamentos para outros bancos, muitos funcionários públicos preferiram continuar com o Banrisul. "O banco ainda tem conquistado mais correntistas do que perdido."

Diante desse novo cenário pós-portabilidade, algumas entidades públicas têm reduzido o preço do lance mínimo exigido nos leilões em busca de êxito. Depois de não atrair nenhum banco neste mês, a Câmara Municipal de São Vicente, com 121 vereadores, decidiu reduzir o lance mínimo do novo leilão de R$ 150 mil para R$ 70 mil. Até o ano passado, era o Santander que gerenciava essa folha.

A Prefeitura de Piracaia (SP), com 806 servidores, também baixou o preço mínimo de R$ 1,5 milhão para R$ 700 mil, após uma tentativa fracassada de ofertar sua folha. Na quarta-feira da semana que vem, descobrirá se a estratégia tornou seu ativo mais interessante. O Tribunal de Justiça do Piauí é outro que está revendo para baixo o lance mínimo de R$ 15 milhões.

Não é só a portabilidade, porém que tem reduzido o preço das folhas. Hoje, os bancos chegaram à conclusão que o retorno da exploração da lista de servidores que adquiriram no passado será menor do que o previsto.

No último trimestre de 2012, o Bradesco fez uma baixa de R$ 527 milhões ligada aos contratos de prestação de serviço de folha de pagamento. Com a queda da taxa de juros cobrada nos empréstimos, o banco atualizou as premissas para os ganhos futuros ligados a esses acordos e viu que deve ter um lucro menor do que o previsto com as folhas. Mesmo sem tornar esse dado explícito em seus balanços, outros bancos também fizeram esse tipo de ajuste.

Contas feitas, algumas folhas ainda têm se mostrado interessantes para os bancos. "Não dá para dizer que nenhum leilão atrai. Ainda há folhas boas. Mas as contas são outras", diz o diretor financeiro de um banco privado de varejo.

Em fevereiro, por exemplo, o Bradesco renovou o direito de explorar a lista de funcionários de Salvador por R$ 120 milhões. Mas isso só ocorreu depois de o município ter feito dois leilões, que não tiveram interessados. Na terceira tentativa, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa fizeram propostas. Ou seja, mesmo com a portabilidade, mostrou-se interessante ao Bradesco ter a preferência do município diante da chegada da concorrência.

De forma pontual, o Santander também tem participado de algumas concorrências. "A preocupação do banco é em reter os clientes que tem. Não é conquistar novas folhas", afirma Coutinho, vice-presidente do banco.

Os contratos com a Prefeitura de Indaiatuba e com a Câmara de São Paulo foram renovados pelo Santander em leilões neste ano. Em ambos os casos, porém, o banco pagou bem menos do que havia desembolsado cinco anos atrás. No município paulista, o preço caiu de R$ 13 milhões para R$ 8 milhões. Na Câmara, ofereceu R$ 1,81 milhão ante R$ 4 milhões do contrato anterior.

Fonte: Valor Econômico - 19/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/19/competicao-por-folhas-de-salarios-esfria/?searchterm=servidor

CCJ aprova regulamentação da meia-entrada.

Deputado Ademir Camilo já obteve 125 assinaturas em recurso que apresentará para que Plenário analise projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos culturais. Pelo texto, a concessão do direito é assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentará um recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário. Ele já obteve 125 assinaturas de apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja acatado.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.

A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto, entre eles o de Amin. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse o parlamentar.

Já o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos autores da proposta, rebateu e afirmou que a meia-entrada para eventos esportivos é limitada a 10% dos ingressos e não há questionamento sobre isso. “Se nós excluirmos os idosos [da proposta],cai por terra o entendimento entre a classe artística e os estudantes”, afirmou.

Beneficiários
O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou na terça-feira (23) emendas que, entre outras medidas, incluem entre os beneficiários as pessoas com deficiência e seu acompanhante, se for necessário.

Também poderão ter direito à meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Todas as categorias de beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%, que não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O relator também aceitou hoje emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada. Com a mudança, quem fraudar poderá perder a possibilidade de emitir carteiras. Ele também alterou o texto para garantir publicidade ao modelo desses documentos.

Emissão das carteirinhas
De acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País.

Outra emenda apresentada na terça define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) questionou a exclusividade da emissão das carteirinhas pelas entidades. Ele lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes, mas apenas prioriza a emissão pela UNE, UBes e ANPG. “O Estatuto da Juventude fala de emissão preferencial por essas entidades. Teremos conflito de leis e isso atrasará o projeto”, afirmou. Ele também questionou a falta de um padrão para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita a fiscalização da meia-entrada.

Sobre este tema da padronização, Camilo se reunirá às 17h30 de hoje com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE). A UNE é favorável à padronização, de acordo com o deputado.

O relator Vicente Candido disse que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. Sobre a fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para acompanhar a emissão dos documentos.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440973-CCJ-APROVA-REGULAMENTACAO-DA-MEIA-ENTRADA.html

Comissão mista aprova MP que amplia oferta de bolsas do Pronatec.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) do Pronatec (593/12) aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o relatório do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) favorável à matéria, com emendas. A MP agora será analisada pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado.

A MP 593/12 amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), passando a incluir instituições privadas de ensino superior. Anteriormente, apenas as redes municipais e estaduais de ensino público e os serviços nacionais de aprendizagem podiam oferecer bolsas pelo Pronatec. A alteração na lei permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas, e não mais ao número de alunos atendidos.

