Isonomia nos benefícios (vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios).

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para todos

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

Por regiões

Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.

Fonte: Jornal de Brasília - 27/02/2013 - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130227-jornal/pdf/27.pdf e http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/02/isonomia-nos-beneficios.html

Comissão de Orçamento não se reúne e não vota garantia de aumento para servidores federais.

Foi cancelada nesta terça-feira, pela segunda vez, a reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Deputados e senadores votariam o substitutivo (texto alternativo) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ao Projeto de Lei 55/2012, do Poder Executivo. A matéria assegura o pagamento de reajustes salariais a cerca de 90 mil servidores federais, mesmo sem a aprovação do Orçamento deste ano. Ainda não há uma nova reunião marcada.

Os funcionários federais aguardam a aprovação do Orçamento para receber o aumento são do Banco Central, da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros órgãos. Eles aceitaram apenas em dezembro de 2012 o aumento de 15,8%, em três parcelas anuais, proposto pelo governo em agosto.

Fonte: Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/comissao-de-orcamento-nao-se-reune-nao-vota-garantia-de-aumento-para-servidores-federais-7683733.html

Servidores apresentam nova fatura ao governo.

Pauta da campanha salarial de 2013 exige reposição das perdas inflacionárias. Caso o Executivo não dialogue, as lideranças prometem uma nova onda de paralisações. Negociação deve começar ainda este mês, segundo a Condsef.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de abrir as negociações imediatamente. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear do Ministério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, deve se preparar. A briga vai ser tensa.

“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.

Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros. A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.

No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas. A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo. A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias.

Sangues-azuis
Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares.

Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.

Pleitos protocolados
Confira as principais reivindicações dos servidores públicos:

Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.
Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.

Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.
Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.

Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes.

Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

Fonte: Correio Brasiliense - http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/inc/senamidia/notSenamidia.asp?ud=20130228&datNoticia=20130228&codNoticia=806013&nomeOrgao=&nomeJornal=Correio+Braziliense&codOrgao=2729&tipPagina=1

Projeto autoriza universidades a criar fundos patrimoniais.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4643/12 autoriza as instituições federais de ensino superior a instituírem fundos patrimoniais. Pela proposta, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), o fundo será criado em cada instituição para administrar recursos de doações ou outras fontes, e esse dinheiro será utilizado no financiamento da pesquisa e da extensão universitárias.

O fundo será gerido por um conselho de administração composto por cinco integrantes, presidido pelo reitor ou autoridade equivalente. As regras sobre o funcionamento do conselho e da política de investimentos e resgate dos recursos serão definidas em estatuto.

Gestão
O projeto determina que a gestão do fundo patrimonial seja semelhante à dos demais fundos de investimentos. As aplicações financeiras serão geridas por um comitê de investimentos indicado pelo conselho de administração, com notórios conhecimentos e experiência no mercado.

Programas e projetos de pesquisa poderão ser financiados exclusivamente com o rendimento das aplicações financeiras. Em nenhuma hipótese será permitida retirada de montante superior a 10% dos recursos que integram os bens do fundo. Em caso de dissolução, os recursos do fundo serão revertidos para a instituição a que pertence, prossegue a proposta.

Incentivo
Como forma de incentivar os doadores, o projeto prevê a dedução dos valores doados do Imposto de Renda nos anos-calendários de 2013 a 2019. A soma dos abatimentos, no entanto, não poderá exceder o atual de limite de dedução, de 12% do imposto devido. Segundo Bruna Furlan, com isso evita-se o problema de “criar qualquer pressão adicional sobre os cofres públicos federais”.

A deputada explica que já existe uma experiência de criação de fundo patrimonial no Brasil, na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Segundo Furlan, trata-se da “tentativa tardia para se criar uma cultura de filantropia educacional no País”.

Furlan observa que iniciativas do gênero são comuns em outros países, principalmente nos Estados Unidos. Segundo afirma, na universidade Harvard, por exemplo, os rendimentos das aplicações do fundo patrimonial rendem 1,4 bilhões de dólares anuais (cerca de R$ 2,860 bilhões).

Tramitação
O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4643/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/435984-PROJETO-AUTORIZA-UNIVERSIDADES-A-CRIAR-FUNDOS-PATRIMONIAIS.html

Imposto sindical para o setor público é tema de debate entre governo e sindicatos.

Representantes dos servidores públicos e o governo discutiram hoje (25), em audiência pública, uma alternativa à atual cobrança de imposto sindical para servidores públicos.  Em janeiro deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma Instrução Normativa revogando ato do ministério, de 2008, que previa o pagamento compulsório da contribuição sindical pelos servidores, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a nova instrução, o pagamento do imposto sindical passou a ser opcional, como era antes de 2008.

Há cerca de dois meses, as entidades representativas dos servidores públicos reivindicam que seja retomada a norma de 2008 e mantida a obrigatoriedade do imposto. Os sindicatos temem falta de recursos, provenientes da contribuição obrigatória, que pode comprometer a independência das organizações e desrespeita a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública, ratificada pelo Brasil em junho de 2010. Segundo a convenção da OIT, as organizações de empregados públicos têm proteção contra atos de ingerência de autoridades públicas no que diz respeito à constituição, ao funcionamento e à administração.

O MTE informou que a anulação do ato, no início de 2013, não foi um posicionamento político, mas o cumprimento de uma avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a contribuição sindical só pode ser regulada por meio de leis ou decisão judicial - o que não foi o caso, já que a obrigatoriedade do pagamento do imposto foi posta em prática mediante instrução normativa.

"O tema tem de ser debatido de forma mais ampla. O ministro [Brizola Neto, do Trabalho] está disposto a discutir e pacificar a forma de financiamento dos sindicatos dos servidores. Sabemos das dificuldades que existem para a ação sindical. A revogação da instrução [de 2008] foi uma medida para que o pagamento do imposto seja feito de acordo com sustentação legal, dentro das atribuições do ministério, no âmbito do Executivo", explicou o secretário de Relações do Trabalho do ministério, Manoel Messias.

Os direitos dos servidores não são regidos pela CLT, como os dos celetistas. Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais e estaduais são estipulados por leis próprias; os dos servidores federais, pela Lei 8.112. Segundo o secretário de Relações de Trabalho do Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Mendonça, não há interesse em enfraquecer as formas de financiamento do movimento sindical, que, segundo ele, é estratégico para que existam entidades fortes e representativas. A secretaria é responsável pela negociação de termos e condições de trabalho e pela solução de conflitos no âmbito da administração pública federal.

A instrução normativa de 2008 determinava que os servidores públicos pagassem o valor correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, uma vez por ano, sem contabilizar hora extra. A CLT prevê a mesma norma para os trabalhadores celetistas. O montante recolhido com a contribuição vai para sindicatos das categorias, financiados por essa fonte de renda.

