CPRSC realiza último encontro de 2014 (RSC).

O Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (CPRSC) realizou a última reunião de 2014 nessa quinta-feira, 27/11, em Brasília. Estiveram em pauta a avaliação de regulamentos e o pagamento de retroativos.

Seis regulamentos foram avaliados na reunião. Porém, a demora das instituições no envio da minuta das normas internas preocupa os membros do Conselho. Em um universo de mais de 100 instituições, somente 28 apresentaram proposta de Regulamento Interno até o momento. No entanto, muitas já lançaram em folha de pagamento o RSC e os valores retroativos de 2014 (na autonomia do gestor).

A partir de janeiro de 2015, os lançamentos em folha do pagamento de exercícios anteriores e de retroativos não poderão mais incluir os valores de 2014, considerando que, neste ano, 2013 já é exercício anterior. Há possibilidade de o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) apresentar uma proposta até o próximo dia 20 de dezembro.

Quanto à inclusão de docentes aposentados de 1º de março de 2013 até a presente data, a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Educação (MEC) ainda não apresentou um posicionamento. Para os que se aposentaram em datas anteriores, a lei define que não há possibilidade.

De acordo com o representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) no CPRSC, Sérgio Pedini, “o CPRSC vem trabalhando para que todos os regulamentos sejam analisados e aprovados o mais rápido possível e os docentes recebam o que lhes é de direito o quanto antes”.

TAEs – Em constante diálogo com o MEC, o Conif continua reivindicando a extensão do RSC aos servidores técnico-administrativos (TAEs). Na avaliação do Conselho, os TAEs são tão indispensáveis para o bom funcionamento das instituições da Rede quanto os professores.

Fonte: Conif - http://www.conif.org.br/ultimas-noticias/728-cprsc-realiza-ultimo-encontro-de-2014.html

Servidor terá até 96 meses para pagar empréstimo consignado.

A partir de hoje (3), servidores públicos federais podem contratar empréstimo consignado em até 96 parcelas. Anteriormente, o limite para desconto em folha era 60 parcelas. A alteração consta do Decreto 8.321, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Conforme o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, “a medida representa ganho para o servidor, que passa a ter opção de empréstimos mais longos, mantendo a mesma taxa de juros, de 2,5% ao mês. As empresas consignatárias continuarão observando o limite máximo de juros, só que agora para 96 meses”.

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Por implicar menos risco, ele oferece juros menores que as demais modalidades.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-10/servidor-passa-ter-ate-96-meses-para-pagar-emprestimo-consignado

MEC planeja criar OS para contratar pesquisadores internacionais para universidades federais.

Contratação por regime de CLT ajudaria a desburocratizar formação do corpo docente.

O Ministério da Educação (MEC) planeja criar Organizações Sociais (OS) para contratar pesquisadores internacionais e desburocratizar a formação do corpo docente das universidades federais. A informação foi dada pelo presidente da Capes, Jorge Guimarães, que representou o ministro da Educação, José Henrique Paim, na abertura do Simpósio Internacional sobre Excelência no Ensino Superior na manhã desta segunda-feira, na Academia Brasileira de Ciências, no Rio.

- A ideia já tem sido levada aos nossos ministros há bastante tempo. Agora, o ministro Paim deu o sinal verde para fazermos um primeiro estudo. Entregamos a ele, e agora ele quer que a gente passe para a segunda etapa, que é a criação da OS propriamente dita. Isso implicará fazer contratos pela via de CLT, o que as universidades públicas não podem fazer porque é tudo regime jurídico único, que são 30 anos para sair - explicou Guimarães.

A internacionalização do corpo docente é apontada como um dos fatores de sucesso das universidades que lideram rankings mundiais de ensino superior como Times Higher Education (THE) e QS World University Ranking. No Brasil, a contratação de professores estrangeiros é dificultada pelo modelo de concurso público.

- Tem muito corporativismo, muita carta marcada nas universididades públicas. Se concurso resolvesse, a universidade brasileira era a melhor do mundo - criticou Guimarães. - É democrático, mas erra-se muito.

Membro do conselho de administração do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Guimarães se baseou no modelo bem sucedido para replicar o projeto de OS sob a supervisão do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI).

- O Impa é uma organização social excelente há muitos anos. Se você compara o Impa antes e depois de ser OS, é uma diferença enorme, a ponto de ter ganho essa medalha Field, que é o Prêmio Nobel da Matemática. Há uma primeira atração de doutorandos e pesquisadores jovens através de bolsas da Capes. Mas o Impa tem no contrato de gestão com o MCTI recursos para contratação via CLT.

Fonte: http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/mec-planeja-criar-os-para-contratar-pesquisadores-internacionais-para-universidades-federais-14009778#ixzz3El0ZoGFR

Adeus ao Orkut!

O Orkut não estará mais disponível após o dia 30 de Setembro de 2014. 

Você pode exportar as informações do seu perfil, mensagens de comunidades e fotos usando o Google Takeout (disponível até setembro de 2016). Um arquivo com todas as comunidades públicas ficará disponível online a partir de 30 de Setembro de 2014. Se você não quiser que seu nome ou posts sejam incluídos no arquivo de comunidades, você pode remover o Orkut permanentemente da sua conta Google. Para mais detalhes, por favor, visite aCentral de Ajuda.

Data-base na pauta do STF do dia 01/10/2014.

O ​RE n. 565089​ teve início no Supremo em 1º/10/2007, com distribuição ao Ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em​ que a Ministra Cármen Lúcia pediu vista. Assim, em 03/04/2014, quase três anos depois, o voto-vista da Ministra foi apresentado provendo o recurso, ​seguido do voto contrário do Ministro Roberto Barroso, mas​ nessa mesma sessão​ pedi​u​ vista o Ministro Teori, que pelos padrões do STF foi até rápido na confecção do seu​ voto-vista, levou pouco mais de cinco meses.

A expectativa do sindicalismo ​dos servidores públicos é que na sessão do dia 01/10 não haja pedido de vista atrasando ainda mais o julgamento da data-base, matéria que foi reconhecida repercussão geral pelo STF. Sem considerar o teor do voto-vista do Ministro Teori, o placar está 2 a 1 para a data-base.  A sessão do dia 1º de outubro tem que ser acompanhada pelas entidades sindicais.

