<*><*><*> FELIZ 2013 PARA TODOS! <*><*><*>

"Quem me dera ao menos uma vez

Que o mais simples fosse visto como o mais importante"

Indíos - Legião Urbana

Não sei se é para rir ou chorar!

Esta charge foi retirada da internet.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO EXECUTIVO SERÁ DE R$ 373 A PARTIR DE 1° DE JANEIRO.

O Ministério do Planejamento autorizou hoje o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013. A autorização foi dada por meio da Portaria nº 619, publicada no Diário Oficial da União.

O valor é único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.

Com esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012 fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$ 387).

De acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor –, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores.

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9268&cat=26&sec=11

Primeira edição de 2013 vai oferecer 129,2 mil vagas em 3,7 mil cursos.

Está liberada para consulta pela internet a oferta de vagas, por localidade, instituição, curso e turno, do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação. As inscrições estarão abertas entre 7 a 11 de janeiro próximo, também pela internet. Na primeira edição de 2013, a oferta chega a 129.279 vagas, em 3.751 cursos. Ao todo, 101 instituições públicas de educação superior selecionarão estudantes por meio do sistema.

As regras e o cronograma da edição do primeiro semestre de 2013 do Sisu constam de edital da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC publicado na quarta-feira, 26.

Concorrerão às vagas os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2012 e obtiveram nota na redação que não tenha sido zero. O candidato pode fazer até duas opções de curso. No momento da inscrição, terá de especificar, pela ordem de preferência, o curso ao qual pretende concorrer e de que forma — por meio de cotas decorrentes da Lei nº 12.711, de 29 de agosto último, de outras políticas afirmativas adotadas pelas instituições participantes do sistema ou pela ampla concorrência.  Ao longo do período de inscrições, que vai até as 23h59 de 11 de janeiro de 2013, o estudante pode alterar ou cancelar as opções feitas.

A primeira chamada de selecionados está prevista para 14 de janeiro. Os convocados devem providenciar a matrícula em 18, 21 e 22 do mesmo mês. A segunda chamada será divulgada em 28 de janeiro, com matrícula em 1°, 4 e 5 de fevereiro.

 Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações podem aderir à lista de espera. As instituições de ensino participantes do Sisu usam essa lista para convocar candidatos a vagas remanescentes. O prazo de adesão vai de 28 de janeiro a 8 de fevereiro. Caso ainda haja vaga no curso de primeira opção, o candidato será convocado pela instituição que tenha a vaga disponível.

O Sisu é um ambiente virtual criado pelo Ministério da Educação para selecionar candidatos a vagas em instituições públicas com base nas notas obtidas no Enem.

O Edital nº 20/2012 da Sesu, com as regras e cronograma da primeira edição de 2013 do Sisu, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26, seção 3, páginas 24 e 25.
 
Confira a oferta de vagas na página do Sisu na internet.
Confira a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18335

Regulamentação do direito de greve de servidores pode sair em 2013.

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre governo e servidores públicos para aumento salarial pode receber um encaminhamento em 2013. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve. A decisão da presidente Dilma Rousseff é para que se discutam os dois assuntos juntos”, disse o secretário.

Mendonça participou, na última quinta-feira (20), de audiência pública sobre a política salarial das carreiras típicas de Estado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele fez sua declaração em resposta a críticas de representantes do funcionalismo, que anteriormente defenderam a adoção de negociações anuais sobre reajustes, como ocorre no setor privado.

História
O secretário informou que o Executivo ainda não decidiu se vai encaminhar um projeto ao Congresso sobre a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva ou se vai apoiar alguma das propostas que já tramitam na Câmara. Existem, pelo menos, 11 textos sobre os temas na Casa (PL 4497/01 e apensados).

Constituição
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacte), Roberto Kupski, foi um dos que reivindicaram a revisão anual do poder aquisitivo dos salários de servidores públicos. Ele destacou que trata-se de um direito que está previsto na Constituição, mas que não vem sendo respeitado.

“Os servidores não podem ver seu ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia efetiva da recomposição dos nossos salários. Tivemos ganhos reais para algumas categorias, mas o que adianta se depois fica dois, três anos sem nenhum reajuste?”, questionou Kupski.

Ele criticou ainda o aumento de 15%, em três parcelas anuais de 5%, concedido aos funcionários neste ano pelo governo, uma vez que a inflação acumulada desde julho de 2010 foi de 15%.

Em defesa do governo, Mendonça argumentou que a responsabilidade do setor público é maior que a do privado ao negociar novos salários. “Uma empresa privada, quando toma decisão de reajustar e erra, demite. Aqui não se demite.”

O secretário lembrou ainda que, desde 2003, 105 acordos foram feitos com servidores. Não são os acordos ideais, admitiu, mas os dois lados cederam. “Não reconhecemos as perdas. Os dois governos de Lula e o de Dilma trabalharam pela recuperação de salário. Houve uma política de valorização do serviço público e a disponibilização de 120 mil vagas em concurso”, destacou.

Regulamentação
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, também criticou a falta de regulamentação da negociação coletiva anual entre os servidores e o governo federal. Ela trouxe ao Congresso uma sugestão de projeto de lei sobre o assunto, que, segundo Rosangela, é fruto de um trabalho de dois anos no Ministério do Planejamento, mas que não teve o devido encaminhamento pelo governo. O texto já foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS) e também será sugerido aos deputados, para que passe a tramitar como proposta parlamentar.

O projeto tem como base a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, e trata de data-base, direito de greve e negociação coletiva. “A campanha salarial deste ano foi pesada porque ainda não há um instrumento legal normatizando a negociação”, avaliou a sindicalista.

Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, reforçou a necessidade da regulamentação do direito de greve. Ele disse duvidar que o governo regulamente o tema, porque teria de discutir temas como negociação com servidores e arbitramento.

Mendonça, no entanto, reforçou que o Executivo tem interesse no assunto e espera a definição de regras claras para os dois lados. “Será preciso definir normas para quem negocia, data de referência, greves permitidas e em que condições. Serão regras mais claras e transparentes para o governo, as entidades e a sociedade. Hoje, a ausência desses dispositivos dificulta a negociação”, declarou o secretário.

Fonte: Agência Câmara - http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/12/25/interna_politica,414731/regulamentacao-do-direito-de-greve-de-servidores-pode-sair-em-2013.shtml

Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro.

A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso foi anunciada nesta quarta-feira pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta orçamentária foi aprovada na quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Enquanto isso não acontece, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.

O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro está garantido, segundo Jucá. "Existem recursos genéricos na dotação do Orçamento para pagar o salário mínimo da Previdência. O que vai ser preciso é, depois, o governo suplementar os recursos dessa rubrica orçamentária para fechar no valor dos R$ 678."

O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo terá que editar uma medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos, necessária para acompanhar a variação inflacionária.

Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.

Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso vinham estudando uma forma de votar o orçamento ainda este ano. Uma das possibilidades era de a matéria ser deliberada pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso.

De acordo com o relator do projeto de lei, senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto e a base aliada concluíram que havia respaldo jurídico e político para levar a matéria à votação nesta semana, mas a decisão foi por não “esticar a corda”, para evitar um desgaste com a oposição.

Recorrer ao STF
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.

"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."

