Processo administrativo não serve para condenar.

Ninguém pode ser condenado com base apenas em inquérito policial ou procedimento administrativo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, por inserir dados falsos no sistema da previdência. A sentença baseou-se apenas nas provas do processo administrativo disciplinar.

Segundo o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, o Ministério Público Federal não trouxe aos autos provas indispensáveis capazes de contrariar as alegações do acusado no curso do processo. “Cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, afirmou. Em seu entendimento, o depoimento das testemunhas, conforme os autos, “nada acrescentaram quanto à participação do réu nos fatos a ele atribuídos na denúncia”.

O Ministério Público Federal denunciou o servidor pela inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistente em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a obter vantagem indevida para si, o que resultou na concessão irregular de benefício previdenciário e consequente prejuízo de R$ 19,4 mil para a autarquia previdenciária.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau para condenar o servidor à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O MPF e o servidor recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença. O Ministério Público pediu a reforma da sentença para majorar a pena-base, já que, a despeito de não haver sentença condenatória transitada em julgado já existem contra o réu diversas condenações por crime da mesma espécie.

O servidor, por sua vez, pediu absolvição, alegando insuficiência de provas, visto que a condenação estaria fundamentada apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar, que concluiu pela sua demissão, e no depoimento do segurado envolvido, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que não foram apresentados pelo MPF elementos que comprovem que, de fato, foi ele quem inseriu as informações falseadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-jul-26/condenacao-nao-basear-apenas-processo-administrativo

Baseada em estudo do Dieese, Condsef busca antecipação da parcela de 2015, referente ao reajuste de 15,8% negociado em 2012.

Por meio de uma forte pressão imposta durante cerca de 90 dias na greve unificada dos Federais em 2012, o governo se viu obrigado a negociar com as entidades representativas da categoria. A mobilização mudou o cenário cuja tendência, que chegou a ser declarada publicamente, era de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. Da proposta de 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8% que seria dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Baseada em estudo (veja aqui) feito por sua subseção do Dieese, a Condsef entendeu que deveria solicitar a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015.

Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações em 2013. No entanto, o Ministério do Planejamento informou essa semana que só deve retomar o processo de negociações com os diversos setores da base da Condsef em setembro. O que evidencia ainda mais a necessidade urgente de mobilização dos servidores em torno da defesa dessa pauta emergencial.

Para formalizar esta solicitação, a Condsef encaminhou, no início de julho, um ofício com os estudos do Dieese à Secretaria-Geral da Presidência da República. Mesmo ofício já encaminhado também ao Planejamento. A entidade busca o apoio do ministro Gilberto Carvalho para intermediar junto ao Planejamento a necessidade de viabilizar esta antecipação. A Secretaria-Geral da Presidência assumiu o compromisso de buscar uma reunião com a ministra Miriam Belchior para tratar esta demanda. Há uma expectativa de que essa reunião ocorra no início de agosto.

Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a Condsef propõe também a organização de uma grande greve em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.

Fonte: http://www.condsef.org.br/portal3/inicial/6129-2607-baseada-por-estudo-do-dieese-condsef-busca-antecipacao-da-parcela-de-2015-referente-ao-reajuste-de-158-negociado-em-2012

Enem: redação este ano terá 50% a mais de corretores.

Mercadante diz que todos os malotes com provas terão chip de localização.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou ontem que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano terá 50% a mais de profissionais encarregados de corrigir as redações, em relação a 2012. Em 2013, 8.400 profissionais farão a correção. Em 2012, foram 5.600.

Mercadante informou que todos os malotes com as provas do Enem serão equipados com chip eletrônico, dispositivo que registra a localização do malote, via GPS, e o horário de abertura do malote. Segundo o ministro, o objetivo é aumentar a segurança. Na edição de 2012, 10 mil malotes já tinham sido fechados com lacres eletrônicos, de um total de 50 mil malotes. Em 2013, todos os 63.340 malotes estarão equipados com o dispositivo.

O número de inscritos no Enem em 2013 foi recorde: 7,1 milhões de pessoas. Isso levou o MEC a aumentar o número de municípios onde a prova será aplicada. Em 2013, o exame poderá ser feito em 1.661 cidades.

Mercadante anunciou a criação de uma comissão de especialistas, todos doutores com notório saber em avaliação de textos, para orientar os corretores e supervisores. O número de supervisores passou de 230 para 280. O número de coordenadores também, de 12 para 15.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, lançará na segunda quinzena de agosto o Guia do Participante 2013, com exemplos de redações nota 1.000, pontuação máxima possível.

Mercadante disse que os profissionais contratados para corrigir redações farão treinamento presencial e à distância com duração de 136 horas. Eles serão avaliados antes e durante a correção. Na fase de treinamento, os que receberem nota abaixo de 7 serão substituídos.

Segundo o ministro, o crescimento do número de inscritos elevará os gastos do governo com o Enem, mas, proporcionalmente, o custo por inscrito permanecerá na faixa de R$ 47.

- Isso corresponde a um terço do custo da inscrição num vestibular - disse.

Fonte: O Globo - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/7/24/enem-redacao-este-ano-tera-50-a-mais-de-corretores/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

UnB aprova 23% de cotistas.

O segundo processo seletivo de 2013 da UnB tem 920 alunos que ingressarão na instituição federal por meio de reserva de vagas para negros e estudantes de escolas públicas. Registro dos aprovados começa na próxima segunda-feira.

Dos 3.952 aprovados em primeira chamada no segundo vestibular de 2013 da Universidade de Brasília (UnB), 920 ingressaram pelo sistema de cotas. O número representa 23,28% dos novos alunos, sendo que 501 entraram pelo benefício para negros e 419 por cursarem o ensino médio em escolas públicas. Essa é a primeira seleção de meio de ano depois que o governo federal instituiu a reserva de vagas para estudantes da rede pública nas universidades. Antes disso, as cotas na UnB eram de 20% para candidatos negros. Os registros dos aprovados poderão ser feitas em 29 e 30 de julho (leia quadro).

De acordo com Erasto Fortes Mendonça, integrante do Conselho Nacional de Educação, a política pública é muito importante para aumentar a representatividade de minorias nas instituições públicas de ensino superior. “Esse é um problema muito sério. Tivemos, nas últimas décadas, uma expansão das matrículas no ensino público, com um percentual enorme de brancos e um muito pequeno de negros na universidade. À medida que esses números aumentaram, a diferença não diminuiu”, aponta. A penalização histórica dos estudantes de escola pública também deve ser levada em consideração, segundo ele, e torna legítima a reserva específica para esse grupo.

Um ponto polêmico na seleção foi a alteração do caráter eliminatório das questões discursivas. Até o último vestibular, em janeiro de 2013, quem não pontuasse nessa fase da prova estaria automaticamente desclassificado da seleção. Na primeira experiência com o sistema de cotas para escolas públicas, muitos candidatos às vagas reservadas não pontuaram nesse tipo de pergunta. A UnB, então, decidiu acabar com essa regra: mesmo quem tira zero nas discursivas ainda tem chances de passar no processo, desde que consiga acertar as objetivas dentro da nota de corte do curso escolhido.

Experiência

A decisão foi criticada por acadêmicos e vestibulandos. Eles argumentaram que a medida facilitaria a entrada de estudantes da universidade. No entanto, aos olhos de Mendonça, isso não é algo determinante no resultado. “As provas da UnB são construídas de maneira interdisciplinar. O esforço que o aluno tem de fazer para responder as questões corretamente envolve uma série de processos cognitivos que superam muito a decoreba. É praticamente desnecessário que um vestibular assim tenha uma avaliação por escrito, pois já existe a redação”, defende.