Veja nos links abaixo a pauta da sessão do STF do dia 01/10/2014 e andamento processual do RE 565089.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=01/10/2014  
RE 565089 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO); Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI

Fonte: http://www.sinjufego.org.br/index.php/publicacoes/noticias/5645-data-base-na-pauta-do-stf-do-01-10-2014

Capes defende contratação de professores por organizações sociais.

Como forma de atrair estrangeiros e jovens pesquisadores para instituições de ensino superior, o governo federal estuda a contratação deles por meio de organizações sociais (OS). A proposta tem o aval do Ministério da Educação e foi apresentada hoje (22) pelo presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Almeida Guimarães, no simpósio internacional Excelência no Ensino Superior, no Rio de Janeiro.

No modelo proposto pela Capes, os professores e pesquisadores seriam contratados de forma autônoma pelas instituições de ensino, e não passariam mais por concursos públicos, como é feito atualmente. Seriam regidos ainda pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê, por exemplo, dedicação exclusiva. Ouvido pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) critica a proposta.

“O ministro [da Educação, José Henrique] Paim e o ministro [da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio] Campolina estão nos autorizando a fazer uma organização social para contratar, saindo do modelo clássico que demora e que nem sempre acerta muito”, disse Guimarães. A medida, segundo ele, teve bons resultados no Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), que é uma OS, e recebe recursos reajustados anualmente para pagar profissionais vindos de fora.

Atualmente, no país, o presidente da Capes diz que concursos públicos para professores universitários são marcados pelo corporativismo, que dificulta a contratação “dos melhores quadros”. “Todo mundo sabe que isso é um jogo de cartas marcadas”, afirmou ele, que é também professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pesquisador sênior do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O Andes diverge da proposta e nega a necessidade de criar organizações sociais para contratar professores qualificados. “É preciso que haja uma política salarial que atraia para as universidades bons profissionais, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, pois os padrões de qualidade do ensino e da pesquisa dependem disso, e não das nacionalidades dos professores”, declarou o presidente do sindicato dos docentes, Paulo Marcos Borges Rizzo, em nota.

Durante o evento no Rio, o presidente da Capes e o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, defenderam aumento do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação superior, de 1,08% para uma variável entre 2% e 2,5%. “Precisamos de políticas que assegurem recursos estáveis para ciência e tecnologia. Temos que atingir os percentuais praticados em outros lugares”, disse Campolina.

O ministro também apresentou proposta polêmica, de limitar decisões nas instituições de ensino superior aos docentes. Em muitas universidades, as decisões são tomadas por conselhos formados por estudantes e técnicos administrativos, por exemplo. “A democracia tem que ser praticada, mas quem tem que tomar as decisões são os seus cientistas”, declarou.

No evento, os especialistas propuseram ainda a reforma das grades curriculares de cursos com redução da carga horária e mais tempo para o aluno se dedicar sozinho aos estudos.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/pesquisa-e-inovacao/noticia/2014-09/capes-defende-contratacao-de-professores-por-meio-de
Obs.: Grifo do blog.

Escolha do trabalhador deve ir além das provas, diz estudo.

O concurso público perdeu sua principal característica: selecionar o profissional adequado para exercer determinada função. Esse é o resultado de uma pesquisa realizada pelo Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) e que resultou no livro “Processos Seletivos para a Contratação de Servidores Públicos: Brasil, o País dos Concursos”.

Segundo o coordenador da pesquisa e professor da FGV Direito Rio, Fernando Fontainha, o estudo fez uma análise minuciosa acerca das regras atuais brasileiras sobre o recrutamento de servidores, além de análise quantitativa dos editais de certames publicados entre 2001 e 2010. Ao todo, foram 698 processos seletivos, que recrutaram mais de 41 mil novos servidores na União.

Fontainha diz que os concursos hoje provocam um impacto avassalador no mundo sócio profissional brasileiro. “Esses processos seletivos deveriam ser um meio de avaliar competências, mas se tornaram um mercado milionário. Estamos virando um país de concurseiros”, avalia. O estudo foi financiado por meio do projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A partir do questionamento “como recrutar os melhores profissionais se nenhum dos concursos tem prova prática?”, os pesquisadores concluíram que o problema da seleção e do recrutamento só vai ser resolvido quando existirem novas práticas de concurso, porque este é sempre pensado como um agregado de provas e não como um meio completo para seleção de pessoal.

Fontainha aponta um conjunto de reformas no que diz respeito à reorganização do sistema de ingresso no serviço público. Partindo da premissa de que existem dois tipos ideais de concursos com objetivos diversos – modalidade acadêmica e de modalidade profissional – o novo marco normativo deve estabelecer três possibilidades de recrutamento por fileiras: o recrutamento acadêmico, o interno e o profissional.

A proposta indica 10 itens que vão desde a clareza em relação à taxa e forma de inscrição até as mudanças na bancas examinadoras. A proposta traz ainda inovações como o fim das provas de múltipla escolha e a necessidade de se expor em edital as habilidades e competências para cada uma das carreiras. Outro destaque são provas práticas, que hoje são inexistentes. A proposta é que elas devem, ao lado das provas discursivas, estar necessariamente presentes em todos os recrutamentos de funcionários públicos.

As escolhas

Recrutamento acadêmico
Englobaria a busca por jovens egressos no sistema de ensino que aprenderiam e desenvolveriam das bases as competências necessárias para o exercício da função. As condições de participação seriam focadas no diploma e demais títulos acadêmicos; as provas abordariam o ambiente escolar e universitário; e a formação inicial seria obrigatória.

Recrutamento burocrático
Englobaria a busca por profissionais já inseridos na administração pública que tivessem interesse em focar suas habilidades no exercício de outra função. As condições de participação seriam focadas no tempo de serviço público efetivo (o recomendável é não menos que 5 anos) e as provas abordariam o ambiente profissional da administração pública.

Recrutamento profissional
Seria a expressão da vontade da administração pública de buscar profissionais do mercado privado para oxigenar e refrear o potencial do serviço público. As condições de participação seriam focadas no tempo de experiência no mercado (recomendável não menos que 10 anos). As provas abordariam o ambiente profissional externo à administração pública.

Fonte: http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2014/09/noticias/cursos_e_concursos/1496850-uma-nova-forma-de-selecionar-servidores.html

Servidor federal da saúde no RS não precisa compensar horas em função da Copa.

