sexta-feira, 15 de março de 2013

Dilma promulga nova lei dos royalties.

Rio, Espírito Santo e São Paulo já podem entrar com ações de inconstitucionalidade no STF.
Educação. Mercadante e Dilma defendem royalties para melhorar o ensino no país.


A presidente Dilma Rousseff promulgou ontem à noite o texto da lei que redistribui os royalties do petróleo, após a derrubada de seus vetos pelo Congresso. A partir da promulgação, os governos de Rio, Espírito Santo e São Paulo poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal questionando a lei, que mexe em contratos de áreas já licitadas. Os vetos preservavam os contratos em vigor.

Em paralelo, governadores de estados não produtores, com receio de uma derrota no STF, estão propondo agora que a nova redivisão dos royalties não se aplique a contrato s em vigor - ou seja, em consonância com o veto de Dilma, que eles mesmos derrubaram. Mas querem que a União antecipe recursos a seus estados.

No anúncio do pacote de inovação, Dilma afirmou que o governo não tem dinheiro suficiente para tocar os programas de educação de seu governo, como construção de creches, alfabetização na idade certa, escola de tempo integral e ampliação do ensino superior. Por isso, propôs ao Congresso a destinação dos recursos dos royalties para a educação.

No discurso a empresários, ela insistiu que, para se desenvolver, o Brasil precisa investir em educação. Para Dilma, a melhoria da qualidade da educação é "prioridade absoluta".

- Se falassem agora para mim: "Tem recurso suficiente na educação para fazer creches e alfabetização na idade certa, para garantir educação de qualidade de tempo integral e melhorar a qualidade do nosso ensino superior?", eu diria que não temos os recursos suficientes. Por isso, enviei uma medida provisória ao Congresso, destinando todo o dinheiro dos royalties à educação.

Na mesma solenidade, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também aproveitou a plateia de empresários para pedir que o Congresso aprove a destinação dos royalties ao setor:

- A discussão dos royalties não pode ser simplesmente estado produtor e não produtor, ainda que haja essa discussão.

ICMS na origem

Foi publicada hoje no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 45/2013, que determina a incidência do ICMS sobre a produção de petróleo em sua origem. Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) disse que a PEC ainda passará por comissões, mas pode ser aprovada em pouco tempo. Segundo ele, o objetivo é compensar o Estado do Rio, caso a nova lei dos royalties passe a vigorar:

- Eu acredito no STF, mas temos que nos preparar.

Segundo a Constituição, a incidência de ICMS sobre petróleo se dá no destino e não na origem.

- Podem questionar a constitucionalidade da lei (do ICMS). Mas nossa justificativa é que a nova lei dos royalties quebrou o pacto federativo. Se quebrou uma dessas pontas, quebrou a outra também - afirmou o deputado, estiman R$ 10 bilhões ao ano com o ICMS.

Fonte: O Globo - 15/03/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/3/15/dilma-promulga-nova-lei-dos-royalties/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

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