Fim da cobrança de inativos avança.

A Comissão Especial que examina a PEC dos Inativos aprovou ontem, com nove votos a favor, um voto em branco e uma abstenção, o fim da taxação de 11% dos servidores públicos federais a partir dos 65 anos de idade. O relatório, elaborado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê que o desconto integral acontecerá até os 60 anos de idade. A partir daí, haverá uma redução gradual de 20% ao ano até o limite máximo de 65 anos. Segundo o relator, o impacto nas contas públicas será de R$ 1,8 bilhão quando todos os atuais aposentados e pensionistas atingirem a idade máxima para a isenção. É mais um benefício para os servidores públicos.

A PEC foi aprovada com o apoio de praticamente todos os partidos aliados, à exceção do PT, que recomendou voto contrário ao relatório. A matéria precisa ainda ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado. Segundo o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), não há a menor hipótese de a proposta ser aprovada pelo Congresso ainda neste ano. "Teremos um recesso branco para as eleições de outubro. Quando voltarmos, em novembro, teremos outras emendas constitucionais mais prioritárias, além do Orçamento Geral para 2011", enumerou o parlamentar.

Segundo Júlio Delgado - que alegou também ter recomendado voto contrário à taxação em 2003, quando era líder do PSB na Câmara - ao votar pelo fim da taxação dos inativos, ele não estava pensando nos aposentados que ganham R$ 10 mil ou R$ 20 mil por mês, mas naqueles que ganham R$ 3,5 mil, R$ 4 mil e, ainda assim, são obrigados a contribuir com 11% de suas aposentadorias.

O relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ampliou o benefício que já estava sendo concedido aos servidores públicos federais pelo primeiro texto debatido na Comissão, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). Nele, estava prevista a cobrança da taxação integral até os 60 anos de idade. A partir daí, seria aplicado um redutor de 10% ao ano, até o limite máximo de 70 anos, quando o pagamento seria suspenso. Faria de Sá afirmou que o governo livrou-se de dois problemas ontem: o primeiro é o fato de os inativos continuarem contribuindo para a Previdência até a idade máxima de 65 anos. A segunda vitória é que a aprovação da PEC não deixa "esqueletos" para o Executivo federal. "A União não terá que devolver a contribuição paga de 2003 para cá", completou.

O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou do efeito cascata que a medida pode provocar, levando-se em conta as aposentadorias estaduais e municipais. Além disso, ressaltou alguns salários federais que podem chegar aos R$ 40 mil, o que perpetuaria o déficit da Previdência.

A taxação de 11% dos servidores públicos inativos é o único ponto da reforma da Previdência de 2003 - primeiro ano do governo Lula - que foi devidamente regulamentada. O Valor mostrou, na última segunda, que um projeto de lei que institui a Previdência Complementar do funcionalismo público está parado na Comissão do Trabalho desde 2007. Um ministro palaciano afirmou que "o lobby mais poderoso é o do funcionalismo". O plenário da Câmara ontem estava repleto de servidores e representantes dos sindicatos que foram comemorar com os deputados tão logo a votação foi encerrada.

Fonte: Autor(es): Paulo de Tarso Lyra, de Brasília - Valor Econômico - 15/07/2010 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/15/fim-da-cobranca-de-inativos-avanca