Ajustes e negociações
Na reunião desta quarta-feira, o relator e o presidente da comissão, deputado Izalci (PSDB-DF), conseguiram chegar a um consenso com os deputados Afonso Florence (PT-BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) para deixar mais claro no texto da MP o envolvimento do Sistema S com o Pronatec.

Assim, Bauer deixou claro no seu texto que as entidades do sistema nacional de aprendizagem têm autonomia para criar cursos de ensino médio e de educação de jovens e adultos desde que sejam técnico-profissionais, com supervisão e avaliação dos estados, sem necessidade de autorização.

Antes da aprovação do relatório também foi rejeitada uma emenda de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que tinha por objetivo estabelecer que, mesmo recebendo o seguro-desemprego, o desempregado que estivesse frequentando cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, poderia contar esse tempo como de efetiva contribuição à Previdência Social, com recolhimento de 5% do seguro-desemprego. Para a deputada, seria um estímulo para os trabalhadores temporariamente desempregados buscarem mais capacitação técnica e profissional. A emenda foi rejeitada para facilitar a aprovação do relatório.

Ex-ministro da Previdência, o senador José Pimentel (PT-CE) garantiu que negociará com o Ministério da Previdência Social para tentar incluir a sugestão da deputada na votação da MP na Câmara ou em alguma outra futura MP.

O deputado Afonso Florence acrescentou que a medida abarca outras áreas, como a previdenciária e a trabalhista, e que o governo não poderia concordar com sua aprovação neste momento por não saber de seu impacto orçamentário.

Sistema de avaliação
Entre as emendas que acatou, Bauer destacou a criação de um sistema de avaliação nacional da educação profissional. Para Bauer, ainda que se refira à avaliação das instituições de ensino para a participação no programa, o texto da MPV não adota a ideia de uma sistemática de avaliação específica da educação profissional, de forma a produzir indicadores da qualidade do ensino oferecido. “Essa medida ganha importância maior quando consideramos que o sistema de educação profissional vem se expandindo significativamente a partir da criação do Pronatec. Não se deve pensar apenas no crescimento da oferta de vagas, mas, igualmente, na qualidade do ensino dos cursos novos e antigos.”

Professor
Foi acatada também a sugestão do deputado Izalci para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino. A mudança atualiza a norma e a torna mais coerente com a prática profissional vigente da docência, com a garantia dos direitos dos professores e os dos estabelecimentos de ensino. “A previsão de acordo ou convenção de trabalho sobre a matéria constitui mais uma garantia para as duas partes.”

Imposto de Renda
Em seu relatório, Bauer também propõe alterar a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizem contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. Portanto, não estejam sujeitas ao imposto.

Transporte escolar
Por sugestão do relator-revisor do colegiado, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), Bauer incluiu no texto dispositivo estabelecendo que o programa Caminho da Escola, que fornece transporte escolar na zona rural também poderá atender estudantes da zona urbana e do ensino superior.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440470-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-AMPLIA-OFERTA-DE-BOLSAS-DO-PRONATEC.html

Educação, produtividade e inflação.

A economia brasileira está numa encruzilhada. A expansão nos últimos anos tem sido fortemente baseada no setor de serviços, que tem crescido graças aos aumentos de renda da nova classe média. Esse setor emprega intensivamente pessoas menos educadas, que recebem salários menores do que as que concluíram o ensino médio e superior.

No entanto, como o número de trabalhadores jovens está declinando (especialmente os menos qualificados), seu salário tem aumentado continuamente, provocando a alta dos preços no setor de serviços. Além disso, esse aumento de salário transborda para o resto da economia, afetando a competividade da indústria. Assim, para equilibrar a demanda e a oferta por trabalho (especialmente o menos qualificado), o governo começou a aumentar a taxa de juros, para desaquecer a economia e o mercado de trabalho. O problema é que isso tende a provocar desemprego, que diminui o bem-estar dos trabalhadores. Haveria outra saída?

A solução é aumentar o capital humano dos nossos trabalhadores: o Brasil anda muito mal nesse quesito

Uma possibilidade seria incentivar a imigração maciça de trabalhadores dos países vizinhos, para trabalhar no setor de serviços e suprir a carência de oferta de trabalho. Foi o que aconteceu nos EUA, por exemplo, que emprega os trabalhadores mexicanos para as tarefas menos qualificadas. Entretanto, teríamos que prover saúde e educação pública de qualidade para os filhos dos imigrantes, justamente num momento em que a demografia está ajudando a educação, ao diminuir o número dos nossos alunos.

Logo, uma saída melhor seria aumentar a produtividade no setor de serviços. Se a produtividade nesse setor aumentasse, as empresas poderiam atender mais consumidores com o mesmo número de trabalhadores, o que diminuiria seu custo e assim, as pressões inflacionárias. Mas, como poderíamos fazer isso, se o setor de serviços tradicionalmente faz pouco uso de novas tecnologias, dependendo muito do trabalho humano?

A solução é aumentar o capital humano dos nossos trabalhadores. O problema é que o Brasil anda muito mal nesse quesito. Alguns dados ilustram esse fato. Já há alguns anos, o Instituto Paulo Montenegro e a Ação Educativa vêm coletando dados sobre o analfabetismo funcional no Brasil. Os resultados são assustadores. Apenas um terço dos brasileiros com idade acima de 15 anos domina plenamente a leitura e a matemática. Cerca de 30% dos brasileiros são analfabetos funcionais nesses quesitos. Como essas pessoas poderão trabalhar produtivamente no setor de serviços se não conseguem fazer contas ou escrever um simples recibo?

