A antiga prática de beneficiar familiares com cargos comissionados tornou-se oficialmente ilegal em razão de decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgado ontem. A medida afeta a estrutura da Presidência da República, ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas a administração direta da União. Os ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e do Planejamento, Paulo Bernardo, consideraram a medida uma vitória de suas pastas. Foram eles que fizeram, no ano passado, uma exposição de motivos ao presidente defendendo a restrição. Segundo com Hage e Bernardo proibir o nepotismo tem respaldo legal no conceito de moralidade e impessoalidade, na Lei 8.112, que regulamenta o serviço público federal. Eles citaram também Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do mesmo tema.Para ver o decreto 7.203 clique no link abaixo:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=80
Fonte: Autor(es): Sionei Ricardo Leão - Jornal de Brasília - 08/06/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/6/8/acabou-a-mamata
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