Câmara pauta aposentadoria compulsória.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pautou para essa semana uma Proposta de Emenda à Constituição que passa de 70 para 75 anos a idade em que servidores públicos efetivos são aposentados compulsoriamente.

Caso seja aprovada, a matéria estenderá o tempo máximo que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá continuar atuando na Corte, por exemplo.

A decisão sobre o que de fato será analisado pelo Plenário depende ainda de reunião das lideranças da Casa, que ocorre às terças-feiras. Líderes ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, consideraram o tema polêmico e avaliaram que dificilmente ele será votado.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=230581

FASUBRA e CONTUA são recebidas em audiência pelo ministro do MEC.

A Fasubra Sindical foi recebida ontem pelo ministro da Educação, Aloízio Mercadante, em audiência no MEC, na qual a Federação foi representada pelos coordenadores Janine Texieira, Paulo Henrique, Gibran Jordão, João Paulo Ribeiro, Francisco de Assis dos Santos e Lígia Martins. A CONTUA participou da reunião, que contou com a presença do presidente Anro e do coordenador-geral, Fabian Colart.

A seguir o relatório da DN Fasubra sobre os assuntos abordados na reunião.

A direção da FASUBRA reapresentou as demandas oriundas do Acordo de Greve, em especial a metodologia para finalização e negociação dos Grupos de Trabalho que concluíram seus trabalhos no MEC.

O Reposicionamento dos Aposentados - que já está concluído, faltando apenas a posição da assessoria jurídica do MEC, e o Grupo de Racionalização (que apresentou ao final dos trabalhos duas posições, uma do MEC e outra da Federação), necessitam agora retomar o processo negocial junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O Ministro comprometeu-se a agilizar o processo junto ao Ministério do Planejamento.

Sobre o somatório de carga horária dos cursos concluídos pelos aposentados, de acordo com o Anexo III, a diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, Adriana Weska, informou que já é analisada e preparada uma normativa para solucionar o problema.

Em relação ao debate sobre a EBSERH, haverá reunião entre o ministro e a FASUBRA, inicialmente apontada para o mês de outubro em função da necessidade da presença do mesmo e a compatibilidade com sua agenda.

Perseguições

A direção da FASUBRA reapresentou o debate sobre as perseguições a dirigentes e trabalhadores na base da Federação, se comprometendo a enviar documento detalhado e atualizado para que o ministro possa intermediar um debate junto aos reitores das instituições envolvidas.

Jornada

Sobre o conflito em relação à jornada de trabalho nas IES, a direção da FASUBRA denunciou que está sendo quebrado o princípio da autonomia universitária por parte do Ministério Público da União, que está encaminhando várias ações contra os reitores exigindo o cumprimento da carga horária de 40h nas universidades, através da implantação do controle de frequência via ponto eletrônico.

A FASUBRA alertou que o Decreto aprovado pelo ex- presidente Lula permite o cumprimento das 30h em turnos ininterruptos. O Ministro afirmou que o Ministério Público é independente e que os reitores serão punidos caso não acatem a resolução. Mesmo assim, o ministro se dispôs a discutir com a FASUBRA os setores que têm garantia legal de jornada ininterrupta.

Democratização

Sobre a democratização, o ministro afirmou que a ANDIFES apresentou a proposta de regulamentação das universidades e que este debate será inserido no GT Democratização.

Mercadante afirmou que está fase de finalização um Projeto Nacional de Capacitação para os TAEs, que será apresentado à FASUBRA na próxima terça-feira (17), para posterior convocação da CSNC.

PNE

Sobre o PNE, o Ministro solicitou que a Federação reenviasse as Emendas que tratam da invisibilidade dos TAE na proposta que tramita no Congresso Nacional.

CONTUA

Os representantes da CONTUA apresentaram ao Ministro e ao Secretário da SETEC uma proposta de mobilidade dos TAEs das Universidades da América Latina, com o objetivo de formação e intercâmbio e também propostas de cursos para a formação dos trabalhadores das IES, que foi absorvida pelo Ministro e deverá compor o Plano já iniciado pelo Ministério.