Mas, podemos pensar que a situação melhorará quando as novas gerações chegarem ao mercado de trabalho, agora que a sociedade acordou para a importância da educação de qualidade. Doce ilusão. A figura abaixo mostra que o aprendizado de matemática tem aumentado apenas na 4ª série (atual 5º ano). A qualidade está estagnada tanto na 8ª série como no 3º ano do ensino médio. O aluno médio dessas séries está aprendendo menos hoje do que em 1995. Infelizmente, a melhora de aprendizado nas séries iniciais não se traduziu em melhoras sucessivas nas séries seguintes, como esperávamos. Assim, o aumento dos anos de estudo que tem ocorrido nos últimos anos terá um efeito bem menor do que o esperado.

Na verdade, existem barreiras que impedem que os aumentos de aprendizado cheguem às series mais avançadas. Os problemas estão tanto entre os alunos como entre os professores dessas séries. Do lado dos alunos, quando as crianças chegam à adolescência, a concentração no estudo torna-se mais difícil, as distrações aumentam. Se o jovem não teve um desenvolvimento com foco no conhecimento desde os primeiros anos de vida, ele não tem motivação para aprender matérias abstratas. Assim, a evasão e a carreira criminal tornam-se bastante atraentes.

Do lado das escolas, o problema principal está com os professores. Além da carência de professores para ministrar as disciplinas específicas, os formados que escolhem a carreira docente geralmente são os que têm o pior desempenho na faculdade. Por fim, os professores existentes faltam uma quantidade enorme de dias por ano. Se os alunos não têm aulas, como vão aprender? Isso desestimula até os alunos interessados.

Em suma, nosso principal problema atual é a produtividade no setor de serviços, que depende de uma melhor formação dos nossos trabalhadores. As experiências de sucesso de aprendizado que ocorreram em alguns Estados, com foco na alfabetização, produziram resultados apenas na 4ª série. Mudar o aprendizado nas séries mais avançadas é outra história. Mas temos que enfrentar agora esse desafio para não termos que enfrentar os dilemas de política econômica novamente no futuro.

Naercio Menezes Filho professor titular, Cátedra IFB e coordenador do Centro de Políticas Públicas do Insper, é professor associado da FEA-USP e escreve mensalmente às sextas-feiras.

Fonte:  Valor Econômico - 19/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/19/educacao-produtividade-e-inflacao/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Servidor: Vitória no Supremo.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode, a partir de agora, beneficiar milhares de servidores em todo o país. Após julgar o caso de um ex-funcionário da Marinha que, durante a carreira, trabalhou com agentes nocivos à saúde, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o servidor tem direito a pleitear a aposentadoria especial.

De acordo com a decisão, qualquer servidor, independente da esfera a que pertença, terá a possibilidade de solicitar o benefício. Assim como lembrou Lewandowski, o direito já era garantido pela Constituição, mas a decisão vai reforçar a jurisprudência que norteará decisões similares no Brasil, enquanto não se regulamenta a Lei 8.213/91 que trata do assunto. O caso do ex-servidor foi votado após a Defensoria Pública da União (DPU) enviar mandado de injunção ao STF.

BRECHAS NA LEI

A Lei 8.213/91 regulamenta o direito para trabalhadores do Regime Geral de Previdência, mas deixa uma lacuna para servidores desde 1988, ano da Constituição.

JURISPRUDÊNCIA

Caso o servidor preencha os requisitos para ter acesso ao benefício, assim como sugere a lei, a aposentadoria será imediatamente concedida, conforme decisão do Supremo.

Fonte: O Dia / POR Bruno Dutra / http://odia.ig.com.br/portal/economia/coluna-do-servidor-vit%C3%B3ria-no-supremo-1.574820

O bom debate do Enem.

Nos últimos anos, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tornou-se o grande instrumento democrático de acesso à educação superior no Brasil. É por essa régua republicana que milhões de jovens, principalmente os mais pobres, têm acesso a vagas nas instituições públicas de educação superior e aos programas de governo, como o ProUni e o Fies. São 1,2 milhão de estudantes atendidos no ProUni e 800 mil no novo Fies. Pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), um jovem de qualquer parte do país teve, este ano, a oportunidade de concorrer a uma das 130 mil vagas em 3.700 cursos de 101 instituições públicas brasileiras. É uma grande transformação, com qualidade, na democratização do acesso à educação superior do país.

Evidentemente, um processo como o Enem, que promove a migração de um processo no qual prevalece o vestibular convencional - mecanismo com mais de cem anos de existência no Brasil - para um sistema de seleção unificada, só se consolida com a efetiva participação da sociedade e das instituições de educação superior. O Enem tem hoje a efetiva participação das instituições públicas do país, que são as responsáveis pela elaboração de itens, construção pedagógica das provas e treinamento e capacitação dos corretores de redação. São mais de 100 entidades, que decidiram democraticamente, em seus conselhos superiores, pela participação no Enem e emprestam hoje ao país a experiência acumulada em anos de realização de vestibulares convencionais. A cada ano, cresce o número de instituições participantes do Sisu, o de cursos e de vagas ofertadas e o de estudantes inscritos.