Créditos suplementares
Segundo o senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto discute ainda a edição de uma Medida Provisória para substituir cerca de 15 projetos de lei de suplementação de crédito que não foram votados pelo Plenário do Congresso Nacional antes do recesso, cujos recursos precisam ser empenhados até 31 de dezembro.

Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara - Edição – Newton Araújo - Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/433528-LIDERES-E-GOVERNO-DECIDEM-VOTAR-ORCAMENTO-DE-2013-EM-5-DE-FEVEREIRO.html

Votação do Orçamento pode sair hoje.

Impasse político deve ser definido pelo relator-geral da proposta, Romero Jucá.
 
Pode sair hoje a solução para o impasse político sobre a votação do Orçamento 2013. Segundo o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-PR), até o dia 31 de dezembro uma definição deve ser encontrada para o bem do país.

Após reunião com consultores legislativos do Senado, no fim da semana passada, Jucá informou que há três alternativas possíveis para que o governo não vire o ano sem orçamento e, com isso, veja projetos de investimentos prejudicados, além do reajuste dos servidores públicos da União comprometido.

A primeira delas seria convocar o Congresso durante o recesso de fim de ano, que vai até o dia 5 de fevereiro. Outra alternativa seria votar o orçamento na Comissão Representativa, que é o grupo de parlamentares que representa a Câmara e o Senado durante o recesso e é composta por oito senadores e 17 deputados indicados pelos partidos. E, por fim, adiar a votação para fevereiro.

O senador confessou que nunca na história republicana do país a Comissão Representativa votou o Orçamento da União. Mas o parlamentar contra - argumentou que não há nenhuma previsão legal ou administrativa que proibia a votação.

De acordo com Jucá, ainda está sendo analisado a existência de pareceres técnicos que indicariam o impedimento da comissão votar o texto.

Mais de 1 milhão sem reajuste

Se o orçamento não for sancionado pela presidenta até o dia 31, o governo não poderá gastar receitas previstas para novos projetos, incluindo o aumento do funcionalismo — acordado em 15,8%, divididos em três anos, a partir de 2013. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, só seria possível usar 1/12 do orçamento em 60 dias para despesas essenciais.

Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/economia/vota%C3%A7%C3%A3o-do-or%C3%A7amento-pode-sair-hoje-1.529137

FELIZ NATAL!

"Quem me dera, ao menos uma vez,
Que o mais simples fosse visto como o mais importante..."
Índios - Legião Urbana


Feliz Natal 
e que seu 2013 seja
simplesmente
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Divulgação de salário de servidor não gera indenização.

“Encontra-se pacificado que a divulgação dos salários dos detentores de cargos públicos é de interesse de toda a sociedade, passando a ter natureza objetiva, não afrontando os direitos da personalidade do indivíduo.” Com esse entendimento a 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização proposto por um servidor do Senado Federal, que alega ter sofrido danos morais em razão da divulgação pública do seu salário em reportagem.

O juiz acrescenta ainda que "a reportagem contestada, revestida de natureza de interesse público, objetiva noticiar a todos os cidadãos quem são as pessoas que recebem salários públicos acima do teto instituído pela Constituição Federal. Em nenhum instante se ofende a honra do servidor, dizendo que se trata de 'marajá' ou funcionário fantasma".

O autor da ação sustenta que a publicação da quantia recebida a título de salário, no órgão em questão, ofendeu a sua intimidade, além de provocar a inveja de vizinhos, familiares e demais pessoas de sua convivência. Diante disso, pleiteou a condenação dos jornalistas Sylvio Romero Correa e Eduardo Militão ao pagamento de indenização por danos morais.

Os réus pediram a improcedência da ação, citando jurisprudência que decidiu que a publicação do salário de servidores públicos não ofende a intimidade e a privacidade.

Preliminarmente, o 1º réu requereu também o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, visto que a reportagem foi construída apenas pelo 2º réu.

O juiz esclarece, no entanto, que: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”. Assim, rejeitou a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo 1º réu, sendo ele o dono do site no qual a reportagem foi veiculada.

Prosseguindo em sua análise, o julgador ensina que "a matéria jornalística deve cingir-se a transmitir a notícia de interesse público, para que a sociedade tome conhecimento de fatos que lhe digam respeito. Esse é o substrato da liberdade de informação consagrada no Texto Constitucional. Ainda que a notícia acabe por trazer fatos desabonadores a respeito do personagem envolvido na reportagem, isso não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais".

O próprio Poder Legislativo criou a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e viabiliza o acesso às informações do Poder Público, incluindo os salários de seus servidores.

Com isso, o julgador decidiu como improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Da sentença cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Fonte: Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/2012-dez-18/divulgacao-salario-servidor-publico-nao-resulta-dano-moral

FUNPRESP É TEMA DE REUNIÃO DO 2º FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizou hoje (18) a 2ª Reunião do Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, tendo como tema a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade que irá gerir o novo sistema de previdência do setor público federal.

O assunto foi apresentado pelo diretor-presidente da nova entidade, Ricardo Pena, que fez uma exposição técnica do que será o novo regime de previdência dos servidores públicos federais e das atribuições da Fundação.

Nomeado no último dia 13, o novo dirigente falou para representantes das áreas de recursos humanos e das SPOAs (Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração) de cerca de 50 órgãos do Governo Federal.

O encontro foi aberto pela secretária de Gestão Pública do MP, Ana Lucia Amorim de Brito, que destacou a importância do novo modelo previdenciário não somente pelo desafio de sanear as contas públicas, mas também por proporcionar a harmonização entre os regimes de previdência no Brasil.

“Além do aspecto da sustentabilidade que deveremos conquistar no longo prazo, nós estamos aproximando o regime de previdência do servidor público do regime de previdência dos demais trabalhadores brasileiros e isso proporciona um tratamento igualitário aos cidadãos brasileiros”, disse Ana Lucia.

A secretária de Gestão Pública observou também que o modelo Funpresp irá desonerar o governo de parte da despesa com os servidores e desse modo permitir que outros investimentos de melhoria da gestão pública sejam feitos.  “Será um instrumento valioso, uma fonte de financiamentos para as áreas de investimentos no país”, frisou Ana Lucia.

Ela informou, na oportunidade, que serão realizados treinamentos técnicos específicos sobre o Funpresp, envolvendo servidores de toda a Administração Pública Federal e que nesse sentido está sendo organizado um calendário de capacitações para serem desenvolvidas ao longo do próximo ano.

“Será feito um reforço de atendimento para que no início todos os órgãos setoriais e seccionais do país possam ser atendidos de forma tempestiva sobre esse tema. Mas começaremos esse trabalho, de forma prioritária, pelos órgãos que vão receber novos servidores aprovados em concursos públicos a partir do primeiro trimestre de 2013”, adiantou a secretária.

Fonte: MPOG - http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias12/121218_funpresp_e_tema.html

Orçamento de 2013 inclui novos reajustes.

Mudança atende a seis categorias que aderiram com atraso à proposta do governo.

O governo decidiu ontem, na última hora, incluir no Orçamento da União de 2013 previsão de recursos para conceder reajustes salariais de 5% a pelo menos seis categorias do serviço público que em agosto rejeitaram a proposta coletiva feita pelo Ministério do Planejamento. O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que é possível fazer uma alteração no chamado Anexo V do Orçamento, que trata de gastos com pessoal, para incluir as categorias, mas garantiu que não haverá despesa extra, já que o governo vai remanejar recursos para bancar a diferença.