Sobre a polêmica das discursivas, o professor da Faculdade de Educação da UnB Célio da Cunha acredita que ainda é cedo para determinar a efetividade da decisão. “De um lado, é preciso premiar o mérito. Do outro, temos de lembrar da exclusão e fazer políticas públicas. E, mesmo dentro das cotas, não se deve tirar o critério do merecimento da discussão. Essa é uma tentativa da universidade de corrigir as distorções históricas. Só a avaliação da experiência vai dizer se a decisão foi acertada. Há uma demanda de acompanhamento dos cotistas, isso vai poder dar indicadores mais precisos, até para tomar novas decisões”, opina.

Agenda do calouro

29 e 30 de julho 
Os candidatos selecionados 
em 1ª chamada deverão se 
registrar nos postos avançados da Secretaria de Administração Acadêmica (SAA), referentes aos cursos escolhidos

2 de agosto 
Divulgação, a partir das 17h, 
dos candidatos aprovados 
em 2ª chamada. Os estudantes poderão conferir o resultado 
no site www.cespe.unb.br

6 de agosto 
Registro dos aprovados 
em 2ª chamada, também nos postos avançados da SAA
8 a 11 de agosto 
Pré-matrícula dos calouros no site www.serverweb.unb.br/matriculaweb/graduacao. Quem não tem acesso a computador deverá procurar a secretaria do curso 
para fazer a pré-matrícula

23 de agosto 
Recepção dos calouros no 
Centro Comunitário Athos Bulcão, 
a partir das 9h

Obs: o horário de registro dos candidatos depende do turno em que os novos alunos estudarão. Os aprovados nos cursos diurnos serão atendidos das 8h às 12h e das 14h às 18h. Quem passou nos noturnos deverá procurar a SAA das 14h às 20h

Documentos para a matrícula

» Questionário da agenda do calouro preenchido (o aluno deverá fazer o download do documento no site do Cespe)
» Carteira de Identidade
» Comprovante de conclusão de ensino médio
» Histórico escolar do ensino médio
» Certificado de reservista ou de dispensa para candidatos do sexo masculino
» Título de eleitor com comprovantes de votação da última eleição
» Cadastro de Pessoa Física (CPF)
» Certificado de habilitação específica para cursos que exigem tal atestado

Obs: todos os documentos, com exceção ao questionário e ao certificado de habilitação específica, deverão ser apresentados com cópia autenticada. A autenticação pode ser feita nos próprios postos avançados da SAA, desde que o aluno apresente os documentos originais

Fonte: Correio Braziliense - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/7/26/unb-aprova-23-de-cotistas/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Dilma anuncia seleção unificada também para o ensino técnico.

A presidenta da República, Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira, 22, a abertura, em agosto próximo, do Sisutec, o Sistema de Seleção Unificada para Cursos Técnicos. A criação do sistema se dará por meio de portaria, a ser publicada no Diário Oficial da União. O anúncio foi feito por Dilma em seu programa semanal de rádio, o Café com a Presidenta.

“Com o Sisutec, estamos usando um modelo de sucesso, do Sisu e do ProUni, para preencher as vagas que estamos criando no ensino técnico”, afirmou Dilma. “O Sisutec vai facilitar o acesso aos cursos técnicos do Pronatec para quem já terminou o ensino médio e agora quer fazer o ensino técnico.”

Nesta primeira edição do Sisutec serão ofertadas cerca de 40 mil vagas. Como no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação, os estudantes que se inscreverem no Sisutec serão selecionados com base na nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Institutos federais de educação, ciência e tecnologia, instituições do Sistema S, escolas técnicas das redes estaduais e universidades informarão o número de vagas disponíveis no cadastro do Sisutec. O estudante terá acesso on-line ao cadastro para em seguida fazer a inscrição, com a indicação da escola e do curso de preferência.

“Quem concluiu o ensino médio e não teve acesso a uma universidade vai agora ter a oportunidade de fazer um bom curso técnico”, salientou Dilma. Segundo ela, essa é uma excelente oportunidade para quem pretende se especializar.

A presidenta também destacou os avanços do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec). Segundo ela, 1,25 milhão de jovens, alunos de escolas públicas, fizeram ou estão fazendo os cursos técnicos oferecidos pelo Pronatec.

No programa de rádio, ela também falou sobre cursos de qualificação profissional, que já receberam 2,75 milhões de matrículas. “Precisamos de técnicos muito bem formados para ajudar a melhorar a qualidade do emprego”, destacou. “Para que as pessoas possam ter melhor salário, além de melhorar a produtividade da indústria, agregando valor aos nossos produtos e serviços e, assim, aumentando a competitividade da nossa economia.”

O Pronatec oferece cursos técnicos a estudantes de ensino médio, com duração média de um ano e meio, e cursos de qualificação profissional para trabalhadores, de dois a quarto meses. Outra iniciativa são os cursos do Pronatec Brasil sem Miséria, para formação de beneficiários cadastrados no programa Bolsa-Família. A duração também varia de dois a quarto meses.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18906

Exigência de pós-graduação em concurso para professor universitário pode ir a Plenário.

A exigência de formação mínima em nível de mestrado ou doutorado como requisito em concursos públicos para professor de instituições federais de ensino poderá voltar ao debate no Plenário do Senado no segundo semestre. Projeto que trata do assunto (PLS 123/2013) aguarda inclusão na Ordem do Dia. A proposta, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovada no final do mês de abril pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa, mas houve recurso para exame no Plenário. Logo em seguida, em maio, o governo editou medida provisória com conteúdo semelhante (MP 614/2013).

Ao justificar a proposta, Aloysio Nunes explicou que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já previa a pós-graduação como requisito para o ingresso na carreira de magistério superior. No ano passado, no entanto, uma pequena mudança no plano de carreira dos professores federais, feita pelo governo na Lei 12.772/2012, eliminou a exigência. Com isso, ficou permitido o ingresso na carreira de magistério superior, por meio de concurso público, de qualquer portador de diploma de graduação, na qualidade de “professor auxiliar”.

A retomada da exigência, na avaliação de Aloysio Nunes, deve impedir a interrupção da curva ascendente de qualificação profissional verificada na última década entre os professores de ensino superior. Dados do Censo da Educação Superior de 2010, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), apontaram uma elevação da titulação dos docentes entre 2001 e 2010.

Medida provisória

Em maio, o governo decidiu editar uma medida provisória para restabelecer a exigência de pós-graduação para o ingresso na carreira de magistério superior. A MP 614/2013 modifica a Lei 12.772/2012, para determinar como requisito de ingresso o título de doutor. As instituições de ensino poderão reduzir a exigência para título de mestre, especialista ou diploma de graduação quando se tratar de provimento "para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor".

A MP, que teve sua validade prorrogada, está em análise em comissão mista de deputados e senadores criada para esse fim. A exigência de título de pós-graduação stricto sensu havia sido suprimida na alteração feita no plano de carreira dos professores. O governo atribuiu a mudança na regra a uma "falha".

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/22/exigencia-de-pos-graduacao-em-concurso-para-professor-universitario-pode-ir-a-plenario

AGU evita equiparação indevida de auxílio-alimentação entre servidores públicos de Poderes distintos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, decisão que determinava a equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.

A Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) explicaram que o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto nº 969/93.

Além disso, os procuradores alertaram que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de Separação de Poderes. O posicionamento é reforçado pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e suspendeu decisão anterior até sentença definitiva sobre o caso. O juízo entendeu que não cabe ao Judiciário determinar a equiparação do benefício.

A PSF/Juiz de Fora e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Agravo de Instrumento nº 68-18.2013.4.01.9380 - 1ª Turma Recursal da Justiça Federa de Minas Gerais.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=246628&id_site=3

Governo está preocupado em conter gastos de custeio, diz Miriam Belchior.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse hoje (15) que os gastos com a folha de pagamento estão sob controle e que o governo tem se preocupado em conter as despesas de custeio, ao ser perguntada sobre os cortes adicionais no Orçamento da União, que deverão ser anunciados até a próxima semana.