Na audiência, compareceram representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical Popular (Conlutas), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Força Sindical, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) e outros.

Fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/02/sindicatos-e-governo-debatem-sobre-imposto-sindical-no-setor-publico

Servidores terão benefícios equiparados no Piauí.

Servidores da Justiça Federal na primeira e segunda instância do Piauí receberão os mesmos benefícios que os funcionários de cargos respectivos dos tribunais superiores. A decisão é do juízo da 7ª Vara Federal de Teresina.

A União deverá pagar retroativamente os valores relativos às diferenças dos últimos cinco anos e declarou ainda a impossibilidade de que recaia, sobre o auxílio alimentação, qualquer cobrança tributária ou previdenciária em razão da natureza puramente indenizatória do benefício.

Os autores da ação alegaram que recebiam o benefício do auxílio alimentação em valores diferentes dos que eram pagos aos servidores de mesmo cargo nos tribunais superiores.

Para o magistrado, a plena vigência do princípio constitucional da isonomia deve ser reconhecida. "Efetivamente, denegar o pleito equivaleria a um desprezo ao postulado da igualdade", afirmou.

A ação foi propostas pessoalmente pelos autores, sem a representação por um advogado. Há um dispositivo na lei dos Juizados que permite à parte ingressar em juízo pessoalmente, por meio de atermação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Piauí.

Fonte: Consultor Juridico - http://www.conjur.com.br/2013-fev-25/servidores-justica-federal-piaui-terao-beneficios-equiparados

Comissão de Orçamento cancela reunião de hoje.

Pela segunda vez, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião que iria analisar o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Ainda não foi divulgada nova data para a reunião.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/436227-COMISSAO-DE-ORCAMENTO-CANCELA-REUNIAO-DE-HOJE.html

Professora da Capes defende ensino médio com menos 'pulverização de temas'.

A professora Carmem de Castro Neves, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), afirmou nesta terça-feira (19) que a tendência atual na definição curricular do ensino médio é a valorização das matérias básicas, contrariamente à pulverização de temas.

Carmem Castro Neves participou de audiência pública da Comissão Especial de Reformulação do Ensino Médio, onde apresentou os programas da Capes para fomentar a capacitação de professores de nível médio.

Além de avaliar os cursos de mestrado e doutorado e investir nesses cursos, a Capes é responsável, desde 2007, pela formação e capacitação de professores da educação básica, que inclui o ensino médio.

Os programas da Capes, segundo Carmem, aperfeiçoam a formação de professores nas matérias básicas de português, matemática e ciências e também de gestão escolar. “A língua é estruturante para você ler um texto de psicologia, sociologia, de ciências, de química. Para você escrever um texto sobre qualquer matéria. O currículo comum tem a ver com a língua materna, com a matemática e com as ciências", disse.

Formação
Para o presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o ensino médio não consegue atender quem busca uma profissionalização nem quem quer chegar à universidade.

Para a reforma do ensino médio, Lopes disse que não defende um ensino médio tecnicista, mas sim integrado. "Nós queremos um modelo que garanta ao jovem uma formação integral e integrada entre o conhecimento científico e o conhecimento profissional. Não é conflitante", afirmou.

Sugestões dos estados
A Comissão de Reformulação do Ensino Médio vai realizar na próxima terça-feira (26) uma audiência pública com secretários estaduais de Educação. No evento, serão discutidas as propostas apresentadas pelos secretários ao Ministério da Educação e à comissão.

Durante a audiência, também haverá discussão sobre o planejamento dos debates que a comissão promoverá nos estados ao longo do primeiro semestre deste ano. Reginaldo Lopes quer que seja feito um pré-relatório para servir de base para esses debates.

Criada em maio de 2012, a comissão especial pretende apresentar no segundo semestre uma proposta de alteração na legislação atual sobre o ensino médio, com uma reformulação do currículo.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/435818-PROFESSORA-DA-CAPES-DEFENDE-ENSINO-MEDIO-COM-MENOS-PULVERIZACAO-DE-TEMAS.html

Centrais Sindicais realizarão 7ª Marcha em Brasília pela defesa de bandeiras históricas na luta da classe trabalhadora.

A Direção da FASUBRA-Sindical, após debater o assunto em reunião de seu pleno, deliberou por maioria que é importante informar à categoria sobre a 7ª Marcha Nacional, convocada pelas centrais sindicais e movimento sociais, que será realizada em Brasília, no próximo dia 06 de março do corrente ano.

Durante o debate foram analisadas várias críticas, em função da ausência de alguns eixos importantes na chamada do referido ato, pois a pauta da FASUBRA é mais ampla. Mesmo assim, a maioria definiu por informar sobre a atividade para que as entidades presentes em Brasília no período, possam decidir sobre sua participação nessa importante movimentação dos trabalhadores como forma de pressionar o Governo para atender as reivindicações da Classe Trabalhadora.

Ademais, entendeu a maioria que a ausência de alguns eixos não invalida a divulgação do ato, até mesmo porque não existem na pauta da chamada bandeiras contrárias às lutas empreendidas pela Federação. Considerou, finalmente, que a iniciativa constitui-se importante momento que expressa a força e disposição de luta da classe trabalhadora – atributos que se renovam em atos como esse.

Durante o debate foram, também, considerados:

- que apesar de a FASUBRA não estar filiada a nenhuma Central, várias entidades de base são filiadas e, por isso, podem e devem decidir sobre sua participação na Marcha do dia 06. Por outro lado, é importante que as entidades permaneçam em Brasília para participarem também da Caravana do dia 07, conforme indicado pela FASUBRA;

- que os eixos elencados para a Marcha coincidem com eixos históricos da Federação e são de interesse da nossa classe trabalhadora, constituindo-se em pontos de convergência para a unidade na luta;

- que a FASUBRA é uma entidade representativa de cerca de 180 mil trabalhadores(as) e protagonista importante nas lutas em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Assim sendo, não poderia deixar de divulgar essa importante manifestação, principalmente em momento como esse, em que se enfrentam muitos desafios e ameaças.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/238-centrais-sindicais-realizarao-7-marcha-em-brasilia-pela-defesa-de-bandeiras-historicas-na-luta-da-classe-trabalhadora

Comissão de Orçamento cancela reunião desta tarde (19).

Foi cancelada a reunião da Comissão Mista de Orçamento prevista para esta tarde (19). Na pauta estava o projeto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A reunião ainda não foi remarcada.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/435737-COMISSAO-DE-ORCAMENTO-CANCELA-REUNIAO-DESTA-TARDE.html

Consulta prévia do Contracheque esta disponível.

www.siapenet.gov.br

Caravana para Brasília no dia 7 de março. Pelo cumprimento integral do nosso acordo de greve.