Os avanços obtidos com o Enem nos últimos anos foram reconhecidos em meados do ano passado por uma equipe do College Board, responsável pela aplicação do exame SAT ( Scholastic Assessment Test ) nos Estados Unidos. Em reunião pública, foram destacados os avanços tecnológicos, logísticos e pedagógicos do exame. Aliás, é importante salientar que a transparência do Enem é, hoje, um patamar a ser batido no Brasil e no mundo - o SAT sequer devolve o caderno de provas e o gabarito aos estudantes.

No entanto, qualquer processo, principalmente no campo educacional, tem de estar sempre aberto ao aprimoramento. No que se refere especificamente à correção das redações, quando O GLOBO mostrou quatro redações de participantes do Enem que tiraram nota mil, mas apresentavam erros de grafia, um bom debate técnico estava sendo proposto, pelo menos para quem leu as redações e o edital do exame, publicado em maio de 2012. Infelizmente, a maioria das pessoas que abordaram o assunto, principalmente aquelas que buscaram afastar a questão de seu caráter técnico, sequer se deu ao trabalho de ler as redações ou o edital.

Mas voltemos ao bom debate proposto: boas redações, nas quais, em cerca de 30 linhas, o estudante demonstra domínio da língua escrita, revelando que as exigências da norma padrão foram incorporadas a seus hábitos linguísticos, devem ser punidas por desvios que não se repetem ao longo do texto? Da mesma forma, os estudantes que fizeram inserções indevidas tiveram notas baixas em seus textos e, como previa o edital, foram avaliados pelos demais parágrafos.

Continuaremos mantendo, ao longo deste ano, o diálogo com as instituições de educação superior, com os técnicos e com a sociedade para aprimorar ainda mais o Enem. Entendemos que o debate da correção de redações como um todo e da redação nota mil deve avançar, assim como o das inserções indevidas. Temos claro que o próximo edital trará modificações que sirvam para aperfeiçoar ainda mais o exame. Aliás, ainda no ano passado, ao observamos o baixo número de pesquisas em correção de textos realizadas no Brasil nos últimos anos, publicamos edital, no valor de R$ 2 milhões, para conclamar pesquisadores a realizar estudos sobre o tema.

E assim continuaremos a trabalhar, com muita dedicação, comprometimento e diálogo, pelo aprimoramento do Enem para que cada vez mais brasileiros tenham iguais oportunidades de acesso à educação superior.

Fonte: O Globo - 22/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/22/o-bom-debate-do-enem/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

TCU regulamenta Lei de Acesso à Informação.

Quase um ano e meio depois da sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI), que abriu os salários dos servidores na internet e estipulou prazos para que dados públicos sejam divulgados, o Tribunal de Contas da União (TCU) finalmente deu o primeiro passo para regulamentar a confidencialidade dos dados. De acordo com proposta aprovada no última quarta-feira, um grupo formado pela Corte terá 120 dias para avaliar quais informações do órgão têm caráter sigiloso e quais podem ser liberadas sem restrições. Antes de encerrar a questão, os ministros ainda analisarão a matéria. O debate veio à tona em meio a um pedido feito por Paula Monteiro de Almeida. Baseada na Lei de Acesso à Informação, ela solicitou um relatório completo das viagens feitas pelas autoridades do TCU nos últimos três anos.

A solicitação, enviada em março ao órgão responsável por fiscalizar as contas do Poder Executivo, incluía os dados referentes ao valor gasto com cada passagem, datas das viagens, origens, destinos e justificativas. Porém, o TCU encaminhou somente os dados referentes ao valor da bilhete, período da viagem e nome da autoridade, deixando de fornecer as origens e os destinos dos trechos voados e os motivos dos voos, "por se tratar de informação ainda não classificada quanto à sua confidencialidade".

Inconformada, Paula entrou com recurso, alegando não haver, no caso em questão, "justificativa razoável para negar acesso às justificativas e aos trechos voados, pois se trata de viagens pregressas". Ela argumentou que "a negativa parte de uma premissa falaciosa, já que não há possibilidade de risco à segurança de autoridades com a divulgação de viagens que já ocorreram".

O TCU negou o pedido baseado na portaria do Supremo Tribunal Federal (STF) 210/2012, que regulamentou parte da Lei de Acesso à Informação na Corte. O entendimento do TCU, na justificativa encaminhada a Paula, é que o texto do STF também valeria para o TCU. Porém, ela contestou, alegando que a portaria não regulamenta a aplicação da lei no TCU. O ministro do TCU José Múcio Monteiro avaliou que o requerimento formulado originariamente pela interessada não podia ter desfecho diferente, pois o tribunal ainda está regulamentando a matéria.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCU, o órgão vem tratando da questão desde a edição da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011. A assessoria explica que cumpriu o primeiro prazo de seis meses para os órgãos regulamentarem o acesso à informação. Segundo a assessoria, a Lei de Acesso à Informação deu prazo de dois anos, que vence em maio de 2014, para que os órgãos reclassifiquem as informações. "Nesse sentido, a Resolução 254/2013, aprovada na última quarta-feira, dispõe sobre o tema, disciplinando a reclassificação das informações no TCU".

Fonte: Correio Braziliense - 22/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/22/tcu-regulamenta-lei-de-acesso-a-informacao/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Aumenta o número de mestres no país.

O número de títulos de mestrado concedidos a cada ano no Brasil evoluiu de 10.389, em 1996, para 38.800, em 2009, o que representa um crescimento acumulado de 273,5% e média anual de 10,7%. Os programas desse tipo, por sua vez, passaram de 1.187 para 2.679 durante o mesmo período. A constatação faz parte de um levantamento inédito realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que será divulgado hoje em Brasília.