“Nossa folha de pagamento está sob controle e a Previdência está sob controle, que são os grandes gastos do governo federal. E as despesas de custeio administrativo também não têm crescido. Para se ter uma ideia, [gastos com] diárias e passagens, no ano passado, foram menor que em 2010. Isso mostra bem a preocupação do governo em conter gastos de custeio”, disse a ministra a jornalistas, após participar de uma reunião com membros do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), na sede do sindicato, na zona sul.

Segundo a ministra, é preciso “separar o joio do trigo para combater o mau custeio e valorizar aquele que leva à prestação de serviços à população”, referindo-se como bons gastos o Bolsa Família e os com educação, que prefere não chamar de custeio, mas de investimento. A ministra não informou o valor e nem quando o corte no Orçamento será anunciado.

Reportagem publicada hoje pelo jornal O Estado de S.Paulo diz que as despesas do governo tiveram aumento real de 6,6% no primeiro semestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano anterior e que os desembolsos atingiram R$ 1,01 trilhão. Segundo o jornal, o governo terá dificuldades em promover o corte no Orçamento entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.

Durante o evento com os empresários do setor imobiliário, a ministra destacou o Programa Minha Casa, Minha Vida, que contratou 2,783 milhões de unidades desde 2009, quando foi lançado. De acordo com Miriam Belchior, 45% delas foram entregues e a meta é chegar a 3,750 milhões de unidades contratadas até o próximo ano. O programa já recebeu R$ 177,5 bilhões em investimentos.

A ministra também comentou sobre as manifestações no país. “Esse movimento trouxe para as ruas uma série de demandas da sociedade. Ninguém tem hoje uma avaliação fechada sobre o que aconteceu, mas mais importante do que estudar as origens disso é escutar as mensagens que foram passadas a todos. E acho que a mensagem é clara de melhoria nos serviços públicos, sejam os prestados pelo setor público quanto os serviços públicos prestados pela iniciativa privada”.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-15/governo-esta-preocupado-em-conter-gastos-de-custeio-diz-miriam-belchior

Servidor poderá se aposentar mais cedo.

DECISÃO STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.

Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/senadonamidia/noticia.asp?n=855481&t=1

Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias.

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

Efetivo exercício

Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma.

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.

Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.”

Fonte: STJ - http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110393

ISONOMIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Em 07/11/12, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional que discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento o princípio da isonomia.

Entenda o caso:

Um servidor público do INSS em Santa Catarina entrou com ação pedindo equiparação dos valores recebidos à título de Vale Alimentação com os servidores dos Tribunais de Contas da União que recebem valores bem acima dos que são pagos pelos demais órgãos da administração pública federal.

Em primeira instância o pedido foi rejeitado. Após recurso, o referido servidor teve seu pedido atendido já em segundo grau, sendo que tal decisão foi alvo de novo recurso, desta vez por parte do INSS. Ao chegar no STF, o Ministro Luiz Fux entendeu que  existe a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate eu lhe atribuiu repercussão geral.

O que significa repercussão geral?

Significa dizer que a decisão que o STF vai proferir não vai atender somente a causa específica que está sendo analisada, mas vai atingir milhares de trabalhadores em todo o território nacional.

Fonte: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/07/isonomia-do-auxilio-alimentacao.html

Docentes se mobilizam e fortalecem Dia Nacional de Lutas em todo o país.

Atendendo ao chamado do ANDES-SN, Seções Sindicais participaram e organizaram atos em vários estados, juntamente com as demais categorias que integraram as atividades do dia 11 de julho.

Os professores das Seções Sindicais do ANDES-SN de todo o país atenderam ao chamado do Sindicato Nacional e foram às ruas nesta quinta-feira (11) para mostrar a força da categoria na luta por melhorias na educação. As pautas específicas dos docentes foram agregadas às bandeiras unificadas da classe trabalhadora, que compõem as reivindicações do Dia Nacional de Lutas com Greve e Mobilizações, organizada pelas oito centrais sindicais brasileiras - CSP-Conlutas, CUT, UGT, Força Sindical, CGTB, CTB, CSB e NCST -, com a participação do MST, Dieese, Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) e outros setores articulados no âmbito do Espaço de Unidade de Ação.

“Os professores deram uma grande demonstração de unidade em defesa dos trabalhadores aderindo à paralisação nesta quinta-feira, que sem dúvida é um marco na luta dos trabalhadores brasileiros. Em todo o país, fomos às ruas levando as nossas pautas específicas, que dialogam diretamente com as reivindicações da população e das outras categorias. Educação pública de qualidade, com a destinação imediata de 10% do PIB, condições dignas de trabalho, em defesa da saúde pública e contra a privatização dos hospitais universitários, contra o PL 92/2007, que cria fundações privadas no setor público, pela paridade entre ativos e aposentados, entre outras”, comenta Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN.

Para Marinalva, as paralisações e manifestações deste dia 11 serviram para mostrar que a classe trabalhadora está insatisfeita com as políticas dos governos federal, estaduais e municipais e deu uma demonstração clara de que não irá mais aceitar pagar a conta da crise gerada pelo modelo de gestão em curso no país, que destina verbas públicas para socorrer empresas e bancos do setor privado, privilegiando uma minoria, ao invés de destinar recursos para as políticas públicas.

“Este ato serviu para fortalecer a luta dos trabalhadores e para podermos definir novas práticas e ações. Sem dúvida, o envolvimento dos docentes nessa luta pautará as discussões durante o Conad, que acontece na próxima semana”, ressaltou a presidente do ANDES-SN, lembrando do 58º Conselho do ANDES-SN, que acontece entre 18 e 21 de julho, em Santa Maria (RS).

Manifestações
Sob o tema “Pelas liberdades democráticas e pelos direitos dos trabalhadores”, foram realizados protestos, atos públicos e passeatas em vários estados brasileiros. Dezenas de milhares de trabalhadores foram às ruas em todo o Brasil levando suas bandeiras e reivindicações. Diversas rodovias foram fechadas e algumas capitais, como Vitória (ES) e Porto Alegre (RS), tiveram paralisaram geral. Diversas Seções Sindicais do ANDES-SN prepararam atividades nas universidades, em ações conjuntas com os técnico-administrativos e estudantes.

No Rio de Janeiro, a polícia militar reprimiu mais uma vez com extrema violência as manifestações. Relatos nas redes sociais dão conta de dezenas de pessoas feridas e outras tantas apreendidas durante os atos no centro da cidade e em frente ao Palácio da Guanabara, sede do governo estadual.

Em Brasília, a atividade reuniu representantes de diversas categorias na Esplanada dos Ministérios. Cerca de cinco mil trabalhadores participaram da marcha que partiu da Biblioteca Nacional, rumo ao Congresso. Durante o percurso, os manifestantes fizeram parada em frente ao Ministério do Planejamento, para cobrar do Executivo a retomada de negociações com os Servidores Públicos Federais.

“Essas movimentações todas que aconteceram no Brasil, de certa forma, têm dois focos: melhoria do serviço público, educação, saúde e transporte, que foi onde tudo começou, e também a questão da democracia, com os desmandos e a distância entre as promessas e discursos eleitorais e a prática na hora de governar”, opinou o 2º vice-presidente da Regional Planalto, Claus Matsushigue, durante manifestação realizada na tarde desta quinta-feira (11) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, que reuniu cerca de cinco mil pessoas.

O diretor do ANDES-SN destacou ainda a postura do governo de não negociar com a categoria durante a greve dos docentes, que durou mais de 120 dias. “Eles simplesmente ignoram a gente, ignoram os trabalhadores que atuam nos mais diversos setores do serviço público como saúde, educação, segurança, reforma agrária. As reivindicações das categorias do funcionalismo federal vão além da questão salarial, visam principalmente a melhoria dos serviços oferecidos à população”, explicou.