Em virtude do feriado de Carnaval, que impossibilitou a mobilização da categoria para a atividade, a Direção Nacional decidiu por adiar a Caravana da Fasubra Sindical que estava prevista para os próximos dias 21 e 22 de fevereiro.

A nova data definida pela DN para realização da atividade é o dia 07 de março, data em que a categoria envidará todos os esforços para cumprimento total do Acordo de Greve, conforme o documento fechado após o movimento paredista encampado pela categoria em 2012.

A DN Fasubra Sindical orienta todos os sindicatos a convocarem suas bases para que juntos, ativos e aposentados das Instituições Federais de Ensino Superior do país possam reivindicar direitos previstos no PCCTAE (Lei 11.091) e que não foram alterados pela lei 12.227/12 (Acordo de Greve.)

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/235-consulta-as-entidades-filiadas

Nova Previdência vai retardar aposentadorias.

Essa é a aposta de quem começa a discutir a mudança que acaba de entrar em vigor.

No dia 5 de fevereiro começou a vigorar a nova a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais. O governo, através da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão ao Funpresp.

A partir de agora, todos os novos servidores federais que ganham até o limite de R$ 4.159 — atual teto de contribuição e benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — serão filiados obrigatoriamente ao Regime Próprio do Servidor. Aqueles que quiserem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS também poderão aderir à Previdência complementar.

Por sua vez, os servidores que já estavam no serviço público antes da aprovação também poderão aderir ao plano nos próximos 24 meses. Portanto, até fevereiro de 2015, terá direito à aposentadoria integral pelo regime próprio, quem ingressou na carreira pública até 31 de janeiro de 2003 e os ingressantes entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013, terão a aposentadoria paga através do cálculo da média das contribuições dividido pela totalidade da remuneração.

Líder do Sindicato dos Servidores da Previdência (Sindsprev-RJ) e representante nacional dos servidores das juntas de recursos do Rio de Janeiro, Mariano Maia acredita que a mudança no plano de previdência afetará diretamente os ganhos do servidor, além de diminuir a qualidade do serviço público. “Sabendo que receberá bem menos ao se aposentar, o servidor público vai atrasar ao máximo este momento”, diz.

Mariano ressalta ainda que, como servidor público e representante sindical, buscará esclarecimentos sobre o Funsprev. “Ainda existem muitas dúvidas sobre o plano e o governo não nos deu nenhuma garantia”, conta.

Aposentadoria sem dúvidas para o servidor

O que muda com a nova Previdência?
Os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 4.159, precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. O Tesouro Nacional contribuirá na mesma proporção do servidor, até o limite de 8,5% do salário. O Plano de Benefício do fundo, o Funpresp-Exe, terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

É possível complementar a contribuição?
A complementação das aposentadorias, para aqueles que ganham acima do teto do RGPS, será realizada por meio da Funpresp-Exe, que capitalizará os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias complementares. O servidor poderá contribuir para a previdência complementar, com a contrapartida paritária do Governo, até o limite de 8,5%.

É interessante para o novo servidor aderir?
Sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementação da aposentadoria. Segundo, porque o governo contribuirá com até 8,5% da parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS para a complementação de aposentadoria desses servidores.

E a situação dos atuais aposentados e pensionistas?
Continua a mesma coisa. Estes não serão atingidos com as novas regras uma vez que entraram para inatividade antes da entrada em vigor das novas regras.

E quem recebe abaixo do teto?
Neste caso, continua com a contribuição de 11% sobre o valor do recebimento.

Fonte: O Dia - POR Bruno Dutra - http://odia.ig.com.br/portal/economia/nova-previd%C3%AAncia-vai-retardar-aposentadorias-1.549830

Gravação em processo disciplinar é direito do acusado.

Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução. Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
 
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que negou pedido de gravação de oitiva em Processo Administrativo Disciplinar aberto contra um auditor da Receita Federal, em Curitiba. Com a decisão do colegiado, o autor, que trabalha em Ponta Grossa (PR), teve resguardado o direito de contar com prova de absoluta fidelidade para usar em sua defesa.

Ao negar a segurança na decisão liminar, a juíza entendeu que o ato administrativo não foi ilegal ou abusivo. Segundo ela, a gravação da audiência é medida que integra juízo de conveniência ou oportunidade da administração pública.

‘‘Essa pode, por meio da autoridade superior competente, determinar a sua realização em todos os atos realizados por seus subordinados, por emanação da norma infralegal competente; ou pode determiná-la em cada caso concreto, quando reputar conveniente e oportuna a medida. Trata-se, destarte, de ato discricionário.’’

Ampla defesa
O relator do Agravo de Instrumento interposto pelo autor no TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, teve entendimento diverso e, para tanto, se baseou nas considerações do procurador do Ministério Público Federal com assento na turma, Waldir Alves.

Após analisar as minúcias do caso, o procurador notou ‘‘uma indisposição’’ da Corregedoria contra o denunciado, o que justificaria a preocupação em garantir que a audiência fosse gravada. Trata-se, segundo ele, de evitar que novos atos prejudiciais sejam imputados ao investigado a partir de termos de ocorrência ou atas de audiência que não traduzam a realidade com que os fatos ocorreram — como se deu em passado recente.

‘‘Com efeito, tendo em vista que a gravação da audiência de instrução possibilita resguardar o seu direito ‘ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV, da Constituição), qual seja, a absoluta fidelidade da prova colhida na audiência, visando à comprovação dos fatos produzidos em prol da sua defesa, nos termos do artigo 170 cumulado com o artigo 470 do Código de Processo Civil, é de ser concedida a segurança para determinar que sejam gravados os depoimentos/testemunhos’’, diz o parecer. O entendimento foi acolhido por unanimidade pela 3ª Turma, em sessão de 30 de janeiro.

O caso
O imbróglio teve início quando o chefe do escritório da Corregedoria na 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, em Curitiba, não autorizou a gravação da audiência, por falta de previsão normativa. Disse também que não há recursos tecnológicos autorizados pela área de tecnologia da Receita para a execução desse procedimento.

O servidor, então, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender ou cancelar a oitiva marcada para o dia 10 de dezembro de 2012, até o julgamento do mérito. Sustentou que não há lei que proíba a gravação de vídeo ou áudio, sendo que a Corregedoria dispõe de computadores e notebooks com microfone e câmara de webcam embutidos.

