Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público e uma flexibilização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — a permissão para que acordos entre sindicatos e empresas tenham valor de ato jurídico perfeito, ou seja, que não possam ser derrubados na Justiça.
O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.
Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para o funcionalismo em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.
A proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve:
— Greve é direito constitucional, mas não pode haver abusos que coloquem em risco a segurança da população. Tem que garantir direitos fundamentais, como segurança, sobrevivência, atividades econômicas importantes para o país. Sempre defendi o equilíbrio.
Na lista de prioridades do governo ainda está um anteprojeto de lei de autoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, que torna válidos acordos aprovados pela maioria dos trabalhadores de uma empresa, mesmo que seja em condições inferiores às determinadas pela CLT.
Condições de trabalho precárias
A proposta, chamada de acordo coletivo especial, está em debate no movimento sindical e deve ser aperfeiçoada. Uma das principais críticas é o suposto risco de precarização das condições de trabalho. Também há preocupação com a legitimidade das negociações.
— Isso (acordo coletivo especial) não pode acontecer em sindicatos ou empresas onde a situação de organização, a representatividade, não é forte, não é enraizada, senão tem o risco de a empresa passar por cima da lei — disse o ex-presidente da CUT Arthur Henrique.
Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que a proposta é inspirada no modelo alemão e que, entre as regras, estará a exigência de que a empresa tenha mais de 50% de funcionários sindicalizados.
— Sempre defendi a livre negociação. O projeto não é prioridade para o movimento sindical, mas apoio. As beneficiadas serão as grandes corporações — disse Paulinho da Força.
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Fonte: Fernanda Krakovics - http://oglobo.globo.com/pais/direito-de-greve-clt-estao-na-pauta-do-congresso-em-2013-7207036
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