O acordo negociado em agosto, e que está sendo agora assinado por algumas categorias que se arrependeram de não terem aderido à época, prevê a concessão de um reajuste de 15,8% até 2015, dividido em 5% ao ano, a partir de 2013.

O Ministério do Planejamento confirmou a intenção de alterar o Orçamento e já trabalhava nos projetos de lei neste sentido que serão enviados ao Congresso. Segundo o Planejamento, aderiram agora ao acordo servidores da Receita Federal, Banco Central, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Susepe e analistas em Infraestrutura. Já servidores das agências reguladoras, do Dnit e da Polícia Federal não quiseram participar.

- O governo estava negociando com estas categorias. E, havendo a decisão, vamos alterar o Anexo V e incluir as categorias. Mas não haverá despesa adicional, o governo vai tirar o recurso dos seus próprios gastos - disse Jucá, lembrando que as despesas com pessoal e encargos sociais estão fixadas em R$ 225,9 bilhões para 2013.

Segundo Jucá, para permitir a aprovação dos projetos de lei sobre esses novos reajustes, também terá que ser alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que prevê que as propostas de aumento só podem ser enviadas ao Congresso até 31 de agosto, prazo final também para o envio do próprio Orçamento.

O parecer final de Jucá sobre o Orçamento de 2013 estava previsto para ser aprovado, com facilidade, ao longo do dia, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Mas o PSDB obstruiu os trabalhos, reclamando da inclusão de algumas ações no cálculo do Piso Nacional de Saúde.

- Esse questionamento do PSDB é incompreensível, porque aumentei os recursos do Piso Nacional da Saúde - disse Jucá.

Além desta polêmica sobre a Saúde, o Ministério da Fazenda enviou ofício pedindo que, pela primeira vez, seja especificado o gasto com desonerações, num total de R$ 10 bilhões. Para isso, os técnicos terão que fazer uma ginástica orçamentária para a mudança não alterar os valores de receitas e despesas fixados. Diante das pendências, a votação do Orçamento no Congresso deverá ficar para amanhã.

Fonte: Cristiane Jungblut - O Globo - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/19/orcamento-de-2013-inclui-novos-reajustes

Pacotaço dá aumentos e cria cargos para os Três Poderes.

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, o Senado aprovou na noite desta terça-feira um pacote de 11 projetos que reajustam salários de servidores, criam gratificações e milhares de cargos no Executivo, Judiciário e Legislativo.

Esses projetos são fruto dos acordos negociados entre governo e sindicatos, durante a greve de julho, e precisam ser aprovados pelo Congresso para que o Executivo possa efetuar o reajuste ano que vem.

Só no Executivo os reajustes, criação de cargos e reestruturação de carreira do magistério do ensino superior beneficiarão 1.7 milhão de servidores, com impacto de R$ 5.8 bilhões em 2013. O reajuste é de 5% para todas acategorias, em 2013, somando 15,8% até 2015. Os projetos, já aprovados na Câmara, vão a sanção presidencial.

Fonte: Blog do Noblat - Maria Lima, O Globo - http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2012/12/19/pacotaco-da-aumentos-cria-cargos-para-os-tres-poderes-479432.asp

Definidas atividades em defesa dos servidores em 2013.

Nesta terça-feira, representantes das entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniram e definiram o calendário de atividades para os primeiros meses de 2013. O encontro, que aconteceu na sede da Condsef, em Brasília, também debateu a campanha pela anulação da Reforma da Previdência - que no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado com o auxílio da compra de votos. As entidades aprovaram a realização de uma série de atividades que vão compor a Campanha Salarial 2013. No dia 22 de janeiro o fórum vai protocolar junto ao governo os eixos da Campanha Unificada do Setor Público. Um grupo de servidores deve se reunir no Espaço do Servidor, ao lado do Bloco C do Ministério do Planejamento para entregar a pauta da categoria. O lançamento oficial da campanha está previsto para o dia 20 de fevereiro, às 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Por falar em Câmara, a Condsef recebeu informação nesta terça de que a audiência pública que iria debater direito de greve e negociação coletiva nesta quinta, 13, foi cancelada. Uma audiência com o mesmo tema deve ser reagendada para o início de 2013.

Ainda em janeiro, no dia 27, o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos vai promover um seminário sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial. O debate acontecerá em Porto Alegre, durante a realização do Fórum Social Mundial. A atividade será uma oportunidade importante de unir servidores de todo o Brasil e das esferas Federal, Estadual e Municipal, além de trabalhadores da iniciativa privada, em torno de temas de interesse de todos. O debate será um preparatório para o seminário que o fórum organiza para o dia 21 de fevereiro com representantes de todos os segmentos do setor público. Esse seminário deve ocorrer em Brasília, no auditório Petrônio Portela no Senado.

Confira o resumo do calendário de atividades dos primeiros meses de 2013:

JANEIRO

Dia 22 – Protocolo dos eixos da Campanha Salarial Unificada do Setor Público com concentração no Espaço do Servidor (em frente ao Bloco C do Ministério do Planejamento)

Dia 27 – Seminário sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial no Fórum Social Mundial em Porto Alegre

FEVEREIRO

Dia 20 – Lançamento da Campanha Salarial Unificada do Setor Público no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados

Dia 21 – Seminário sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Fonte: 14.12.2012 - Condsef - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2065

Déficit da previdência do setor público chega a R$ 62 bi.

Grupo de servidores federais (953,5 mil aposentados) é responsável por um rombo duas vezes maior do que o provocado por mais de 28 milhões de aposentados pelo INSS, de R$ 35 bilhões.

Um pequeno grupo de aposentados e pensionistas é responsável por um rombo nas contas públicas duas vezes maior do que o provocado por mais de 28 milhões de aposentados pelo INSS. O regime de previdência dos servidores federais, que atende 953,5 mil aposentados, vai fechar o ano com um déficit superior a 62 bilhões de reais. Já o regime geral deve registrar resultado negativo de 35 bilhões de reais.

Os dados apontam, segundo técnicos do governo federal, para um cenário que tende a piorar, pelo menos, pela próxima década. Até 2025, o déficit produzido pelo funcionalismo federal aposentado continuará crescendo exponencialmente, num ritmo muito superior ao registrado pelo regime geral.

"O buraco vai começar a fechar em 15 anos, e estará zerado entre 2045 e 2050", afirmou Ricardo Pena, eleito na quinta-feira como diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), vinculado ao Ministério do Planejamento. "Do ponto de vista fiscal, a Funpresp é um ganho importante para as contas públicas, ainda que diluído no tempo", disse Pena ao Estado. Aprovada no início do ano no Congresso Nacional, a Fundação entrará em vigor em fevereiro de 2013.

Reforma — A reforma do regime de previdência dos servidores começou em 1996, na primeira metade do governo Fernando Henrique Cardoso, avançou no início da presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, quando os servidores deixaram de receber seu salário integral como benefício previdenciário, e terminou neste ano, com a criação da Funpresp.

"Nove dos dez maiores fundos de pensão do mundo são de servidores", disse Pena, que comandará até o início de 2015 a Funpresp dos servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público. Pela lei 12.618, sancionada por Dilma no início deste ano, o Poder Judiciário têm até junho de 2013 para criar a sua Fundação.

