O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública tentando anular ato administrativo da Reitoria da UnB, concretizado no Termo de Adesão do HUB junto à EBSERH, bem como a imediata anulação do Contrato nº 4/2013, firmado em janeiro de 2013, que trata da administração do Hospital pela Empresa.
Em defesa da Fundação UnB, a AGU explicou que Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é, empresa pública e tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. A entidade também presta apoio ao ensino-aprendizagem, à pesquisa e extensão, e à formação de pessoas no campo da saúde pública às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres.
Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação (PF/FUB), é válida a prestação de serviços de saúde e educação pela entidade, por se tratar de serviço público, oferecido diretamente pelo Estado, de forma gratuita. Dessa forma, não é possível a intervenção do MPF ou do Judiciário na decisão administrativa da Universidade, que pode optar pelo meio mais adequado para oferecer esses serviços.
De acordo com as unidades da AGU, todas as atividades realizadas pela EBSERH observam e respeitam corretamente a autonomia universitária da Universidade. Além disso, destacaram que a adesão à Empresa está no âmbito dessa autonomia e que a contratação de 1.462 novos profissionais pela entidade para o HUB será feita por meio de concurso público.
Os procuradores federais informaram, ainda, que anular a adesão à EBSERH poderia trazer prejuízos incalculáveis à população atendida no HUB, à reestruturação tecnológica e física, e à modernização da gestão e qualificação da gestão financeira e orçamentária do hospital universitário. Eles explicaram que a empresa pública foi criada exatamente para resolver os principais problemas dos hospitais universitários como, por exemplo, no cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas da União que exigiu a substituição dos servidores contratados pelas fundações de apoio para estes hospitais.
Decisão
Acolhendo os argumentos da AGU, a 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido ao MPF, seguindo o mesmo entendimento do ministro relator da ADI nº 4.895, também proposta pelo Ministério Público no Supremo, questionando a criação da ESERH. A decisão destacou que "a melhor decisão consiste em manter a situação atual, pois não se justifica o pedido, sob pena de acarretar enormes prejuízos à população que tanto precisa e faz uso do Hospital Universitário de Brasília".
Ref.: Ação Civil Pública nº 12124-78.2013.4.01.3400 - 5ª Vara Seção Judiciária/DF.
Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=243751&id_site=3
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