O secretário-executivo da CSP-Conlutas, Paulo Barela, comentou sobre a participação da juventude nas manifestações, que tomaram conta do país desde o início de junho, durante o ato em Brasília. “Os ventos revolucionários da Europa, do Norte da África, a juventude na rua que varreu ditaduras, finalmente chegaram ao Brasil. A juventude está indo para as ruas exigir do governo mudança nas suas posturas políticas. Está na hora de dizer um basta e foi isso que as ruas disseram nas últimas semanas. Estamos nas ruas para dizer não à política do governo, de exploração da classe trabalhadora. Queremos avançar e este é só o começo. Se não mudar, vamos para a greve geral. Vamos à luta que a vitória pode ser alcançada”.

Segundo o coordenador-geral do Sinasefe, William Carvalho, a questão da destinação dos 10% do PIB para a educação pública é um dos pontos principais da pauta conjunta do setor, mas ressalta que há uma série de outras demandas que estão pautadas. “Existe uma insatisfação muito grande hoje na rede com a expansão precarizada que está sendo feita. Das 87 Seções Sindicais do Sinasefe, 50 decidiram paralisar no dia de hoje”.  Para Carvalho, esta é uma demonstração da insatisfação da categoria. “Tem uma série de questões por vir, que ainda não foram atendidas pelo governo, mas no campo geral estamos junto com os trabalhadores na questão dos 10% do PIB para a educação pública, não à precarização, pelo fim das terceirizações, entre outras demandas que estão sendo apontadas aqui”.

Confira algumas das mobilizações que tomaram conta dos estados:

Amazonas - Professores, estudantes e técnico-administrativos da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) bloquearam a entrada da instituição em Manaus. A manifestação foi realizada das 5h30 até o final da manhã. Grande parte dos docentes suspenderam as aulas em apoio à manifestação.

O presidente da Adua, José Belizário, informou, em entrevista ao G1, que a luta contra uma instituição supostamente sucateada e o temor de privatização do Hospital Universitário Getúlio Vargas são as principais bandeiras. "Essa proposta de deixar o HUGV para atender metade pelo SUS e outra metade para planos de saúde é perigoso. As empresas somente possuem preocupação com o lucro, enquanto as instituições de ensino superior devem priorizar a pesquisa científica".

Pela tarde, manifestantes se concentraram no cruzamento das Avenidas Sete de Setembro e Eduardo Ribeiro, no Centro de Manaus, para realizar um novo protesto.

Mato Grosso - Estudantes, professores e a sociedade em geral participaram de rodas de debate e programação cultural no campus de Cuiabá, promovido pela Associação de Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat). Além das discussões que abordaram às reivindicações do Dia Nacional de Lutas, a Adufmat também fez grafites – técnica de desenho da cultura hip-hop – nos tapumes instalados na universidade. Também foram realizadas rodas de capoeira, declamação de poesias e apresentações de rock. A luta contra alterações na Resolução 158/2010 do Consepe, que regulamenta a carga horária docente, foi um dos pontos centrais da pauta específica dos docentes da UFMT. Os técnico-administrativos também aderiram à paralisação, que resultou na suspensão de aulas e serviços.

Acre - Mais de 1300 servidores, entre docentes e técnico-administrativos da Universidade Federal do Acre, aderiram à paralisação de 24 horas na universidade. "Este não é um movimento somente da Ufac, é de todo o serviço público do país", afirmou o subsecretário da Associação dos Docentes da Ufac (Adufac), Aroldo Carsoso, em entrevista ao G1. "Nós queremos que o país seja próspero e que os serviços públicos sejam de altíssima qualidade. Para que isso se torne realidade é preciso que a corrupção seja banida", completa.

Sergipe - Docentes da Universidade Federal de Sergipe (UFS) integraram a manifestação que se reuniu na Praça Fausto Cardoso em um ato de paralisação pelo dia 11 de julho, para reivindicar melhorias para a categoria e para a classe trabalhadora em geral. Em entrevista ao portal Infonet, a presidente da Associação dos Docentes da UFS (Adufs), Brancilene Araujo, a luta da categoria vai além de melhorias locais. “A nossa pauta é por uma infraestrutura para trabalhar, com laboratórios, hospitais equipados e salas de aula climatizadas para que os professores possam desenvolver o seu trabalho. Também lutamos pela carreira dos professores, que gerou uma greve no ano passado. Esperamos que o governo discuta o projeto de Lei 12.777/2012 da carreira do docente para que ela possa ser atrativa para os docentes que virão”.

Às 16h, os manifestantes saíram em cortejo pelas ruas da cidade com destino a avenida Ivo do Prado, Barão de Maruim, Pedro Calazans, e retorno pela rua Própria. O ato foi encerrado na Assembleia Legislativa.

Rio de Janeiro - Na tarde desta quinta-feira, manifestantes se concentraram na Candelária e ocuparam a pista central da avenida Presidente Vargas, no centro do Rio, onde eram início a uma passeata que percorreu algumas das principais ruas da região. Professores e estudantes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Asduerj), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Adufrj), da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Adunirio), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Adur-RJ) e da Universidade Federal Fluminense (Aduff) participaram dos atos

Também foi realizada uma manifestação de estudantes e docentes na Praça XV, que reivindicou mais investimentos para a saúde, educação públicas, além de melhoria dos transportes públicos, com faixas e cartazes de várias centrais sindicais e sindicatos, entre eles o ANDES-SN. A Anel também lembrou a recente chacina ocorrida na Maré em 24 de junho. Os docentes das UFF também realizaram manifestações em Niterói, em frente ao Hospital Universitário Antônio Pedro, em Rio das Ostras, em frente à Prefeitura da cidade e em Campos, na Praça São Salvador.

Pernambuco - Os docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Ufepe) reivindicaram por mais investimentos na educação, saúde e transporte público. A Associação dos Docentes da Ufepe (Adufepe) promoveu um dia de reflexão e ação. Os professores receberam a população na entrada do campus da universidade com panfletos sobre a pauta de reivindicações, com o objetivo de conscientizar a comunidade acadêmica e chamar a atenção para a pauta local dos docentes. Pela tarde, os docentes integraram outras mobilizações, em conjunto com as demais categorias.

Em Petrolina, os docentes da Universidade Federal do Vale do São Francisco participaram do dia 11, através de diversas organizadas pelo Sindunivasf em conjunto com as entidades locais, que tiveram início com a concentração na praça do Bambuzinho no centro da cidade. De lá, os diversos movimentos sociais presentes seguiram em direção à Prefeitura de Petrolina onde foram realizados vários protestos. Depois, seguiram em direção à Ponte Presidente Dutra e foram recebidos pela Polícia Militar de Pernambuco fortemente armada, impedindo a passagem para Juazeiro-BA. Após horas de negociações, a ponte foi liberada.

Pará - Os professores da Universidade Federal do Pará (UFPA) paralisaram as atividades por 24 horas e integraram o ato conjunto nas ruas do centro de Belém.

Rio Grande do Sul - Os trabalhadores da cidade de Santa Maria realizaram uma marcha pelas ruas centrais da cidade, encerrando o dia de protestos do dia 11. A concentração e vigília foi realizada na praça Saldanha Marinho. Os manifestantes desceram pela Avenida Rio Branco e passaram em frente à sede da Associação dos Transportadores Urbanos (ATU), e vaiaram os concessionários em função da baixa qualidade do transporte e o preço elevado da tarifa. As faixas e as palavras de ordem proferidas por sindicalistas no carro de som destinavam de forma igualitária as críticas aos três níveis de governo: prefeito Cezar Schirmer (PMDB), governador Tarso Genro (PT) e presidente Dilma Rousseff (PT). Um dos temas de destaque da caminhada se referiu ao transporte coletivo.

A Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm) produziu e entregou um “manifesto sobre o transporte coletivo”, dando ênfase a esta pauta. O professor Luiz Carlos Nascimento da Rosa, do comando de mobilização da Sedufsm, criticou duramente o governo Dilma, lembrando que em 2012, os professores das instituições federais fizeram uma greve de 118 dias em favor da carreira e de melhores condições de trabalho, mas não foram atendidos, tendo o governo fechado acordo com uma entidade “chapa branca”, o Proifes.

De acordo com a página do Facebook Narrativas Independentes, Jornalismo e Ação (Ninja), que faz a cobertura das manifestações em todo país, a manifestação em Pelotas começou pela manhã e reuniu diversos grupos, entre eles, a Associação de Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel). Pela tarde, centenas de pessoas pararam o Pedágio do Retiro e reivindicaram a não entrada em vigor do Termo Aditivo nº 001/00, que prevê mais 10 anos de concessão dos pedágios do Polo Sul de estradas para a empresa Ecosul.

Espírito Santo - Docentes, estudantes e técnico-administrativos, além de outros trabalhadores, se concentraram na manhã do dia 11 em frente ao Teatro Universitário, no campus Goiabeiras da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e produziram cartazes e faixas que foram utilizados no protesto que seguiu até a Assembleia Legislativa do estado. A manifestação, que reuniu várias categorias de trabalhadores e população, percorreu vias principais da capital e seguiu para o Palácio Anchieta. “Esse dia não termina hoje. Temos muitas lutas pela frente e precisamos estar unidos e fortes”, ressaltou o presidente da Adufes, José Antônio da Rocha Pinto do alto de um dos carros de som estacionado em frente à Assembleia Legislativa do ES.

Bahia - A Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (Adufs) paralisou as atividades acadêmica e participou das passeatas em Feira de Santana e Salvador. Docentes da universidade e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feira de Santana fizeram uma mobilização com panfletagem às 7h e seguiram para a BR 116 Norte às 9h, onde bloquearam o trânsito por uma hora. Mais tarde, o grupo seguiu para a concentração marcada em frente à Prefeitura Municipal para integrar às outras categorias. “Esse ato é vitorioso e apenas um ponto de partida das nossas lutas, pois quando a classe trabalhadora para, o Brasil para”, disse o coordenador da Adufs, Elson Moura.

A Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (Apur), diversos sindicatos e movimentos percorreram as ruas da cidade de Cruz das Almas para reivindicar não só a pauta da categoria docente, mas de todos os trabalhadores e trabalhadoras. O ato reuniu cerca de 300 pessoas que pediam melhoria de qualidade de todos os serviços públicos.

Segundo o presidente da Apur, David Teixeira, a união de diversos setores de trabalhadores e trabalhadoras é de suma importância, pois é uma forma de unificar as reivindicações. “Hoje, Cruz das Almas deu uma grande demonstração da unidade dos trabalhadores. As pautas específicas das categorias são menosprezadas pela prática política do governo. E, quando estão unificadas, a gente consegue empurrar com maior força e exigir o cumprimento dessas pautas”, afirmou.

Os docentes da Universidade Estadual da Bahia (Aduneb) também participaram das atividades da capital baiana, que reuniu cerca de 3 mil trabalhadores. Vestindo camisetas laranja com palavras de ordem, os professores exigiram a atenção do governo do estado à educação pública.

Goiás - Os professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) integraram as manifestações realizadas no estado em 11 de julho, que reuniu cerca de 2.500 trabalhadores. Cinco rodovias federais foram interditadas em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Itapaci e Serranópolis e liberadas no início da tarde. Os manifestantes se reuniram na Praça do Bandeirante, no Centro de Goiânia, e seguiram para a Praça Cívica, com concentração em frente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sede administrativa do governo do estado. No Campus da Cidade de Goiás, da UFG, os docentes também paralisaram as atividades neste dia 11.

No início da manhã, estudantes e professores da Universidade Estadual do Goiás (UEG) bloquearam a BR-060, que liga Goiânia e Brasília, e ocuparam a Reitoria da Universidade até o final da tarde. Organizado pelo Movimento Mobiliza UEG, a manifestação é contra a criminalização do movimento, depois que o Tribunal de Justiça de Goiás considerou a greve, que dura mais de 70 dias, ilegal, na última segunda-feira (8). Entre as principais reivindicações dos grevistas está a reforma nas unidades, a construção de restaurantes universitários, aumento do número de bolsas para alunos, reposição salarial para os professores, entre outras melhorias.

Rio Grande do Norte – Em Mossoró, cerca de 600 pessoas de vários sindicatos, centrais sindicais e movimentos sociais participaram da manifestação que percorreu diversas ruas do centro da cidade com cartazes, apitos e palavras de ordem. Os professores, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern) participaram da paralisação e foram às ruas. Com faixas com os dizeres “Em defesa da Uern”, todos reivindicavam melhorias na infraestrutura da universidade, mais verbas, autonomia financeira, assistência estudantil digna, entre outras pautas.

A mobilização teve início na Praça do Teatro Municipal Dix-huit Rosado, percorreu diversas ruas e chegou à Praça Rodolfo Fernandes (Praça do Pax). Para denunciar as condições precárias de infraestrutura da universidade, a Aduern produziu um vídeo com imagens e depoimentos de professores e estudantes da instituição. A primeira parte do vídeo “A Uern hoje”, que contempla o Campus Central da Universidade, foi exibida na última quarta-feira (10) no Centro de Convivência, como uma forma de mobilizar os segmentos.

Paraná - Os docentes, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Federal do Paraná (UFPR) participaram de uma assembleia comunitária, realizada no pátio da Reitoria da universidade, para discutir sobre a atual conjuntura do país e o processo de Estatuinte da universidade. Pela tarde, a comunidade acadêmica se somou aos trabalhadores que integraram o ato público na Praça Rui Barbosa.
Os professores do Sindutf-pr – Sindicato dos Professores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - também participaram de seminário e das manifestações realizadas no campus de Curitiba, juntamente com os docentes da UFPR, e dos protestos na Praça Rui Barbosa.

No dia 11, foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Guarapuava para discutir passe livre e qualidade do transporte público coletivo, que reuniu mais de 30 entidades. Como resultado, um grupo de trabalho foi formado para analisar as planilhas de custos da concessionária do transporte público urbano em Guarapuava.

Também foi destacado que a audiência pública e a abertura das planilhas da concessionária foram resultado da força que o povo de Guarapuava mostrou nas ruas na manifestação do dia 22 de junho, que reuniu cerca de dez mil pessoas. Havia muitas bandeiras e reivindicações, mas uma bandeira unificou todas as demais, que foi a necessidade de se discutir o modelo da concessão pública do transporte coletivo. “Foi emblemático que, ao final das três passeatas, o povo se reunisse no terminal da Fonte e o tenha ocupado, para ali centralizar todas as manifestações”, afirmou a presidente da Adunicentro, Denny William da Silva.

Paraíba - Os docentes, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (Ufcg), por iniciativa da Associação dos Docentes da Ufcg (Adufcg), do Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba (Sintespb/Ufcgt) e do DCE-Ufcg, fecharam o portão principal da universidade, fizeram panfletagem e obstruíram as avenidas em frente ao campus.

Em seguida os manifestantes seguiram em marcha para o centro da Cidade, percorrendo toda a Avenida Rodrigues Alves até a frente da Câmara de Vereadores. Em seguida, passaram pelo Parque do Povo e pela Avenida 13 de Maio até a Praça Clementino Procópio para encontrar os manifestantes de outras categorias que ocuparam o centro da cidade. De lá, o grupo percorreu as principais ruas do comércio local, fechando lojas e liberando os trabalhadores para acompanhar o protesto.