Em suas razões, afirmou que a gravação servirá para evitar o que ocorreu em outro PAD a que respondeu, quando foram ‘‘colocadas palavras’’ em sua boca. O fato descambou para um processo criminal de injúria. O investigado disse temer que as conversas travadas na audiência não fiquem consignadas em ata e que as perguntas e respostas não sejam transcritas em sua inteireza, o que dificultaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Clique aqui para ler a decisão liminar que negou a segurança.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico - Por Jomar Martins - http://www.conjur.com.br/2013-fev-16/gravacao-processo-administrativo-disciplinar-direito-investigado

Sisu 2013: convocação de candidatos em lista de espera começa hoje.

Os candidatos que manifestaram interesse em participar da lista de espera do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), caso tenham obtido nota suficiente, começarão a ser convocados nesta segunda-feira (18) pelas instituições de ensino para matrícula nas vagas não preenchidas na 1ª e 2ª chamadas do sistema. O Sisu seleciona estudantes para cursos em faculdades públicas por meio da nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SITE DO SISU

Pelas regras do sistema, os candidatos puderam aderir à lista de espera para concorrer apenas pelo curso selecionado como primeira opção no momento da inscrição. Mesmo que o candidato já tenha efetuado a matrícula na vaga apontada como segunda alternativa, ele poderá optar pelo curso preferido, bastando informar a desistência da primeira matrícula.

Neste ano, foram oferecidas 129,3 mil vagas em 3,7 mil cursos na primeira edição deste ano, 18% a mais em comparação ao mesmo período de 2012.

Ao todo, 101 instituições públicas aderiram ao sistema para a seleção de estudantes com base nas notas obtidas no Enem; foram 1.949.958 inscritos.

Em janeiro, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou o pagamento de bolsa assistência estudantil no valor de R$ 400 para garantir a permanência dos alunos cotistas de baixa renda nas universidades federais.

O benefício será concedido aos alunos de cursos com duração diária acima de cinco horas e que tenham sido aprovados no Sisu por meio das cotas sociais, ou seja, estudantes com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo. A expectativa é que a medida entre em vigor em maio deste ano.

Fonte: UOL - http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/02/18/sisu-2013-convocacao-de-candidatos-em-lista-de-espera-comeca-hoje.htm

Equiparação do auxílio-alimentação: ação ainda vale.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes. A assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) esclarece que o STF deixou de reconhecer um recurso extraordinário que discutia o direito ao reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor do vale-alimentação naquele estado.

Equiparação

Nesse caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que o processo devia ser discutido na aplicação da lei local (estadual), não havendo, portanto, matéria constitucional, determinando assim o retorno da ação para o estado do RS. Já o Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Fontes: http://www.jornaldebrasilia.com.br/site/coluna.php?idcolunista=10 e http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/02/equiparacao-do-auxilio-alimentacao-acao.html

PLANEJAMENTO FIXA VALORES DE REFERÊNCIA PARA AUXÍLIO-NATALIDADE E GECC.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje (14) os valores do menor e do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal. A divulgação é necessária porque eles servem como referência para o cálculo do Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC.

Segundo a Portaria nº 52, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, o maior vencimento básico é o do cargo de juiz do Tribunal Marítimo, R$ 12.698,11. Isso significa que a gratificação GECC, calculada em horas, será paga com base em até 1,2% ou em até 2,2% desse valor de referência. A aplicação do percentual é definida conforme a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência, entre outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.

Tem direito à gratificação o servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento, ou que participar de banca examinadora e comissão para exames, entre outras atividades que extrapolem suas atribuições normais do dia a dia.

AUXÍLIO-NATALIDADE

Já o menor valor básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Portaria nº 51, publicada hoje no Diário Oficial, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, R$ 523,65. Ele será pago a título de Auxílio-Natalidade à servidora que o requerer por ocasião do nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

O dispositivo legal que ampara o recebimento do Auxílio-Natalidade é o artigo 196 da Lei 8.112/90, que estabelece, ainda, o acréscimo de 50% por filho, no caso de parto múltiplo.

Fonte: MPOG - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9400&cat=34&sec=6

Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes a servidores.

Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.

As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.

Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os Poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) no final do ano passado. A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do PLN 55/12 do que para a proposta orçamentária. “Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana”, afirmou o deputado. No caso do PLN 55, não haveria obstrução política para a apreciação no Plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira (19) para a votação da proposta orçamentária.

O PLN 55 modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.

O PLN, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.

De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos. Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/435531-DEPUTADOS-QUEREM-MUDAR-LDO-PARA-GARANTIR-PAGAMENTO-DE-REAJUSTES-A-SERVIDORES.html

Horário de verão termina hoje à meia-noite.

O horário de verão termina hoje. À meia-noite, os relógios devem ser atrasados em uma hora, deixando a noite de sábado "mais longa" para os brasileiros das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e do Tocantins.

TCU pode suspender reajustes do pessoal do Poder Executivo.

O governo federal pode ser obrigado a suspender o aumento dos seus servidores. O problema foi causado pela ministra Mirian Belchior (Planejamento), que mandou pagar os reajustes a diversas categorias do Executivo mesmo sem autorização específica da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, ela deixou servidores dos poderes Legislativo e Judiciário dependendo da aprovação do dispositivo legal que ignorou.

Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br

Admitido processamento de incidente sobre isonomia no pagamento de gratificação a professores.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que concluiu que os servidores inativos devem receber a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) com a mesma pontuação dos ativos.

O STJ tem precedente (REsp 1.273.744) que considera “legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos” com base na Lei 9.678/98. Assim, mesmo após a edição da Lei 11.087/05, a GED deve ser paga somente aos ativos.

Já para a TNU, a GED perdeu sua natureza de gratificação vinculada ao desempenho dos servidores, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico. Por essa razão, deve haver equidade no recebimento por ativos e inativos no período entre 1º de maio de 2004 (início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 208/04) e 29 de fevereiro de 2008, quando cessaram os efeitos financeiros da GED, extinta pela MP 431/08.

Reconhecida a divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, com possibilidade de manifestação de interessados.

A notícia ao acima refere-se aos seguintes processos: Pet 9657

Fonte: STJ - http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108536

Autorizado concurso para professor e técnico-administrativo do MEC.

Vagas são para o Cefet do Rio e de MG, colégio Pedro II, escolas técnicas e colégios de aplicação.

O Ministério do Planejamento e o Ministério da Educação (MEC) autorizaram, por meio da Portaria Interministerial Nº 25, publicada no Diário Oficial da União do último dia 6, a realização de concurso público para provimento de 768 cargos do quadro de pessoal de instituições vinculados ao MEC. Desse total, 532 vagas são para professor da carreira de EBTT (educação básica, técnica e tecnológica) e 236 para servidores técnico-administrativos em educação.

