Servidor ganha direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional.

A Justiça Federal deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para “casado”. Dessa maneira, o companheiro do servidor passará a ser reconhecido como seu dependente.

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal, Distrito Federal, disse que a união reconhecida gera direitos assistenciais ao cônjuge do impetrante, como a possibilidade de inclusão do dependente em plano de assistência médica.

Segundo o magistrado, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a isonomia entre casais homossexuais, já que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo.

“Como registrado no acórdão da Corte Constitucional, o núcleo familiar é o principal locus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’ no inciso x do seu art. 5.º”, esclareceu o juiz.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/60320/servidor+ganha+direito+de+incluir+companheiro+como+dependente+no+registro+funcional.shtml

Sindicato quer anular reforma da Previdência de servidores.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) aderiu à campanha pela anulação da reforma da Previdência do funcionalismo de 2003.

Ela foi aprovada com o auxílio da compra de votos de parlamentares, como foi comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mensalão. A reforma criou a contribuição para os inativos que ganham acima do teto do INSS.

Fonte: Djalma Oliveira - Jornal Extra -  http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/sindicato-quer-anular-reforma-da-previdencia-de-servidores-7473954.html

Governo adia para segunda vigência do novo regime de previdência dos funcionários públicos.

O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4/1) o início da vigência da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), o novo regime de Previdência para os funcionários públicos que ganharem acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 4.159.

Na quinta-feira (31/1), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que o ato da Superintendência Nacional da Previc (Previdência Complementar) que colocaria as normas em vigor estava pronto para ser publicado nesta sexta-feira (1/1) no Diário Oficial da União, submetendo todos os nomeados ao funcionalismo público ao regime a partir desta data. O motivo do adiamento não foi informado pelo ministério.

De acordo com as normas da fundação, terão acesso ao fundo de previdência complementar todos os servidores dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que ganharem acima do teto do INSS. As regras da Funpresp não vão modificar as regras para funcionários aposentados ou aqueles que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.

Com a medida, o servidor deverá contribuir com 11% de sua remuneração e escolher um percentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora da Funpresp, irá contribuir com 11% do teto da Previdência (cerca de R$ 457) e com até 8% do valor que exceder o teto. Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% da sua remuneração e a União dá uma contrapartida de 22%.

Fonte: Agência Brasil - http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/60321/governo+adia+para+segunda-feira+vigencia+da+funpresp.shtml

Corrida contra o Funpresp.

Instituições públicas agilizam posse de servidores aprovados para livrá-los das novas regras de aposentadoria.

A Câmara dos Deputados se apressou para garantir uma aposentadoria integral a seus novos servidores. Apenas ontem, 134 aprovados em concurso público tomaram posse na Casa, em seis diferentes funções. Todos selecionados em certame de 2012. A correria, disseram analistas, foi para fugir das novas normas que entrarão em vigor quando o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) começar, de fato, a funcionar, o que deve acontecer a partir da próxima semana. A entidade terá como missão reduzir o rombo, de mais de R$ 60 bilhões, dos cofres públicos com inativos.

E o festival de convocações às pressas pode se alastrar para outros Poderes. É que, a princípio, o Funpresp entraria em vigor em 1º de fevereiro. A data foi postergada para a próxima semana, dando, portanto, tempo para preenchimento de mais vagas. Para se ter ideia, de setembro de 2012, data da aprovação do fundo, a janeiro de 2013, a lista dos que podem tomar posse só no Executivo soma 6.770 selecionados, com base em autorizações do Ministério do Planejamento, chefiado  por Miriam Belchior.

O Funpresp, no entender do governo, foi criado para corrigir distorções. Atualmente, os servidores da União têm descontos mensais de 11% para garantir uma aposentadoria integral. A partir da entrada do fundo em vigor, os novos funcionários seguirão as regras da iniciativa privada: terão direito ao teto do Regime Geral da Previdência (RGPS), de R$ 4.159. Caso queiram receber  valor maior quando inativos, precisarão fazer contribuições ao Funpresp. O trabalhador definirá o percentual a pagar. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.

Incertezas
Desde que o fundo foi aprovado, as entidades de classe de funcionários públicos têm feito uma série de questionamentos sobre os riscos das alterações. O auditores-fiscais da Receita Federal, por exemplo, apontaram armadilhas e incertezas. Dizem que o Funpresp precisará de grande contingente de contribuintes e de recursos para dar rentabilidade e garantir os benefícios.

"Vamos entrar com ações judiciais para contestar a legalidade e a constitucionalidade do Funpresp. A lei diz que o conselho deliberativo teria composição paritária entre servidores e o governo. Mas as Disposições Transitórias permitem, nos dois primeiros anos, que os dirigentes sejam escolhidos pelo Executivo. E isso deixa muitas dúvidas", ressaltou Pedro Delarue, presidente do Sindifisco.

