A CUT é contra a utilização da justiça como forma de resolução dos conflitos que, na prática, tem por objetivo o impedimento do exercício da greve, a exemplo da aplicação pelo judiciário de legislação que regula a greve no setor privado para o setor público;
Considerando que esse instrumento tem sido utilizado de forma recorrente pelo Governo para impedir o exercício da greve dos servidores públicos;
Considerando que essas greves dirigidas pelas Entidades representativas dos Servidores, Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciário Federal – FENAJUFE, Confederação Nacional dos Servidores Federais – CONDSEF e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS são em razão:
1. do não cumprimento de acordos exaustivamente negociados e firmados na Mesa de Negociação Permanente dos Servidores Públicos Federais – CONDSEF e CNTSS;
2. da falta de encaminhamento dos projetos de lei ao Congresso Nacional dos servidores do judiciário;
Considerando a recente ratificação da Convenção 151 da OIT que garante o direito de negociação coletiva para os servidores públicos pelo Brasil;
Considerando a desinformação e campanha da mídia contra o serviço público e contra os servidores, a exemplo das distorções veiculadas sobre as reivindicações dos servidores do judiciário;
Considerando o esgotamento dos esforços desenvolvidos pela CUT e suas entidades filiadas no sentido de superar o impasse em audiências com o Ministro do Planejamento;
Considerando ainda a importância de serviços públicos de qualidade para o bem estar da sociedade brasileira;
A Executiva Nacional da CUT, reunida no dia 07 de julho de 2010, em São Paulo, decide solicitar com urgência, audiência com o Presidente da República com vistas a restabelecer um canal de negociação e cobrar a implantação dos compromissos assumidos pelo governo durante o processo negocial e reafirma seu total apoio aos servidores públicos e a sua luta pelo direito à negociação e ao exercício da greve como instrumento legítimo da classe trabalhadora.
Executiva Nacional da CUT.
Fonte: www.cut.org.br
Esta é mais uma das consequências nocivas da iniciativa do governo do PT de reconhecer as centrais como integrantes do sistema sindical nacional, o que as habilita a receber parte da arrecadação do imposto sindical - dinheiro retirado do bolso do trabalhador e equivalente a um dia de trabalho por ano. Pela lei que as reconheceu como entidades sindicais formais, as centrais têm direito a 10% do bolo do imposto sindical, o que significa mais de R$ 100 milhões por ano. É dinheiro que entra automaticamente nos cofres das seis centrais que, por terem cumprido as exigências mínimas da lei, passaram a receber uma fatia do bolo do imposto sindical.
Essa fatia é proporcional ao número de sindicatos, federações e confederações filiados à central e ao número de trabalhadores que essas entidades sindicais representam. Na média, esse dinheiro representa 80% do orçamento das centrais beneficiadas. Para aumentar sua fatia, cada uma das centrais concentra sua atuação na busca de filiados.
Embora centrais mais antigas já tenham um bom número de filiados, o que lhes garante uma fatia expressiva do bolo, ainda há um ambiente promissor para os dirigentes que transformaram o mundo sindical num mercado a ser disputado. Quase 40% dos sindicatos brasileiros ainda não estão filiados a uma central; outros 2,8 mil sindicatos aguardam seu reconhecimento pelo governo para se filiarem a uma central.
Para obter a adesão das entidades já existentes, algumas centrais criaram departamentos especializados que visitam os sindicatos independentes, onde apresentam vídeos, fazem palestras e até oferecem presentes, como aparelhos de televisão, computadores e móveis, conforme reportagem publicada na quarta-feira pelo jornal Valor. Alguns dirigentes de sindicatos se aproveitam do interesse das centrais para ganhar o maior número de presentes, como uma entidade da Baixada Santista, que mudou de central três vezes.