A DN FASUBRA apresentou, ainda, as dificuldades que tem enfrentado junto ao Ministério do Planejamento, em relação à efetivação de negociação da pauta geral dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, já que sequer o movimento é recebido pelo Ministério. Lembrou, também, que a Constituição Federal, que completa 25 anos, até hoje não foi capaz de estabelecer data base e negociação coletiva, elementos básicos para uma relação entre o Estado e seus trabalhadores.

Fonte: FASUBRA - Via: http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2384

Funpresp: Regime de tributação do IRPF é escolha do participante.

O servidor do Legislativo ou do Executivo que pretende aderir a um planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo (Funpresp) precisa escolher, no ato do preenchimento do requerimento de adesão ao ExecPrev ou ao LegisPrev por um dos regimes de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). As opções são pelo regime progressivo ou regressivo, com as alíquotas variam de um regime para o outro e correspondem ao desconto no benefício futuro.

De acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp, a escolha do regime depende de uma avaliação pessoal e exclusiva do servidor público. Ele alerta para o fato do participante ter um período restrito para fazer a opção. “A partir do momento em que a adesão for cadastrada, se o participante não optar no ato da adesão, ele tem até o último dia útil do mês subsequente para selecionar o regime de sua preferência. Caso contrário, a Receita Federal o enquadra automaticamente no regime progressivo”.

É importante lembrar que a escolha pelo regime de tributação é irretratável e só se aplica a partir da concessão do benefício ou no momento do resgate dos recursos. Os pontos mais importantes a serem observados pelo participante são o tempo em que os valores ficarão investidos no plano; o valor estimado do benefício ou do resgate; o valor total de todas as rendas recebidas pelo participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.

Regime Progressivo

Nesse regime as alíquotas variam de 0 a 27,5% dependendo do valor do benefício. Quanto maior o valor do benefício, maior a alíquota de incidência. No caso do resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de IRPF, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. Este regime permite o ajuste na Declaração de Ajuste Anual, sendo possível o ressarcimento, nos casos em que couber.

Regime Regressivo

O regressivo considera o período de acumulação de cada contribuição. As alíquotas decrescem com o aumento do período decorrido entre a data em que cada contribuição foi realizada e a data em que o benefício ou resgate for pago ao participante. Quanto maior o prazo em que os recursos permanecem no plano menor será a alíquota de tributação, limitada a 10%, sendo que este prazo continua a ser contado após a concessão. O valor do resgate ou do benefício terá tributação exclusiva na fonte, ou seja, não está sujeito à Declaração de Ajuste Anual.

Fonte: Funpresp - http://www.funpresp.com.br/portal/?p=980

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Caso tenha dúvida procure o setor responsável para esclarecimentos.

PL 4.330: PORQUÊ O PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO É ILEGAL.

Advogada e economista resgatam histórico do projeto e mostram, de maneira didática, como a proposta fere os direitos trabalhistas

Escrito por: Elaine D’Avila Coelho, advogada trabalhista e sindical e mestre em Direito do Trabalhado pela PUC/SP, e Marilane Oliveira Teixeira, economista, doutoranda do IE/Unicamp e assessora sindical

A advogada trabalhista e mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP Elaine D´Ávila Coelho, e a economista e doutorando do IE/Unicamp e assessora sindical Marilane Oliveira Teixeira não deixam dúvidas: o Projeto de Lei 4330/2004 é inconstitucional.

No artigo “Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio?” elas apontam que a proposta viola o direito à organização sindical e negociação coletiva, a isonomia de salários, a opção pela responsabilidade subsidiária e promove desigualdades.

“Teoricamente é possível admitir em alguns setores que haja a necessidade de recorrer a serviços mais especializados, como por exemplo, o transporte de valores no sistema bancário ou serviços de caráter temporário, a exemplo da construção civil. (...) No entanto, independente da categoria respectiva dos trabalhadores na produção, deve ser assegurado o mesmo patamar de direitos, por meio de uma norma coletiva única e como membros de uma mesma base de representação”, defendem.

Clique aqui para ler.

Fonte: CUT - via: Blog do Servidor - http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=137645

Requião critica projeto com regras para terceirização.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou em Plenário, na sexta-feira, o avanço da tramitação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei (PL 4.330/2004) que, conforme assinalou, “radicaliza” a terceirização do trabalho no país. Ele ainda observou que, até o momento, não houve qualquer sinal do governo, “à moda do velho PT de guerra” da presidente Dilma Rousseff, de que a proposta será vetada caso seja aprovada pelo ­Congresso Nacional.
— Essa garantia até agora não foi dada aos ­trabalhadores de nosso país — ­lamentou.

