Trabalho aprova elevação do teto do serviço público para R$ 32 mil.

Conforme a proposta, aumento é retroativo a 1º de janeiro último.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 32.147,90 a partir de 1º de janeiro último.

Os vencimentos dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público federal, que vale também para os Poderes Executivo (salário do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros) e Legislativo (salários de deputados federais e senadores). Hoje, o teto é de R$ 26.723,13.

O aumento do teto provoca um aumento em cascata nos três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nas três esferas (federal, estadual e municipal).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ao Projeto de Lei 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixa o teto em R$ 30.675,48.

Conforme o substitutivo, a partir do exercício financeiro de 2013, o subsídio mensal dos ministros do STF será fixado por lei de iniciativa do próprio tribunal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: a recuperação do seu poder aquisitivo e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

A proposta original previa que, a partir de 2012, haveria revisão anual automática do valor do subsídio dos ministros do STF, sem necessidade de análise do aumento pelos parlamentares. A comissão rejeitou esse dispositivo.

Santiago considerou que, "de fato, a remuneração dos magistrados encontra-se defasada, tendo em vista que os valores atualmente praticados ainda se reportam a janeiro de 2009, última ocasião em que sofreram modificação, mesmo assim sem que se repusesse a totalidade das perdas inflacionárias".

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7749/2010

Fonte: Saulo Cruz - Roberto Santiago - 'Agência Câmara de Notícias' - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/416732-TRABALHO-APROVA-ELEVACAO-DO-TETO-DO-SERVICO-PUBLICO-PARA-R$-32-MIL.html

Lei de Acesso ressuscita polêmica sobre salário de servidor.

O iminente vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) ressuscitou o debate sobre a necessidade/conveniência da publicação dos salários dos servidores públicos.

De um lado, os defensores da publicação argumentam que os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público, e apelam para o princípio da publicidade. De outro, os defensores do sigilo dos salários alegam o direito à privacidade e também a questão da segurança pessoal dos servidores.

Este Públicos assistiu à entrevista, concedida à TV Folha e ao UOL, em que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, prometeu publicar os vencimentos do funcionalismo da máxima corte.

“Vamos sair das palavras e vamos para os atos”, disse ele. “Está correto divulgar, é um direito do cidadão ser informado quanto à folha de salário do poder público de ponta a ponta”.

Ayres Britto lembrou a decisão proferida pelo STF em 2009 que considerou constitucional a publicação, pela prefeitura municipal de São Paulo, dos salários dos servidores do Executivo paulistano – os dados podem ser encontrados aqui, no portal da transparência da administração paulistana.

Mas além da entrevista do presidente do STF este Públicos também leu a declaração dada pelo diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira Nunes, ao jornal Zero Hora, contrária à publicação dos salários.

“Não há como divulgar isso. É uma questão de proteção da individualidade”.

De maneira que, embora haja jurisprudência, essa questão ainda não foi devidamente equacionada e dará muito pano para manga com o vigor da LAI, a partir do dia 16.

(Fernando Gallo)

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/publicos/lei-de-acesso-ressuscita-polemica-sobre-salario-de-servidor/

SINDIFES convoca TAE´s a participarem da Paralisação Nacional.

Nos dias 9 e 10 de maio (quarta e quinta-feira) o SINDIFES e a FASUBRA convocam todos os Técnico-Administrativos em Educação para participaram da Paralisação Nacional em defesa da Categoria. O objetivo é demonstrar ao Governo, em específico ao Ministério da Educação e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estamos mobilizados para a Greve e que não vamos aceitar ficar mais um ano sem negociações reais e sem uma proposta justa de reajuste salarial.

É importante que todos os TAE´s participem da construção desta luta, pois quanto maior o nível de paralisação nas instituições federais de ensino, maior será a pressão sobre o Governo que não deseja outra Greve Nacional da Educação.

Para resguardar a Categoria durante o movimento paredista o SINDIFES enviará ofício aos reitores e diretores das instituições que fazem parte de sua área de atuação (UFMG, CEFET-MG, UFVJM e IFMG) informando sobre a paralisação e resguardando o direito de todos os Técnico-Administrativos em Educação, filiados ou não, de participaram desta luta.