Gigante  — Os dois fundos, somados, constituirão em dez anos o maior fundo de pensão da América Latina, com cerca de 400 mil cotistas. A Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil que detém esse posto atualmente, conta com cerca de 100 mil cotistas.

De acordo com Pena, a Funpresp iguala o servidor, do ponto de vista previdenciário, aos demais trabalhadores brasileiros. O servidor que ingressar na União a partir do ano que vem terá sua aposentadoria limitada pelo teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje em 3.916,00 reais.

Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor, tal qual os demais trabalhadores do País, deverá contribuir para seu fundo de pensão, a Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do INSS. O Tesouro Nacional vai contribuir em igual proporção em até 8,5%.

Caixa — Dos 37 mil funcionários públicos que o governo federal deve contratar em 2013, Pena estima que 25 mil ingressem no fundo de pensão da União. Além disso, ele afirma que cerca de 5% do total de servidores hoje na ativa devem migrar do regime atual para o novo, isto é, vão se tornar cotistas da Funpresp. Ao todo, Pena avalia que a fundação deve terminar 2013 com 300 milhões de reais em caixa.

"Estamos construindo um importante braço para investimentos no Brasil, que pode auxiliar em grandes empreendimentos de infraestrutura, títulos públicos, debêntures privadas", afirmou o executivo, para quem os rendimentos da Funpresp devem render ao servidor um benefício previdenciário superior ao obtido hoje.

Fonte: (com Estadão Conteúdo) - http://veja.abril.com.br/noticia/economia/deficit-da-previdencia-do-setor-publico-chega-a-r-62-bi

Criação do Instituto de Avaliação da Educação Superior gera polêmica em audiência.

O encontro reuniu representantes de professores e de instituições de ensino superior públicas e particulares. De acordo com a proposta, de autoria do Poder Executivo, a autarquia vai fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação oferecidos por essas instituições.

O secretário de Regulação e Supervisão de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Jorge Rodrigo Araújo Messias, explicou que a criação do órgão é necessária para atender à expansão do ensino superior no Brasil. Dados do MEC de 2011 apontam que são quase 7 milhões de universitários.

Autonomia da gestão acadêmica
O representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Arnaldo Cardoso, concorda com a avaliação das instituições de ensino superior particulares, mas acredita que o projeto prejudica a autonomia da gestão acadêmica. "A Confenen tem muita apreensão com o projeto por entender que ele faz direta intervenção na escola particular. Praticamente torna pública a escola particular, ficando seus mantenedores com o ônus."

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Sólon Caldas, avaliou que o projeto precisa corrigir o atual sistema de avaliação do ensino superior. "O processo de avaliação necessita sempre levar em consideração a diversidade regional e os diversos tipos de organização acadêmica das instituições. Entendemos que a avaliação não deve ter caráter punitivo."

Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o governo deve aumentar o rigor em relação às instituições de ensino superior públicas. "Muitos cursos de instituições públicas começam sem nenhuma estrutura: cursos de Medicina que estão funcionando sem hospital, sem laboratório, sem biblioteca. O Direito é da mesma forma. São muitas exigências para o ensino privado, que são necessárias, mas, dentro da estrutura pública, gostaria também de pedir essa mesma preocupação."

Para o professor universitário e deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), a proposta representa um avanço para se discutir os desafios da crescente privatização do ensino superior brasileiro. "Essas faculdades privadas enfrentam a concorrência desleal dos seus pares, que fazem uma concorrência agressiva, oferecendo mensalidades muito mais baixas e chances de aprovação maiores, para quem deseja comprar um diploma à prestação. Isso tem um impacto na maneira como a universidade encara o ensino e encara a própria estrutura"

Responsável pelo Enem
O Insaes, se aprovado, será vinculado ao Ministério da Educação e assumirá uma tarefa que hoje é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – a autarquia responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A proposta aguarda parecer na Comissão de Educação e Cultura. Depois de votado, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/432461-CRIACAO-DO-INSTITUTO-DE-AVALIACAO-DA-EDUCACAO-SUPERIOR-GERA-POLEMICA-EM-AUDIENCIA.html

Por obras da Copa, prefeito de Belo Horizonte vai ao STF pedir corte do orçamento de educação.

O prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda (PSB), por meio de sua assessoria, confirmou nesta sexta-feira (14) ter recorrido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender dispositivo da Lei Orgânica do Município que determina a aplicação de 30% do orçamento municipal em educação.

No projeto 2378/2012, da Lei Orçamentária do município para 2013, enviado por Lacerda à Câmara Municipal de Belo Horizonte, a previsão é de uma receita da ordem de R$ 9,9 bilhões. Assim, caso consiga suspender a aplicação do dispositivo da Lei Orgânica, a Prefeitura da capital mineira deverá deixar de aplicar algo em torno de R$ 500 milhões em educação no próximo ano.

Na ação cautelar, com pedido de liminar, o prefeito alega que, além de prejudicar os investimentos para a Copa do Mundo de 2014, a prefeitura pode ter as contas rejeitadas com a manutenção da regra. O Executivo de Belo Horizonte quer investir somente os 25% do orçamento, exigidos pela Constituição Brasileira.

O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator de um recurso extraordinário da Prefeitura de Belo Horizonte, que tramita na corte, para tentar suspender a mesma lei.

Histórico
Há mais de duas décadas, 30% do orçamento do município é aplicado em educação na capital mineira. A Lei Orgânica de Belo Horizonte é de 21 de março de 1990.

A Prefeitura de Belo Horizonte já havia entrado com uma ação nesse sentido no TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), no primeiro semestre deste ano, mas teve seu pedido negado.

Na ação no STF, a prefeitura alega que, ao aumentar o percentual de investimento em educação, a Lei Orgânica de Belo Horizonte, além de ferir a Constituição, coloca uma base de cálculo específica para definir o valor anual.

Ainda de acordo com a ação, com a manutenção do percentual de 30% investidos em educação, a cidade ficaria prejudicada. "Obstaculizando execução de projetos relacionados à mobilidade urbana (...) na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014".

De acordo com a ação, há jurisprudência no Supremo negando mudanças que alteram o critério de apuração da cota. Na avaliação dos advogados da prefeitura, pela Lei Orgânica, a prefeitura seria obrigada a investir valores até 123% superiores aos que seriam o limite constitucional. Segundo a prefeitura, o investimento em educação representa mais do que 51% de sua arrecadação tributária.

ERRATA: Ministro Dias Toffoli é relator de recurso extraordinário da prefeitura de BH
Fonte: Carlos Eduardo Cherem - Do UOL, em Belo Horizonte - http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/12/14/por-obras-da-copa-prefeito-de-belo-horizonte-vai-ao-stf-pedir-corte-do-orcamento-de-educacao.htm

DILMA ABRE BRECHA PARA SERVIDORES DE ELITE ACEITAR OS 15,8%.

Depois de endurecer com os servidores que não aceitaram o reajuste de 15,8%, em três parcelas anuais de 5%, o governo percebeu que pesou demais a mão. A presidente Dilma Rousseff não teve outra saída a não ser reabrir o prazo para a adesão ao índice rejeitado com alarde por uma parte dos funcionários. Eles estão entre os mais bem pagos do funcionalismo e por isso foram taxados de “sangues azuis”.

