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Governo cede e divide em três fundo de previdência dos servidores federais.

O governo Dilma Rousseff cedeu à forte pressão dos servidores do Judiciário, liderada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e aceitou fatiar o fundo de previdência complementar dos servidores federais em três - um para cada Poder. Assim, conseguiu em troca o compromisso que queria: o projeto de lei (PL) 1.992/07, que reformula o regime de previdência do funcionalismo, pode ser aprovado pelo Congresso, onde tramita em caráter de urgência e já tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados, sem sofrer, depois, questionamentos jurídicos.

A ideia de dividir o fundo de previdência complementar dos servidores em três foi sugerida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, em reunião realizada na terça-feira à noite. Horas antes, no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foi avisado pela presidente de que a alteração poderia ocorrer, caso fosse considerada central para a aprovação. A reforma do regime de previdência dos servidores é prioritária para Dilma, que planeja ter o projeto aprovado ainda neste ano no Congresso.

Reunião de pouco mais de duas horas entre Garibaldi, Barbosa, técnicos do Ministério de Relações Institucionais e os líderes da base aliada realizada ontem no gabinete da liderança do governo na Câmara, ocupada por Cândido Vaccarezza (PT-SP) terminou com o apoio informal dos parlamentares ao projeto. O último detalhe que resta para que a votação seja realizada em plenário da Câmara - onde o governo costurou a maioria, por meio de acordo com o PT e o PMDB - é quanto a participação da União nos aportes dos servidores cotistas dos fundos.

A reunião decisiva será realizada na terça-feira, quando os técnicos do governo argumentarão a favor da contribuição de 7,5% que a União fará sobre os aportes dos servidores. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) defende que a alíquota deveria ser de 8,5%, a fim de cobrir os custos administrativos e também as coberturas especiais, como quando o servidor deixa de contribuir devido a afastamento por acidente.

O governo, no entanto, insiste que os 7,5% serão capazes de render ao servidor que contribuir para o futuro fundo por 35 anos o equivalente a 89%-90% do último salário recebido - proporção semelhante ao recebido pelo aposentado no atual sistema, mas com os benefícios sendo gerados por aplicações no mercado, e não mais cobertos pelo orçamento fiscal da União.

Os líderes da base se comprometeram com integrantes do governo que votarão o PL 1.992/07 até 15 de dezembro, tão logo sejam dirimidas as dúvidas quanto a viabilidade dos 7,5% da União - algo que Garibaldi e Barbosa esperam conseguir provar já na terça-feira. Aprovado na Câmara, o projeto seguirá ao Senado. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o governo já admite que a votação no Senado ocorra apenas em 2012. Os esforços, no entanto, ainda estão concentrados no cumprimento do pedido de Dilma. "Vamos criar os fundos ainda neste ano", afirmou uma fonte da linha de frente do governo nas negociações com o Legislativo e o Judiciário.

Fonte: Autor(es): Por João Villaverde | De Brasília | Valor Econômico - 24/11/2011 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/11/24/governo-cede-e-divide-em-tres-fundo-de-previdencia-dos-servidores-federais

PT defende maior contrapartida da União na previdência do servidor.

Planalto quer votar logo projeto do fundo, mas petistas pedem mudanças.

O PT quer deixar a marca do partido na votação do projeto que cria o Fundo de Previdência do Servidor Público da União (Funpresp), e a principal reivindicação da bancada petista, para atender aos interesses do funcionalismo, implicará aumento de aporte de recursos da União no fundo. A proposta da bancada é elevar a alíquota mínima de adesão fixada pelo governo, de 7,5% para 8,5%. Embora longe de uma proposta consensual, o Planalto quer votar o fundo de previdência complementar do funcionalismo nos próximos 15 dias, na Câmara.

Os petistas querem fazer mais três mudanças: solução para os aposentados que viverem mais anos do que o tempo médio estipulado e pelo qual contribuíram; gestão com participação dos servidores; e criação de três fundos, um para cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), como pede o Judiciário.