Durante os dois dias de paralisação serão realizadas atividades, promovidas pelo Sindicato, em todas as instituições. Participe e ajude a construir uma mobilização forte em sua instituição. O calendário será divulgado posteriormente. Informações e orientações na sede do SINDIFES ou pelo telefone (31) 3441-0868.

Campanha Salarial Emergencial - Pauta de reivindicações

• Elevação do piso
• Aumento do auxílio-alimentação
• Racionalização
• Reposicionamento dos Aposentados
• Anexo IV (Incentivos à qualificação e capacitação)

Fonte: SINDIFES - http://www.sindifesbh.org.br/sindifes/noticia.php?id=1354

Mercadante promete avaliar demandas de reajuste salarial e jornada de trabalho de servidores federais do ensino técnico.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, prometeu empenhar-se para atender às reivindicações dos servidores federais do ensino técnico que o aguardavam dia (4) , na porta do Colégio Pedro II, em Realengo, na zona oeste da capital fluminense. O encontro informal com o ministro reuniu representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), entre outros movimentos.

Os representantes do Sinasefe trataram com Mercadante a questão da carreira única para o magistério e pleitearam equiparação salarial entre os professores de nível técnico e superior. “O regime de trabalho também tem que ser o mesmo”, disse Fabiano Godinho Faria, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

O ministro informou que está em discussão no âmbito do governo que a hora atividade seja desempenhada, “predominantemente, no local do trabalho, para atender os alunos, para poder fazer o planejamento do curso, preparação de aulas, correção de trabalhos, para ter um trabalho coletivo dos docentes de avaliação dos cursos”. Esclareceu, porém, que a jornada de trabalho e a hora atividade não são uma discussão simples.

Mercadante afiançou que irá examinar a reivindicação de correção salarial dos servidores com o Ministério do Planejamento e informou que a matéria continua em negociação. “Não está fechada a negociação. Nós estamos trabalhando”. O ministro também disse que está sendo anunciado o reajuste do pessoal da pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, que estava sem aumento há quatro anos. “Nós vamos repor a inflação”, garantiu.

Faria falou ainda com o ministro da Educação sobre as decisões administrativas no âmbito dos institutos federais de Educação. Ele disse a Mercadante que, “por uma questão democrática”, os servidores querem ser consultados antes que a direção dos institutos federais tome qualquer deliberação. Faria questionou a exoneração “arbitrária” de dois diretores dos campi Caxias e Realengo do instituto.

Os servidores mostraram-se contrários à instrução normativa do campus Pinheiral que, segundo ele, obriga os professores a uma jornada de trabalho “irracional”. Faria explicou à Agência Brasil que a instrução pode provocar a evasão de professores que vão lecionar nos institutos no interior e são obrigados a permanecer ali durante toda a semana. A medida está em negociação no governo e os servidores prometem se mobilizar contra a sua aprovação.

Ele esclareceu que a categoria não é contra a expansão da rede, “mas é contrária à forma como está sendo feita essa expansão, sem condições de trabalho para o professor”. Deixou claro que a expansão do ensino técnico “não pode ser feita para agradar a esse ou aquele prefeito, mas tem que ter um comprometimento com o desenvolvimento da região”, frisou.
Mercadante defendeu a criação de um bom ambiente de trabalho, com boa remuneração para os professores, mas de modo a dar aos alunos um atendimento adequado. “A regra geral é quanto mais os professores estiverem presentes na instituição, melhor será para a qualidade do ensino”.

Fonte: Agência Brasil - 04/05/2012.

Por reajustes, servidores federais prometem fazer paralisações neste mês.

Os servidores públicos federais planejam uma paralisação de advertência ao governo Dilma Rousseff nesta quarta-feira em todo o Brasil. Eles reclamam da política de congelamento que Brasília vem adotando e apontam para um "retrocesso igual ao ocorrido no governo de Fernando Henrique Cardoso" (de 1995 até 2002).

As manifestações devem ocorrer simultaneamente em todo o país com o mote "Dia Nacional de Advertência". Esta é a primeira vez que as entidades sindicais do funcionalismo federal se mobilizam unificadamente. Caso não haja negociação com o governo, a categoria pode votar por uma greve.

Segundo o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, os dirigentes sindicais do Banco Central, da Polícia Federal, da Receita Federal, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e da Gestão Pública entendem que o cenário adverso "exige um movimento sincronizado e centralizado para evitar o que aconteceu no governo de Fernando Henrique Cardoso--quando ficaram 8 anos sem reajuste salarial".

