O Plenário do Congresso aprovou ontem proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012.
O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.
Emendas
O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.
Fonte: Jornal de Brasília - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/enfim-reajuste-garantido.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130308-jornal/pdf/22.pdf
O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.
Emendas
O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.
Fonte: Jornal de Brasília - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/03/enfim-reajuste-garantido.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130308-jornal/pdf/22.pdf
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