- A alíquota de 7,5% não fecha a conta. Queremos 8,5%, mais o fundo de equalização (para os que vivem além do tempo de contribuição) e uma gestão do fundo com a participação dos servidores - resumiu o líder do PT, Paulo Teixeira (SP).

O principal objetivo do fundo é reduzir o déficit da Previdência Pública - que, para 2012, já foi estimado pelo governo em R$49,8 bilhões, ou 1,10% do PIB - para beneficiar 927 mil servidores públicos.

Pelas regras da proposta, até o teto pago pelo INSS (R$3,6 mil), o servidor continuará contribuindo com 11%, e a União, com 22%. Acima desse valor, o servidor e a União contribuirão com a alíquota de 7,5%, que o PT quer alterar.

Petistas esperam a contrapartida do governo, depois de um ano inteiro de votações favoráveis ao Planalto.

- Depois de votar a DRU, queremos fazer um debate mais aprofundamento da questão dos servidores - disse o Gilmar Machado (PT-MG).

Na defesa dos interesses do funcionalismo, o PT tem apoio de PCdoB, PSB e de setores do PMDB. Mas há os que temem que o aumento no aporte de recursos da União possa inviabilizar, no futuro, a previdência do servidor.

- O patamar de 7,5% é bom. Mais do que isso, vai ser difícil - ponderou o vice-líder do governo, Hugo Leal (PSC-RJ).

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator do projeto na Comissão de Finanças, também é cauteloso:

- A preocupação do governo é legítima. O sistema atual é muito generoso com o servidor.

Fonte: Autor(es): agência o globo:Cristiane Jungblut - O Globo - 23/11/2011 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/11/23/pt-defende-maior-contrapartida-da-uniao-na-previdencia-do-servidor/?searchterm=servidor

Empresa centralizará hospitais federais.

Projeto aprovado no Senado reúne as 46 unidades que são universitárias

O Senado aprovou na noite de ontem o projeto que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), encarregada de administrar a gestão de 46 hospitais vinculados a universidades federais de todo o país. A criação da empresa é polêmica e partidos de oposição, como o PSOL, já preparam ações judiciais para contestar o projeto no Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo projeto, o governo altera o Código Penal para punir fraudes em concursos públicos.

O projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis e 18 contrários. Além do PSOL, o PSDB também votou contra a proposta. De acordo com o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), o capital da empresa será integralmente de propriedade da União. Ele ainda argumentou que a Ebserh seguirá todos os ritos e mecanismos de controle dispensados aos órgãos públicos.

Atualmente, cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS) são realizados nos hospitais universitários. O governo argumenta que a criação da empresa permitirá agilidade e eficiência à gestão hospitalar e acabará com o impasse sobre o regime jurídico de um terço dos 70 mil funcionários dessas instituições, que hoje são contratados por meio de fundações, modalidade que configuraria terceirização do serviço público. Essas contratações são contestadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os opositores da proposta, entretanto, afirmam que o governo dá um passo para a privatização do SUS. Outro grupo, liderado no plenário pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), contesta o que chama de perda de autonomia administrativa das universidades. Como não houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, o projeto vai à sanção presidencial.

Projeto altera Código Penal e pune fraude em concurso

O projeto incorporou novo capítulo ao Código Penal, descrevendo o crime de "fraude em certames de interesse público". Quem for penalizado poderá sofrer interdição temporária de direitos, como a proibição de se inscrever em concursos ou exames públicos. O texto também vai à sanção presidencial.

Fonte: O Globo - 24/11/2011 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/11/24/empresa-centralizara-hospitais-federais

Servidores transexuais e travestis vão poder adotar nome social no MEC.

Portaria publicada pelo ministério permite uso oficial do nome escolhido. Medida vale para crachás, comunicação interna e outros procedimentos.

