O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (23) e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (25) começará a valer a partir de terça-feira, 1º de março.
Com o número 12.382, a lei determina que o reajuste do piso nacional passe a ser feito por meio de decreto presidencial até 2015, com base na fórmula que vem sendo usada desde 2007. De acordo com essa regra, o reajuste do mínimo corresponderá à soma da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com a taxa de crescimento da economia de dois anos antes.
Nenhum artigo do projeto foi vetado pela presidente. Na última semana, partidos de oposição ao governo como PSDB, DEM e PPS anunciaram a intenção de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo que determina o reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial, ou seja, sem passar por exame do Congresso Nacional.
Fonte: Rodrigo Baptista / Agência Senado / http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=107631&codAplicativo=2
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