De acordo com a portaria, as vagas destinam-se aos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet) do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; ao Colégio Pedro II, também do Rio; e às escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Universidades Federais. O quantitativo de vagas a serem destinadas para cada instituição será definido posteriormente em ato do ministro da Educação.

Para os cargos de professor da carreira de EBTT, a remuneração inicial é de R$ 2.215, para 40 horas semanais. Já as vagas de técnico-administrativos em educação estão assim distribuídas: 48 de classe C, com remuneração inicial de R$ 1.473; 83 de classe D, que tem remuneração de R$ 1.758; e 105 de classe E, com remuneração inicial de R$ 2.989.

O provimento ocorrerá já a partir deste mês de fevereiro, podendo ser nomeados candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, ainda não convocados.

Cada instituição federal será responsável pela realização do próprio concurso. Elas têm prazo de até três meses para publicar o edital, contados a partir da publicação da data de publicação da portaria.

Também foi atualizado, por meio da Portaria Interministerial Nº 24, o quantitativo de cargos efetivos do Banco de Professor-Equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação. A ampliação foi de 1.673 cargos em relação a agosto de 2012, passando de 129.780 para 131.453, conforme a distribuição constante no anexo da portaria.

Fonte: http://oglobo.globo.com/emprego/autorizado-concurso-para-professor-tecnico-administrativo-do-mec-7566318

MEC e CGU lançam cartilha para orientar gestores de instituições federais de ensino superior.

Uma cartilha para orientar gestores de instituições federais de ensino superior na execução dos recursos orçamentários foi lançada hoje (5) em parceria entre o Ministério da Educação e a Controladoria-Geral da União. São 122 perguntas e respostas para tirar dúvidas dos gestores e evitar a ocorrência de irregularidades no processo de gestão das instituições.

Entre as questões respondidas na cartilha estão algumas relacionadas à contratação de pessoal, hipóteses de dispensa de licitação, requisitos para que um professor estrangeiro ingresse como professor visitante na instituição e em que situações podem ser pagas diárias e passagens para colaborador eventual.

“A cartilha dá recomendações claras, propõe ações para os gestores e orienta sobre o que podem e não podem fazer”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

A publicação foi elaborada por um grupo de trabalho que reuniu experiências e regras existentes para a aplicação de recursos em instituições federais de ensino superior e institutos que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Fonte: Agência Brasil - 05/02/2013 - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-05/mec-e-cgu-lancam-cartilha-para-orientar-gestores-de-instituicoes-federais-de-ensino-superior

Orçamento da União para 2013 só será votado depois do carnaval.

A votação do Orçamento da União para 2013, que estava marcada para hoje (5), foi adiada para depois do carnaval. Os líderes da Câmara e do Senado não chegaram a um acordo para colocar a matéria em votação, em reunião com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“O processo [de votação do Orçamento] caminha pelo consenso e pelo entendimento. Trabalhamos para aprovar hoje, mas não houve consenso. Por isso, cancelei a reunião do Congresso”, disse Calheiros.

O senador acrescentou que, com um quórum baixo, a votação da proposta foi inviabilizada. Sem consenso, qualquer parlamentar pode pedir durante a sessão a verificação de presenças e forçar o cancelamento, por falta de número mínimo de parlamentares para votar.

O impasse foi provocado pela divergência com parlamentares que querem apreciar os vetos presidenciais antes da análise do Orçamento.

Os partidos de oposição, DEM e PSDB, além do PSB e alguns integrantes do PT, entendem que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que determinou a análise dos vetos em ordem cronológica, trancaria a pauta do Congresso.

“A interpretação apresentada, com a qual eu concordo, é que a decisão de Fux paralisa totalmente o Congresso”, disse a líder do PSB no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), criticou a base aliada por querer forçar a votação do Orçamento. Segundo ele, a decisão do ministro “é clara” quanto ao trancamento da pauta devido à falta de análise dos vetos.

O relator-geral do Projeto de Lei do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB–RR), ponderou que a votação do Orçamento não pode ser vinculada à apreciação dos vetos. “Fizemos acordo com a oposição, inclusive, para termos condições de votar o Orçamento hoje. Os royalties – um dos vetos presidenciais a ser analisado – são outro instrumento e isso não foi condicionado quando foi firmado o acordo no final de 2012”, disse à Agência Brasil.

A polêmica sobre o alcance da decisão do STF sobre a votação dos vetos vem de dezembro passado. Na época, o ministro Luiz Fux disse por meio de nota que a pauta do Congresso Nacional não fica trancada com a liminar concedida por ele que suspendeu a análise do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo.

Fonte:  Agência Brasil - 05/02/2013 - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-05/orcamento-da-uniao-para-2013-so-sera-votado-depois-do-carnaval

Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo.

Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras.

Os consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), agora permite que o próprio consumidor possa checar se possui débitos, restrições ou pendências financeiras.

Para ter acesso ao serviço, o consumidor deve entrar no site da Boa Vista (https://www2.boavistaservicos.com.br/consumidorpositivo/consulta-de-debito.php) e realizar um cadastro. Depois, o sistema informa se há pendências registradas no nome do usuário. Em caso de débitos, a consulta também mostra dados dos credores, permitindo uma negociação direta do consumidor.

Segundo a Boa vista, sua base de dados possui mais de 350 milhões de informações comerciais sobre consumidores e empresas e mais de 42 milhões de registros de transações.

Fonte: estadão.com.br - 05/02/2013 - http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,consumidor-pode-checar-pela-internet-%28e-de-graca%29-se-nome-esta-sujo,143053,0.htm

Servidores querem barrar projeto que regulamenta greve.

Enquanto o governo não apresenta uma proposta, servidores públicos de diversas categorias se preparam para tentar frear a aprovação de um projeto considerado prioritário no Palácio do Planalto: a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. Com o início do ano legislativo, o grupo reforçará o lobby junto a parlamentares e ao Executivo. Estão na mira dos servidores os ministérios do Planejamento e Trabalho, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A mobilização será realizada, por exemplo, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade que reúne associações de servidores das áreas de fiscalização agropecuária e tributária, controle, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, comércio exterior, Previdência Social e planejamento. Centrais sindicais e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) também já retomaram discussões sobre um plano de ação para 2013.

Não é a primeira vez que ocorre o embate entre governo e funcionalismo sobre o direito de greve. Na administração Luiz Inácio Lula da Silva, a pressão contrária de servidores públicos e centrais sindicais, setores historicamente ligados ao PT, levou a ideia à gaveta. No entanto, a pauta ganhou novo fôlego dentro do governo no ano passado, depois que diversas categorias realizaram paralisações como forma de pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais.