 
Uma portaria do Ministério da Educação publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21) permite que os servidores públicos  transexuais e travestis do ministério não sejam mais obrigados a usar seu nome civil. A partir de agora, eles poderão escolher que nome usar nos procedimentos oficiais da pasta.
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A decisão vale para a identificação no crachá, o endereço de correio eletrônico, a lista de ramais telefônicos, cadastros de dados pessoais e de usuário dos sistemas de informática e para as comunicações internas de uso social.

No caso do crachá, o nome social será impresso na frente e o civil no verso.

Estão incluídos na portaria os servidores públicos diretamente ligados ao MEC e aos que trabalham nas autarquias atreladas ao ministério, como o Instituo Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), além de universidades, institutos e escolas federais.

A regulamentação do uso do nome social em todas as situações previstas deverá ser feita em até 90 dias nestas instituições, e obrigatoriamente deverão incluir servidores e professores. De acordo com o MEC, no caso das universidades, institutos e escolas, a inclusão dos estudantes na portaria é facultativa.

De acordo com o texto, a decisão se baseia em diretriz do Ministério do Planejamento, em propostas de ação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, de 2010, e em resoluções de encontros nacionais e internacionais relacionados à educação e à discriminação.

A portaria afirma que “a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social”.

Caberá aos agentes públicos “tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos”.

Fonte: G1, em São Paulo - http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/11/servidores-transexuais-e-travestis-vao-poder-adotar-nome-social-no-mec.html

Com novas regras, aposentadoria do servidor pode cair mais de 25%.

Professores de universidades federais também devem ter perda, segundo o estudo.

O projeto de lei que modifica a previdência do setor público, se aprovado da forma como está, pode reduzir em mais de um quarto a aposentadoria de alguns servidores, segundo simulações elaboradas pelo governo e divulgadas internamente, às quais o portal de Economia & Negócios do Estadão teve acesso.

Um auditor fiscal que inicia a carreira com vencimentos de R$ 13.600 mensais e encerre com R$ 16.500 aposenta-se, pelas regras atuais, com 93% do salário médio, ou R$ 14.008. Já com a previdência complementar proposta pelo governo, ele deve se aposentar com pouco mais de R$ 10 mil mensais. Professores de universidades federais também devem ter perda, segundo o estudo.

Pela proposta do governo, o Estado vai garantir ao servidor uma aposentadoria que seja, no máximo, igual à do trabalhador da iniciativa privada, cujo teto hoje é de R$ 3.691. Se quiser mais do que isso, o funcionário público poderá contribuir para um fundo de previdência complementar, ainda a ser criado. Se o servidor contribuir com até 7,5% do que exceder o teto, o governo também depositará igual quantia no fundo. Mais do que isso, o servidor contribui sozinho.

Ainda está em discussão a possibilidade de esse percentual de contribuição do governo aumentar, de modo que a perda não seja tão grande para o servidor.

Atualmente, todos os funcionários públicos destinam à previdência obrigatoriamente 11% do salário. O dinheiro, no entanto, não é guardado em um fundo, e sim utilizado para pagar os atuais aposentados.

As mudanças só valerão para os funcionários que forem contratados depois da aprovação do projeto. Para os atuais servidores, a transição para o novo modelo será facultativa. O projeto tramita em regime de urgência no Congresso.

Mercado bilionário

A previdência complementar pode criar um mercado gigantesco para instituições financeiras. Em 30 anos, o fundo dos servidores públicos deverá estar com 440 mil participantes e R$ 500 bilhões em ativos, afirma Joana Mostafa, técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Esse patrimônio equivale ao triplo do que tem hoje a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, que é o maior da América Latina e 24º do mundo, segundo o ranking da publicação especializada Pensions & Investments. Hoje, a Previ administra pouco mais de R$ 150 bilhões em ativos e cobra uma taxa de carregamento de 4%, que incide sobre a contribuição dos seus 192 mil participantes.