Requião disse que se o projeto virar lei as montadoras de automóveis vão poder contratar metalúrgicos por meio de empresas que “exploram” a terceirização da mão de  obra sem o “incômodo” dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, afirmou, o serviço público poderá cancelar concursos e optar por terceirizados, extinguindo as carreiras de Estado.

— É o Estado mínimo e terceirizado, esse o ideal dos neoliberais — alertou. 

Fonte: http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/09/16/requiao-critica-projeto-com-regras-para-terceirizacao

Regular a terceirização é uma necessidade.

Não são poucos os aspectos positivos da transformação em lei de um projeto que tramita no Congresso desde 2004 estabelecendo regras sobre a terceirização de mão de obra. O projeto ficou parado na Câmara dos Deputados por nove anos, mas agora, finalmente, entrou na pauta de votações da Comissão de Constituição e justiça, em um processo que pode abreviar sua aprovação. Diferentemente do que alguns líderes sindicais tentam transparecer, o projeto não tem como objetivo "prejudicar trabalhadores" mas estabelecer regras e definir situações para a terceirização, evitando disputas desnecessárias na Justiça. Mas a resistência ao óbvio continua, tanto que, quarta-feira, em meio a tumultos, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a votação do projeto para o dia 17.

A terceirização é imprescindível para o bom funcionamento das empresas, pela possibilidade de contratação de serviços especializados. Se aprovada na sua essência, a futura lei impedirá, por exemplo, a contratação de serviços junto a empresas não especializadas, que fazem de tudo, e servem apenas como intermediárias no fornecimento de mão de obra. A contratação somente será aceita se o fornecedor comprovar qualificação e especialização nos serviços. Com isso, serão eliminadas as zonas cinzentas do mercado de trabalho que envolvem a terceirização.

Uma das críticas feitas por sindicatos à terceirização refere-se à precariedade dos contratos e desrespeito a direitos trabalhistas. Isso também ficará claro na futura lei, pois o projeto determina que o contratante apenas pagará à contratada se houver rigoroso respeito a estes direitos, assim como das cláusulas dos acordos e convenções coletivas. O contratante se tomará um vigilante, aliado dos trabalhadores que lhes prestarem serviços, do cumprimento da legislação, afastando do mercado os maus empregadores. Benefícios como décimo terceiro salário, horas extras, repouso remunerado, férias etc. terão de ser cumpridos. Além disso, o contratante terá de zelar para que os trabalhadores terceirizados usufruam de benefícios semelhantes aos oferecidos a seus empregados, como facilidade de alimentação, transporte, amparo ambulatorial, higiene e segurança. Também não faz sentido a reivindicação sindical de limitar a atividades-meio o uso de mão de obra terceirizada. O contratante é que sabe a melhor forma de usar esta modalidade de contrato de trabalho.

Em suma, o que se espera é eliminar esse terreno cinzento, deixando a terceirização de ser orientada apenas por uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho. As empresas não são capazes de fazer tudo com a mesma eficiência. Precisam de serviços especializados para reduzir custos de produção, o que beneficia a sociedade como um todo. Impedi-la ou ignora-la não significa avanço do mercado de trabalho. Ao contrário, restringe as oportunidades do mercado porque reduz a eficiência e a competitividade da economia como um todo. E incentiva a informalidade.

Fonte: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/9/6/regular-a-terceirizacao-e-uma-necessidade

Universidades federais reservaram em 2013 mais vagas para cotas que o previsto em lei, aponta estudo.

As universidades federais reservaram mais que o dobro de vagas para as cotas em 2013, superando as metas de adesão gradual prevista na Lei 12.711, apontou levantamento feito pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

No primeiro ano, as 58 universidades federais teriam de destinar 12,5% das vagas a alunos de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos e indígenas. O percentual chegou a 31,5%.

"Várias delas já tinham cotas altas antes da lei, algumas de 30% a 40%. Então, muitas delas mantiveram o que já tinham com pequenas alterações, sem partirem da estaca zero", destrincha João Feres, professor de Ciência Política e integrante do grupo da Uerj.