Reportagem publicada recentemente pelo Estado mostrou a existência de uma "indústria" explorando a liberdade sindical assegurada pela Constituição e a facilidade de legalização oferecida pelo governo. Em média, o Ministério do Trabalho reconhece um novo sindicato por dia. Há de tudo na nova leva de sindicatos - os de fachada, os resultantes de rachas dentro de uma entidade e os desmembrados de outros já existentes apenas para abrigar mais sindicalistas remunerados.
"Parte dos sindicatos é constituída sem representatividade, só com o objetivo de arrecadar os recursos dos trabalhadores através das taxas existentes", disse ao Estado, na ocasião, o presidente da CUT, Artur Henrique. Foi uma maneira delicada de dizer que esses sindicatos são formados só para remunerar um grupo de pelegos modernos, que se valem da lei para arrancar dinheiro do trabalhador.
A facilidade para a abertura de sindicatos e a transferência automática para seus cofres de fatia do imposto sindical geram inúmeros abusos, como o fato de uma só pessoa presidir simultaneamente cinco sindicatos, como mostrou o Estado. A análise pelo Ministério do Trabalho da documentação exigida para a abertura de um sindicato é apenas formal. Reconhecida a entidade, ela passa automaticamente a receber sua fatia do imposto sindical e, daí para a frente, praticamente não há mais fiscalização do governo.
É essa legislação que tem alimentado a nova geração de pelegos que, dos trabalhadores, só querem dinheiro - e distância.
Fonte: O Estado de S. Paulo - 09/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/9/o-mercado-sindical
É um comportamento incompreensível do governo, pois o déficit do regime previdenciário dos servidores tem sido maior, nos últimos dois anos, do que o déficit do RGPS. O déficit é a diferença entre as receitas e as despesas e ele é coberto pelo Tesouro Nacional, com os recursos dos impostos pagos pelos contribuintes.
No ano passado, por exemplo, o resultado negativo do regime dos funcionários federais, incluindo os militares, foi de R$ 47 bilhões, contra R$ 42,9 bilhões do INSS. A ultrapassagem ocorreu pela primeira vez em 2008, quando o déficit previdenciário dos servidores atingiu R$ 41,1 bilhões contra R$ 36,2 bilhões do INSS. Poucas pessoas tomaram conhecimento desse fato, justamente porque ele não teve a publicidade que merecia. A razão para que o dado não tenha sido divulgado não é, certamente, de natureza fiscal.
Uma explicação para o fato talvez seja a divergência que existe entre a contabilidade das receitas do regime próprio dos servidores feita pelo Ministério da Previdência e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A última tabela divulgada pelo Ministério da Previdência, e publicada pelo Valor em fevereiro deste ano, registra um déficit de R$ 38,1 bilhões em 2009, menor, portanto, do que o déficit do INSS. Mas na própria tabela consta a explicação: nos seus cálculos, o ministério considerou a contribuição patronal da União em dobro para todos os servidores, ativos e inativos, civis e militares. Essa fórmula aumentou as receitas previdenciárias e reduziu o déficit.
O cálculo feito pela Secretaria do Tesouro, nos relatórios resumidos da execução orçamentária, leva em consideração a contribuição patronal da União em dobro apenas para os servidores civis ativos, como manda o artigo 8º da Lei 10.887/2004. Ou seja, a STN não considera uma contribuição patronal da União em dobro para inativos e nem para militares.
Para a STN, o déficit do regime dos servidores é maior do que o déficit do INSS. Esses dados estão disponíveis na página da STN na internet. Para acessar o relatório resumido da execução orçamentária, digite www.tesouro.fazenda.gov.br , clique no ícone à esquerda "contabilidade governamental" e, em seguida, "gestão orçamentária, financeira e patrimonial".
O déficit previdenciário dos servidores, de R$ 47 bilhões no ano passado, é superior a mais de quatro vezes o que o governo gastou com o programa Bolsa Família em 2009. As despesas com os funcionários aposentados, os seus pensionistas e demais benefícios previdenciários em 2009 atingiram R$ 67 bilhões e foram superiores aos gastos totais do governo federal com a saúde, incluindo o pagamento de pessoal da área.