Contas públicas

Num primeiro momento, o novo sistema deve piorar as contas públicas do País, segundo cálculos do economista Marcelo Caetano, do Ipea. Isso acontecerá porque parte da contribuição dos novos servidores irá para o fundo, não mais para o pagamento dos aposentados, e o governo precisará trazer recursos de outras fontes para cobrir esse compromisso.

O Ipea calcula que o sistema de previdência dos servidores tem atualmente um déficit equivalente a 2,16% do PIB (produto interno bruto), sendo 1,4% referente aos funcionários públicos federais. Esse rombo já foi pior. Em 2005, era de 2,56% e 1,54% do PIB, respectivamente, segundo Caetano.

Com as mudanças, em 15 anos o déficit da previdência do servidor federal alcançará 1,45% do PIB, de acordo com o economista. A partir de então, os funcionários públicos começarão a se aposentar pelo novo sistema, e essa proporção começará a cair, voltando ao patamar atual daqui a 30 anos.

Mais adiante, 60 anos depois da implementação do projeto, o déficit atingirá seu nível mínimo, de 1,27% do PIB. Considerando o produto interno bruto atual, essa economia, de 0,13% do PIB, equivaleria a R$ 4,8 bilhões anuais.

Déficit ou superávit?

Alguns especialistas contestam a ideia de que a previdência seja deficitária. É fato que governo gasta com aposentados e pensionistas muito mais do que arrecada pelas contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Mas, na leitura da economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Constituição de 1988 prevê que recursos de outros impostos também sejam destinados à Previdência. Quando consideradas no cálculo essas outras fontes de receita, a arrecadação é suficiente para bancar todos os gastos públicos com seguridade social, desde o orçamento do Ministério da Saúde até os benefícios previdenciários, e ainda assim sobraria dinheiro.

Na previdência do servidor público, o governo entende que o déficit tenha sido de R$ 51 bilhões no ano passado. Para Gentil, no entanto, "esse cálculo nunca foi feito corretamente". Segundo ela, o empregador (no caso, o Estado) tem o dever de contribuir para a previdência com o dobro do que paga o servidor. "Essa receita que vem da contribuição da União nunca aparece no cálculo do resultado; só colocam a receita de contribuição paga pelo servidor", afirma.

Fonte: Sílvio Guedes Crespo, do Economia & Negócios - http://economia.estadao.com.br/noticias/economa%20brasl,com-novas-regras-aposentadoria-do-servidor-pode-cair-mais-de-25,93103,0.htm

Planalto quer votar este ano previdência do servidor.

Projeto passou a trancar pauta da Câmara, que teme que ele afete aprovação da DRU e do Orçamento de 2012.

O Palácio do Planalto quer a votação na Câmara, ainda este ano, do polêmico projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp), com o objetivo de reduzir, a médio e longo prazos, o déficit do regime próprio de previdência do funcionalismo, que já supera o do INSS. O projeto passou a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara, juntamente com outras quatro medidas provisórias (MPs). Mas os líderes governistas na Câmara e até o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), acreditam que a votação deve ficar para 2012, para não contaminar a aprovação da chamada DRU e do Orçamento da União para o ano que vem.

Ontem, em reunião no Planalto, ministros envolvidos na discussão do projeto foram informados da posição da presidente Dilma Rousseff, mas nenhum parlamentar participou do encontro — eles têm alertado sobre o risco de a votação do fundo, neste momento, prejudicar a DRU.

Sobre o mérito do projeto, segundo participantes da reunião palaciana, o governo admite mudanças para agradar ao PT e ao Judiciário. Será mantida a criação de um único fundo, mas cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — teria plano diferenciado. Isso pode atender parte da demanda do Judiciário, que defende um fundo próprio para cada Poder.

O governo decidiu, porém, manter em 7,5% a alíquota máxima de contribuição dos servidores para o fundo, e não admite a possibilidade de a contribuição da União (o patrão dos ser vidores) ser maior, como defende o PT. Mas poderá incorporar a ideia de que o fundo seja gerido por uma empresa pública, e não por uma empresa privada, outra reivindicação dos petistas.