Piauí - Diversas categorias de trabalhadores, movimentos populares e estudantis se concentraram às 14 horas na Praça da Liberdade, em Teresina, e iniciaram a manifestação pelo centro da cidade. O protesto denunciou as péssimas condições dos serviços públicos e exigiu dos governos a redução do preço e melhorar a qualidade dos transportes coletivos, o fim do fator previdenciário e aumento das aposentadorias, fim dos leilões das reservas de petróleo, entre outros.

Os docentes e estudantes da Universidade Estadual do Piauí (Uespi) estiveram presentes, e levaram as bandeiras de luta construídas pela Campanha #SOSUESPI. A passagem pelo Palácio de Karnak foi simbólica e denunciou o descaso do governo com a universidade, a falta de investimento e de prioridade com a educação.

Santa Catarina - Os docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) também participaram das mobilizações.

Maranhão - Os professores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) paralisaram as atividades e participaram de atividades em conjunto com o DCE e demais trabalhadores da universidade.

Brasília - Docentes da Universidade de Brasília (UnB) paralisaram as atividades e participaram de ato público em conjunto com outras entidades do DF, que se concentrou na praça do Museu da República e seguiu para o Congresso Nacional, com parada em frente ao Ministério do Planejamento, cobrando a retomada das negociações com o servidores públicos federais e um ato em frente ao Ministério da Agricultura. Entre as pautas estava ainda a democratização das comunicações e a Reforma Agrária.

O professor da UnB Carlos José participou da manifestação em Brasília, e destacou o papel dos profissionais da educação: “nesse momento em que, enfim, o povo parece estar acordando, todo o setor da educação tem um papel fundamental a desempenhar neste processo de mudança. Temos que estar aqui nos juntando às outras categorias, aos outros setores para aumentar ainda mais a pressão. E aqui em Brasília, em particular, como a gente está na frente do Congresso, é ainda mais importante e simbólico”.

A professora da UnB Liliane Machado avalia que os professores devem participar mais das mobilizações. “Este é o momento de a gente se integrar, com uma pauta bastante específica, que é a pauta da educação. Mas, claro,  estamos junto com todos os trabalhadores, mas mirando as nossas questões que são as da greve: por uma carreira decente estruturada e por melhores condições de trabalho.”

Ceará - Os professores da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e da Universidade Federal do Ceará paralisaram as atividades e participaram de ato unificado com as demais centrais e movimentos sociais do Ceará.

Alagoas - Os docentes da Universidade Federal de Alagoas paralisaram as atividades e participaram de ato público na Praça do Centenário, no centro de Maceió.

Minas Gerais - Os professores da Universidade Federal de Viçosa (UFV), da Universidade Federal de Uberlândia e do Sindicefet-MG, em Belo Horizonte, paralisaram as atividades e participaram das manifestações. Em Uberlândia, o ato foi concentrado no início da tarde na Praça Tubal Vilela, no centro, e os trabalhadores percorreram as principais ruas da cidade em direção à Prefeitura Municipal. Em Viçosa, a Aspuv entregou um documento à Reitoria, no qual solicita a reunificação dos calendários de graduação e pós graduação e participaram da marcha do Movimento “Viçosa que queremos”, no centro da cidade. Os professores da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) participaram de ato público à tarde na Câmara Municipal de Juiz de Fora.




Fonte: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6158
* Com informações repassadas pelas Seções Sindicais, do Ninja, do portal G1.com, R7 e Infonet.
* Fotos das Seções Sindicais - Confira mais imagens na página do ANDES-SN no Facebook.

PLENÁRIA DA FASUBRA AVALIA A CONJUNTURA, APROVA PARALISAÇÃO E GREVES NO DIA 11 DE JULHO.

A Plenária Nacional Estatutária da FASUBRA Sindical aprovou em seu momento mais importante do sábado (6) a pauta da categoria encaminhada pela Direção Nacional. No total, 107 delegados (as), 26 entidades credenciadas e duas entidades ouvintes participaram da atividade. 

O entendimento é de que o momento de efervescência dos movimentos demonstra o descontentamento de parcelas da população com os modelos político e econômico implementados pelos diversos governos que não privilegiam demandas reais da população, mas valorizam o capital, em detrimento das garantias do cidadão previstas nos instrumentos que estruturam o estado.

Na avaliação dos delegados, temos que fortalecer as mobilizações de ruas, a disputa tem que ser feita para avançar na melhoria das condições sociais, principalmente quanto à saúde e educação públicas de qualidade, que são áreas de interesse dos TAEs e toda a população. 

No caso específico dos técnico-administrativos, foi aprovada a reivindicação de revogação da Lei que cria a EBSERH, empresa privada criada pelo governo federal para gerir os hospitais universitários, que fere a Constituição Federal no que se refere à autonomia universitária.

Foi defendida a ampla participação da categoria nas atividades do DIA NACIONAL DE GREVES E PARALISAÇÕES, DIA 11 DE JULHO, convocado pelas centrais sindicais e pelo Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais.

O consenso se estabeleceu sobre a necessidade em dialogar com o movimento das ruas. Para tanto, a categoria deve somar-se às manifestações, para além das reivindicações coorporativas, defendendo as bandeiras da sociedade que incluem saúde, educação, saneamento, segurança, combate a corrupção e habitação entre outras, porém, sempre incentivando o caráter de organização da classe trabalhadora.

As reflexões da Plenária trouxeram, ainda, a demanda de ganhar as ruas para fortalecer a unidade e intensificar a luta pela pauta da campanha salarial específica e do conjunto dos trabalhadores no serviço público, dado que, esta última foi protocolada no início de 2013 sem que o Governo abrisse o diálogo com o movimento sindical, para dar um posicionamento sobre as reivindicações.

Outros temas surgidos na avaliação de conjuntura foram: a reforma política, plebiscito, representações da classe trabalhadora, corrupção, construção das políticas salariais na diversidade e política econômica. Especificamente sobre as reivindicações da categoria, foram feitas falas sobre plano de carreira, antecipação das parcelas do Acordo de Greve de 2012, consolidado na lei 12.772/2012.

Foram aprovadas nas resoluções finais da Plenária, uma polêmica importante para a categoria e o povo brasileiro: apresentar um documento à sociedade brasileira, onde os técnico-administrativos em educação exigem a punição e cadeia aos envolvidos no escândalo do mensalão; anulação da reforma da previdência de 1998 e de 2003; antecipação das parcelas do Acordo de Greve (10 %) e do step (3,6 para 3,8%) para janeiro de 2014 e revogação da Lei que criou a EBSERH.

Ao final foi reafirmada a necessidade da categoria participar ativamente do Dia Nacional de Greve e Paralisações realizando atividades de base em conformidade com as decisões adotadas pela categoria.

Fonte: FASUBRA - http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/354-plenaria-da-fasubra-avalia-a-conjuntura-aprova-paralisacao-e-greves-no-dia-11-de-julho

Vedada equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos do Executivo com o valor do benefício concedido pelo TCU.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vem derrubando ações judiciais solicitando o aumento do valor do auxílio-alimentação de servidores públicos federais. Nas decisões em primeira instância, a Justiça já adota o entendimento de que cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) definir o valor mensal do benefício.

Dois casos cuja atuação da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) afastou o reajuste indevido confirmam a tese de impossibilidade de reajuste remuneratório pela via judicial. Os servidores pleiteavam, em ações distintas, equiparação do valor do auxílio-alimentação com o benefício recebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Alegavam ainda que tinha o direito à diferença a mais pelos tíquetes já pagos.