Outros técnicos especulam que o Funpresp será estruturado na forma de fundação de direito privado, que tem viés voltado para o mercado e que é manipulado por empresas privadas e concebido como uma máquina do capital, para ser usado por bancos e instituições financeiras em transações e especulações.

Fonte: Correio Braziliense - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/1/corrida-contra-o-funpresp

Pré-selecionados têm últimos dias para fazer a matrícula.

Os candidatos pré-selecionados na primeira convocação do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm somente esta quarta-feira, 30, e quinta, 31, para providenciar a matrícula e apresentar a documentação na instituição de ensino que fez a chamada. Na primeira convocação, feita no dia 24 último, foram pré-selecionados 159.177 candidatos — 107.575 para bolsas integrais e 51.602 para parciais. 

Os candidatos não selecionados na primeira chamada devem aguardar a próxima, em 8 de fevereiro. Caso não seja selecionado na segunda convocação, o estudante pode integrar a lista de espera do programa. A adesão deve ser feita em 24 e 25 de fevereiro.

Nesta primeira edição de 2013, O ProUni ofereceu 162.329 bolsas de estudos, distribuídas em 12.159 cursos de 1.078 instituições de todo o país. O total de bolsas integrais é de 108.686; o de parciais, 53.643.

Criado pelo governo federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o ProUni concede a estudantes brasileiros de baixa renda bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior que ofereçam cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

O resultado e o cronograma das fases do ProUni, primeira edição de 2013, estão na página do programa na internet. 

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18428

Advogados evitam aumento indevido de benefício (auxílio-alimentação) a servidor da Justiça Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de um servidor da Justiça Federal receber auxílio-alimentação de valor igual aos servidores dos Tribunais Superiores. 

A majoração do auxílio-alimentação foi solicitada em ação ajuizada na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O valor do benefício, segundo o servidor, deveria ser aumentado pelo fato de ele exercer atribuições idênticas aos servidores dos Tribunais Superiores.

A Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) contestou a justificativa. De acordo com os advogados da União, a independência do Poder Judiciário e a autonomia administrativa e financeira de cada Tribunal permite que os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário tenham valores distintos a título de auxílio-alimentação.

Ao apreciar o pedido, o magistrado julgou improcedente a majoração levando em conta os argumentos da PU/RN de que o servidor não tem o direito, ao desempenhar atribuições similares aos servidores dos Tribunais Superiores, de impor à Justiça Federal a anulação do poder de gestão do próprio orçamento. 

A PU/RN é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação Especial Cível nº0500061-85.2013.4.05.8400 - 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=227691&id_site=3

Prioridades para 2013.

Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos neste final de semana (26 e 27) para discutir temas como negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial, prioridades além da campanha salarial. Há itens onde as entidades já alcançaram consenso. Todas são a favor da regulamentação da negociação coletiva, defendem o direito irrestrito de greve dos servidores e são contra o acordo coletivo especial de trabalho. Os representantes dos servidores pontuaram a importância de se lutar para que o acordo coletivo especial, que permite a flexibilização direitos da categoria, seja cortado pela raiz.

Sem ameaças

O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), Pedro Armengol, lembrou que não se pode permitir em nenhuma hipótese que direitos conquistados sejam ameaçados, como este acordo promete fazer tornando um processo de negociações mais importante do que a própria legislação vigente. Para a Condsef e todas as entidades que representam o conjunto dos servidores das três esferas é inadmissível que o negociado sobreponha o legislado. Esta será uma bandeira de luta recorrente da categoria ao longo de 2013.

Direito de greve

Também seguem como bandeiras centrais de luta a defesa pela regulamentação da negociação coletiva e pelo direito irrestrito de greve. Há alguns itens dentro desses temas em que as entidades ainda não conseguiram construir um consenso. Justamente por isso, o acúmulo de debate sobre os assuntos se faz tão importante e uma oficina nos dias 20 e 21 de fevereiro vai será promovida aqui em Brasília, com a presença de representantes de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil.

Campanha salarial

Só para lembrar, segue previsto para o dia 20 de fevereiro o lançamento da campanha salarial 2013. O local do lançamento ainda está sendo avaliado e será divulgado assim que confirmado.

Fonte: Jornal de Brasília - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/01/prioridades-para-2013.html - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/29/prioridades-para-2013

Debate sobre Negociação Coletiva, Direito de Greve e Ace tem presença da FASUBRA.