Essas comparações estão sendo feitas apenas para dar a dimensão do custo anual desse regime para os contribuintes, principalmente porque uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a contribuição previdenciária dos inativos.
A criação dessa contribuição foi um dos pontos da reforma previdenciária encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, ainda em 2003. Ela foi motivada pelo fato de que os servidores que estavam aposentados não tinham contribuído o suficiente para as aposentadorias que recebiam e pelo prazo que receberiam. A contribuição incide apenas sobre o valor da aposentadoria e pensão que ultrapassa o teto do benefício pago pelo INSS, que hoje é de R$ 3,4 mil. Em outras palavras, a PEC aprovada pelos deputados só beneficia os aposentados que ganham mais do que o teto do INSS.
Outros aspectos precisam ser considerados. O déficit de R$ 47 bilhões do regime próprio dos servidores, que o governo precisou cobrir em 2009, refere-se a 937.260 aposentados e pensionistas, de acordo com o boletim estatístico de pessoal do Ministério do Planejamento. Cada um desses aposentados e pensionistas custou, portanto, em média, R$ 50.146 no ano passado aos contribuintes.
O déficit do INSS, de R$ 43 bilhões, refere-se a 27.048.356 trabalhadores da iniciativa privada, sendo 18.906.231 da área urbana e 8.142.125 da área rural do país, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Cada aposentado e pensionista do INSS custou aos contribuintes R$ 1.586 no ano passado.
Os números mostram a discrepância entre os valores das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS e pelo regime próprio dos servidores. No Judiciário e no Legislativo, o valor médio de aposentadorias e pensões está acima de R$ 13 mil mensais. No Executivo, o valor médio é mais baixo, mas uma quantidade considerável está acima do teto do INSS. É bom lembrar que o déficit do regime previdenciário dos servidores cresceu, nos últimos anos, principalmente por causa dos reajustes salariais que os servidores ativos obtiveram e que foram repassados aos aposentados e pensionistas.
Fonte: Autor(es): Ribamar Oliveira - Valor Econômico - 15/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/15/um-deficit-maior-do-que-o-do-inss
A Receita Federal deposita nesta quinta-feira (15) as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2010, ano-base 2009, para 2 milhões de contribuintes incluídos no segundo lote.
Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Fonte: www.g1.com.br
A PEC foi aprovada com o apoio de praticamente todos os partidos aliados, à exceção do PT, que recomendou voto contrário ao relatório. A matéria precisa ainda ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado. Segundo o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), não há a menor hipótese de a proposta ser aprovada pelo Congresso ainda neste ano. "Teremos um recesso branco para as eleições de outubro. Quando voltarmos, em novembro, teremos outras emendas constitucionais mais prioritárias, além do Orçamento Geral para 2011", enumerou o parlamentar.
Segundo Júlio Delgado - que alegou também ter recomendado voto contrário à taxação em 2003, quando era líder do PSB na Câmara - ao votar pelo fim da taxação dos inativos, ele não estava pensando nos aposentados que ganham R$ 10 mil ou R$ 20 mil por mês, mas naqueles que ganham R$ 3,5 mil, R$ 4 mil e, ainda assim, são obrigados a contribuir com 11% de suas aposentadorias.
O relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ampliou o benefício que já estava sendo concedido aos servidores públicos federais pelo primeiro texto debatido na Comissão, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). Nele, estava prevista a cobrança da taxação integral até os 60 anos de idade. A partir daí, seria aplicado um redutor de 10% ao ano, até o limite máximo de 70 anos, quando o pagamento seria suspenso. Faria de Sá afirmou que o governo livrou-se de dois problemas ontem: o primeiro é o fato de os inativos continuarem contribuindo para a Previdência até a idade máxima de 65 anos. A segunda vitória é que a aprovação da PEC não deixa "esqueletos" para o Executivo federal. "A União não terá que devolver a contribuição paga de 2003 para cá", completou.
O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou do efeito cascata que a medida pode provocar, levando-se em conta as aposentadorias estaduais e municipais. Além disso, ressaltou alguns salários federais que podem chegar aos R$ 40 mil, o que perpetuaria o déficit da Previdência.