Os advogados da União contestaram o pedido sustentando, primeiramente, que o artigo 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.460/92, com redação modificada pela Lei nº 9.527/97, incumbe ao Poder Executivo a concessão mensal, em moeda corrente, do auxílio-alimentação. O dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 3.887/01, cujo artigo 3º determina que cabe ao MPOG fixar o valor do benefício, observadas as diferenças de custo por unidade da federação.

Além disso, a Procuradoria ressaltou o entendimento consolidado na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, de que "é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos, ainda que de forma indireta, de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", e o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, que impede, expressamente, a equiparação entre quaisquer espécies remuneratórias no serviço público.

Os fundamentos expostos pela Advocacia-Geral foram acolhidos, nos casos, pelas 23ª e 24ª Varas do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. As decisões destacaram que a fixação do valor do auxílio-alimentação está a cargo de cada Poder, não sendo permitido ao Pode Judiciário majorar o benefício sob pena de violação do princípio constitucional de separação dos Poderes.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processos nº 0020223-37.2013.4.01.3400 (23ª Vara) e 0008118-28.2013.4.01.3400 (24ª Vara).

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=244410&id_site=3

Cartilha do governo com orientações de gestão para universidades divide opiniões.

Uma cartilha do governo federal com orientações para a gestão de instituições federais de ensino superior dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. A reunião também contou com a presença de deputados das comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O documento elaborado em fevereiro deste ano pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Educação contém 122 perguntas e respostas para tirar dúvidas dos gestores e evitar irregularidades.

Desde o lançamento, a cartilha vem sendo acusada pelo meio acadêmico de interferir no princípio constitucional da autonomia universitária.

O secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, lembra que o documento apenas faz um resumo da legislação vigente quando o assunto é gestão acadêmica e, por isso, não tem poder de lei. "As universidades têm problemas e deficiências na área de gestão. A ideia da cartilha é deixar as coisas mais claras, mais objetivas, de forma que qualquer gestor, ao assumir, possa saber exatamente o que pode e o que não pode ser feito."

Menos burocracia, mais transparência
Representantes das instituições federais de ensino superior afirmaram que, em vez de mais controle, o setor precisa de menos burocracia. É o que defende o deputado Otávio Leite (PSDB-SP). "As universidades, em especial as fundações universitárias, exercem um papel estratégico para o Brasil. Elas precisam ter autonomia. Se elas captam recursos para projetos de ensino e de pesquisa junto à iniciativa privada, basta que elas apresentem as suas prestações de contas de maneira transparente, clara e aberta. Mas tudo tem que passar pelo recurso do Tesouro, pelo cofre da nação. É um problema danado, é uma burocracia infernal. Liquida qualquer um."

O ponto mais criticado da cartilha se refere à destinação de todos os recursos vindos de fundações de apoio públicas e privadas para as contas universitárias junto ao Tesouro Nacional. Segundo o secretário executivo da CGU, Carlos Higino, esse item já foi alterado, abrindo exceção para que projetos de pesquisa sejam financiados diretamente, sem passar pela conta única do Tesouro.
Da Rádio Câmara - RCA

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/446685-CARTILHA-DO-GOVERNO-COM-ORIENTACOES-DE-GESTAO-PARA-UNIVERSIDADES-DIVIDE-OPINIOES.html

Câmara deve votar nesta semana projeto que destina royalties do petróleo à saúde e educação.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a proposta sobre os recursos da exploração do petróleo para a educação e saúde. O Senado adianta apenas que, no ano que vem, serão destinados aos dois setores R$ 4 bilhões vindos dos royalties pagos pela exploração do petróleo nos três campos em atividade no país, de acordo com o projeto de lei aprovado pela Casa. Já técnicos da Câmara dos Deputados calcularam que a proposta aprovada pelos senadores resultaria na redução de R$ 170,9 bilhões no repasse para as áreas, dos quase R$ 280 bilhões previstos pelo projeto aprovado nesta Casa do Legislativo.

O governo anunciou que vai negociar com os deputados para que seja aprovado o texto do Senado. Parlamentares se articulam e os deputados decidem se aprovam ou rejeitam o projeto na forma em que veio do Senado. Entidades civis estão se mobilizando para pressionar o Congresso por mais recursos na educação.

Segundo relatório da Consultoria de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara dos Deputados, de autoria do consultor Paulo César Ribeiro Lima, de 2013 a 2022, pelo substitutivo do Senado, as receitas adicionais para saúde e educação com a exploração de petróleo chegariam a R$ 108,1 bilhões, enquanto, com a proposta da Câmara, somariam de R$ 261,4 bilhões a R$ 279 bilhões, "sem conservadorismo", como especifica a nota técnica da Casa. Com as alterações, os recursos da educação serão reduzidos de R$ 209,3 bilhões para R$ 97,4 bilhões, e os recursos da saúde cairão de R$ 69,7 bilhões para R$ 10,7 bilhões – tomadas as previsões não conservadoras.

Na sexta-feira (5), o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), deu esclarecimentos sobre os pontos que considerou “premissas equivocadas” no texto aprovado pela Câmara. Em nota técnica, o líder diz que as alterações introduzidas no Senado buscaram aprimorar o texto aprovado na Câmara minimizando o risco de judicialização e evitando o uso indevido do Fundo Social.

O projeto aprovado na Câmara prevê que 50% do capital do fundo devem ir para educação e saúde. Já no projeto aprovado no Senado, serão destinados metade dos rendimentos do fundo para educação, como constava no projeto original enviado pela presidenta Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional.

Braga diz que não sabe quanto, em valores, será destinado à educação, disse que "isso pode variar". O senador, no entanto, reconheceu que a parcela dos royalties não é suficiente para garantir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, mesmo que 100% destes recursos fossem destinados exclusivamente à área.

Na avaliação do mestre em políticas públicas em educação da Universidade de Brasília Luiz Araújo, "o texto aprovado pela Câmara dos Deputados é bem-vindo, mesmo que não resolva tudo". "Acho um retrocesso aprovar o texto que o Senado aprovou, uma demonstração de que não se ouviu o discurso das ruas. É impossível garantir um 'padrão Fifa', ou seja, alta qualidade, sem a elevação de recursos."

O professor de matemática financeira da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Gil Vicente Reis Figueiredo fez uma projeção de quanto seria destinado à educação na forma como estava editada a Medida Provisória 592/12 – texto que basicamente se manteve no projeto de lei enviado à Câmara pelo governo. O professor também acredita que a aprovação do texto do Senado é um retrocesso. “O que saiu da Câmara ia em uma boa direção e no Senado foi emendada de um jeito muito complicado.”

Para chegar aos 10% do PIB para a educação, previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), Figueiredo, que também é da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), defende o aumento da vinculação do que é arrecadado pela União e pelos estados e municípios para o setor. Pela Constituição Federal, 18% do que é arrecadado pela União e 25% do recolhido pelos estados e municípios devem ir para o setor. O professor defende que a porcentagem suba para 20% no caso da União, e 30% para os municípios.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-07/camara-deve-votar-nesta-semana-projeto-que-destina-royalties-do-petroleo-saude-e-educacao

Senado aprova exigência de ficha limpa para todos os servidores públicos.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada por unanimidade na forma de um substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135).

O substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/2010, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcante, estendendo essa proibição para nomeação de servidores efetivos.

- Somente com medidas dessa natureza poderemos resgatar a eficiência, a moralidade, a transparência, a responsabilidade e a impessoalidade na administração de bens, valores, serviços e recursos adquiridos com o suado dinheiro dos contribuintes brasileiros. Ninguém suporta mais assistir a frequentes e degradantes espetáculos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário público. Vamos respeitar e traduzir o sentimento das ruas e dar mais um passo efetivo para coibir a falta de respeito com a maioria, com os cargos e com o dinheiro público - afirmou Eunício, ao defender a proposta em Plenário.