Segundo o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o governo acabou se dobrando à necessidade de rediscutir o assunto. “O núcleo estratégico não podia ficar de fora. 

 Os próprios gestores se empenharam em resolver o impasse porque vislumbraram os problemas futuros. Os que mais se empenharam em convencer a presidente Dilma foram os administradores do Banco Central (BC) e da Receita Federal (RFB)”, revelou.

As conversas teriam ocorrido nos bastidores, de forma extremamente discreta. O argumento foi que todos perdem sem um olhar mais atento às carreiras típicas de Estado, das quais depende o andamento dos projetos estratégicos do governo. Foi preciso amenizar a irritação da presidente, comprovando que, da queda de braço entre os servidores e o governo, não houve vencidos ou vencedores. Afinal, a maior parte das categorias (93%) aceitou o acordo. Apenas os 7% viraram as costas.

Esse pequeno contingente, lembrou Queiroz, pertence a cinco núcleos de Estado: o sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM); o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho); o de regulação (Agências Reguladoras); o de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura); e o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).

  Eles manejam mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas-chave para a estabilidade financeira do país. Cuidam das concessões públicas e da segurança. “Deixá-los sem direito a reajuste nos próximos três anos seria completa insanidade, já que suas atribuições foram e continuam sendo indispensáveis. O recuo governamental, embora não signifique reabertura de negociação, é o reconhecimento de que houve falhas na condução da negociação”, disse Queiroz.

Ficar de mãos abanando depois da greve derrubou lideranças sindicais. Guilherme Floriani, presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), perdeu o mandato após o fracasso nas negociações. “Foi a primeira vez, em muito anos, que o movimento sindical saiu sem nada. O processo foi mal conduzido e sem o menor respeito aos trabalhadores”, disse Floriani. Ele protocolou, ontem, um pedido no Planejamento para ser incluído no novo pacote de 15,8%.

O Planejamento iniciou na noite de terça-feira o contato com o Grupo Fisco – Sinait, Sindifisco Nacional e Anfip, que chamou os filiados para discutir o assunto em assembleia. 

 Os resultados serão divulgados na próxima segunda. Marcos Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), recebeu o chamado do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, mas continua abrindo mão dos 15,8%. “Não vamos fazer acordo. Existem questões mais importantes, como a definição de nossas atribuições que não são reconhecidas em Lei”, destacou. O Ministério do Planejamento nega a reabertura de negociações.

A assessoria de imprensa do Planejamento afirmou que os servidores têm apenas duas opções: aceitar ou rejeitar os 15,8%. Caso aceitem, o governo vai fazer um esforço para o Congresso concorde com a inserção das categorias nos recursos de 2013, o que pode ser aprovado ou rejeitado. A Receita Federal e o Banco Central não comentaram o assunto. 

 A Secretaria-Geral da Presidência afirmou apenas ter recebido pedido do sindicato dos servidores da Receita para entrar em contato com o Planejamento. A Casa Civil da Presidência da República também disse que não recebeu qualquer solicitação do Banco Central, da Receita ou de trabalhadores.

Fonte:  Vera Batista e Antonio Temóteo - Blog do Servidor - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2012/12/dilma-abre-brecha-para-servidores-de.html

Como ele conseguiu fazer isso?

Recadastramento de aposentados da União e militares fica para 2013.

O governo federal mudou o cronograma e transferiu para o próximo ano a realização do recadastramento de aposentados e pensionistas da União, das Forças Armadas e de anistiados políticos. A ideia é impedir pagamento indevido de benefícios previdenciários, como débito em nome de pessoas que já morreram, reduzindo prejuízos aos cofres públicos. A previsão era de que a atualização cadastral acontecesse esse ano.

Esse cadastramento deve atingir quase 1 milhão de aposentados e pensionistas entre civis e militares. Segundo dados do Boletim de Estatística de Pessoal do Ministério do Planejamento, em julho de 2012, o número de servidores do Executivo aposentados somava 920.866 pessoas, sendo 632.987 civis e 287.879 militares.

Ontem, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto nº 7.862, estabelecendo que a atualização de dados será iniciada a partir de fevereiro. A perspectiva é de que o processo seja finalizado ainda no primeiro semestre. O decreto informa ainda que o Ministério do Planejamento será responsável pela definição dos critérios de recadastramento dos funcionários do Executivo e anistiados políticos. Já o Ministério da Defesa cuidará da atualização dos dados dos militares. No decreto anterior, de março de 2010, havia a previsão apenas de recadastramento dos aposentados e pensionistas da União, o que excluia os militares.

Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento deve divulgar uma portaria definindo as regras e os prazos para apresentação das informações cadastrais pelos aposentados da União e anistiados civis e seus dependentes. O Ministério da Defesa não passou informações adicionais sobre o assunto.

Esta não é a primeira vez que o governo federal tenta realizar um recadastramento de seus aposentados. Em 1997, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, editou, sem sucesso, um decreto estabelecendo as regras para atualização dos dados. Em 2010, houve nova tentativa, mas o processo foi suspenso. No início desse ano, a perspectiva era de que essa atualização de dados fosse finalizada ainda em 2012. Neste caso, o processo que nem sequer foi iniciado e ficou para 2013.

Segundo informação do governo, alguns órgãos até chegaram a fazer a atualização de dados, porém, de forma descentralizada. A União quer unificar todo o processo para barrar irregularidades. O déficit da previdência dos servidores públicos, incluindo os militares, somou R$ 47,060 bilhões no acumulado de janeiro a outubro desse ano, o que representa um aumento de 5,67% ante mesmo período de 2011, quando esse rombo somava R$ 44,534 bilhões. Essa informação consta do relatório resumido da execução orçamentária, referente a outubro, divulgado recentemente pelo Tesouro Nacional. Após esse cadastramento, a atualização das informações deverá ser feita anualmente.

No caso dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a atualização dos dados para recebimento de benefício previdenciário já é feita todo ano. A primeira convocação, promovida em 2003 pelo Ministério da Previdência Social, foi traumática. Isso porque, na época, os benefícios de aposentados e pensionistas com mais de 90 foram bloqueados, o que gerou várias críticas.

Fonte: Valor Econômico - Edna Simão - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/11/recadastramento-de-aposentados-da-uniao-e-militares-fica-para-2013

Sindicatos protestam.

Enquanto especialistas debatem a necessidade de diminuir gastos com folha de pessoal e de melhorar os serviços prestados à população, sindicalistas criticam a quantidade de temporários contratados pelo Executivo. “O argumento de que essas pessoas vão para projetos de expansão em diversas áreas não é justificativa. Se o desejo é ampliar educação, saúde ou segurança, a regra é o concurso para cargo efetivo”, assinala Marcos Luiz da Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

Os temporários, no entender do presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sergio Belsito, trazem riscos à sociedade e ao governo além de distorções à estrutura do Estado. “Há vários processos na Justiça nos quais eles reivindicam o direito de se tornarem efetivos. O governo deveria ter se preparado (para as necessidades de pessoal). Ficou muito tempo sem abrir concurso, agora quer tapar buracos”, critica.