"É um direito constitucional que não pode ser negado. Preocupa que, sob o argumento de regulamentar, eles [governo] estão negando um direito constitucional", afirma o primeiro vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, para quem também é negativa a tentativa do Executivo de judicializar a questão. O dirigente do Fonacate defende a criação de um mecanismo de arbitragem das negociações em caso de impasse entre servidores e Executivo. "Não podemos ficar numa negociação unilateral do governo, porque isso leva à greve", diz.

No fim do ano passado, dirigentes do Fonacate enviaram suas propostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) e ao deputado federal Policarpo (PT-DF). Também apresentaram suas demandas aos ministérios do Trabalho e do Planejamento, assim como à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nesse mesmo período, a AGU, que recebeu a missão da presidente Dilma Rousseff de apresentar uma proposta prévia sobre o assunto, passava por dificuldades políticas. A Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, teve como um de seus alvos José Weber Holanda Alves, advogado-geral adjunto da União. Na gestão da crise, algumas das atividades da Pasta ficaram em segundo plano.

Agora, a AGU e os demais órgãos do governo que analisam a questão voltarão a ser pressionados pelos servidores públicos e centrais sindicais. Recentemente, integrantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público e centrais sindicais se reuniram para discutir a pauta, que será colocada em discussão no dia 19 de fevereiro em um seminário na Câmara dos Deputados.

Servidores e sindicalistas querem que, em vez de definir que tipo de greve será legal, o governo regulamente a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinado pelo Brasil, o documento normatiza a negociação coletiva no serviço público.

Assim, além de buscar garantir o que chama de "direito constitucional" de fazer greves, a minuta do projeto do Fonacate busca justamente regulamentar a negociação coletiva com o governo. A proposta também busca assegurar a todo o funcionalismo o direito de realizar paralisações, inclusive às categorias armadas. O governo, por sua vez, tenta impedir que isso possa ocorrer. Para a entidade, os servidores de categorias armadas também têm o direito de realizar paralisações, desde que as armas não sejam portadas nos "movimentos paradistas".

"Durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade", incluiu o Fonacate em seu projeto, acrescentando que a participação do servidor em uma greve não pode prejudicar a avaliação do seu desempenho ou produtividade.

Na proposta da entidade, os servidores grevistas devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total em atividade durante a paralisação. Por outro lado, o Fonacate defende que as faltas decorrentes da greve sejam objeto de uma negociação. "Em não havendo acordo, as faltas implicarão na perda de remuneração a ser efetivada mensalmente em valor não superior a 10% da remuneração do servidor", prevê o projeto dos servidores.

Já a proposta discutida no governo Lula previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo público só poderia ocorrer em assembleias em que estivessem presentes mais de dois terços das categorias mobilizadas. Além disso, a declaração do estado de greve só poderia ser feita depois de o governo ignorar a pauta de reivindicações dos servidores por um período de dez dias úteis. A minuta também obrigava a manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por serviços inadiáveis e afetados por greves.

Fonte: Valor Econômico - 04/02/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/4/servidores-querem-barrar-projeto-que-regulamenta-greve

Governo prevê 10 mil adesões e R$ 100 mi no Funpresp este ano.

Lançado ontem, fundo de pensão complementar do servidor federal será o maior da América Latina em 30 anos O governo estima que até o fim do ano o fundo de pensão dos servidores federais, lançado oficialmente ontem, terá cerca de 10 mil associados e mais de R$ 100 milhões em recursos para aplicar no mercado.

Pelos cálculos, a Fundação de : Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será, em cerca de 30 anos, o maior fundo de pensão da América Latina.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a criação da Funpresp garante "justiça previdenciária" para todos os brasileiros.

Isso porque, a partir de agora, os servidores que tomarem posse no Executivo (o primeiro Poder a ter sua Funpresp constituída) terão rigorosamente o mesmo tratamento que todos os outros trabalhadores brasileiros.

Os novos servidores terão seus benefícios previdenciários limitados ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 4.159 por mês, e deverão contribuir com a atual parcela de 11%. Se quiser receber mais do que isso quando se aposentar, o servidor terá de contribuir para a Funpresp nos porcentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro no mesmo porcentual.

Os atuais servidores não estão obrigados a participar do novo regime, mas podem aderir a ele num prazo de 24 meses.

Segundo Ricardo Pena, diretor-presidente do fundo dos funcionários do Poder Executivo (Funpresp-Exe), até o fim do ano serão cerca de 10 mil servidores associados, que devem aplicar neste período entre R$ 45 milhões e R$ 50 milhões.

Além disso, a Funpresp começa com um aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o Funpresp-Exe e o restante para a Funpresp do Legislativo, que deve ser criado em março. Assim que isso ocorrer, o fundo dos servidores do Legislativo vai "migrar" para o do Executivo - isto é, vão formar um caixa único, maior.

Déficit. "Com o novo regime da previdência do setor público federal vamos reduzir de forma importante um déficit de R$ 62 bilhões"", disse a ministra do Planejamento, para quem a Funpresp também vai permitir um salto nos investimentos produtivos do País, "na medida em que as taxas de juros continuem baixas".

Ao todo, a União tem 1,1 milhão de servidores na ativa, sendo mais de 600 mil civis. Os militares não fazem parte do novo regime. A aprovação da lei que instituiu as novas regras de previdência do setor público federal foi citada ontem na mensagem que a presidente Dilma Rousseff enviou à nova mesa diretora do Congresso Nacional. Segundo Dilma, a Funpresp foi uma das conquistas mais importantes de 2012.

Nos primeiros dois anos, estima o governo, a gestão dos recursos da Funpresp será feita pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Mais tarde, o governo vai realizar uma licitação para definir as instituições financeiras que vão operar os recursos - cada banco só poderá administrar até 20% da carteira de ativos.

O governo ainda não sabe como será a Funpresp do Judiciário, que engloba servidores dos tribunais, do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lei estipula que os fundos sejam criados até junho de 2013.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 05/02/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/5/governo-preve-10-mil-adesoes-e-r-100-mi-no-funpresp-este-ano

Auxilio-alimentação e auxílio-creche. Auditores saem na frente.

Os auditores fiscais da Receita do Brasil saíram na frente e ajuizaram na Justiça ações pedindo a equiparação dos valores percebidos pela categoria, a título de auxílio-alimentação e de auxílio-creche, aos valores pagos a servidores de outros poderes.  Como exemplo, citam os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem R$ R$ 740,96 para as despesas com alimentação, enquanto os auditores  ganham R$ 373. Em relação ao auxílio-creche, os servidores do Poder Legislativo recebem R$ 610, contra R$ 77 da categoria.