Servidores do Ministério da Saúde lotados no Rio Grande do Sul não precisam compensar as horas não trabalhadas durante o período da Copa do Mundo. A decisão, de caráter liminar, é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre no dia 1º de setembro. A redução no expediente em dias de jogo havia sido determinada pelo Ministério do Planejamento.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS (Sindisprev-RS) contra decisão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (NERS), que estabeleceu a compensação de períodos não trabalhados em função da Copa.

De acordo com a entidade, as alterações no funcionamento de órgãos públicos foram adotadas pela administração federal em interesse próprio, para reduzir a circulação de pessoas nos dias em que aconteciam partidas da seleção brasileira ou nas capitais. O Sindisprev defendeu, ainda, que não teria sido dada aos funcionários a opção de permanecer trabalhando nesses horários.

A União sustentou a inadequação da via processual e a ausência de autorização da assembleia da categoria para o ajuizamento da ação. Alegou, também, a ausência de risco ou dano irreparável, requisito necessário à concessão de antecipação de tutela.

“O que se conclui é que os servidores estavam à disposição para o trabalho e não tiveram qualquer ingerência na saída antecipada do serviço”, escreveu a juíza federal Marciani Bonzanini. Ela também entendeu que deveria ser reconhecida a presença de perigo na demora, considerando a obrigação imposta pelo NERS de compensação até o dia 30/9 e a possibilidade de desconto dos vencimentos para aqueles servidores que não a fizerem.

Marciane destacou, ainda, o caráter regional da ação. “Parece que, no caso concreto, os substituídos atingidos pela decisão administrativa são aqueles lotados nesta Capital, pois aqui ocorreram alguns jogos da Copa 2014 e foi decretado ponto facultativo pelo ente municipal. Isso não impede, por outro lado, que no caso dos jogos da Seleção Brasileira tenha sido reduzido o expediente em outras unidades do Estado”, explicou.

A magistrada deferiu o pedido liminar e determinou que a União se abstenha de exigir dos funcionários do Ministério da Saúde no RS a reparação ou o abatimento das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo. A decisão é válida para todo o estado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-09/servidor-saude-rs-nao-compensa-horario-funcao-copa

Geap promove campanha de isenção de carência.

A partir de segunda-feira (15), a Geap Autogestão em Saúde isenta de carência os serviços ambulatoriais e partos para novos clientes. A campanha é válida até o dia 15 de dezembro deste ano e permite aos servidores ativos e pensionistas, incluindo seus dependentes e agregados, aderir aos planos de saúde da empresa.

Serão isentos de carência os seguintes procedimentos: atendimentos de urgência e emergência, consultas médicas eletivas em todas especialidades, exames e serviços de diagnóstico e terapia, além de partos. Internações clínica e cirúrgica e procedimentos odontológicos não fazem parte do rol de isenção.

Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento 0800 728 8300, pelo site www.geap.com.br ou procure a Gerência Regional em seu estado.

Fonte: http://www.geap.com.br/_geap/ge_notic_publi_ultim_notic.asp?NroNoticia=3544

Servidores do poder executivo têm permissão para lecionar.

Agentes públicos devem respeitar normas referentes a horários e acumulação de cargos em empregos públicos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou orientação normativa no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) em que permite o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do poder executivo, sejam servidores ou empregados públicos.

No entanto, a CGU acentua que para o magistério ser exercido, o agente deverá respeitar as normas referentes à compatibilidade de horários e à acumulação de cargos e empregos públicos, além da legislação específica aplicável ao regime jurídico e à carreira do agente.

Dentro das atividades de magistério estão docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas. Também estão incluídos  capacitação ou treinamento em cursos, palestras ou conferências.

O texto traz ainda que quando a atividade de magistério ocorrer no interesse institucional do órgão ou entidade a que pertence o agente público indicado, este não poderá receber nenhuma remuneração de origem privada, apenas para os gastos com transporte, alimentação e hospedagem.

Preparatório para concurso

Ainda segundo a orientação normativa, na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não poderá atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático da específica prova. Ele também não poderá auxiliar na elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.

Fonte:
http://www.brasil.gov.br/governo/2014/09/servidores-do-poder-executivo-tem-permissao-para-lecionar - Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional

Proposta de orçamento para 2015 não prevê reajuste de Auxílio-alimentação.

Se depender da proposta do governo para o orçamento de 2015, o Auxílio-alimentação recebido  pelos servidores públicos dificilmente será reajustado.

De acordo com o Orçamento da União de 2015, não há recursos previstos para o reajuste do auxílio-alimentação em 2015. Os funcionários do Poder Executivo são os que mais sofrem. Segundo dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), eles recebem R$ 373 por mês, contra R$ 710 pagos pelo Judiciário e R$ 741 recebidos pelos servidores do Legislativo.

O reajuste do auxílio-alimentação terá que ser novamente alvo de negociações para que se busque um espaço no Orçamento de 2016.

Fonte: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/09/proposta-de-orcamento-para-2015-nao.html

SIGEPE entra em operação.

No dia 09/06/2014 foi lançado, pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, o Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIGEPE. Ele substituirá, gradativamente, as funcionalidades suportadas pelo Siape, Siape-CAD, Siapenet e Extrator, trazendo uma série de inovações e melhorias nos processos de trabalhos de gestão de pessoas.

Nesta primeira etapa, já se encontra disponível o Portal de Serviços do Servidor, que substituirá os módulos servidor e pensionista do Siapenet.

Conheça o Sigepe e acesse o novo sistema pelo link https://servicosdoservidor.planejamento.gov.br

O Projeto SIGEPE

O Projeto SIGEPE tem por objetivo atender as necessidades em gestão de pessoas do Governo Federal. O novo sistema abarcará todas as disciplinas da área de recursos humanos cobrindo o ciclo de vida funcional do servidor, pensionista e anistiado e foi planejamento de forma modular, contemplando processos como: estruturação da força de trabalho; recrutamento e seleção; ingresso; gerenciamento funcional; folha de pagamento; saúde do servidor; desenvolvimento profissional; gestão do desempenho; aposentadoria; e desligamento.

O SIGEPE substituirá gradativamente os atuais sistemas Siape, Siape-Cad, Siapenet e Extrator, que são utilizados por mais de 200 órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC para produção de suas folhas de pagamento, abrangendo aproximadamente 1,6 milhão de matrículas.