Em 2012, 32 instituições ofereceram 30.264 vagas para cotistas (a partir de programas com critérios próprios), equivalente a 21,6%, percentual superior ao exigido pela lei. Com a padronização dos critérios e a adesão de mais 18 universidades à lei, o número cresceu cerca de 96% em 2013.

"Foi um pico, com a adesão das 18 de uma só vez. Quando entram, já reservam pelo menos os 12,5% determinados pela lei, e isso conta muito no número total", explica Feres.

A lei prevê, até 2016, reserva de 50% das vagas das instituições federais de ensino superior para alunos de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos e indígenas.

Conforme o levantamento, 19 universidades federais já atingiram a meta prevista para 2016 e outras definiram percentuais superiores aos 12,5% (mínimo ). Com isso, foram ofertadas 59.342 vagas para cotistas, 151% a mais que as 23.591 previstas se todas as universidades cumprissem apenas o mínimo previsto na lei.

O avanço ocorreu em todas as regiões do país, porém de forma diferenciada. Enquanto no Sul, houve salto de 31,9% para 45,8%, no Norte, o crescimento passou de 16,4% para 22,2%. O Centro-Oeste apresentou alta de 17% para 31,6%, acima da média nacional de 9,9 pontos percentuais. O Nordeste teve variação de 20,3% para 28,7%, e o Sudeste, de 20,7% para 31%.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-10/universidades-federais-reservaram-em-2013-mais-vagas-para-cotas-que-previsto-em-lei-aponta-estudo

Dilma destaca papel do Congresso em mudança na Lei dos Royalties.

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (9) que o Congresso Nacional aperfeiçoou o projeto de lei que destina recursos do petróleo para a educação e a saúde. Segundo a presidenta, o Congresso fez “mudanças que aperfeiçoaram a proposta e preservaram o espírito da lei”, ao recalcular a destinação dos recursos, antes previstos apenas para a educação.

“Devemos reconhecimento [ao Congresso] pela sensibilidade social e pela visão estratégica que demonstrou”, disse Dilma na cerimônia de sanção da lei, nesta tarde, no Palácio do Planalto. "É indiscutível a relevância da decisão, que vai ao encontro de uma das maiores preocupações de nossa sociedade: a oferta de serviços de saúde de qualidade para todos“, afirmou Dilma.  Sem recursos, não há como há como prestar serviços de qualidade, acrescentou.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destacou no evento a importância da sanção para a universalização da educação.

Dilma sancionou sem vetos o projeto de lei, aprovado em agosto pelo Congresso, que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação e a saúde. A nova lei distribui 75% dos royalties do petróleo para investimentos na educação e 25% na saúde. Em vigor a partir desta segunda-feira, a norma também prevê que 50% dos recursos do Fundo Social sejam destinados às duas áreas. Dilma também destacou o fato de a mudança ter sido decisão coletiva, com a união de forças políticas, sociais e econômicas.

A importância de melhorias na estrutura da educação também foi mencionada pela presidenta. Para solucionar os problemas da área, Dilma reforçou a importância da valorização do professor da rede pública, com salários maiores, mais capacitação profissional e melhores condições de trabalho. Defendendo que os gastos com a educação não são apenas custeio, mas investimento, Dilma citou os principais desafios do setor que poderão ser enfrentados com os recursos, dentre eles a educação em dois turnos em todas as escolas de ensino fundamental do Brasil e a requalificação do ensino médio.

“Professores valorizados, educação de qualidade desde a pré-escola e ensino integral são algumas das demandas e desafios que teremos de enfrentar para mudar o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens”, ressaltou a presidenta. Ao citar a tecnologia usada no Brasil na descoberta da camada do pré-sal, Dilma relacionou a relevância do papel da educação para o desenvolvimento brasileiro na área de energia: “o que nós acumulamos de conhecimento que permitiu que destinássemos esses recursos para a educação”.

“A descoberta do pré-sal tem a ver com desenvolvimento autônomo da capacidade do Brasil de achar petróleo. [...] Não havia tecnologia de exploração de petróleo em zona marítima. Nós construímos isso”, destacou. Dilma lembrou ainda o papel do desenvolvimento de tecnologias para além da exportação de produtos. “Não somos uma economia primária de commodities, nós somos um país com uma indústria muito relevante.”