A taxação de 11% dos servidores públicos inativos é o único ponto da reforma da Previdência de 2003 - primeiro ano do governo Lula - que foi devidamente regulamentada. O Valor mostrou, na última segunda, que um projeto de lei que institui a Previdência Complementar do funcionalismo público está parado na Comissão do Trabalho desde 2007. Um ministro palaciano afirmou que "o lobby mais poderoso é o do funcionalismo". O plenário da Câmara ontem estava repleto de servidores e representantes dos sindicatos que foram comemorar com os deputados tão logo a votação foi encerrada.
Fonte: Autor(es): Paulo de Tarso Lyra, de Brasília - Valor Econômico - 15/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/15/fim-da-cobranca-de-inativos-avanca
Taxação de inativo perto do fim
Comissão especial da Câmara aprova o projeto que acaba progressivamente com a cobrança previdenciária de servidor aposentado
Na véspera do recesso parlamentar, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar o fim da cobrança previdenciária dos servidores inativos aprovou ontem uma fórmula que acaba progressivamente com o desconto. A nova regra mexe com a reforma da Previdência feita pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e é vista por técnicos atuariais como um retrocesso. A perda de receita para a União é estimada em R$ 1,8 bilhão ao ano.
Com o plenário lotado de aposentados e pensionistas, os políticos de oposição e da base aliada duelaram. José Genoíno (PT-SP), único a votar contra, acusou os adversários de irresponsabilidade fiscal e defendeu o que chamou de “princípio de solidariedade”. “Os servidores não têm culpa de ter aposentadorias diferenciadas, mas é público e notório que há benefícios elevados. Será que não é justo contribuir?”, atacou o petista sob vaias dos representantes dos servidores e provocações dos colegas. “O PT é incoerente”, disparou Chico Alencar (PSol-RJ).
O clima eleitoral fez com que o relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentado na semana passada, fosse rejeitado. O texto previa a isenção automática para os servidores já aposentados por invalidez ou que alcançaram os 70 anos de idade. Os inativos que completassem 61 anos, segundo o parecer de Luiz Alberto, seriam beneficiados com um redutor de 10% sobre a alíquota hoje incidente e, ano a ano, teriam o valor reduzido na mesma proporção para, aos 70 anos de idade, também deixarem de recolher.
Com a queda do parecer original, os deputados votaram e aprovaram o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 apresentado logo em seguida por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e considerado ainda mais favorável aos servidores. Atendendo às pressões(1) dos sindicatos, o parlamentar baixou a idade de isenção total do desconto previdenciário para 65 anos. Com isso, aos 61 anos, o aposentado pagará 20% menos de contribuição e assim sucessivamente até deixar de recolher. “O mais importante é que não haverá esqueleto. Quem pagou, pagou”, disse Sá. Foi mantido o desconto integral para os que deixaram o funcionalismo por invalidez.
Se confirmada em plenário, todos os inativos — sem restrição — serão contemplados com a medida. A PEC 555/06 previa que apenas os que se aposentaram ou se tornaram pensionistas antes da promulgação da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que reformou a Previdência, seriam atingidos. A EC 41 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004. Por se tratar de mudança constitucional, há a necessidade de aprovação em dois turnos na Câmara e do Senado. Ainda não há data definida para as votações.
Pedágio
Graças a uma correlação de forças inédita no Congresso Nacional, o governo conseguiu aprovar em 2003 uma alíquota de 11% sobre os ganhos dos servidores inativos. A taxa incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos empregados da iniciativa privada, atualmente fixado em R$ 3.467,40. Os que recebem até esse limite estão isentos. Nem de longe o pedágio é suficiente para bancar a aposentadoria integral dos servidores, mas a intenção do Palácio do Planalto à época era mandar um recado ao funcionalismo de que as contas teriam de fechar a longo prazo.