O projeto é desenvolvido pelo consórcio formado pelo SERPRO e pela DATAPREV, com tecnologia de ponta, bases de dados integradas e plataforma web. O SIGEPE será a ferramenta de trabalho das áreas de Gestão de Pessoas e o canal de relacionamento com os servidores para as ocorrências e serviços relacionados à sua vida funcional, onde os processos eletrônicos substituirão o meio "papel", o que proporcionará ganhos de produtividade, segurança e transparência aos processos de gestão de pessoas.

Estimou-se para o desenvolvimento do Projeto SIGEPE um prazo de 5 anos (60 meses), com mais de 30 módulos previstos, estruturados em 5 etapas, de forma a proporcionar entregas modulares e constantes até sua conclusão em 2017.

A primeira etapa já foi concluída e os novos serviços já estão disponíveis:

Módulos do Siapenet - Módulos correspondentes do SIGEPE
Servidor - Portal de Serviços do Servidor
Pensionista - Portal de Serviços do Servidor
Órgão -    Portal de Gestão de Pessoas
Consignatárias -
SIASS -

Fonte: https://www1.siapenet.gov.br/servidor/public/pages/security/acesso.jsf

Técnico-administrativo preside pela primeira vez colação de grau do curso de Ciências Biológicas da UFRJ.

Na sexta-feira (22/8), pela primeira vez na história dos TAE, uma trabalhadora técnico-administrativa em Educação, presidiu uma sessão de colação de grau, fato que ocorreu no curso de Ciências Biológicas do Instituto de Biologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Benedita Aglai Oliveira da Silva é formada em biologia e possui pós-doutorado na área, o que lhe rendeu conhecimento e capacidade suficientes para tornar-se Coordenadora do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, cargo que ocupa atualmente. Para se ter noção da conquista, a sessão solene de colação de grau é ordinariamente presidida por um docente, com, no mínimo, titulação de mestre e outras graduações específicas acima de bacharelado. Assim, a oportunidade representa o reconhecimento à competência do trabalhador(a) técnico-administrativo em educação.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/608-tecnico-administrativo-preside-pela-primeira-vez-colacao

Auxílio-alimentação sem previsão de reajuste.

O último reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo  foi  em dezembro de 2012. O valor do benefício para servidores do Executivo foi revisto sofrendo um reajuste de 22,7% e indo para o valor atual de R$ 373. De lá para cá o IPCA registrou aumento de 40,6% no custo da alimentação fora do domicílio. Os servidores acumulam déficit que vai refletindo cada vez mais no enfraquecimento de seu salário frente ao avanço dos índices inflacionários. 

Os valores pagos aos servidores do Poder Executivo são em média a metade do pago em outros poderes. Segundo estudo da subseção do Dieese na Condsef, caso o valor médio das refeições no Brasil fosse considerado, o valor do auxílio-alimentação deveria ser de, no mínimo, R$ 588,28. O auxílio-alimentação dos servidores do Executivo segue sem previsão de reajuste em 2014. 

Fonte: BSPF - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/04/auxilio-alimentacao-sem-previsao-de.html

Prazo para acordo com policiais federais está acabando, diz Miriam Belchior.

O prazo para um acordo com os policiais federais, que ameaçam entrar em greve durante a Copa do Mundo, está chegando ao fim, disse hoje (29) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ela disse que a resistência da categoria pode impedir ganhos futuros porque a legislação eleitoral proíbe o envio de propostas ao Congresso a partir da metade do ano.

Segundo a ministra, o governo está disposto a chegar a um acordo, mas adiantou ser impossível conceder aumentos salariais acima de 15,8%, acertado com a maioria dos servidores públicos em 2012. “Fizemos propostas históricas de questões que vêm sendo debatidas há muito tempo, como a criação de um grupo de trabalho para discutir a reestruturação das carreiras, mas sair desse patamar [de 15,8%] é difícil porque as demais categorias vão questionar”, explicou.

De acordo com a ministra, a negociação precisa chegar a um resultado ainda no primeiro semestre. “O governo continua aberto, mas o prazo está acabando. Se a negociação não for acelerada, o prazo estabelecido pela lei eleitoral chegará e não teremos como mandar a proposta para o Congresso”, advertiu.

Miriam Belchior destacou que, entre todas as categorias do serviço público, apenas os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal recusaram o reajuste de 15,8% parcelado em três anos. Os delegados do órgão, disse, aceitaram o aumento e só voltarão a conversar com o governo em 2015.

Segundo a ministra, o governo concedeu reajustes diferenciados a apenas quatro categorias: militares, professores universitários, servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Meio Ambiente. Apenas esses servidores, explicou, tinham defasagens salariais históricas que precisavam ser corrigidas com aumentos superiores a 15,8%.

Em e-mail enviado à Agência Brasil, o diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Renato Deslandes, diz que os agentes federais estão com salários congelados há cinco anos e acumulam perdas estimadas em 45% do seu poder aquisitivo. Segundo ele, apesar desse quadro, os agentes são considerados pelo governo "intransigentes por não aceitarem uma proposta de 15,8%". "É incrível como o governo tenta inverter a situação, diante de um assédio moral coletivo dos agentes federais", disse Deslandes.

Ao mencionar que oficiais generais passaram a ganhar o mesmo que ministros e parlamentares depois de terem reajustes de 30% nos últimos três anos, a ministra ouviu vaias de mulheres de militares que acompanhavam a audiência. Originalmente, o encontro discutiria apenas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, mas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara pediu que a ministra explicasse a política salarial dos militares.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-04/prazo-para-acordo-com-policiais-federais-esta-acabando-diz-miriam-belchior

Contracheque esta disponível.

Para acessar o seu contracheque acesse o Portal Siapenet:

www.siapenet.gov.br

Nunca deixe de conferir os lançamentos feitos no seu contracheque.

Caso tenha dúvida procure o setor responsável para esclarecimentos.

ANDES-SN cobra e MEC formaliza acordo sobre pontos iniciais da carreira.

Em reunião com representantes do ANDES-SN nesta quarta-feira (23), o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) Paulo Speller, formalizou acordo em relação aos três primeiros pontos conceituais da reestruturação da carreira docente, que foram propostos pelo Sindicato Nacional. 