O projeto cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União e estabelece que os novos servidores terão aposentadoria garantida até o teto do INSS, hoje em R$ 3,6 mil. Hoje, servidores ativos e inativos contribuem com alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social. A nova regra estabelece que eles continuarão contribuindo com 11% até o teto do INSS. Para receber um benefício acima disso, terão que contribuir para um fundo — nos moldes dos fundos já existentes para a iniciativa privada —, escolhendo alíquotas de adesão de até 7,5%.

Dilma havia pedido urgência constitucional em outubro

Ontem, o encontro no Planalto reuniu os ministros da Previdência, Garibaldi Alves; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Ao longo desta semana, a orientação é tentar fechar acordos com o PT e os servidores envolvidos, em especial com o Poder Judiciário, para possibilitar uma votação mais tranquila da proposta na Câmara.

Enquanto não houver um consenso mínimo, o projeto ficará na pauta, sem votação. A proposta chegou direto ao plenário devido à urgência constitucional pedida pela presidente Dilma Rousseff, no início de outubro.

Mas a ordem dos deputados é não votar medidas provisórias ou o projeto do fundo, por enquanto, para que não sejam enviados ao Senado, onde a prioridade é a aprovação da DRU.

Fonte: g1.com - cristiane Jungblut - crisjung@bsb.oglobo.com.br

MEC vai cortar 50 mil vagas em universidades públicas e privadas.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira o corte de 50 mil vagas em variados cursos de graduação. O contingenciamento atinge, principalmente, os cursos na área de saúde, administração e ciências contábeis. O corte nas vagas é o primeiro estágio antes do descredenciamento do curso junto ao MEC e a medida já vale para o próximo processo seletivo das universidades.

Veja as melhores e piores instituições na avaliação do MEC.

Haddad explicou que a medida é uma forma de alertar as instituições da necessidade de melhoria das condições do curso e não atinge apenas as universidades que obtiveram notas baixas junto ao MEC. Segundo o ministro, Medicina terá 446 vagas fechadas e o curso mais atingido deve ser enfermagem. A lista de todas as instituições que terão vagas cortadas será divulgado na próxima semana.

"Vamos restringir a autonomia das instituições com problemas, algumas estão perdendo hoje a autonomia e não podem mais abrir cursos sem autorização prévia do MEC. Queremos que o sistema continue em expansão, mas com freio nos cursos ou instituições com problemas de qualidade. Outras instituições tiveram prejudicada a oferta de educação a distância. Queremos impedir que essa modalidade, que é importante para a ampliação da oferta do ensino, sofra com problemas de qualidade", disse.

O ministro explicou que o corte nas vagas não é permanente, mas vai durar até que as universidades tenham saneado os problemas e criem condições para expandir o curso. Segundo Haddad, o ministério observa três critérios para conceder autorização para a manutenção das graduações: perfil dos professores, infraestrutura (como laboratórios e bibliotecas) e projeto pedagógico.

Nesta quinta-feira, o MEC publicou no Diário Oficial da União uma lista com as notas obtidas por 2,176 mil instituições de ensino superior público e privado. Do total, 683 tiveram nota 1 e 2 no Índice Geral de Cursos (IGC), nível considerado insatisfatório pelo ministério. Dessas, cerca de 300 serão supervisionadas de perto pelo MEC no ano que vem.

Segundo o ministério, a lista com as instituiçõos que terão vagas cortadas será divulgado na próxima semana. Os cortes vão respeitar, entre outros critérios, o desempenho no índice de cursos.

Avaliação
O IGC leva em consideração o Conceito Preliminar de Curso (CPC), um índice que avalia os cursos de graduação, e a nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que em 2010 avaliou as áreas de ciências agrárias e saúde. As três avaliações compõem o Sinaes - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que regula a qualidade dos cursos de graduação.