A falta de regulamentação do fundo de previdência complementar para os servidores públicos, no entanto, anulou qualquer tentativa de equilibrar o sistema responsável pelo pagamento de benefícios no setor público. O grande contingente de pessoas que nunca contribuíram para o sistema e, hoje, recebem os mesmos salários de quando estavam na ativa também pesa nos cofres do Tesouro Nacional. A Previdência do funcionalismo — incluindo os Três Poderes e os militares — apresentou um deficit em 2009 de R$ 38,1 bilhões. Em 2010, a previsão é que o rombo chegue a R$ 43,4 bilhões, praticamente o mesmo buraco aberto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga cerca de 27 milhões de benefícios. A Previdência pública atende a aproximadamente 985 mil pessoas.
1 - Para a plateia
As mudanças propostas pelos deputados têm forte apelo político e agrada a quase todas as entidades ligadas ao funcionalismo. Ao longo dos últimos três anos, o lobby dos sindicatos se intensificou, o que acabou culminando com a aprovação do fim escalonado da cobrança previdenciária dos inativos justamente em um ano eleitoral. Os especialistas em contas públicas dizem que o estrago contábil é grande, por causa da perda bilionária de receita, mas pode ser maior ainda se o governo não reagir e impedir a votação em plenário.
Fonte: Autor(es): Luciano Pires - Correio Braziliense - 15/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/15/servidor-inativo-ganha-isencao-da-previdencia
Aprovada ontem pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 estima em R$ 20 bilhões a margem de expansão das despesas do governo consideradas obrigatórias e de caráter continuado. Entendido pelos especialistas em contas públicas como uma espécie de limite de cheque especial, o recurso poderá ser acessado conforme as necessidades da União. Diante das recentes pressões do funcionalismo por novos reajustes, o dinheiro deverá ser alvo de intensas disputas. Além dos servidores, a verba também será destinada a programas sociais e ao pagamento de benefícios previdenciários.
A previsão de fôlego extra foi incluída por força da Lei de Responsabilidade Fiscal(1) (LRF), que manda atrelar a criação de novas despesas a fontes consistentes de financiamento. Para chegar à cifra bilionária, a LDO leva em consideração um salto de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o aumento do volume das importações e receitas federais em bons níveis. De acordo com o texto, a maior parte do dinheiro deverá ser abocanhada pelo crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Reestruturações de pessoal aprovadas também estão contempladas.
Embora a destinação da verba já esteja traçada, os montantes podem variar. Isso quer dizer que, dependendo das conveniências ou das decisões políticas, uma parcela maior ou menor do bolo poderá ser remanejada a quem de direito. Como o governo empurrou para 2011 uma série de negociações e acordos salariais com categorias do Executivo, a tendência é que o grupo tome a dianteira e reivindique seu quinhão.
Na fila, estão delegados da Polícia Federal e funcionários de órgãos como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Embratur. Esses e tantos outros servidores tentaram até o último minuto permitido pela lei eleitoral convencer o Palácio do Planalto a enviar projetos de lei prevendo aumentos salariais e progressões de carreira. Alguns desses setores acusam o Ministério do Planejamento de descumprir termos assinados em 2008 e 2009. A Secretaria de Recursos Humanos contesta o argumento e reforça que as promessas feitas aos servidores foram respeitadas.
Os funcionários do Judiciário exercem uma pressão indireta sobre a estimativa de ampliação de gastos obrigatórios para 2011. Em greve há mais de dois meses, os cerca de 100 mil empregados dos tribunais federais exigem a aprovação de um projeto parado na Câmara que autoriza um reajuste médio de 56% para todos. O custo financeiro é de R$ 7 bilhões. O governo negocia com a cúpula da Justiça a concessão parcelada do aumento a partir de janeiro do ano que vem, condicionada ao aval do próximo presidente da República eleito.