Dirigentes da Fasubra Sindical participaram, neste domingo (28), do Debate sobre Negociação Coletiva, Direito de Greve e Acordo Coletivo Especial, promovido pelo Fórum dos Servidores Públicos Federais em Porto Alegre (RS), como uma das atividades do Fórum Social Temático, que acontece na capital gaúcha desde sábado passado e vai até o próximo dia 31.

O debate ocorreu na sede do Sindisprev e teve como integrantes da mesa os sindicalistas Paulo Barella (CSP-Conlutas); Pedro Armengol (CUT) e João Paulo Ribeiro (CTB).

Atividade contou com grande público e teve a participação de entidades ligadas ao Fórum, entidades de base da FASUBRA, e trabalhadores do serviço público federal, estadual e municipal, além das centrais sindicais.

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/222-forum-social-debate-sobre-negociacao-coletiva-direito-de-greve-e-ace-tem-presenca-da-fasubra

Site oferece descontos de até 70% em produtos para servidores.

A Caixa Seguros lançou o Segura Preço (www.segurapreco.com.br), um site de compras exclusivo para servidores públicos de qualquer esfera que tenham um seguro de vida da Caixa. Há ofertas com até 70% de desconto.

Dos produtos em destaque, com os maiores abatimentos, será permitido comprar um item por CPF. O site oferece eletrônicos, eletrodomésticos e produtos de informática, entre outros.

Fonte: Djalma Oliveira - Jornal Extra - http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/site-oferece-descontos-de-ate-70-em-produtos-para-servidores-7402828.html

Contracheque esta disponível na internet com parte do aumento para 2013.

Contracheque dos trabalhadores Técnico-administrativos em Educação e Professores já está disponível no sítio do Siapenet com os novos valores para o auxílio-alimentação (R$373,00) e da saúde suplementar que variam de R$ 82,83 a R$ 167,70 conforme a idade e a remuneração do servidor, e foram ampliados para 10 faixas etárias.

No caso dos trabalhadores Técnico-administrativos em Educação os novos percentuais de incentivo a qualificação (anexo XVII) também já foram aplicados e estão no contacheque. O aumento de 5% no vencimento básico só vale a partir de 1º de janeiro de 2013.

A partir de 1º de março de 2013, fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal conforme lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012.

Para saber mais:
>> Portaria reajusta contrapartida do governo nos planos de saúde dos servidores. 
>> Aumento não corrige injustiça no vale-alimentação.
>> Benefícios corrigidos.

Escrito por: Mário Sérgio S Rosa

Assistência à saúde do servidor: Sindicato promoverá debate.

O Sindsep-DF realizará nas próximas semanas um seminário para debater a assistência à saúde do servidor público federal. Em 24/12/12, o Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 625, com os valores reajustados da Participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e seus dependentes. O reajuste é resultado da Campanha Salarial de 2012, que também conquistou o aumento do auxílio-alimentação e reajuste salarial escalonado em três anos para os setores da base do Sindsep-DF.

Porém, os valores reajustados da contrapartida do Governo ainda são insuficientes para fazer frente aos preços dos planos de saúde que nos últimos cinco anos, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sofreram reajustes que ficaram muito acima da inflação.

O assunto também foi tema de debate no 15º Congresso do Sindsep-DF, realizado de 6 a 8 de dezembro do ano passado, que aprovou como resolução a defesa da recuperação da GEAP e dos demais planos de autogestão. Assunto que também será inserido na pauta do seminário.

Portaria 625

Os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde do servidor, publicados na Portaria 625, variam de R$ 82,83 e R$ 167,70, conforme a idade e a remuneração do servidor, e foram ampliados para 10 faixas etárias. O novo cálculo prevê que quanto maior a faixa etária e menor a renda do servidor, maior é a contrapartida da União. Com isso, a maior contrapartida do Governo é destinada os servidores (ou dependentes) com 59 anos ou mais e remuneração de até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão uma contrapartida menor.

Acesse a íntegra da Portaria 625 aqui.


Fonte: Sindsep-DF - http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=10340&url=pg_noticias.php&sub=MA==

Despesa com servidores.

Despesas com pessoal e encargos sociais da administração pública federal vão totalizar R$ 226 bilhões, em 2013, incluindo civis e militares, ativos e inativos, servidores do Distrito Federal e pessoal remanescente dos extintos territórios. É o que prevê o projeto de Lei Orçamentária, a ser votado nas próximas semanas. Somente no Poder Executivo, despesas de pessoal este ano chegarão a R$ 162,9 bilhões.

A conta é nossa
O Poder Judiciário vai gastar R$ 23,9 bilhões com pessoal; o Legislativo, R$ 7,9 bilhões; e o Ministério Público da União, R$ 3,2 bilhões.

Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/m-blogs/cl%C3%A1udio-humberto-1.539/despesa-com-servidores-1.83599