Na criação do curso, o MEC precisa autorizar o seu funcionamento. Quando os estudantes ingressam na segunda metade do curso, o ministério avalia novamente as condições da universidade de dar continuidade ao curso. Finalmente, após três anos de funcionamento do curso, o MEC estuda a renovação da autorização.

Fonte: Luciana Cobucci - Direto de Brasília - 17 de novembro de 2011 • 15h33 • atualizado em 18 de novembro de 2011 às 16h14 - http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5475074-EI8266,00-MEC+vai+cortar+mil+vagas+em+universidades+publicas+e+privadas.html

Plenário pode finalizar votação da DRU nesta terça-feira.

Cinco MPs e um projeto de lei trancam os trabalhos. Destaque da semana, a prorrogação da DRU deve provocar novo embate entre governo e oposição.

O segundo turno da PEC 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), é o destaque desta semana no Plenário, cuja pauta de sessões ordinárias está trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei do Executivo (PL 1992/07) com urgência constitucional.

A DRU permite ao governo usar livremente 20% das receitas federais vinculadas a setores específicos e sua vigência acaba em 2011. A PEC prorroga o mecanismo até 31 de dezembro de 2015.

A intenção do governo é votar a proposta em segundo turno nesta terça-feira (22) para que ela comece a tramitar no Senado no dia seguinte. Mas a oposição promete repetir a obstrução do primeiro turno e dificultar a tramitação da matéria.

Previdência
Outra proposta que tranca a pauta é o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores da União e aplica o limite de aposentadoria da Previdência Social para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator Silvio Costa (PTB-PE). Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) e não mais sobre o total da remuneração.

Para receber uma aposentadoria maior do que essa, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

Confira as outras MPs que trancam a pauta:

- MP 544/11: cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;

- MP 545/11: concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; e

- MP 546/11: libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/205554-PLENARIO-PODE-FINALIZAR-VOTACAO-DA-DRU-NESTA-TERCA-FEIRA.html

Enem: professores criticam banco de questões.

Segundo especialistas, MEC deveria ampliar universo de itens 

de onde saíram as perguntas vazadas do exame.

Para evitar uma crise como a que aconteceu com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano, quando estudantes de Fortaleza tiveram acesso a questões da prova dias antes de sua aplicação, o Ministério da Educação (MEC) deveria aumentar em pelo menos cinco vezes o chamado Banco Nacional de Itens (BNI), dizem especialistas ouvidos pelo GLOBO.

Foi desse banco que saíram todas as perguntas da prova, inclusive as 14 questões vazadas para 639 alunos do Colégio Christus. Segundo o MEC, o BNI tem seis mil itens. Todos foram submetidos a estudantes no pré-teste, aplicado em cerca de mil escolas e universidades do país de 2009 a 2011. Para o ministério, esse número de itens é suficiente, e o mesmo banco servirá de fonte para as duas edições do Enem 2012. Mas professores dizem que esse montante deveria ser muito maior.

Dessa maneira, mesmo que um colégio repasse questões do pré-teste para seus alunos antes do Enem, o risco de essas perguntas coincidirem com aquelas que cairão na prova seria bem menor. Para Tufi Machado Soares, professor do departamento de Estatísticas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), o banco deveria ter, pelo menos, 40 mil itens.

- A seleção dos itens no BNI para elaborar a prova não é simples. Tem que obedecer a critérios estabelecidos pelos especialistas (testar competências e habilidades e diferentes níveis de dificuldades). Num banco de seis mil questões, é possível que haja lacunas. Se o banco fosse suficientemente grande, mesmo que questões vazassem ou fossem roubadas, as chances de coincidir com aquelas usadas no Enem seriam de praticamente zero - explica Soares.