Os itens, constantes da pauta de reivindicações aprovada no 33º Congresso do Sindicato Nacional e já protocolada junto ao MEC, foram indicados pelo Setor das Instituições Federais de Ensino Superior da entidade, por entender que a reestruturação da carreira está diretamente ligada à valorização salarial.  Leia mais aqui.

A formalização dos pontos aceitos pelo MEC foi uma exigência do ANDES-SN, para que se dê seguimento às discussões acerca da reestruturação da carreira e demais pontos da pauta. “A categoria tem motivos para cobrar compromissos oficiais do governo, uma vez que a experiência anterior foi de recorrentes reuniões sem quaisquer resultados”, destacou a presidente do Sindicato Nacional, Marinalva Oliveira.

Segundo a presidente do ANDES-SN, o documento firmado pelo MEC é uma sinalização de que o Executivo de certa forma reconhece que a carreira docente foi desestruturada ao longo dos anos. “Há um espaço para avançarmos, mas qualquer possibilidade de efetivação do que foi tratado hoje ou do que viremos a acordar daqui para frente vai depender da força e intensificação da mobilização de nossa categoria”, ressaltou Marinalva.

Confira aqui o documento firmado nesta quarta-feira (23).
Veja aqui os documentos da Campanha 2014 do Setor das Ifes.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6740

Parlamentares apoiam greve da Fasubra e pedem abertura das negociações.

Postura do governo federal frente à paralisação dos técnicos administrativos foi duramente criticada durante audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira (24)

A abertura das negociações e a imediata mudança de postura por parte do governo federal, que tem ignorado a greve dos técnicos administrativos em todo o país iniciada em 17 de março, foi ressaltada durante a audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada na manhã desta quinta-feira (24) na Câmara dos Deputados. O debate reuniu representantes do Ministério do Planejamento (Mpog) e da Educação (MEC), dirigentes e representantes da Fasubra, ANDES-SN, entre outras entidades, além de parlamentares.

Sob o tema “Carreira dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior - IFES - e a crescente terceirização de serviços no âmbito das universidades federais”, foram colocados em debate temas como a valorização e reconhecimento dos técnicos administrativos e dos docentes como fundamentais para o fortalecimento da universidade, a crescente precarização dentro nestas instituições e os problemas enfrentados pelos servidores, entre eles o aumento dos casos de adoecimento, insalubridade, assédio moral e perseguições políticas.

Durante a audiência, os parlamentares manifestaram apoio à greve dos técnicos administrativos e fizeram um apelo ao Mpog e MEC, representados pelo secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Mpog, Sérgio Mendonça, e pela coordenadora-geral de Recursos Humanos da Secretaria de Educação Superior, Dulce Maria Tristão, respectivamente, para a abertura imediata de uma mesa de negociações com os técnicos administrativos em greve, juntamente com a Casa Civil, a fim de discutir os pontos da pauta de reivindicações protocolada há mais de dois meses no governo.

Os parlamentares presentes na audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se comprometeram a encaminhar, ainda nesta quinta-feira (24), um requerimento solicitando audiência com a Casa Civil para o início da próxima semana, reunindo ainda os outros dois ministérios, para tratar da abertura do diálogo com os servidores em greve.

Apesar do apelo dos parlamentares, não houve resposta concreta em relação à abertura das negociações por parte do Mpog e do MEC. No entanto, os representantes presentes se comprometeram a levar o pedido aos ministros Míriam Belchior e José Henrique Paim, e ao secretário de Educação Superior do MEC, Paulo Speller.

“Esperamos que o MEC e o Mpog se sensibilizem para a importância da discussão e da abertura do diálogo, pois sem eles não há avanço na Educação”, afirmou o coordenador-geral da Fasubra, Paulo Henrique Rodrigues Santos, um dos participantes do debate.

Durante sua fala, o dirigente ressaltou a importância do reconhecimento dos técnicos administrativos na construção e no fortalecimento das IFES, afirmou que a paralisação se insere na luta pela defesa da universidade, fez duras críticas à postura do governo federal em relação às reivindicações dos servidores, e denunciou a pressão e a ameaça enfrentadas pelos técnicos pelos gestores das instituições por conta da greve. “Não vamos admitir que as universidades sejam privatizadas, pois isto significa a apropriação do conhecimento por uma parcela mínima da população, que são os empresários, e que não defendem o interesse da população, e sim de uma minoria”.

Santos reforçou que, neste momento, a categoria em greve tem buscado, insistentemente, a abertura do processo negocial. “A postura do Mpog é inaceitável, e é inadmissível que o MEC não tenha recebido ainda o Comando de Greve e a Fasubra para discutir nossas reivindicações. A ausência de uma agenda representa a falta de respeito a uma categoria. A greve continua e irá crescer caso não haja mudança de postura por parte do governo”, destacou o coordenador-geral da Fasubra, que representa mais de 150 mil técnicos administrativos.

“Todas as falas dos parlamentares foram na direção do diálogo. O que ouvi nesta Casa é que precisamos de um esforço para achar um caminho, e este é o recado que vamos levar aos ministros. Vamos nos esforçar e ver em que medida conseguimos dar um passo para superar este impasse”, afirmou Sérgio Mendonça, ao final da sua fala.

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN apoia a greve do Sinasefe e cobra do governo negociação efetiva.

Os servidores da educação básica, profissional e tecnológica, organizados pelo Sinasefe entraram em greve por tempo indeterminado na segunda-feira (21).  Segundo informação da entidade a paralisação é forte com a adesão em 11 estados. Nessa semana, várias seções sindicais ainda realizam para definição do quadro da greve. 

O ANDES-SN divulgou nesta quinta-feira (24), moção de apoio e solidariedade ao movimento apredista, que representa o descontentamento da categoria diante do descaso do governo da presidente Dilma Roussef com os serviços públicos. No documento, o Sindicato Nacional exige que “o governo Federal atenda as justas reivindicações dos trabalhadores federais da Educação Básica e Tecnológica dos Institutos Federais, com negociações efetivas com o compromisso de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada para todos os brasileiros e brasileiras”.

