A Associação alega que as normas violam a Constituição Federal que determina a observância quanto à instituição do regime de previdência complementar dos servidores públicos. Afirmou que as regras teriam inconstitucionalidade formal, uma vez que o referido regime previdenciário foi disciplinado por lei ordinária, quando deveria ser regulamentado por lei complementar.
Na manifestação, elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), a AGU destacou que a Constituição somente estabelece a necessidade de edição de lei para disciplinar o tema, sem exigir qualquer qualificação adicional.
A SGCT destacou que a lei ordinária é adequada para instituir o regime de previdência complementar dos servidores públicos. A unidade da Advocacia-Geral defendeu, ainda, que a Lei nº 12.618/12 além de autorizar a criação de fundações com personalidade jurídica de direito privado, submete referidas entidades a limitações e controles próprios do regime jurídico de direito público, conferindo-lhes, natureza pública, em harmonia com a Constituição Federal.
Quanto a alegação de inconstitucionalidade do Decreto, a AGU ressaltou que a norma tem natureza meramente regulamentar, uma vez que criou a Fundação de Previdência Complementar em cumprimento ao disposto na Lei 12.618. Nesse sentido, defendeu que é impossível o ajuizamento de ação direta contra regra de caráter secundário. Por fim, ressaltou que a Associação sequer poderia ajuizar a ação, por não ter legitimidade para isso, pois tem representatividade apenas aos servidores do Ministério Público Federal.
O caso é analisado no STF pelo ministro Marco Aurélio.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo.
Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=232570&id_site=3
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