Fonte: Autor(es): Luciano Pires - Correio Braziliense - 09/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/9/servidores-disputam-r-20-bilhoes-em-2011
Não se deve levar muito a sério a atitude recente de um humorista de TV que, dublê de frentista de posto de combustível, fez campanha contra os impostos brasileiros. Até pode parecer uma atitude patriótica, altruísta, mas na verdade presta-se a escamotear um ataque coordenado, por parte de parcelas do empresariado, às políticas sociais e de transferência de renda.
Um dos argumentos mais comuns para atacar os impostos é de que o governo gasta demais com o funcionalismo e o "inchaço da máquina". Vejamos dados recentes, divulgados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Em 2002, último ano de FHC, o governo federal gastava 4,81% do PIB com pagamento de pessoal. Em março de 2010, depois de tanta "gastança", "irresponsabilidade", "aparelhamento" e outras imprudências atribuídas ao governo Lula, a União gastava com a folha de pagamento dos servidores, bem, como dizer, os mesmos 4,81% do PIB. Houve investimentos na reconstrução do sistema público, mas acompanhando - e estimulando - o crescimento econômico.
Por outro lado, na rubrica programas de transferência de renda, em 2002, o governo anterior investia 6,4% do PIB. Em março de 2010, esses investimentos saltaram para 9,1% do PIB. Uma diferença e tanto.
Então, se aumento real há em relação ao PIB, é o dos investimentos em políticas sociais. Exigir queda brusca dos impostos significa querer sacrificar diretamente os programas sociais. É isso que a propaganda enganosa do fim dos impostos quer esconder.
Outra argumentação que não se sustenta diante dos dados é a de que o governo anterior era mais comedido na tributação. Entre 1998 e 2002, período do segundo mandato FHC, marcado por momentos de forte retração da economia, a carga tributária da União subiu 3,32%. Em sete anos de governo Lula, a quantidade de impostos arrecadados pela União subiu 1,02%. O apetite tributário dos tucanos é maior, como se vê pelo comparativo. Quando voltarmos a este espaço no GLOBO, poderemos deixar isso ainda mais evidente, a partir das políticas do ex-governador Serra em São Paulo.
Para a classe trabalhadora, mais importante é debater a qualidade dos gastos, as prioridades, e garantir que o Estado esteja realmente a serviço da maioria. E também mudar a estrutura de tributos atual, em que famílias que ganham até dois salários mínimos pagam quase 49% de sua renda mensal em impostos, enquanto quem ganha acima de 30 salários mínimos por mês paga 26,3%. Então, outro desafio é criar um modelo tributário progressivo: quem ganha mais, paga mais. Quem ganha menos, paga menos. A CUT sempre defendeu uma reforma tributária que acabe com a regressividade. Recentemente, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, incluindo o empresariado - aprovou a proposta, incluída na Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento. Portanto, cresce a adesão à ideia.
ARTUR HENRIQUE é presidente nacional da Central Única de Trabalhadores.
Fonte: Autor(es): Agencia o Globo/Artur Henrique - O Globo - 12/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/12/propaganda-enganosa
Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais e está sob o crivo dos magistrados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. A competência foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte assegurou a todas as categorias, inclusive aos servidores públicos, o direito à greve. Determinou ainda que, até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei 7.738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral.
CAMINHO ADOTADO PELO SUPREMO É A LEGALIDADE
No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. "A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais", afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição 7.985. Os ministros consideram que cada greve deve ser analisada segundo suas peculiaridades. Os julgamentos têm levantado debates sobre as paralisações serem legais ou ilegais; sobre a possibilidade de corte ou pagamento integral dos vencimentos; sobre percentuais mínimos de manutenção de serviços essenciais, etc.
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
Acompanhado pela maioria dos ministros da primeira seção, o ministro Castro Meira avaliou o momento por que passa a Justiça Eleitoral, com a proximidade das eleições de outubro, e definiu em 80% o mínimo de servidores necessários ao trabalho. Para a Justiça Federal, a seção fixou em 60% o percentual mínimo de servidores em serviço. Já a multa pode ser arbitrada contra a entidade representante dos trabalhadores, no caso de descumprimento de decisão relativa à greve. Mas o sindicato pode ser responsabilizado somente pela fração da categoria a que representa. Além disso, a posição sobre a existência ou não de serviço essencial foi definida pelo STF no julgamento de um mandado de injunção (MI 670/ES).