Confira aqui a moção

Atividades nacionais e unidade na luta
As entidades do Setor da Educação – ANDES-SN, Fasubra, Sinasefe, Anel, Oposição de Esquerda da UNE e representação estudantil dos Institutos Federais – realizam no dia 6 de maio a Caravana da Educação Federal, com ato em frente ao Ministério da Educação, na capital federal. O objetivo das atividades é reivindicar uma reunião com o ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, e a abertura de negociações efetivas em torno das pautas dos três segmentos da Educação Federal.

Após essa atividade, no dia seguinte (7), acontecerá a grande marcha a Brasília, com a participação das demais categorias do funcionalismo público federal. A manifestação terá concentração às 9h na Catedral. Na mesma data, à tarde, será realizada uma Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais (SPF) com local ainda a definir.   Após percorrer a Esplanada dos Ministérios, os manifestantes se concentrarão em frente ao Bloco K – prédio que abriga o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) para cobrar negociação em torno da pauta unificada dos SPF, protocolada no início de fevereiro.

Os eixos da pauta geral são uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base (1º de maio); regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação, bem como a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015 e o reajuste em benefícios. Além dessas reivindicações, os servidores públicos seguem lutando pela revogação da lei que criou a Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e em defesa da Previdência Pública para todos.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6749

Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva.

Representantes de entidades sindicais de servidores públicos participaram, nesta terça-feira, de audiência pública na Câmara. Eles pediram também fixação de data-base para categorias.

Cerca de 20 entidades sindicais de servidores apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15). Em comum, o funcionalismo quer reposição anual de perdas salariais, fixação de data-base e, sobretudo, o direito à negociação coletiva.

Sem esse direito regulamentado em lei, a greve acaba sendo o ponto de partida do funcionalismo para forçar o diálogo com o governo. Os técnicos administrativos das universidades federais já estão paralisados. Outras categorias - como os auditores fiscais da Receita Federal e os funcionários do Banco Central e da Justiça Federal - aprovaram indicativo de greve para ainda este semestre.

Reajuste
O último reajuste foi de 15,8%, a ser pago em três parcelas anuais entre 2013 e 2015. O pagamento é feito apenas às categorias que fizeram acordo com o governo. No entanto, mesmo quem assinou esse acordo afirma que o aumento foi insuficiente para cobrir os 26,7% de inflação acumulados desde 2006. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci de Oliveira, foi um dos que exigiu o pleno reajuste.

"Não dá mais para ficar usando o argumento de que não tem dinheiro e de que a situação está ruim, porque a gente sabe que tem [dinheiro], porque senão não pagava R$ 249 bilhões para o capital financeiro internacional", afirmou.

O plenário da Comissão de Trabalho estava repleto de servidores. Muitos levavam cartazes pedindo negociação. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, lembrou que a folha de pagamento do governo federal fechou o ano passado em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões). No mesmo período, a inflação foi de 87%.

Disse ainda que a despesa com pessoal é a segunda maior do governo, atrás apenas da previdenciária. Mendonça defendeu o cumprimento do acordo de reajuste pelo menos até 2015 e explicou porque, em sua opinião, ainda não avançou a proposta de regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público.

"Não avançou porque estamos falando, no serviço público, de 11 milhões de servidores públicos, 5,6 mil municípios e 27 estados. E posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público. Então, não basta a vontade da presidenta da República”, disse.

O secretário rebateu ainda as críticas dos sindicalistas à presidente Dilma Rousseff por suposta paralisação nos ganhos trabalhistas assegurados no governo Lula (2003-2010). "Depois de um ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não era possível manter o mesmo ritmo. Por isso, tem-se buscado a manutenção das conquistas neste período de 2011 a 2014. O governo Dilma é uma continuidade", ressaltou.

Votação
A pauta do funcionalismo também passa pelo Parlamento. Os servidores defenderam, por exemplo, a aprovação de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12), o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06) e a regulamentação da negociação coletiva, que poderá ser incluída na futura proposta que vai tratar do direito de greve do funcionalismo.

O deputado Policarpo (PT-DF) quer buscar solução para esses pontos em um encontro de trabalhadores e governo mediado pelos parlamentares, já na próxima semana. "Acho que a gente poderia dar um passo e trabalhar isso junto à Comissão do Trabalho, fazer uma reunião com o presidente desta Casa, discutir com o conjunto dos servidores e buscar o contato com o governo em torno de uma solução para estes itens”, afirmou.

Diante da falta de diálogo com o governo, algumas categorias - como os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União -, classificaram a audiência da Câmara, nesta terça, como "a luz no fim do túnel" para ver suas reivindicações atendidas.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466197-ENTIDADES-DE-SERVIDORES-REIVINDICAM-REAJUSTE-SALARIAL-E-NEGOCIACAO-COLETIVA.html

Primeira TAE do IFMG é nomeada para cargo de diretora-geral.

Marco na administração do IFMG, o novo Câmpus Avançado de Piumhi terá como diretora-geral a primeira servidora técnico-administrativa da Instituição, a pedagoga Eugênia de Souza. A portaria de nomeação foi publicada no último dia 9.

Marco na administração do IFMG, o novo Câmpus Avançado de Piumhi terá como diretora-geral a primeira servidora técnico-administrativa da Instituição, a pedagoga Eugênia de Souza. A portaria de nomeação foi publicada no último dia 9.

Hoje pertencente ao quadro de servidores do IFMG, Eugênia já atuou como pedagoga no Campus Governador Valadares e, anteriormente à nomeação, exercia a função de diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Federal do Sul de Minas, Campus Passos.

Tenho uma gratidão imensa a todos os que confiaram em meu trabalho, sobretudo o reitor, Caio Bueno, e o prof. Cláudio Vita. Espero corresponder a tudo o que esperam de mim enquanto servidora pública”, ressalta.

A diretora-geral acrescenta que, com a chegada do IFMG na cidade, as expectativas são as melhores possíveis, pois é uma oportunidade de desenvolvimento da região. “O ensino de qualidade vai contribuir para o crescimento local e regional. Queremos que as portas do IFMG sejam abertas para a comunidade, para que a gente possa realizar um trabalho de referência, único, e também de parceria”, enfatiza.

Segundo Eugênia, a gestão atuará na formação de alunos aptos para o mundo do trabalho, isto é, prontos para lidarem com as condições adversas da vida. De acordo com ela, a união será fundamental, “acredito muito na equipe que estará trabalhando conosco no câmpus. Ninguém faz uma gestão sozinha. Todos estarão envolvidos e Piumhi e região só têm a ganhar”, conclui.