Intrusos
O presidente da Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do Incra (Assinagro), Ricardo de Araújo Pereira, lembra que 90% dos funcionários do Ministério de Desenvolvimento Agrário são estranhos ao quadro. Ou têm cargo de confiança, ou atendem a convênios de organismos internacionais. “O problema é que esse método não profissionaliza o servidor e cria rotatividade de mão de obra. No Projeto Terra Legal, que faz regularização fundiária na Amazônia, os contratos são de cinco anos. Mas deveriam ser permanentes, porque o projeto é para o Brasil todo”, salienta.

“Os problemas são os abusos. Entram legalmente e vão ficando. Ouvi dizer que tem gente há 20 anos como temporário”, reforça a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy. Segundo os sindicalistas, casos como o da Universidade Estadual de Goiás (UEG) não são incomuns: recentemente, foi determinada pela Justiça a abertura urgente de concurso para doutores, mestres, especialistas e analistas de gestão. A liminar atendia pedido do Ministério Público, que constatou que 62% dos docentes e 82% dos servidores administrativos da UEG eram contratados sob regime temporário, que já durava por 13 anos.

Fonte: Correio Braziliense - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/10/sindicatos-protestam

Audiência discutirá regulamentação do direito de greve de servidores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

O projeto, de autoria da ex-deputada Rita Camata, tramita em conjunto com outras dez propostas sobre o tema. O texto aguarda votação na CCJ desde 2008. O relator atual é o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que ainda não apresentou seu parecer.

Após diversas greves do funcionalismo neste ano, o governo federal anunciou que também vai preparar um projeto de lei para regulamentar o tema.

Jorginho Mello lembrou que essas greves causaram problemas em setores como educação e saúde, com “alunos sem aulas e estoques vazios nas farmácias”. Ele afirmou que o Parlamento precisa discutir o assunto e votar uma regulamentação para o tema, como prevê o artigo 37 da Constituição.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça;
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público, Josemilton Maurício da Costa;
- o professor da Universidade de São Paulo (USP) Ronaldo Lima dos Santos; 
- o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, representando a Força Sindical, Aires Ribeiro;
- o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol de Souza.

A audiência está marcada para as 10 horas, no Plenário 1.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/432395-AUDIENCIA-DISCUTIRA-REGULAMENTACAO-DO-DIREITO-DE-GREVE-DE-SERVIDORES.html

Aprovada reestruturação de carreira e reajuste para magistério federal.

O Plenário aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4368/12, do Executivo, que reestrutura a carreira de professores das instituições federais de ensino e reajusta a remuneração ao longo de três anos, a partir de 1º de março de 2013. Os aumentos variam conforme o estágio da carreira, podendo chegar a 45% até 2015.

O projeto ainda será votado pelo Senado.

A matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Entre as novidades está a previsão de recebimento de uma retribuição por trabalho eventual em projetos de pesquisa e extensão no âmbito de convênios das instituições com as fundações de apoio.

O projeto permite o recebimento de outras remunerações, como já ocorre atualmente com bolsas, direitos autorais, pró-labore por palestras ou retribuição por participar de comissões julgadoras (da qualidade do ensino privado).

Professor titular-livre
Tanto para o magistério superior quanto para o ensino básico, técnico e tecnológico, o projeto cria o cargo isolado de professor titular-livre, para melhorar o acesso ao último nível da carreira. O cargo de titular continua existindo, mas os acessos serão diferentes.

Para atingir o cargo de titular, o professor associado precisa possuir o título de doutor, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho e ter aprovado memorial sobre suas atividades ou defender tese acadêmica inédita.

Já o cargo de titular-livre será preenchido por meio de concurso público de provas e títulos, com exigência de 20 anos de obtenção do título de doutor ou de experiência. A prova será escrita, oral e com defesa de memorial.

As vagas serão abertas conforme disponibilidade orçamentária. Para as universidades, estão previstos 1,2 mil cargos. Para o ensino básico e técnico, 880 cargos.

Progressão acelerada
Os professores das universidades aprovados em estágio probatório e que atenderem a requisitos de titulação poderão concorrer a processo de aceleração da promoção. Normalmente, ela ocorre a cada dois anos.

Se possuir o título de mestre, o professor em qualquer nível da classe auxiliar poderá passar à classe de assistente. Com o doutorado, professores assistentes poderão passar a adjuntos.

Critério semelhante será aplicado aos docentes do ensino básico e técnico, envolvendo os títulos de especialista, mestre e doutor.

No caso dos professores da classe “associado”, nas universidades, haverá um reposicionamento antes da aplicação da nova tabela de remuneração.

Aqueles do nível 1 passarão ao nível 2 se forem doutores há 17 anos. Para os níveis sucessivos (até o 4), serão necessários 19 (do 2 para o 3) e 21 anos (do 3 para o 4) de doutorado.

Aposentados
O Plenário aceitou emenda do relator que permite o exercício de cargos de direção nas instituições federais de ensino pelos professores já aposentados.

O relator também excluiu do texto a exclusividade dos docentes na ocupação de funções relacionadas à administração acadêmica.

Professor visitante
Alguns requisitos para a admissão de professor visitante, estrangeiro ou não, são disciplinados pelo projeto, como ser doutor por dois anos, no mínimo; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos cinco anos.

Comissão permanente
Em cada instituição federal de ensino deverá ser instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) para assessorar a instituição na formulação e no acompanhamento da execução da política de pessoal.

A comissão poderá se manifestar sobre a contratação de professores efetivos e substitutos e também sobre a avaliação de desempenho para fins de progressão funcional e a liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.

Fonte: Reportagem – Eduardo Piovesan - Edição – Pierre Triboli- Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/432083-APROVADA-REESTRUTURACAO-DE-CARREIRA-E-REAJUSTE-PARA-MAGISTERIO-FEDERAL.html

Comissão aprova frequência mínima de 75% às aulas para ensino superior.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta-feira (28), proposta que exige do estudante universitário o comparecimento a 75% das horas letivas totais para aprovação em cada disciplina.

Esse percentual mínimo de presença deverá ser incluído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), de acordo com o Projeto de Lei 4831/09, do Senado.

Para o relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), a proposta supre uma lacuna da LDB, que não menciona a frequência mínima do ensino superior. “Não há na LDB definição a este respeito, ainda que nossa lei maior educacional já tenha tratado de fixar em 75% a frequência obrigatória às aulas para o ensino básico”, destacou.

Tramitação
O projeto tem prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Reportagem – Carol Siqueira - Edição – Newton Araújo - Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/432050-COMISSAO-APROVA-FREQUENCIA-MINIMA-DE-75-AS-AULAS-PARA-ENSINO-SUPERIOR.html

Reajuste garantido.

Governo e oposição já fecharam acordo para votar a proposta orçamentária do próximo ano. Com o acerto de liberação de R$ 5 milhões em emendas por parlamentar, ficou garantido, por parte da oposição, a votação dos dez relatórios setoriais da proposta que serão apresentados hoje (7).

A Comissão Mista de Orçamento vai analisar os documentos na próxima semana. A negociação aconteceu quarta-feira à noite, quando a Câmara aprovou, em votação relâmpago, os projetos que reajustam 1,69 milhão de servidores federais. O texto está no Senado.

Será concedido aumento de até 30% (militares) , sendo que 24 classes do Poder Executivo vão receber 15,8% de reajuste escalonado de 2013 a 2015. Cargos DAS (indicação política) terão aumento entre 5,3% e 25%.