Discussões na internet

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional tomou conhecimento, no final de 2012, de algumas mensagens encaminhadas em listas de discussão na internet, bem como de reuniões ou ofertas de escritórios de advocacia, dando como quase certo que os pedidos de equiparação do auxilio-alimentação ajuizados nos Juizados Especiais Federais seriam providos, ou seja, quem os ajuizasse passaria a receber valor equivalente ao do TCU e, além disso, receberia os atrasados dos últimos cinco anos.

Vitória em Santa Catarina

O sindicato lembra que, recentemente, a Turma Recursal (que é a segunda instância do Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária de Santa Catarina decidiu em ações individuais, propostas por servidores do INSS, ser devida a equiparação do valor percebido, a título de auxílio-alimentação, desses servidores, ao valor percebido pelos servidores do TCU.

Verba indenizatória

O fundamento jurídico invocado pela Turma Recursal é de que não incide a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que veta ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores públicos, mesmo sob o fundamento de isonomia, por não ter função legislativa. Porém, para a Turma Recursal, o auxílio-alimentação não se enquadra no conceito de vencimentos, uma vez que se trata de verba indenizatória. Esse, também, é o fundamento jurídico para a equiparação do auxílio-creche.

Violação de vários princípios

O Sindifisco Nacional propôs as ações judiciais com esse fundamento. Nas petições iniciais, de acordo com a entidade, demonstra-se a violação não apenas ao princípio da isonomia como também ao da legalidade, da moralidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: Jornal de Brasília - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130204-jornal/pdf/20.pdf e http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/02/auxilio-alimentacao-e-auxilio-creche.html

SITE DA FUNPRESP-EXE ESTÁ NO AR.

Entrou no ar nesta segunda-feira (4) o site da Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), um canal de comunicação direta entre a fundação e servidores.

Acesse o site www.funpresp-exe.com.br para mais informações.

Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9369&cat=34&sec=6

NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA ENTRA EM VIGOR.

A partir de hoje, servidores que ingressarem no Poder Executivo deverão contribuir de forma complementar para valores acima do teto do RGPS.
O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.

A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. “A expectativa é de que com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos”, segundo afirmou a ministra Miriam Belchior, na entrevista de apresentação da Funpresp-Exe. “E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país”, completou.

PORTABILIDADE

O novo regime de previdência traz também uma inovação para o servidor que outros regimes não apresentam, a portabilidade. “Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp”, explicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.

Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.

O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.

A Funpresp-Exe reduzirá, ainda, a disparidade entre o regime próprio e o geral, dando tratamento mais isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. O novo fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando o teto do Regime Geral de Previdência Complementar Social, de R$ 4.159,00. O projeto da fundação tramitou durante cinco anos no Congresso e recebeu aproximadamente 200 emendas dos parlamentares.

Como investidor institucional, a Funpresp-Exe irá aplicar nos mercados de capital, imobiliário e de títulos. Além disso, procurará desenvolver a economia financiando empresas, gerando emprego e renda. Neste cenário, o fundo será um importante investidor de longo prazo em infraestrutura – ativos reais que irão se tornar uma nova fonte institucional para estimular o desenvolvimento do País.

Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. Este valor é adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.

Fonte: MPGO - http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9368&cat=34&sec=6

Procurador insiste na retirada de símbolos religiosos de repartições públicas.

Segundo apelação, eles 'ofendem laicidade do Estado' e atentam contra princípio constitucional de liberdade.
O Ministério Público Federal anunciou nesta quinta-feira, 31, que recorreu da decisão judicial de primeira instância que negou a retirada de todos os símbolos religiosos de repartições públicas federais no Estado de São Paulo. O recurso foi apresentado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Segundo a apelação, a ostentação dos símbolos religiosos "ofende a laicidade do Estado e atenta contra os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da impessoalidade".

"O princípio da laicidade do Estado, expressamente adotado pelo Brasil, e a liberdade religiosa impõem ao Poder Público o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas", defende o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias.

Para Dias, a presença de símbolos religiosos em prédios públicos "é prejudicial à noção de identidade e ao sentimento de pertencimento nacional aos cidadãos que não professam a religião a que pertencem os símbolos expostos".

Na apelação, o procurador deixa claro que respeita a opção do servidor público que manifesta sua liberdade religiosa e coloca na parede do seu espaço de trabalho um símbolo religioso. "O que não se pode admitir é que em salas destinadas ao público, como é o caso da sala de audiência ou mesmo do hall de entrada dos edifícios forenses, alguém esteja autorizado a colocar este ou aquele símbolo religioso."

A discussão sobre a retirada dos símbolos religiosos das repartições públicas federais teve início em julho de 2009, quando foi protocolada a ação. Na sentença, de novembro de 2012, a juíza federal Ana Lúcia Jordão Pezarini considerou o pedido "por demais genérico" já que "nem sequer permite discutir e avaliar quais os símbolos e a relevância de sua expressão histórico-cultural e a necessidade de sua preservação".

Para a juíza, "a existência de símbolos religiosos em prédios públicos não pode ser tida como violação ao princípio da laicidade ou como indevida postura estatal de privilégio em detrimento das demais religiões, mas apenas como expressão cultural de um país de formação católica, que também deve ser protegida ou respeitada".

Na apelação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, contesta essa ideia. "A respeitável decisão acaba por se basear numa suposta superioridade da religião católica em detrimento das demais religiões, o que não se pode admitir sob pena de resultar em discriminação condenável às pessoas que não professam a fé católica."

Dias reiterou que a ação busca a retirada dos símbolos religiosos de "toda e qualquer religião, e não apenas dos símbolos pertencentes à Igreja Católica".

Segundo o texto do recurso "o princípio da igualdade impede que o Estado demonstre predileção por uns em detrimento dos outros, o que acaba ocorrendo quando ele opta por ostentar o símbolo de uma religião e não o de outra".

Para o procurador, "a única maneira de garantir o tratamento isonômico entre os professantes de todas as religiões e, também, dos ateus, é impor à União a obrigação de retirar os símbolos religiosos ostentados em seus prédios, bem como a obrigação de não mais colocá-los".

Em termos mais amplos, a ação defende que o Estado laico cumpra seu dever de proteger todas as crenças religiosas, sem desrespeitar os direitos de agnósticos e ateus e sem gerar competições ou revanchismos entre as diversas religiões praticadas no país. "Já passou o momento de o Brasil respeitar todas as religiões e a liberdade religiosa de todos os brasileiros e brasileiras, o que se espera com a procedência da presente ação", insiste o procurador.

Fonte:  O Estado de S. Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,procurador-insiste-na-retirada-de-simbolos-religiosos-de-reparticoes-publicas-,991391,0.htm

Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro.

A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso em dezembro, foi anunciada pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta orçamentária foi aprovada  no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional.Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.

O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro foi garantido. O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo editou medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos.

Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.

Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desisitindo da proposta.

Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.

"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."

Créditos suplementares
No dia 27 de dezembro, o governo editou a MP 598/12, com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais com base no Orçamento de 2012.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/433528-LIDERES-E-GOVERNO-DECIDEM-VOTAR-ORCAMENTO-DE-2013-EM-5-DE-FEVEREIRO.html

MEC terá R$ 80 milhões para financiamento de programas e projetos de extensão universitária.

O Ministério da Educação (MEC) disponibilizará aproximadamente R$ 80 milhões para financiamento de programas e projetos de extensão universitária. De acordo com o portal da pasta, as instituições públicas de educação superior têm até 22 de março para apresentar propostas de atividades de extensão. Pelo Programa de Extensão Universitária (Proext), as instituições de ensino poderão concorrer a um financiamento de até R$ 50.000 por projeto e de até R$ 150.000,00 por programa.

Podem apresentar propostas universidades públicas federais, estaduais e municipais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica.

De acordo com o edital, para concorrer, deverão ser apresentadas propostas que se relacionem com as atuais políticas públicas e que envolvam estudantes de graduação regularmente matriculados nas instituições. As atividades estudantis de extensão deverão obrigatoriamente estar vinculadas a um curso específico e serem acompanhadas por pelo menos um professor.

Após a avaliação das propostas, o resultado será divulgado até 12 de maio próximo, quando será aberto prazo para recursos. A avaliação dos recursos vai até 7 de junho. O resultado final sai no dia 21 de junho. O edital Proext deve ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-31/mec-tera-r-80-milhoes-para-financiamento-de-programas-e-projetos-de-extensao-universitaria

Procuradores evitam pagamento indevido de reajuste salarial a servidores do Cefet no Rio de Janeiro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o reajuste indevido de valores não calculados a servidores do Centro Federal de Educação Celso Suckow da Fonseca no Rio de Janeiro (Cefet/RJ). Os procuradores federais que atuaram na ação comprovaram que o valor referente a este índice foi devidamente incorporado às remunerações dos servidores, com base na Lei 10.405/2002.

A Associação dos Docentes do Cefet (ADCEFET/RJ) visava a extensão do pagamento, sobre a remuneração, do reajuste de 3,17% relativo ao período de 01/01/2002 a 30/04/2006, inclusive parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994, determinando a sua inserção nas respectivas folhas de pagamento.

Representando a Cefet, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Cefet) contestaram a ação destacando a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no artigo 9º, do Decreto no 20.910/1932. No mérito sustentou que a reestruturação da carreira dos servidores se deu com base na Lei 10.405, de 9 de janeiro de 2002, que determinou que a partir do dia 10 não havia mais porque incidir o percentual de 3,17%, uma vez que os valores já haviam sido incorporados às remunerações dos servidores.

Após levantamento realizado pelo Núcleo de Ações Prioritárias (NAP) da Coordenação de Matéria Administrativa (CMA) da PRF2, foi observado que em 2000 houve discussão sobre o mesmo índice no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que ficou decidido que a aplicação do reajuste seria limitada a 31/12/2001.

No caso, como a ação transitou em julgado e o Sindicato não recorreu da sentença na época, a ADCEFET/RJ não tem direito a uma nova decisão, pois se trata de "coisa julgada", ou seja, quando não cabem mais recursos.

O juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatando os argumentos da AGU, decidiu extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=227319&id_site=3

Racionalização e Dimensionamento são temas de reunião com o MEC.

Fasubra, Sinasefe, Ministério da Educação, Conif e Andifes estiveram reunidos ontem (30) para discutir racionalização e dimensionamento. No encontro, realizado na sede do MEC, em Brasília, o Governo expôs a metodologia que seria utilizada no grupo de trabalho, que é de esgotar o tema em três reuniões.

Assim, na primeira deve ser apresentada a proposta sindical; na segunda será a vez do governo revelar seu posicionamento sobre os assuntos, e a última é destinada à conclusão dos trabalhos com o fechamento do relatório final. A possibilidade de ampliar o quantitativo de reuniões, no entanto, poderá ser aceita se necessário for.

Representantes do governo e da bancada sindical acordaram também que, em virtude de do grupo tratar de dois temas, a discussão ocorrerá em duas etapas: na primeira o debate será sobre racionalização, e na segunda o dimensionamento.

Sobre a racionalização, a Fasubra reapresentou a proposta que já havia sido apreciada pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) e encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com detalhamento das alterações de cada cargo e respectivas justificativas.

Ao final da reunião ficou estabelecido que a próxima reunião do GT Racionalização e Dimensionamento ocorrerá na primeira quinzena de março.

Representaram a Fasubra na reunião a diretora de Raça e Etnia da Federação, Sônia Baldez, Vânia H. Gonçalves e Marcelo Rosa.

Fonte: FASUBRA - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2122

FASUBRA participa do debate sobre privatização da saúde.

Aconteceu, no dia 28 de Janeiro, o debate sobre a Privatização da Saúde, no auditório do SINDSPREV-RS, com a participação de Janine Teixeira, Coordenadora-geral da FASUBRA, Ramona Carlos, representando a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde; Felipe Cardoso, representante do Fórum Contra a Privatização da Saúde de São Paulo e Cláudio Souza, representante do Fórum do Rio Grande do Sul.

O debate teve como eixo central a política de privatização da Saúde no Brasil, que vem sendo acelerada com a transferência dos serviços de Saúde para iniciativa privada, através das Organizações Sociais - que hoje estão amplamente implementadas em São Paulo -, das Fundações Estatais de Direito de Privado, e agora com o processo de implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários, políticas adotadas pelos diversos governos de norte a sul deste país.

Todo este processo ocorre num total desrespeito ao Controle Social, que tem posição contrária das 13ª e 14ª Conferência Nacional de Saúde e do próprio Conselho Nacional de Saúde que não são respeitados pelo governo.

Foi enfatizado em todo debate, o patrimônio que representa o Sistema Único de Saúde para a população brasileira e o tamanho da tarefa que temos para barrar o processo de desconstrução do sistema, bem como o momento de enfrentamento a política de implantação da EBSERH, que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, ataca frontalmente a Autonomia Universitária e entrega para iniciativa privada o maior patrimônio público no atendimento de alta e média complexidade.

O entendimento de todos os participantes do debate é que o processo de privatização na saúde não é uma ação isolada do governo, é parte de uma ampla reforma do Estado onde as políticas públicas são todas transferidas para iniciativa privada, e que para enfrentar este processo é preciso a unidade da classe trabalhadora, e uma ampla mobilização dos movimentos sociais e o envolvimento de toda a população.

Fonte: FASUBRA - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2121