Fonte: IFMG - Via: http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2633

Advocacia-Geral confirma que professores em regime de dedicação exclusiva não podem ter dois empregos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos. Com o posicionamento, os procuradores asseguraram a restituição dos valores pagos como vantagem a um professor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet).

Inconformado com a determinação administrativa, o professor ajuizou uma ação para tentar suspender a determinação de devolução por ter acumulado cargo público com dedicação exclusiva com outras instituições particulares de ensino. A Procuradoria-Regional Federal da 2ª região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Centro Educacional (Cefet) rebateram os argumentos sustentando que o servidor aceitou as condições previstas no edital do concurso prestado e sabia das exigências de atuação em regime de "dedicação exclusiva". 

Os procuradores explicaram que o professor ingressou no Centro Tecnológico em 2004, com carga horária de 40 horas semanais, porém, permaneceu em outras duas instituições de ensino entre março e dezembro daquele ano, o que configura atividade remunerada extra. As unidades da AGU explicaram que a acumulação remuneratória somente poderia ocorrer se a carga horária contratual fosse de 20 horas semanais de trabalho, o que não era o caso.

A 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VF-RJ) concordou com os argumentos da AGU e determinou a devolução dos valores. Inconformado, o professor recorreu da decisão. No entanto, a 7ª Turma Especializada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2) manteve o posicionamento favorável à União.

O juízo observou que não houve boa-fé por parte do professor que deveria ter comunicado ao Centro Federal de Educacional o vínculo com as demais instituições de ensino. "O professor não deveria aceitar receber o percentual do salário como gratificação pela dedicação exclusiva exigida pela legislação do regime jurídico a que se submeteu". No caso de docentes, com dedicação exclusiva, o vencimento básico é acrescido em 30% fixado no salário recebido.

A PRF-2 e a PF-CEFET são unidades da Procuradoria-Geral Federal , órgão da AGU. 
Ação Ordinária nº: 20075101031094-4 - TRF2.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271368

Senador Lindbergh pede audiência no Planejamento para auxiliar processo de negociação entre servidores e governo.

Senador Lindbergh Faria e diretor da Condsef Josemilton CostaA Condsef e o Sintrasef, entidade filiada à Confederação no Rio de Janeiro, estiveram essa semana com o senador Lindbergh Faria e relataram os problemas que os servidores vêm enfrentando no processo de diálogo com o governo. O senador se comprometeu a auxiliar na busca por avanços nos processos de negociação que seguem estagnados no Ministério do Planejamento. Lindbergh já encaminhou um pedido de audiência para a Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. O objetivo é conseguir uma reunião para tratar pautas pendentes. Entre elas a busca por mudanças na média da gratificação de desempenho para aqueles que vão se aposentar; a busca pela incorporação de servidores readmitidos ao Regime Jurídico Único, além da criação de uma tabela remuneratória para servidores reintegrados; avaliação da situação dos Pdvistas; busca por reajuste em benefícios, entre outras demandas urgentes.

A Condsef e o senador aguardam resposta da Secretaria de Gestão Pública. A expectativa é de que o pedido de audiência feito por Lindbergh seja atendido em breve e que um processo de negociações objetivo se instale de forma definitiva. O senador se mostrou solidário aos relatos feitos e que comprovam que o governo tem agido com bastante negligência quando se trata de dialogar com servidores federais.

Irritados com razão – No início dessa semana o jornalista, analista político e diretor do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, publicou um artigo onde aponta diversos motivos que tornam a irritação dos servidores com o governo plena de sentidos. Além de destacar que as reivindicações colocadas pela categoria são absolutamente justas, Queiroz destaca que a lógica fiscalista e fazendária adotada pelo governo Dilma em relação aos servidores tem sido a principal razão da perda de apoio junto ao funcionalismo público que teve papel importante em sua eleição em 2010. Leia o artigo completo clicando aqui.

É importante que os servidores participem de todas as atividades de mobilização propostas pelo fórum em defesa dos servidores e serviços públicos. O objetivo é intensificar as pressões junto ao governo para conquistar avanços em negociações que seguem estagnadas.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/6391-1104-senador-lindbergh-pede-audiencia-no-planejamento-para-auxiliar-processo-de-negociacao-entre-servidores-e-governo

Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014.

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios
Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento
A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande - assinalou Ricardo Pena.

Resistência
De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/11/funpresp-pode-chegar-a-8-mil-adesoes-em-2014

Técnicos querem parar 100% dos serviços amanhã.

'Dia F’ tem como objetivo forçar a reabertura da mesa de negociação com o Ministério da Educação.

Técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior estão sendo convocados pela federação da categoria a paralisar totalmente as atividades amanhã, inclusive áreas da saúde e demais setores que não foram atingidos na paralisação que iniciou mês passado. O chamado ‘Dia F’ tem como objetivo forçar a reabertura da mesa de negociação com o Ministério da Educação.

 “Será o Dia do Fecha Tudo, mesmo os serviços essenciais. É uma das alternativas aprovadas pelo comando de greve para chamar a atenção do governo”, declarou Francisco de Assis, integrante da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas).

Na sexta-feira, trabalhadores fizeram ato público em frente ao Ministério da Educação, em Brasília. A assessoria da pasta autorizou a entrada de uma comissão formada por quatro representantes da federação. Os representantes reclamaram que tiveram que ser acompanhados por policiais e seguranças até o setor de protocolo, o que gerou constrangimento.

Já os docentes federais, em reunião com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, apresentaram os três principais pontos da campanha: condições de trabalho, valorização salarial de ativos e aposentados e autonomia universitária. Segundo Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do Andes-SN, a apresentação dos pontos traz questões concretas, que retomam conceitos que foram se perdendo durante o processo de desestruturação da carreira ao longo dos anos. Ficou acertado que a pasta vai analisar as questões apresentadas e uma nova reunião está agendada, inicialmente, para o dia 23.

Fonte: ALESSANDRA HORTO - O DIA - http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2014-04-13/tecnicos-querem-parar-100-dos-servicos-amanha.html

Comissão debate campanha salarial de servidores públicos para 2014.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) a campanha salarial dos servidores públicos em 2014.