Fonte: ALESSANDRA HORTO - O DIA - http://odia.ig.com.br/portal/economia/coluna-do-servidor-reajuste-garantido-1.523484

Câmara aprova reajuste salarial para 24 categorias.

Aumento de 15,8% será dividido em três anos, conforme acordo já negociado pelo governo federal com os servidores públicos.

A Câmara aprovou ontem um projeto de lei reajustando em 15,8% os salários de 24 categorias de servidores públicos a serem pagos de forma escalonada nos próximos três anos. O projeto se soma a outros seis de aumento salarial e três de criação de cargos aprovados na quarta-feira à noite pelos deputados. Em 2013, o aumento será de 5%. Os projetos integram um pacote de reajustes negociados pelo governo com os servidores públicos.

Algumas carreiras ficaram fora do reajuste porque não houve acordo com o governo antes da data de envio da proposta de Orçamento da União de 2013 em 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu uma trava para os aumentos salariais: o que não estiver previsto em projeto de lei encaminhado até o dia 31 de agosto ao Congresso não poderá ter recursos correspondentes incluídos no Orçamento para o ano seguinte.

"Algumas categorias, como os servidores do Banco Central, do Incra, da Receita Federal e da Susep, não aceitaram em tempo os porcentuais de reajuste propostos pelo governo e, portanto, não foram incluídos na proposta orçamentária enviada ao Congresso", afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS). Ele afirmou que representantes dessas carreiras continuam em negociação com o Ministério do Planejamento.

O acordo fechado entre o governo e as diversas categorias valendo até 2015 livrou a presidente Dilma Rousseff de negociar reajustes salariais com a grande massa do funcionalismo público federal até o fim de seu mandato. O reajuste de 15,8%, parcelado nos próximos três anos, esvazia a pressão que se repete todos os anos às vésperas da conclusão do projeto de Orçamento.

Beneficiados. O texto aprovado, ontem, beneficia as carreiras de diplomata, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, oficial técnico de inteligência, procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, procurador federal entre outras. O custo previsto para cobrir o aumento com essas categorias é da ordem de R$ 624,89 milhões no próximo ano, de R$ 1,05 bilhão em 2014, e de R$ 1,61 bilhão em 2015.

O impacto previsto pelo governo com os projetos aprovados na quarta-feira passada é de cerca de R$ 11,5 bilhões no Orçamento de 2013. Entre os primeiros projetos aprovados está o do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1.º de janeiro de 2013, representando o índice de 5%.

O reajuste ficou aquém dos 7,12% pretendidos pelos ministros na proposta enviada ao Congresso pelo tribunal. O projeto fixava o valor do salário em R$ 34.436,00 para valer a partir de janeiro do próximo ano. O valor do vencimento do ministro do Supremo serve de teto para os salários do funcionalismo público e tem impacto direto e automático no aumento para toda a magistratura.

O governo tem a previsão de gastar com pessoal no próximo ano R$ 225,9 bilhões, 4,54% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A previsão é que folha de pessoal da União de 2013 cresça 11,19%, o equivalente a R$ 22,8 bilhões em relação a este ano. Parte desse crescimento, R$ 14,3 bilhões, refere-se ao aumento de gastos com o reajuste salarial de 5% (R$ 9,2 bilhões) e a contratação de 61.682 novos servidores (R$ 5,1 bilhões) para os três Poderes. Os R$ 8,5 bilhões restantes são fruto do crescimento vegetativo da folha de pessoal, com a concessão obrigatória de benefícios aos servidores, como adicional por tempo de serviço.

Fonte: Denise Madueño - O Estado de S. Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-aprova-reajuste-de-salarios-de-servidores,970231,0.htm

Em resposta à operação da PF, Dilma apressa ficha limpa para servidores.

Decreto que regulamenta contratação em órgãos públicos está em desenvolvimento desde o início do ano, mas Planalto cobrou agilidade após denúncias de venda de pareceres técnicos.
O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.

Deflagrada há dez dias pela Polícia Federal, a Porto Seguro acendeu novo alerta no governo sobre a participação de servidores em esquemas de corrupção. Os principais integrantes da quadrilha ocupavam cargos na administração pública. Entres eles os irmãos Paulo e Rubens Vieira, que estavam na diretoria de agências reguladoras, e Rosemary Noronha, que era chefe de gabinete da Presidência em São Paulo.

Outros citados no inquérito também estavam no governo e já tinham histórico de problemas, como o ex-advogado-adjunto da União, José Weber Holanda, exonerado em 2003 da Procuradoria-Geral por suspeitas de irregularidades, e Mauro Hauschild, demitido em outubro da presidência do INSS.

O decreto vai regulamentar as hipóteses de impedimento para posse e exercício de cargos públicos. As regras deverão ser aplicadas para funções comissionadas e membros de conselho ou órgão colegiado. Hoje são mais de 22 mil cargos disponíveis para livre nomeação dos gestores.

Como o Estado mostrou nesse domingo, 2, Dilma também quer blindar as agências reguladoras de interferências políticas e evitar que fiquem à mercê de interesses particulares. A presidente quer profissionalizar autarquias e filtrar a escolha dos diretores.

A nova legislação deve seguir os moldes de outras adotadas em âmbito estadual, após o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. Não poderão assumir cargos públicos pessoas que foram privadas de direitos políticos, que perderam mandato, que foram condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político em decisão transitada em julgada, além de condenados por crimes contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, contra a vida e dignidade sexual, entre outros.

Anticorrupção. A medida faz parte de um esforço de Dilma de imprimir uma marca de governo anticorrupção. Neste ano, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. Em novembro, na 15.ª Conferência Internacional Anticorrupção, a presidente afirmou que prevenção e combate à corrupção são prática de Estado. "Nosso governo oferece amplo respaldo aos órgãos de controle na fiscalização, investigação e na punição da corrupção e de todos os malfeitos", disse.

Coordenada pela Controladoria-Geral da União, a nova norma foi elaborada por integrantes do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU). No domingo, é comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção. Integrantes do governo defendem, como reação política ao desgaste provocado pela Porto Seguro, a publicação do decreto perto dessa data.

A CGU deve criar uma equipe responsável por monitorar o cumprimento do decreto. Os funcionários terão de apresentar documentos que comprovem que não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração penal civil ou administrativa nas situações descritas no texto legal.

Estatísticas da PF mostram que só em 2012 75 agentes públicos foram presos em operações. Já o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), que reúne penalidades aplicadas pelo Poder Executivo, mostram que 3.207 expulsões foram aplicadas a 2.552 servidores civis, efetivos ou não, desde 2005.

Fonte: Alana Rizzo, de O Estado de S. Paulo - http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,em-resposta-a-operacao-da-pf-dilma-apressa-ficha-limpa-para-servidores,968293,0.htm

Ministério de Ciência e Tecnologia aos trancos.

Rogério Cezar de Cerqueira Leite, Folha de S. Paulo
Um breve passeio pela história do MCT mostra que é melhor que ele seja dirigido por alguém da área, em vez de políticos gulosos com razões eleitoreiras.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) foi criado no início da administração Sarney. Aparentemente, mais por uma conveniência política do que por convicção quanto ao amadurecimento da pesquisa nacional. O ministério não estava nos planos de Tancredo Neves. Mas havia mais candidatos a ministro que ministérios...