JUDICIÁRIO
Servidores do judiciário federal também programam manifestações e paralisações neste mês para pressionar o governo pela recomposição salarial.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud-SP), a categoria pede aumento de 50% porque não teria tido reposição de perdas desde junho de 2006. A entidade calcula uma perda de 40% no rendimento dos cerca de 120 mil servidores públicos no país.

A categoria promove nesta semana mobilizações nos cartórios eleitorais das capitais e promete, caso o governo não dialogue com as entidades de servidores, uma greve geral no dia 5 de julho -- prazo final de registro das candidaturas para as eleições deste ano. Com o mote "sem negociação não haverá eleição", os servidores apostam no congelamento das atividades no período de maior procura dos servidores.

REDUÇÃO DE GASTOS
O governo reduziu as despesas com o funcionalismo federal em 2011 e promete fazer o mesmo neste ano para garantir os resultados esperados no superavit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública) e cumprir a meta fiscal.

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem mantido uma política de superavit altos quando comparados aos resultados obtidos pela maioria dos outros países. Em 2011, o superavit brasileiro foi de 2,26% do PIB (Produto Interno Bruto), acima dos 2,09% de 2010. Para 2012, a meta é economizar R$ 96,97 bilhões.

Em 2011, o superavit primário foi de R$ 93,51 bilhões, ultrapassando a meta para o ano, que era de R$ 91,8 bilhões. Em 2010, somou R$ 78,77 bilhões.

Até novembro de 2011, o governo diminuiu os gastos com folha salarial do equivalente a 4,31% do PIB (Produto Interno Bruto) para 4,25%.

Fonte: Folha de São Paulo - 07/05/2012

Seminário discute valorização dos servidores administrativos.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público promoverá nesta quarta-feira (9) seminário para discutir a situação dos concursados que atuam em atividades-meio. O objetivo é estimular a valorização nos planos de carreira e salários desses funcionários.

Foram convidados para o debate:

- o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa;

- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;

- o presidente do Conselho Consultivo da União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos, Celso Colacci; e

- e o advogado Miguel Rodrigues Neves.

A frente parlamentar é presidida pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
O seminário será realizado no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9h30.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - 07/05/2012

Universidade Harvard reclama do preço de revistas científicas.

Harvard, considerada uma das melhores universidades do mundo, está incentivando seus pesquisadores a publicarem artigos em periódicos de acesso aberto.

A instituição emitiu um comunicado aos seus mais de 2.000 cientistas pedindo que considerem publicar seus trabalhos nas revistas acessíveis de graça na internet.

O comunicado também pede que os pesquisadores, caso publiquem em revistas de acesso pago, garantam que os trabalhos fiquem disponíveis na internet em sites ou blogs -e que incentivem os colegas a fazerem o mesmo.

De acordo com Harvard, a conta de assinatura dos periódicos está "insustentável" -mesmo para uma instituição com orçamento anual de US$ 6 bilhões. A universidade gasta US$ 3,5 milhões por ano para garantir o acesso aos principais periódicos científicos do mundo.

As publicações de maior impacto hoje, ou seja, as que são mais citadas pelos cientistas, cobram assinaturas anuais que chegam a custar US$ 40 mil. Algumas, no entanto, permitem que os autores disponibilizem seus trabalhos na internet.

Já as revistas de acesso aberto cobram para publicar os trabalhos aprovados (média de US$ 1.500 por artigo), mas deixam todo o conteúdo disponível gratuitamente.

O movimento de Harvard vem na onda de um boicote internacional de cientistas à editora Elsevier devido ao valor da assinatura de periódicos como o "Lancet". Mais de 10 mil cientistas já se comprometeram a não enviar trabalhos a revistas da Elsevier.

No Brasil, quem paga a conta do acesso aos periódicos é a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Em 2011, a Capes gastou R$ 133 milhões para que 326 instituições do país acessassem mais de 31 mil revistas científicas.

Fonte: SABINE RIGHETTI - FOLHA DE SÃO PAULO - http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/1083979-universidade-harvard-reclama-do-preco-de-revistas-cientificas.shtml

Governo quer implantar a Funpresp o mais rápido possível, diz Garibaldi.

A Lei 12.618 que cria a Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) dá prazo de 180 dias para que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário comecem a operar de acordo com o novo sistema, que funcionará separadamente para cada Poder a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse hoje (2), no entanto, que o governo federal “espera não gastar todo esse tempo”.