Ele também lista sugestões para melhorar o Enem:

- Seria necessária uma grande comissão para acompanhar o processo, com especialistas em Teoria de Resposta ao Item (TRI), psicometria e avaliação educacional. As questões só deveriam ser usadas no Enem um bom tempo depois de aplicadas no pré-teste. Agora, o MEC tem que resolver como aumentar esse banco em pouco tempo.

Em 2010, 264 professores participaram da elaboração das questões do BNI. Cada questão aprovada custou R$170 ao MEC: R$100 pela criação e R$70 para a revisão. Primeiramente, os professores passaram por cursos de capacitação feitos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão do MEC responsável pela aplicação do Enem. Depois, viajaram a Brasília , onde, durante sete dias, produziram as questões nas dependências do Inep, sob forte esquema de vigilância.

- Na capacitação de 2010, o Inep disse que havia um banco de apenas duas mil questões usáveis para o Enem, das quais 540 já tinham sido usadas nas quatro provas de 2009 (uma delas foi furtada e anulada). Por isso, em 2010, aconteceu uma chamada pública para aumentar o banco - explica um professor de História que participou da elaboração das questões, mas não pode ser identificado por ter assinado um termo de sigilo.

Segundo o professor, são produzidas apenas cerca de 500 questões por ano. Para ele, o vazamento dos itens foi motivado pela disputa entre escolas pelo topo do ranking do Enem. Ele recomenda a volta da divulgação do resultado nos moldes anteriores, em que cada colégio recebia um relatório com indicadores do desempenho de seus alunos por competência.

- São pelo menos quatro horas de trabalho acadêmico por questão, que precisa passar por revisão técnica e de língua portuguesa, e ainda ser aprovada pelo Inep. Não pode nem computador pessoal nas salas, para garantir que nada saia dali. As pessoas são revistadas na entrada e na saída. Como é essa fiscalização no pré-teste? - pergunta o professor. - A lista de escolas que participam do pré-teste não deveria ser pública?

Por segurança, o MEC não revela a lista de escolas. Um pré-teste é realizado com duas turmas de 50 estudantes em cada instituição sorteada pelo Inep. O custo é de R$62 por estudante. A aplicação e a fiscalização ficam a cargo do consórcio Cespe/Cesgranrio. O MEC confirmou que as 96 questões presentes nas apostilas que o Colégio Christus passou a seus alunos antes do Enem foram retiradas dos cadernos de pré-testes. Todas já estão eliminadas do BNI e não correm risco de ser usadas nos próximos exames.

Faculdades podem receber até R$1 milhão por questões

Para aumentar o BNI, este ano o Inep celebrou um convênio com 16 instituições de ensino superior, como Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Pelo contrato, as instituições receberão R$100 mil para infraestrutura (sala segura, câmeras etc.) e capacitação da equipe de elaboração. Além disso, terão um apoio financeiro proporcional à inclusão de questões no BNI, que pode ir de R$30 mil (500 itens) a R$1 milhão (cinco mil itens).

Fonte: Autor(es): Lauro Neto - O Globo - 06/11/2011 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/11/6/enem-professores-criticam-banco-de-questoes/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Em dez meses, governo de Dilma Rousseff bate recorde de expulsões do serviço público.

Os dez primeiros meses do governo Dilma Rousseff levaram à expulsão de 465 servidores federais - um número recorde na comparação com igual período dos últimos oito anos. A informação foi dada nesta sexta-feira (4) pela CGU (Controladoria-Geral da União), responsável por auditorias em órgãos federais e pelo Portal da Transparência. O período coincide com exonerações em série em várias pastas por suspeita de corrupção e de má gestão.

Segundo a CGU, houve 404 expulsões nos dez primeiros meses do ano passado. Em 2009 foram 352 e em 2008, 313. Desde o primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, quando o órgão foi criado, houve 3.434 expulsões. Neste ano, o governo promoveu grandes mudanças, sempre após denúncias, nas estruturas dos ministérios dos Transportes, Agricultura e Turismo. Um movimento semelhante é esperado na pasta do Esporte.

