Câmara poderá votar MP que pune servidor por quebra de sigilo.

As sessões ordinárias da Câmara estão trancadas por oito medidas provisórias na última semana de votações antes do Carnaval, e uma delas, a MP 507/10, perderá a validade no dia 16 de março. Ela pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.

Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo; se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.

Fonte: Eduardo Piovesan / Edição – João Pitella Junior / http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/194015-CAMARA-PODERA-VOTAR-MP-QUE-PUNE-SERVIDOR-POR-QUEBRA-DE-SIGILO.html