Na opinião de Mariano Laplane, presidente do CGEE, os dados são animadores, mas devem ser vistos com cautela. Isso porque parte expressiva dessa expansão se deve à contribuição dos cursos vinculados às instituições particulares, que passaram de 13,3% para 22,4% do total dos títulos durante os 13 anos contemplados no estudo. O problema, de acordo com ele, é que essas universidades se concentram essencialmente em áreas do conhecimento que exigem investimentos menores em infraestrutura laboratorial como ciências sociais aplicadas, letras e artes - o que não é exatamente o que o mercado precisa no momento.

"Estamos formando mestres em grande quantidade, mas a proporção entre os cursos ainda não é a mais adequada para a nossa atual realidade", afirma. Para Laplane, a indústria nacional tem uma grande demanda por mão de obra altamente qualificada em exatas, capaz de desenvolver projetos de infraestrutura, melhorar a produção de bens e serviços e aumentar a competitividade do país. "A inovação não vem somente da compra de máquinas e equipamentos modernos. É um processo que precisa ser impulsionado por profissionais sofisticados, que possam agregar valor e conhecimento a sua atividade produtiva", afirma.

No entanto, o presidente do CGEE ressalta que já há sinais de melhora. Os títulos de mestrado concedidos em engenharia, por exemplo, saltaram de 1.594, em 1996, para 4.986, em 2009. "O impacto de iniciativas recentes, como o programa Ciência Sem Fronteiras, vão aparecer no próximo estudo", afirma.

Outro ajuste esperado é a maior entrada de mestres na iniciativa privada, que já aumentou de 16,68% em, 1996, para 25,79%, em 2009. No mesmo período, os que atuam na administração pública federal, por exemplo, diminuíram de 29,64% para 16,10%. Além disso, quatro em cada dez titulados trabalham no próprio segmento de educação, o que Laplane considera natural devido ao recente aumento do número de universidades e cursos no país. Segundo ele, o índice, embora alto, é menor que o de doutores. Nesse caso, o setor de educação absorve oito em cada dez titulados.

Um dos principais fatores que têm ajudado a inserir mais mão de obra qualificada no mercado são os cursos de mestrado profissional. Criados há poucos anos, eles têm por objetivo a formação com ênfase nos princípios de aplicabilidade técnica, inovação e valorização da prática. Entre os titulados em 2009, apenas 8% concluíram esse tipo de programa. Ainda assim, a proporção dos mestres profissionais na indústria de transformação é 2,5 vezes a dos mestres acadêmicos - e a remuneração, cerca de 40% maior. "A pós-graduação brasileira está tomando um novo rumo. Ela transcende os limites da formação essencialmente voltada para a academia", afirma.

Os mestres titulados no país durante os 13 anos contemplados no levantamento receberam remuneração média de R$ 6.468 em dezembro de 2009. Vale destacar, contudo, que grande parte deles tem mais de um vínculo empregatício e esse valor corresponde à soma de todos eles. As áreas que superam essa média com mais folga são ciências sociais aplicadas (R$ 9.106) e engenharias (R$ 7.789).

De acordo com o presidente do CGEE, o Brasil construiu nos últimos anos um sistema educacional de pós-graduação que se tornou referência na América Latina, deixando para trás, tanto em quantidade como em qualidade, países como México, Chile e Argentina, que tinham muito mais expressão nesse cenário.

Segundo Laplane, portanto, a publicação "Mestres 2012: demografia da base técnico-científica brasileira", serve não apenas para reconhecer os avanços do Brasil nesse sentido, mas para guiar as futuras ações, políticas e projetos das esferas pública e privada no que diz respeito à formação e inserção de mestres no mercado de trabalho. "Estamos no caminho certo, mas é preciso persistir", afirma.

Fonte: Valor Econômico - 22/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/22/aumenta-o-numero-de-mestres-no-pais/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Novas trapalhadas do MEC.

Depois de deixar muitos institutos técnicos federais sem aulas, por falta de professores, e de anunciar uma política para o ensino jurídico que obriga os formandos a estagiar, trabalhando em órgãos estatais, o governo da presidente Dilma Rousseff acabou com a exigência de apresentação dos títulos de mestre e doutor para os novos docentes das universidades federais. A medida, que entrou em vigor em março, foi instituída por um projeto de lei de autoria do Executivo, aprovado pelo Congresso.

Com isso, quem tiver um diploma de graduação agora pode disputar as vagas abertas com a criação de novas instituições federais de ensino superior. Atualmente, mais de 90% dos professores das universidades federais têm pós-graduação.

As novas regras começaram a ser esboçadas no ano passado, durante a greve das universidades federais, que durou quatro meses. Na época, os docentes dessas instituições reivindicaram reajustes salariais de até 40% e a introdução de um mecanismo que permitisse chegar mais rapidamente ao cargo de professor titular - o topo da carreira. A paralisação só foi encerrada depois que o Ministério da Educação (MEC) prometeu enviar ao Congresso um projeto de lei mudando os critérios de ascensão na carreira e concedendo aumento escalonado em três anos.