De acordo com o Palácio do Planalto, o primeiro repasse de recursos, no valor de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda neste ano. Pelas previsões, o total chegará a R$ 19,96 bilhões em 2022 e a R$ 112,25 bilhões em no período de dez anos.

Já a aplicação dos recursos do Fundo Social deverá valer até que se cumpra a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação do Plano Nacional de Educação (PNE). A expectativa é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do PNE e da saúde. A mudança, no entanto, vale apenas para os novos contratos da União. Durante a tramitação, os campos em atividade, que permaneceram controlados pelos governos estaduais, ficaram fora da proposta.

A cerimônia, que começou por volta das 15h30, contou com a participação do vice-presidente, Michel Temer, dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante, da Saúde, Alexandre Padilha, e de Minas e Energia, Edison Lobão, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-09/dilma-destaca-papel-do-congresso-em-mudanca-na-lei-dos-royalties

Mercadante defende diálogo com professores para reduzir faltas ao trabalho.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (10) que é preciso haver um amplo diálogo com os professores para reduzir o número de faltas deles ao trabalho e evitar períodos de greve muito longos, que prejudicam os estudantes. Mercadante defendeu o direito à greve, mas observou que é preciso estabelecer um “diálogo aberto” e um “esforço coletivo” para tratar do tema.

“Os períodos de greve estão ficando longos demais para o prejuízo que trazem à escola. Muitas vezes, as manifestações precisam encontrar caminhos mais criativos. O direito de greve é um direito fundamental, e lutamos por isso, mas temos tido greves muito prolongadas em que os danos são irreparáveis e as crianças não têm como se defender”, disse o ministro.

Mercadante considera alto o número de faltas dos docentes da educação pública.“Precisamos fazer uma campanha, ter um diálogo com os professores para diminuir as faltas." Para ele, não é possível aceitar os indicadores de faltas registrados hoje no país. "É verdade que as condições não são as melhores, que os salários não são adequados, que é preciso melhorar a segurança na escola, [melhorar] a carreira", reconheceu o ministro

"No entanto, o que a criança perdeu naquele dia de aula ela nunca mais repõe”, afirmou. Segundo Mercadante, mesmo que a aula perdida seja reposta posteriormente, o estudante sofre uma perda irreparável no processo de construção do conhecimento.

Mercadante participou hoje, em Brasília, do 2° Congresso Todos pela Educação: Agenda de Todos, Prioridade Nacional. O evento é realizado pela organização não governamental Todos pela Educação.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-10/mercadante-defende-dialogo-com-professores-para-reduzir-faltas-ao-trabalho

Aposentados cobram tramitação da PEC que acaba contribuição de servidores inativos.

Centenas de aposentados e pensionistas promoveram hoje (10), na Câmara dos Deputados, um ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Atualmente, o desconto no contracheque é 11%.

Segundo um dos organizadores do evento, o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Serviço Público (Mosap), Edison Haubert, apenas o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), não assinou um documento em apoio à aprovação da PEC.

“Insistimos nesse movimento para, exatamente, buscar o apoio dele, para que a proposta possa tramitar legislativamente. Temos convicção de que, uma vez tramitando, venceremos no plenário”, discursou Haubert.

De autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), a PEC teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2007 e está parada desde 2010, quando foi aprovada por uma comissão especial criada para analisar o mérito.

“Essa mobilização é muito importante. Só com muita pressão ela será votada. Essa é uma PEC de justiça social, porque é uma excrecência aposentado continuar pagando a Previdência para nada”, disse à Agência Brasil o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da PEC na comissão especial.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-10/aposentados-cobram-tramitacao-da-pec-que-acaba-contribuicao-de-servidores-inativos

Inep construirá 'bunker' para evitar fraude.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC), vai construir, por R$ 15,2 milhões, uma espécie de Cíbunker" de segurança que será dedicado à elaboração de questões e avaliações, como Enem, Prova Brasil e Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A caixa-forte deve ficar pronta em março de 2014.

O local será usado para análise e revisão de conteúdo do Banco Nacional de Itens, que reúne as questões dos exames organizados pelo instituto. O objetivo é garantir a segurança dos. processos e aprimorar a produção dos itens.

Fonte: O Estado de S. Paulo - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/9/6/inep-construira-bunker-para-evitar-fraude/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o