Punição dos servidores.

A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão. Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a punição máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.

Contra abusos

A comissão também aprovou uma proposta que cria o crime o abuso das prerrogativas do advogado, inexistente hoje. Estão sujeitos à pena de seis meses a dois anos de prisão policiais, promotores, delegados, juízes e quaisquer outros agentes que atuem para dificultar o trabalho do advogado. Pelo texto, será considerado crime, por exemplo, a autoridade ou servidor público impedir acesso aos autos de uma investigação ou processo, negar-se a entregar ou esconder documentos e proibir o advogado de se encontrar com seu cliente.

Conselho de Rosalba O Conselho Político que a governadora Rosalba Ciarlini deve formar, semelhante ao que se reúne em torno da presidenta Dilma Rousseff, terá a participação de algumas das principais lideranças dos partidos que integram a base aliada. Estarão neste Conselho Político da governadora, que terá caráter consultivo, o presidente estadual do PMDB, Henrique Eduardo Alves, o ministro Garibaldi Filho; o presidente do PR no RN, João Maia; o presidente do DEM, senador José Agripino; e o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta (PMN).

Possibildidade de substituição Circulam com cada vez mais frequência comentários segundo os quais haverá mudança no secretariado estadual. Essas informações sinalizam que passaria a integrar a administração alguém com experiência anterior no primeiro escalão e trânsito entre políticos, empresários e até no meio acadêmico.

Presidência da CPI

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) aguarda a indicação, pelo PT na Câmara, de um nome para a relatoria da chamada CPMI do Cachoeira a fim de traçar um plano de trabalho. Vital foi escolhido pelo PMDB no Senado para ser o presidente da comissão. Ele aceitou o convite feito oficialmente pelo partido. Segundo o senador, a instalação oficial da comissão e a escolha do relator serão fundamentais para a definição dos primeiros passos da investigação parlamentar. "Eu fui indicado pelo partido, mas ainda preciso ser eleito pela comissão. Eu estou recolhendo os nomes, a composição final será na terça-feira [24]. Meu ponto de partida será a escolha do relator. Vou discutir com ele o modelo de formatação [do trabalho]. Aí vamos definir o roteiro", disse.

Investigações na CPI

A finalidade da nova CPI é investigar as relações do empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira - preso por suspeita de explorar jogos ilegais - com parlamentares, agentes públicos, empresas privadas e autoridades. A ementa de criação da CPMI é "ampla" por incluir como base de investigação as operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal. As duas operações tratam da máfia de jogos ilegais, como o do bicho e caça-níqueis, da qual Cachoeira é acusado de ser o controlador.

Ficha limpa

A Câmara de Natal terá uma audiência nesta segunda-feira para discutir o "o Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal e o Combate à Corrupção". O debate foi proposto pelo autor do projeto, o vereador George Câmara (PCdoB) e vai começar às 14h30. Foram convidados representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo, OAB, Ministério Público, estudantes e professores das faculdades de Direito.

Ausência de questionamentos A indicação do advogado potiguar Emmanoel Campelo para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na última quarta-feira, por 15 votos favoráveis e apenas um contrário. O que mais surpreendeu não foi o placar da votação, mas sim a ausência de questionamentos dos senadores sobre o fato, revelado em reportagem de O Estado de S. Paulo en março, de que Campelo é formalmente o defensor do pai, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga a nomeação de um servidor fantasma.

Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/punicao-dos-servidores/218355