“Os Três Poderes estão sintonizados em relação à necessidade de implantação da Funpresp, mas cada um tem suas peculiaridades”, explicou o ministro.

De acordo com Garibaldi, é natural que a entrada em funcionamento dos três fundos se dê em momentos diferentes. No caso do Executivo, o ministro acredita que as propostas de aprovação do estatuto, da adesão de patrocinadores e do regulamento de plano de benefícios devem ter manifestação favorável dos ministérios da área econômica.

Segundo ele, com a implantação da Funpresp, todos os novos servidores já serão admitidos ao regime de previdência. Os antigos funcionários terão prazo de 24 meses para optar pelo novo sistema de assistência.

Sobre as manifestações populares e no Legislativo pelo fim do fator previdenciário, que estipula idades mínimas para as aposentadorias do homem e da mulher, Garibaldi afirmou que o governo não é manifestamente contrário às mudanças.

“Não podemos, porém, deixar de avaliar o equilíbrio previdenciário nas alternativas que nos apresentem em busca de uma solução harmônica”.

Fonte: Agência Brasil - 02/05/2012

União: 560 mil servidores podem receber aumento de 78%

Os sindicatos de servidores federais estão reivindicando uma equiparação salarial ao governo que pode representar um aumento de até 78% para cerca de 560 mil funcionários de 17 categorias, como as do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, Saúde e Trabalho e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O percentual tem como base uma melhoria dada a cinco cargos de nível superior — geólogo, engenheiro, arquiteto, estatístico e economista —, que passaram a fazer parte da carreira de infraestrutura, pela Lei 12.277/2010.

Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o Ministério do Planejamento já reconheceu o direito do pessoal de nível superior e entende que a equiparação poderia ser dada também aos servidores dos níveis médio e elementar. Mas não deu prazo para conceder os reajustes, especialmente em razão do atual cenário de aperto nas contas públicas.

 Procurado, o Ministério do Planejamento informou que não comenta o que vem sendo discutido nas reuniões entre governo e servidores.

As entidades que defendem os interesses do funcionalismo argumentaram que os salários defasados estão causando uma grande evasão no serviço público. A Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento deve elaborar um estudo sobre as perdas salariais desses servidores.

Fonte: Jornal Extra - 02/05/2012

Garoto de 14 anos resolve cantar Whitney Houston em show de talentos e...

Sancionada lei que cria nova aposentadoria para servidores .

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A norma foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na segunda-feira (30). A votação da proposta foi concluída em março pelo Senado.

De acordo com as regras, novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. Isso valerá para aqueles que ingressarem no serviço público federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de previdência privada, previstas na lei - uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário.

São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.
 
Novos servidores
A adoção do novo regime previdenciário será obrigatória para os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas entidades. Mas a adesão às entidades de previdência complementar será opcional.

Do novo servidor será descontado no contracheque 11% até o limite de R$ 3.916,20. Esse será o teto tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Quem ganha acima desse valor e quer aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir para o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% do valor do salário que exceder os R$ 3.916,20.

Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir para o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.

Servidores Atuais
Os atuais servidores e aqueles que ingressaram no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso, terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável.

Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.

Vetos
A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos que se referem à organização dos fundos: o que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fosse eleito diretamente pelos participantes e o que previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos.

A lei prevê que os quatro dirigentes sejam indicados pelo conselho deliberativo de cada fundo, composto por seis pessoas, que serão designadas pelos presidentes de cada Poder - a presidente da República, no caso do Executivo; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do fundo do Judiciário; e, por ato conjunto dos presidentes de Câmara e Senado, no caso do fundo do Legislativo.

Dilma também vetou artigo que determinava autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovação do estatuto do Funpresp-Jud, adesão de novos patrocinadores e instituição de planos do Judiciário. Pela versão sancionada, tal exigência cabe apenas ao STF.

Fonte: Agência Senado - 02/05/2012

Dilma sanciona lei que cria a Funpresp.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A norma está na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União. No texto, publicado em três páginas, há detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo foi coordenado por um grupo de trabalho multiministerial.

A nova ordem vale a partir desta lei para os servidores que ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%.

A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.

A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.

O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.
Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.

Fonte: Agência Brasil - 02/05/2012