CORTE DOS DIAS PARADOS
Temor dos grevistas e motivo de negociação nos acordos, o desconto dos dias parados é outro ponto polêmico para decisão dos magistrados. Para os ministros da primeira seção do STJ, o corte nos vencimentos não é obrigatório. Mas a terceira seção estabeleceu teto no desconto dos salários. Para os auditores fiscais da Receita Federal, por causa da greve que promoveram em agosto de 2008, a seção limitou o desconto a 10% do salário integral
(artigo 46, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90). O STJ entende que os salários dos dias de paralisação não deveriam ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justificassem o afastamento da premissa do contrato de trabalho, o que não era o caso (MS 13505).
Fonte: Ponto do Servidor - Jornal de Brasília - 13/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/13/stj-analisa-direito-de-greve-no-servico-publico
Aberto a profissionais de comunicação vinculados a órgãos do Poder Executivo Federal, o curso será realizado no período da manhã, das 8h30 às 12h30, na Universidade dos Correios, em Brasília.
O programa inclui a apresentação da metodologia, conceitos e principais orientações da Cartilha de Redação Web do Poder Executivo Federal. Também serão abordadas as principais questões a respeito da produção de conteúdo informativo para web, orientações sobre redação, técnicas e soluções para produção de conteúdo informativo para internet e discussão de casos bem-sucedidos.
O ministrante será Bruno Rodrigues (www.bruno-rodrigues.blog.br), que foi consultor para a produção da Cartilha de Redação Web do Poder Executivo Federal. Bruno é autor de "Webwriting - Redação & Informação para a Web”, instrutor de Webwriting e Arquitetura da Informação no Brasil e exterior.
As inscrições devem ser enviadas para forum.secom@planalto.gov.br até 23 de julho, com as seguintes informações dos indicados: nome completo, órgão, CPF, função, telefone e e-mail. No assunto do e-mail deve ser registrado: Inscrição Curso.
Cada órgão deverá enviar apenas um único e-mail, encaminhado pela chefia da área de comunicação ou direção da instituição. Não há limite para o número de inscritos, mas a listagem deve estar em ordem de prioridade. A confirmação será encaminhada até o dia 27 de julho, juntamente com detalhes sobre os procedimentos para participação. Haverá entrega de certificado.
Não haverá pagamento de inscrição, mas o Ministério do Planejamento e a Secom não se responsabilizam por qualquer despesa dos participantes.
Para conhecer a Cartilha de Redação Web, acesse o endereço https://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/padroes-brasil-e-gov-cartilha-de-redacao-web.
Padrões Brasil e-GOV
A Cartilha de Redação Web é um dos documentos desenvolvidos pelo Projeto Padrões Brasil e-Gov, do Programa de Governo Eletrônico do Governo Federal (www.governoeletronico.gov.br) - que busca fornecer recomendações de boas práticas na área digital, com o objetivo de aprimorar a comunicação, o fornecimento de informações e serviços prestados por meios eletrônicos pelos órgãos do Governo Federal.
A adoção dos Padrões Brasil e-GOV traz vantagens na gestão de sítios, como a garantia do nível de qualidade, pois possibilita a mensuração de resultados. Fornece também requisitos para a correta contratação da equipe responsável por desenvolver o sítio, diminui o tempo, o custo de desenvolvimento e manutenção das páginas. Além disso, a padronização desses ambientes acelera o processo de adaptação e migração para tecnologias mais modernas, bem como qualifica a comunicação com a sociedade.
Conheça as outras cartilhas de recomendações no endereço: www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/padroes-brasil-e-gov
Fonte: www.servidor.gov.br
Fonte: Ponto do Servidor - Freddy Charlson - Jornal de Brasília - 08/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/8/credito-em-qualquer-instituicao