O relator explicou que o projeto final teve como referência não somente as duas PECs aprovadas conjuntamente, mas também outras propostas sobre o tema que tramitavam no Senado, como a PEC 18/2012, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a PEC 20/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2013, de Pedro Simon (PMDB-RS), e o Projeto de Resolução 5/2012, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

As proposições, esclareceu, não puderam ser apensadas às PECs por tratarem de espécie legislativa diversa, mas ajudaram a construir o substitutivo aprovado em Plenário.

Com a medida, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos.

Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do país, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado.

Em Plenário, a proposta contou com manifestação de apoio dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Simon (PMDB-RS), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Walter Pinheiro (PT-BA), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Paulo Paim (PT-RS).

Crimes dolosos
Durante a votação em segundo turno, no entanto, os senadores retiraram do texto trecho que impedia a nomeação em cargos públicos de condenados por crime doloso, com decisão transitada em julgado ou por sentença proferida por órgão judicial colegiado. A supressão foi sugerida por Pedro Taques, que criticou a ampliação da exigência de Ficha Limpa para todos os servidores da administração pública e não apenas para aqueles que ocupam função comissionada – e que, por isso, possuem poder de decisão e acesso aos recursos públicos.

O senador argumentou que, ao estender a proibição a todos os servidores efetivos, o Senado estaria determinando a “morte civil” de inúmeros cidadãos, condenados por crimes menores, que já não têm chance de trabalho na iniciativa privada e que, no serviço público, exerceriam apenas serviços administrativos.

A solução foi retirar a vedação a pessoas condenadas por crimes dolosos em geral e deixar somente os critérios previstos na Lei da Ficha Limpa. A retirada teve apoio de senadores como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). A senadora deu como exemplo um ex-presidiário, com condenação transitada em julgado, que seria impedido de recomeçar a vida prestando um concurso público.

Fonte: Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/02/senado-aprova-exigencia-de-ficha-limpa-para-todos-os-servidores-publicos

ANDES-SN chama docentes a integrar paralisação geral no dia 11 de julho.

O dia 11 de julho será marcado pelo Dia Nacional de Lutas com Greves e Mobilizações, com atividades conjuntas previstas em todo o país, organizadas pelas oito centrais sindicais brasileiras CSP-Conlutas, CUT, UGT, Força Sindical, CGTB, CTB, CSB e NCST, além de participação do MST, o Dieese e outros setores articulados no âmbito do Espaço de Unidade de Ação. A data foi definida em reunião realizada na última terça-feira (25), que discutiu o processo de lutas que toma conta do país.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) atendeu ao chamado das centrais e também integra a mobilização. O ANDES-SN orienta as seções sindicais a discutir em suas instâncias e deliberar a paralisação na data apontada pelas centrais.

“Como parte deste processo de valorização da luta coletiva como instrumento de conquista e transformação social, o ANDES-SN, através das suas Seções Sindicais e em unidade com os demais setores, orienta a participação nas manifestações que estão ocorrendo, bem como a realização de paralisações no dia 11 de julho que foi definido como Dia Nacional de Lutas. Essa estratégia é importante para fortalecer a presença da classe trabalhadora organizada nas ruas”, afirma a presidente do ANDES-SN, Marinalva Oliveira.

Além da paralisação do dia 11 de julho, as centrais também indicaram os eixos que compõem o pleito unificado das mais diversas categorias da classe trabalhadora: a redução das tarifas e melhoria da qualidade dos transportes públicos; o aumento nos investimentos da saúde pública; posição contrária ao Projeto de Lei 4330/2004, que trata sobre terceirização de mão de obra; pelo fim dos leilões de petróleo; pelo fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias; pela redução da jornada de trabalho; e a Reforma Agrária.

Para o coordenador da CSP-Conlutas, Zé Maria, o contexto permite a construção da paralisação proposta pelas centrais e reflete o processo de mobilização que acontece no país. “Foi uma decisão importante, que fortalece a presença da classe trabalhadora organizada nesses atos”, avaliou.

Antes mesmo da definição de 11 de julho como Dia Nacional de Lutas, o ANDES-SN já havia enviado uma recomendação às Seções Sindicais para intensificar a luta por direitos sociais, que marca toda a trajetória do Sindicato Nacional, e convocar assembleias para avaliar a possibilidade de paralisação conjunta de todos os setores da educação e dos servidores públicos nos dias convocados para os atos, além da integração às manifestações e a articulações com as entidades locais.

“A conjuntura do Brasil atual traz à tona uma sequência de manifestações populares por todo o país. Essa explosão social vinha sendo gestada há tempos, culminando recentemente nos movimentos organizados pelo ‘Passe Livre’, denotando profunda repulsa às ações políticas corruptas, ao cinismo da classe política, ao desrespeito dos governos em relação aos serviços públicos e à arrogância da exploração dos setores dominantes e do capital”, diz o documento (confira).

A circular ressaltou ainda que todos sabem o que esse movimento representa e é possível antever a extensão do seu alcance. “Nesse sentido, devemos fortalecer esse processo e, para tanto, encaminhamos à consideração das seções sindicais do ANDES-SN a discussão sobre a necessidade de estabelecer interfaces bem como formas de intervenção com esse movimento social dinâmico, de acordo com orientações de nossas instâncias de base”.

Reunião do Fórum dos SPF
O 2º secretário do ANDES-SN, Paulo Rizzo, participou da reunião do Fórum dos SPF realizada também na última terça-feira (25), ocasião em que o Fórum decidiu integrar as atividades do dia 11 de julho. “Depois de muito tempo com reuniões pequenas conseguimos ter uma reunião bem representativa do Fórum dos SPF. Isso sem dúvida tem a ver com as mobilizações que estão ocorrendo em todo o país, até porque as entidades que compõe este espaço estão participando das manifestações através de seus representantes locais”, avaliou.

As entidades nacionais dos SPF orientarão também os servidores públicos federais a continuarem participando de todas as manifestações, defendendo os eixos unificados do Fórum, com destaque para a luta contra o PL 92, contra a Ebserh e a Funpresp. “As entidades defendem recursos públicos para a saúde pública e educação pública, o que vai ao encontro das reinvindicações da população nas ruas e contra as propostas do governo, que pretende reforçar a destinação de verba pública para o setor privado, por meio de austeridade fiscal”, completou o 2º secretário do ANDES-SN.

Para Paulo Rizzo se faz urgente cessar a entrega do patrimônio do país, para aplicação efetiva de recursos em políticas públicas. “É preciso acabar com os leilões das reservas de petróleo, com a desculpa de que parte dos recursos será usada para saúde e educação, e também reverter todo tipo privatização”, ressaltou.

Fonte: ANDES-SN - http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6125

Servidores vão às ruas.

O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais prepara um Dia Nacional de Lutas para 11 de julho. A manifestação já tem o apoio de sete centrais sindicais. O diretor-adjunto de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Hélio Roberto dos Santos, participou da reunião, que teve ainda a presença de 19 entidades representativas do serviço público e mais duas centrais sindicais.

Bandeiras

O movimento sindical e as entidades dos servidores públicos acreditam que o cenário requer que a classe trabalhadora também vá às ruas para levantar suas bandeiras, dentre as quais podem ser destacadas as lutas contra a alta da inflação; a terceirização dos serviços públicos; as privatizações e também o grande gasto com pagamento de juros da dívida pública – cerca de R$ 230 bilhões, que consome dez vezes mais que o valor dos gastos com os estádios para Copa do Mundo.

Campanha salarial unificada

O Sindifisco Nacional vai propor ainda que a correção do Imposto de Renda também esteja na pauta de reivindicações. Na mesma reunião, os sindicalistas ainda discutiram a retomada da Campanha Salarial unificada e a campanha pela anulação da Reforma da Previdência.

Fonte: Jornal de Brasília via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/06/servidores-vao-as-ruas.html