Em momento algum os critérios de ingresso estiveram em discussão, durante a greve de 2012 - e, por isso, o que menos se esperava é que o Executivo alterasse para pior os critérios de ingresso na carreira. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior alega que não foi ouvida pelo MEC durante a elaboração do projeto de lei. Por discordar das novas regras, a Universidade Federal de Pernambuco (UFP) suspendeu os concursos para os Departamentos de Química e de Física. "Sem a titulação pós-graduada, a competência acadêmica e a formação de recursos humanos ficarão seriamente comprometidas", afirmaram os dirigentes do Departamento de Física da UFP, um dos mais produtivos do País. Já a Universidade Federal de São Paulo divulgou nota alegando que a revogação da exigência de pós-graduação para candidatos a professor fere sua autonomia para definir o perfil do corpo docente.

A exigência de pós-graduação nos concursos públicos para professores das universidades federais foi instituída há cerca de duas décadas com o objetivo de melhorar a qualidade da pesquisa e do ensino superior no País. Nos últimos anos, as autoridades educacionais invocaram o mesmo argumento para exigir que as instituições confessionais e privadas de ensino superior aumentassem o número de professores com título de mestrado ou doutorado em seus corpos docentes. Na USP, só pode ingressar na carreira docente quem tiver doutorado. Ao justificar a revogação da exigência de pós-graduação nos concursos das universidades federais, o MEC alegou que essa medida segue as diretrizes das demais carreiras do serviço público federal. Trata-se de uma bobagem, pois as carreiras técnicas na administração pública são diferenciadas - e para o ingresso em cada uma delas há exigências específicas.

Diante do grau de insatisfação dos dirigentes das instituições federais de ensino superior, o governo recuou e prometeu devolver a elas a prerrogativa de exigir o título de mestre ou de doutor de candidatos a professor. "Leis para carreiras são complexas e devem ser aperfeiçoadas. Faremos uma alteração (na legislação) para que a lógica  volte a ser como era", diz o secretário de Ensino Superior do MEC, Paulo Speller.

O problema é que o governo não sabe como fazer essa mudança. Pela legislação em vigor, há necessidade de que o governo envie ao Congresso um projeto de lei reinstituindo as exigências que foram revogadas. Como esse processo é demorado e as universidades não podem deixar de substituir professores que se aposentam ou pedem demissão, há no governo quem defenda que o problema seja resolvido por meio de medida provisória. Essa é mais uma das trapalhadas do MEC, cujo ministro não é especialista na área.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 22/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/22/novas-trapalhadas-do-mec/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Universidade sem doutores.

Pior do que errar é não reconhecer o erro. É colocar o medo do desgaste pessoal acima das consequências da falha cometida. Por isso mesmo, se errar é humano, corrigir é virtude para o comum dos mortais e obrigação irrecusável para a autoridade. Está, portanto, correto o Ministério da Educação (MEC) em reconhecer o absurdo patrocinado por lei de autoria do Executivo aprovada em 2012 e que entraria agora em vigor.

Ao regular a admissão de funcionários no serviço público federal, a norma impôs, sem reservas, que a entrada deve se dar pelo nível mais baixo das carreiras, sendo, portanto, vedada a exigência de diplomas de pós-graduação. O resultado é que as universidade federais somente poderiam fazer concursos para auxiliares de ensino, dos quais somente se pede a graduação.

Elas ficariam, então, impedidas de exigir ou dar pontuação extra para os candidatos a professores que tenham concluído mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Uma trapalhada capaz de anular a liberdade que devem ter as universidades de preencher seus quadros docentes com o que de melhor e mais bem preparado houver na inteligência do país.

Um equívoco de consequências tão nefastas para a busca da qualidade do ensino superior no Brasil que é incompreensível que tal projeto tenha tramitado intacto pelo Congresso Nacional. Entidades representativas dos reitores e de professores universitários afirmam que tentaram chamar a atenção do MEC para a necessidade de intervir na redação do texto, mas não foram ouvidas.

Alertado para o desastre, o MEC reconheceu que lhe cabe providenciar que o governo envie com urgência um projeto de lei ou medida provisória corrigindo a falha e devolvendo a autonomia às universidades para que possam realizar concursos com todas as exigências para preencher seus quadros.

O episódio expõe o improviso e a falta de cuidado com as decisões relativas à educação, setor que deveria ser prioridade inquestionável de qualquer governo. De fato, não têm faltado demonstrações de que carecem de visão de longo prazo e de adequado planejamento várias medidas que introduzem mudanças operacionais e mesmo estruturais no sistema de ensino e nos processos de avaliação.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) só agora vem ganhando confiabilidade, depois de anos de trapalhadas que refletiam improvisação e inexperiência de seus gestores. Mais recentemente, a atualização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu que as crianças terão de ser matriculadas numa escola aos  4 anos de idade, a partir de 2016.

É medida que já vem tarde. Vai garantir acesso à pré-escola aos menos favorecidos e aumentar a média de anos de estudos no Brasil, uma das menores do mundo. Mas nem por isso deveria ter sido tomada sem levar em conta que faltam professores e tempo para prepará-lo adequadamente para essa delicada missão. Sem contar que se trata de tarefa e custo que recairá sobre os municípios, sabidamente a esfera de poder que fica com a menor fatia do bolo tributário.

(Visão do Correio)

Fonte: Correio Braziliense / 22/04/2013 / https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/22/visao-do-correio-universidade-sem-doutores

Comissão aprova fim de cobrança em especializações de universidades públicas.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (17) projeto que susta a cobrança de matrículas e mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu (especializações) oferecidos por instituições públicas.