A controladoria informou também que das 465 expulsões deste ano, 386 foram demissões do cargo efetivo, 46 destituições do cargo em comissão, e 33 cassações de aposentadoria. Quase 32% das expulsões (1.831 casos) aconteceu por "obtenção de vantagens". A improbidade administrativa aparece em seguida, com cerca de 20% do total (1.110 casos). Outros 316 servidores (5,4%) foram expulsos por recebimento de propina.

"Embora a grande maioria (56,6%) dos casos de expulsão esteja relacionada à prática de corrupção, há casos vinculados a outros problemas", disse a CGU em nota. Há 501 servidores (8,6%) expulsos por abandono do cargo, 281 (4,8%) por desídia (preguiça, desleixo), e 30% por como “outros motivos”.

Fonte: Maurício Savarese - Do UOL Notícias - Em Brasília - http://noticias.uol.com.br/politica/2011/11/04/em-dez-meses-governo-de-dilma-rousseff-bate-recorde-de-expulsoes-do-servico-publico.jhtm

Governo terá voto do PT para fundo de servidor.

O governo deu um passo decisivo para a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor federal ao costurar o apoio dos parlamentares do PT, os principais opositores ao fundo.

Reunião realizada na terça-feira entre o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e a bancada do PT na Câmara terminou com a conquista dos votos de quase dois terços dos parlamentares petistas.

Para aprovar o projeto que cria o fundo, denominado Funpresp, o governo precisa de aproximadamente 130 votos em plenário, numa votação que deve ocorrer em duas semanas. Dos 87 deputados petistas, o governo avalia que contará com cerca de 60 votos. "O resto virá do PMDB", disse uma fonte graduada no governo. Na semana que vem, Ideli e Barbosa vão se reunir com a bancada do PMDB, que conta com 79 parlamentares, de forma a conquistar o apoio que resta. O governo também trabalha com os votos do PSDB e do DEM, uma vez que a criação do Funpresp atende a pauta de maior rigor fiscal, defendida pela oposição.

A estratégia fechada pela chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e coordenada pela presidente Dilma Rousseff, concentra as atenções no PT. Parlamentares do PCdoB e do PDT (bancadas somam 38 deputados), também contrários ao Funpresp, não devem ser procurados, uma vez que o apoio de dois terços da bancada petista neutraliza os opositores.

"O PT estava dividido em três", afirmou uma fonte do primeiro escalão da equipe de ministros à frente das negociações. "Um terço era favorável ao projeto, um terço era aberto a negociações e um terço era contrário", disse. "Ao cedermos em alguns pontos, conquistamos a parcela dos que aceitavam negociar".

A principal demanda do grupo de petistas contrários, mas abertos ao diálogo, é tornar a gestão do Funpresp similar à adotada pelos fundos de pensão das estatais, como Previ (do Banco do Brasil) e Petros (da Petrobras). No projeto, o governo prevê que a administração do fundo será terceirizada a uma instituição financeira. Na reunião com os petistas, Ideli afirmou que o governo aceita negociar este ponto. O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP), e o ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini (PT-SP), principais expoentes deste grupo, gostaram.

Já os parlamentares contrários ao projeto, liderados pelo deputado Roberto Policarpo (PT-DF), defendem a criação de três fundos - um para representar cada um dos três Poderes. O Valor apurou, no entanto, que os sindicatos que representam os servidores do Executivo são favoráveis à criação de um fundo único para os três Poderes, como prevê o projeto, à exceção dos servidores do Banco Central.

"A determinação presidencial é que o PL seja aprovado na Câmara e no Senado ainda neste ano", afirmou Carlos Gabbas, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social.

Fonte: Autor(es): Por João Villaverde | De Brasília | Valor Econômico - 03/11/2011http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/11/3/governo-tera-voto-do-pt-para-fundo-de-servidor/?searchterm=servidor