De acordo com o deputado deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que propôs o debate, a pauta de reivindicações das entidades versa sobre a definição de data-base (1º de maio), a Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.

“Outras bandeiras são a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores, a retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015”, acrescenta.

Foram convidados par ao debate:
- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; 
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;
- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; - o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;
- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; 
- o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, Gibran Ramos Jordão; 
- a diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, Maria José Santos Silva; 
- o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sílvia Helena de Alencar Felismino; 
- a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo;
- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União, Cledo de Oliveira Vieira; 
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva; 
- o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF, Jailton Mangueira Assis; 
- o secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal, Oton Pereira Neves; e 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466013-COMISSAO-DEBATE-CAMPANHA-SALARIAL-DE-SERVIDORES-PUBLICOS-PARA-2014.html

ATO PÚBLICO DO COMANDO NACIONAL DE GREVE DA FASUBRA NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).

Na sexta-feira, dia 11 de abril, no período da manhã, os trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação que compõem o Comando Nacional de GREVE da FASUBRA fizeram um ato público em frente ao Ministério da Educação com muito barulho e palavras de ordem: FORA EBSERH! e NEGOCIA, DILMA!, na tentativa de chamar a atenção dos presentes à Palestra Internacional sobre “Educação: Tendências e Desafios”, que ocorria naquele momento dentro do Ministério.

O ato obteve êxito na medida em que conseguiu atrapalhar o evento, até que a Assessoria do Ministério da Educação autorizou a entrada de uma comissão formada por quatro representantes da FASUBRA para protocolarem o ofício que solicita abertura de mesa de negociação, visando o debate sobre a pauta de reivindicações da GREVE da Federação. Fica o registro lamentável, que a comissão foi acompanhada por policiais e seguranças até o setor de protocolo, o que causou manifestação de repúdio da comissão e da representação do CNG, pois esta atitude demonstra o caráter repressivo que o governo federal tem demonstrado para com os movimentos sociais no país. Na próxima semana que se inicia dia 14, o Comando Nacional de GREVE da FASUBRA realizará diversas atividades com o objetivo de conferir visibilidade à GREVE para abrir um efetivo processo de negociação com o Governo Federal.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/544-ato-publico-do-comando-nacional-de-greve-da-fasubra-no-ministerio-da-educacao-mec

MEC oferece curso gratuito de inglês para professores.

A partir de maio, os professores dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) poderão ter acesso a curso de inglês gratuito pelo Programa Inglês sem Fonteiras, oferecido pelo Ministério da Educação (MEC). A novidade foi divulgada hoje (4) pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Atualmente, o curso é oferecido a estudantes de graduação e pós-graduação matriculados em universidades públicas e alunos de instituições privadas que tenham obtido no mínimo 600 pontos em uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2009.

O programa tem o objetivo de melhorar o nível de inglês dos estudantes e aumentar a participação no Programa Ciência sem Fronteiras.  Com mais de 500 mil inscritos, o curso funciona pela plataforma virtual My English Online (MEO), que  disponibiliza materiais para o desenvolvimento de habilidades no idioma do nível básico ao avançado, e é desenvolvido pelo setor educacional da National Geographic Learning em parceria com a Cengage Learning.

Também segundo a autarquia, está prevista, também para maio, a apresentação de novas funcionalidades na plataforma do MEO. Entre estas, está a possibilidade de o aluno acompanhar seu desempenho ao longo do curso por meio de relatórios personalizados.

Fonte: Agência Brasil - Via: http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/04/04/mec-oferece-curso-gratuito-de-ingles-para-professores.htm

OFÍCIO INFORMA SOBRE ABONO PERMANÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

O servidor público que completar os requisitos da aposentadoria voluntária (por idade ou tempo de contribuição) e continuar trabalhando tem direito ao recebimento de abono de permanência no valor da contribuição previdenciária. Para divulgar a existência do direito, a Defensoria Pública da União (DPU) em Umuarama, no interior do Paraná, encaminhou ofício a entidades sindicais. 

O ofício foi enviado no último mês para entidades de todos os 26 municípios que compõem a abrangência da unidade da DPU. A iniciativa do defensor público federal Valter Sarro de Lima foi tomada após muitos servidores procurarem a Defensoria sem ter conhecimento do direito.

No ofício é informado que “o abono de permanência foi criado a bem do serviço público, pois incentiva a aposentadoria tardia e estimula a permanência do servidor em atividade, gerando, com isso, um dispêndio de recursos públicos inferior ao necessário para pagamento de uma aposentadoria e a nomeação de um novo servidor para prover o cargo de quem fora jubilado”.

Conhecimento de direitos
Além de oferecer assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda, a Defensoria Pública da União tem como missão garantir que a população tenha conhecimento de seus direitos. De acordo com a Lei Complementar 80/1994, a instituição tem como uma de suas atribuições “promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”.

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União

Fonte: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20945:oficio-informa-sobre-abono-permanencia-de-servidores-publicos&catid=79&Itemid=220

STF aprova Súmula sobre aposentadoria de servidor.

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, como estipulado hoje na Constituição.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

A redação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorrência da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos últimos anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, a corte recebeu 4.892 Mandados de Injunção (ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição) entre 2005 e 2013 especificamente sobre o tema.

Em nome dos amici curiae, falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e de sindicatos do Rio Grande do Sul. 

A análise recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial "ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Entidades que representam servidores queriam incluir pessoas com deficiência e que exerçam atividades de risco, mas a AGU argumentou que não existem critérios objetivos na lei federal para nortear a atuação do administrador público no exame desses dois tipos de pedidos.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do escritório Ratc & Gueogjian Advogados, a decisão da corte oferece maior segurança jurídica sobre o tema. “A proposta da edição dessa súmula seguiu entendimento já desenvolvido no STF desde o julgamento do direito de greve dos servidores públicos no Mandado de Injunção 712. Diante da inércia do Legislativo na regulamentação do exercício desse direito fundamental, o STF entendeu ser aplicável o regime similar à greve dos trabalhadores em geral”, diz.

A aprovação de súmulas possui efeitos gerais e deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, bem como a Administração Direta e Indireta. O Supremo não aprovava uma Súmula Vinculante desde 2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da AGU.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-abr-09/stf-aprova-sumula-vinculante-aposentadoria-servidor