O Projeto de Decreto Legislativo 542/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), impede a cobrança ao sustar um dispositivo da Portaria 80/98, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e dois pareceres (364/02 e 81/03) do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autorizam a prática.

Segundo esses atos, a gratuidade no ensino superior só se restringe a cursos com “oferta regular e contínua”, como os de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Os de especialização, que seguem a demanda do mercado, não estariam abrangidos pela regra.

Essa não é a avaliação do relator do projeto, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Para ele, a cobrança de taxas em universidades federais fere o princípio constitucional da gratuidade do ensino em instituições oficiais e também já teve voto contrário do Supremo Tribunal Federal.

“Assim, o parecer do CNE e a portaria da Capes que consideram que os cursos de mestrado profissional têm vocação para o autofinanciamento são impróprios e carecem de fundamentação jurídica válida e de mérito educacional”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda precisa ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-542/2012

Fonte: Reportagem – Carol Siqueira / Edição – Pierre Triboli / Agência Câmara Notícias / http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440536-COMISSAO-APROVA-FIM-DE-COBRANCA-EM-ESPECIALIZACOES-DE-UNIVERSIDADES-PUBLICAS.html

Votação da meia-entrada na CCJ fica para a próxima terça-feira (23).

Deputados entram em acordo para não apresentar mais pedidos de retirada de pauta do projeto que cria uma lei federal regulamentando o tema.

Os deputados presentes nesta quarta-feira à reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deixaram para votar na próxima terça-feira (23) o Projeto de Lei 4571/08, que cria uma lei nacional para regulamentar a meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. O texto determina que a concessão da meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

“Todos os deputados se comprometeram na terça-feira que vem a levar ao voto para ganhar ou perder, e não encaminhar novo pedido para retirada de pauta”, afirmou a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Havia duas propostas para retirar o projeto de pauta e adiar a votação.

O deputado Dr. Grilo (PSL-MG), autor de um dos pedidos de retirada, questionou alterações feitas na terça-feira (16) à tarde pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e que não foram apresentadas para os parlamentares.

De acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País. Já o idoso precisará apenas apresentar documento oficial de identidade.

A proposta deveria ter sido votada ontem na CCJ, mas a reunião teve de ser cancelada porque o Plenário 1 (onde ocorrem os encontros do colegiado) estava ocupado por índios que protestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Legislativo a prerrogativa de fazer delimitações de novos territórios indígenas.

Emissão das carteirinhas
A proposta revoga a Medida Provisória (MP) 2208/01, que retirou a exclusividade de as entidades estudantis emitirem a carteira. Conforme o texto, a Carteira de Identificação Estudantil será expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduais e municipais legalmente constituídas. A carteira será confeccionada pela Casa da Moeda do Brasil, com padrão nacional único definido pelas entidades estudantis nacionais.

O substitutivo apresentado pelo relator também determina que as entidades estudantis disponibilizem banco de dados contendo a identificação dos beneficiários da carteira, além de exigir que mantenham o documento que comprove o vínculo do estudante com a instituição de ensino pelo prazo de validade da carteira.

A concessão de meia-entrada para estudantes existe, no Brasil, desde a década de 1930, mas o benefício nunca foi instituído por lei federal. A matéria vem sendo regulada por legislações estaduais e municipais que, em alguns casos, ampliam o benefício para outros grupos, como doadores de sangue e policiais. No caso do idoso, o direito à meia-entrada já está garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Estatuto da Juventude
Nesta terça-feira, o Senado aprovou o projeto de lei que cria o Estatuto da Juventude, com previsão de restringir a meia-entrada a uma cota de 40% do total de ingressos vendidos para cada evento de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer. O texto prevê ainda a ampliação do direito à meia-entrada a jovens pertencentes a famílias de baixa renda, com idade até 29 anos e renda familiar de até dois salários mínimos, além dos estudantes. O projeto ainda terá de ser reenviado à Câmara para análise.

Artistas
Também na terça-feira, artistas e estudantes estiveram reunidos com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e com o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), para pedir a aprovação da proposta.

A atriz Beatriz Segall e o ator Odilon Wagner, presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), defenderam a proposta negociada com representantes dos estudantes. “Essa é uma luta de 15 anos”, afirmou Segall. “Negociamos uma proposta que unifica as regras, porque hoje cada cidade e estado tem um regra diferente, com limites variáveis”, completou Odilon, para quem o preço dos ingressos pode baixar até 30% com a medida.

Íntegra da proposta: PL-4571/2008

Fonte: Reportagem – Tiago Miranda / Edição – Marcos Rossi / Agência Câmara Notícias / http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440356-VOTACAO-DA-MEIA-ENTRADA-NA-CCJ-FICA-PARA-A-PROXIMA-TERCA-FEIRA.html

Câmara aprova criação de Universidade Federal do Oeste da Bahia.

Universidade terá campi em cinco municípios e promete ajudar no desenvolvimento da região.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 2204/11, do Executivo, que cria a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pela proposta, a nova instituição terá sede no município de Barreiras. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para sua análise pelo Plenário.

Na UFOB, serão oferecidos 35 cursos de graduação, que deverão atender a 7.930 estudantes. Inicialmente, a universidade contará com quatro campi nos municípios de Barra, Bom Jesus da Lapa, Santa Maria de Vitória e Luís Eduardo Magalhães.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Ele realizou uma audiência em cada um dos cinco municípios onde devem ser criados os campi da nova universidade. Ele elogiou os eventos com público de cinco mil pessoas “ávidas por conhecer e discutir o projeto”.