Penitencio-me hoje por ter criticado a decisão do presidente Sarney. Quem assumiu o MCT foi Renato Archer, político hábil que percebia a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento do país.

Em seguida, o MCT foi extinto por Collor de Melo. Foi criada uma secretaria. Diminui-se, assim, o "status" da ciência e da tecnologia para o país. Assumiu José Goldemberg, um profissional do ramo, com vasta experiência. "Meno male".

Após ser eleito, Fernando Henrique restabelece o MCT, mas o entrega inicialmente às mãos de uma sucessão de políticos. O MCT se torna moeda de troca, prêmio de compensação para politiqueiros ávidos de cargos e benesses.

Reeleito, FHC entrega o MCT ao seu amigo e cientista José Israel Vargas. Parecia que tudo ia bem. O percentual do PIB atribuído ao orçamento do MCT crescia espantosamente -até que se percebeu que não passava de maquiagem para conceder isenções fiscais às montadoras multinacionais do setor automobilístico. O bode expiatório foi o amigo Vargas.

Assume Bresser-Pereira, economista de reconhecida imaginação. Deixou um importante legado, tal seja o conceito e consequente legislação das organizações sociais. Infelizmente, não teve fôlego para resistir ao jogo político de Brasília. O grande legado de FHC para a ciência brasileira foi ter, em seu segundo mandato, escolhido acadêmicos para o MCT, embora não lhes desse grande suporte.

A administração Lula concede ao PSD, no tabuleiro da distribuição de ministérios, o MCT. O escolhido é um político profissional, Roberto Amaral, que, sofredor de incorrigível logorreia, choca-se com a comunidade acadêmica e é substituído por outro político, Eduardo Campos.

Esse, porém, hábil e diligente, serviu antes para abalar a tese de que políticos não são adequados para o cargo de ministro de Ciência e Tecnologia. Todavia, sua saída possibilitou a ascensão de um cientista capaz e politicamente sagaz que, por pouco, deixou de consolidar o preceito de que um ministério técnico como o MCT deveria ser dirigido por um profissional do ramo.

Escolhido no início da presente administração para o MCT, Aloizio Mercadante, um político tradicional, porém com alguma experiência acadêmica, teve um inesperado sucesso, devido, possivelmente, ao seu profissionalismo e à incontestável influência na administração da presidente Dilma Rousseff.

Ao ser "promovido" para o Ministério da Educação, Mercadante foi substituído, recentemente, por um competente administrador do setor de ciência e tecnologia, Marco Antonio Raupp.

Apesar da alternância entre períodos de progressão e de regressão, parece que cresce a convicção, em Brasília e no resto do país, de que ciência e tecnologia é melhor dirigida por profissionais do setor. O Brasil já merece um Ministério de Ciência e Tecnologia que não seja mera plataforma eleiçoeira em mãos de políticos gulosos.
 
Rogério Cezar de Cerqueira Leite, 81, físico, é professor emérito da Unicamp, pesquisador emérito do CNPq e membro do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e do Conselho Editorial da Folha.
Fonte: http://www.andifes.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7406:ministerio-de-ciencia-e-tecnologia-aos-trancos&catid=52&Itemid=100013

FASUBRA vai ao STF garantir isonomia do Auxílio Alimentação.

O SINDIFES (www.sindifes.org.br/) informa aos Técnico-Administrativos em Educação de sua base (UFMG|CEFET-MG|UFJVM|IFMG) que está acompanhando junto com a FASUBRA a ação – repercussão geral – julgada no Supremo Tribunal Federal em favor da isonomia do Auxílio Alimentação para todos os Servidores Públicos Federais.

A FASUBRA entrou com uma ação de amicus curiae (parte interessada) para garantir a toda Categoria este direito. O SINDIFES irá entrar com processo administrativos nas Instituições de sua base para garantir que a ação não prescreva. O valor mais alto do Auxílio Alimentação é de R$ 740,96, pago aos Servidores do Tribunal de Contas da União.

A Federação está orientado aos Sindicatos de base e os Servidores (individualmente) que não entrem com esta mesma ação, pois isto sobrecarregará a Justiça com petições repetidas, acarretando a demora do término do processo. As informações sobre esta ação serão publicadas em nosso site, sempre que houver novidades.

Entenda a Ação – (Fonte: STF)

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, invocando o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre servidores, pleiteou revisão do auxílio-alimentação que lhe é pago e a equiparação do benefício àquele concedido aos servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido, entretanto, foi julgado improcedente pela Justiça Federal de primeiro grau em Santa Catarina com fundamento, entre outros, no enunciado da Súmula 339 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Inconformado com essa decisão, o servidor interpôs recurso inominado, acolhido pela 3ª Turma Recursal da Justiça Federal em Santa Catarina, que afastou a incidência da Súmula 339/STF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de duas portarias (nºs 71/2004 e 42/2010) do Ministério do Planejamento referentes à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. Na ausência de regulamentação específica, a decisão da Justiça Federal determinou a aplicação de portarias do TCU (nºs 99/2007, 44/2008, 306/2008 e 145/2010) e da Secretaria Geral de Administração (SEGEDAM), também do TCU (nºs 48/2010 e 24/2011), para atender ao pedido do servidor.

A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460/92, com a redação dada pela Lei 9.527/97.

Alegações

No recurso interposto no STF contra essa decisão, o INSS alega que cabe a aplicação da Súmula 339/STF e cita jurisprudência do próprio Supremo (RE 670974) em apoio a sua tese. Segundo o Instituto, o acórdão recorrido implicou invasão de competência constitucional exclusiva do Presidente da República de reajustar vencimentos de servidor público federal, incorrendo em julgamento extra petita (além do pedido) pela anulação de portarias ministeriais regulamentadoras da matéria.

Alega, também, violação de diversos dispositivos constitucionais (artigos 37, cabeça e inciso X; 39, parágrafo 5º; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 63, inciso I; 165 e 169 da CF), que tratam, entre outros, dos princípios que devem reger a Administração Pública, da elaboração de seu orçamento e da remuneração de seu pessoal.
A Turma recursal da Justiça Federal entendeu, entretanto, em sua decisão, que a verba questionada destina-se a indenizar despesas do servidor com alimentação, não sendo incorporada a sua remuneração. Assim, não implicaria “aumento de vencimentos”, razão por que não atrairia incidência da Súmula 339.

Repercussão

Em sua manifestação, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, destacou que as questões discutidas no recurso extraordinário configuram hipótese de repercussão geral, pois foi afastada a incidência de súmula do Supremo e declarada a inconstitucionalidade de portaria ministerial que estabelece o valor do auxílio-alimentação a inúmeros servidores públicos federais. Para o relator, existe “a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate”.

O ministro lembrou, também, que “reiterados julgados do Supremo valem-se do teor do verbete 339”, que ele entende estar em plena vigência. Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”.

“A questão de fundo demanda análise detida deste Supremo Tribunal, por implicar anulação de ato legislativo emanado de ministro de Estado, equiparação de vencimento de servidores integrantes de carreiras federais distintas, com implicações de ordem orçamentária, tendo em conta o limite de gastos com pessoal pela Administração Pública e a existência prévia de dotação”, concluiu o ministro-relator, ao propor o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, no que foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros no Plenário Virtual da Corte.

Clique aqui para acessar a decisão do STF.

Fonte: SINDIFES - http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2015