A Audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para instruir os Projetos de Lei do Senado 287/2013 e 710/2011, ouvindo as centrais sindicais e representantes dos trabalhadores do serviço público ligados ao Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE).
Os PLS dispõem sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre direito de greve encontram resistência dos servidores públicos que estão preocupados com as limitações que os PLS trarão para a mobilização dos trabalhadores, principalmente quanto ao quantitativo mínimo de servidores que poderão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; e a antecedência do aviso para a deflagração da greve.
Os sindicalistas aproveitaram a ocasião para fazer a defesa da negociação coletiva. “Hoje, os trabalhadores fazem greve somente para abrir as negociações. Isso é lamentável”, disse o presidente do (Unacon Sindical), Rudinei Marques. A crítica foi seguida pelos sindicalistas das centrais CTB, Força Sindical, NCST, UGT e CSPB que falaram após os dirigentes do FONACATE.
Representando o ministério do Planejamento, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, disse que a indicação da Presidência da República é de que o Governo negocie em conjunto três temas: direito de greve, regulamentação da negociação coletiva e organização sindical.
Para o senador Paulo Paim, é necessário pressionar o governo e os parlamentares para avançar na regulamentação. “A questão do direito de greve é um problema de todos os partidos. Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser em cima de todos os partidos”, disse Paim.
Ao final da audiência o senador deu como encaminhamento a realização de uma reunião de trabalho com as centrais sindicais e representantes dos servidores públicos com a perspectiva de “fusão” de dois dos projetos sobre direito de greve que tramitam no Senado e de uma nova audiência pública para finalizar a questão e apresentar a versão a versão final do relatório da CDH/Senado Federal.
GREVE DA FASUBRA
Aproveitando a oportunidade, o representante da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), que anteriormente havia criticado a morosidade do governo em garantir efetividade às mesas de negociação, pediu solidariedade aos sindicalistas presentes à greve da FASUBRA Sindical.
Para o sindicalista, a inflação consome os recursos do trabalhador, os TAEs têm o menor piso dentre os servidores públicos federais e não há posicionamento do governo para resolver a questão. “Ora, nós aceitamos o acordo de 2012 porque era o possível de ser conquistado naquele momento. Agora nos queremos mais. O acordo é passível de ajuste diante da conjuntura dinâmica”, enfatizou JP. A colocação foi aplaudida pelos sindicalistas e por membros do CNG que portavam cartazes onde exigiam o direito de greve e negociação com o governo.
Após a audiência, o CNG da FASUBRA Sindical e sindicalistas, a convite do senador Paulo Paim, foram prestar solidariedade aos companheiros da AEROS (fundo de pensão dos aeroviários), que estão acampados há 15 dias no Salão Verde do Congresso Nacional. Eles exigem que o Governo Federal cumpra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pague os valores oriundos de causa ganha naquela instância, já que em sua ampla maioria os beneficiários têm idade avançada.
Foi mais um dia de luta no qual o CNG demonstrou a disposição de luta da categoria expondo a greve para o país através da imprensa que cobria a audiência.
Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/537-cng-da-fasubra-acompanha-audiencia-sobre-direito
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