Com a nova instituição, será necessária a criação de 765 cargos públicos efetivos, além de outros cargos de direção e funções gratificadas, que terão um impacto orçamentário estimado em R$ 9,67 milhões no exercício de 2013.

Desenvolvimento Regional
A microrregião de Barreiras conta com sete municípios e tem uma população aproximada de 280 mil habitantes. O texto, elaborado pelos ministérios do Planejamento e da Educação, sustenta que a oferta de alternativas de ensino superior público e gratuito, especialmente para a população mais pobre, é condição essencial para o desenvolvimento regional.

Fonte: Reportagem – Tiago Miranda / Edição – Mariana Monteiro / Agência Câmara Notícias / http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440347-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-UNIVERSIDADE-FEDERAL-DO-OESTE-DA-BAHIA.html

MEC diz que vai devolver autonomia a universidades.

O MEC (Ministério da Educação) informou ontem que o Executivo chegou a um entendimento de que é necessário alterar a lei para permitir que as instituições possam exigir nos concursos os títulos de mestre ou de doutor.

Segundo a pasta, a lei hoje vigente para os professores seguiu a lógica das demais carreiras do serviço público federal, em que um novo servidor deve começar no primeiro nível da carreira.

Assim, foi desconsiderado que os docentes das universidades têm titulações muito diferentes -e que a seleção deve refletir essa situação.

"Lei para carreiras são complexas e devem ser sempre aperfeiçoadas. Por isso, faremos a alteração para que a lógica volte a ser como era", disse o secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Paulo Speller.

Para atender as universidades, o governo vai alterar o patamar em que o novo professor entra na instituição.

A lei vigente prevê que ele deve sempre ingressar no nível mais baixo, o de auxiliar de ensino, tradicionalmente ocupado por docentes que possuem só graduação.

A alteração a ser feita permitirá que a universidade escolha o posto hierárquico que o candidato poderá ingressar.

Assim, se ela quiser que entrem mestres, o concurso será para o segundo patamar (assistente). Se quiser doutores, a seleção será para o terceiro (adjunto).

O formato com que a mudança será implementada ainda não está definido, segundo Speller. Caberá ao Ministério do Planejamento definir se haverá medida provisória (alteração imediata) ou um projeto de lei (que exige tramitação no Congresso).

Os concursos em andamento, afirma Speller, serão automaticamente alterados para o novo formato.

"Se tivéssemos sido ouvidos, esse ponto não passaria dessa forma", afirmou o secretário executivo da Andifes (entidade representante dos reitores), Gustavo Balduino.

Segundo ele, a associação quis participar do debate da lei do magistério superior, mas não foi atendida.

O representante do MEC afirma que houve ampla discussão sobre o tema, mas que não recebeu manifestação oficial da Andifes.

A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) afirmou que sugeriu que a questão do concurso fosse alterada pelo Legislativo, mas não foi ouvida.

O Congresso aprovou a lei quase sem alterações. A presidente Dilma Rousseff a sancionou em dezembro. A lei previa que a mudança nos concursos entraria em vigor em março.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2013/04/1264555-mec-diz-que-vai-devolver-autonomia-a-universidades.shtml

Lei tira exigência de pós-graduação para novos professores de federais.

Uma lei de iniciativa do governo federal que entrou em vigor no mês passado determinou que as universidades federais não podem mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos.

Na prática, quem só tiver diploma de graduação pode agora disputar todas as vagas abertas nas universidades. Até então, esses candidatos eram aceitos como exceção.

Após ser procurado pela Folha, o governo afirmou ontem que pretende alterar novamente a regra, para que as instituições possam voltar a exigir diploma de pós-graduação, como condição primordial para a inscrição.

O governo ainda não sabe, porém, se mandará um projeto de lei ao Congresso ou se editará medida provisória.

Dirigentes de universidades disseram à Folha que o Executivo não tinha a intenção de proibir a exigência de mestrado ou doutorado.

Houve um erro no projeto, segundo eles, só percebido quando as universidades consultaram suas áreas jurídicas para abrir os concursos.
   
A mudança, porém, já trouxe resultados práticos. A Federal de Santa Catarina, por exemplo, está selecionando 200 professores com diploma de graduação (inicialmente, exigia doutorado).

Na Federal de Pernambuco, os departamentos de física e de química decidiram suspender os processos por discordar da nova regra.

Desde a década de 1990, a praxe nos concursos é exigir que os candidatos tenham doutorado ou mestrado, como forma de buscar melhor qualidade no ensino e na pesquisa. Hoje, 90% dos docentes das federais têm uma pós.

O Ministério da Educação passou a ser pressionado pelas universidades após a consultoria jurídica da pasta publicar parecer confirmando que a lei em vigor agora proíbe que as instituições barrem candidatos sem pós.

"Manifestamos publicamente nossa insatisfação, por acreditar que, sem titulação pós-graduada, a competência acadêmica e a formação de recursos humanos ficarão seriamente comprometidas", disse, em nota, o departamento de física da Universidade Federal de Pernambuco, um dos mais produtivos do país.

O Conselho Universitário da Unifesp (Federal de São Paulo) emitiu na semana passada nota de repúdio à lei, por entender que ela fere a sua autonomia de escolher o perfil dos novos docentes.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2013/04/1264550-lei-tira-exigencia-de-pos-graduacao-para-novos-professores-de-federais.shtml