Secretário do Planejamento morre por falta de atendimento.

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu às 5h30 de quinta-feira (19), aos 56 anos. Após sofrer um infarto agudo do miocárdio quando estava em casa, na 303 Sul, foi levado aos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia. Mas, sem um talão de cheques em mãos, teve o atendimento negado. Ele era conveniado da Geap, plano não coberto pelos dois hospitais, segundo as centrais de atendimento. Quando chegou ao Hospital Planalto — o terceiro na busca por uma emergência —, o quadro já estava avançado e os médicos não conseguiram reanimá-lo.

Procurado pelo Correio, o Hospital Santa Lúcia informou que o caso estava sendo avaliado pelo seu Departamento Jurídico. O Santa Luzia garantiu não ter qualquer registro da entrada de Duvanier na emergência. “Iniciamos um levantamento para verificar o assunto”, assegurou Marisa Makiyama, diretora técnica assistencial do estabelecimento. O Hospital Planalto ressaltou que não se pronunciaria devido ao fim do expediente. Duvanier era o responsável pela gestão dos servidores públicos federais e o homem forte da presidente Dilma Rousseff para liderar as negociações com sindicatos e demais entidades representantes do funcionalismo.

O diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Onofre Moraes, afirmou que, diante das denúncias de servidores e dos relatos levados a ele pelo Correio, abrirá inquérito para apurar as condições e o atendimento recebido por Duvanier Paiva nos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia. Se comprovado que houve negligência, os responsáveis poderão ser punidos. A exigência de cheque, cartão de crédito ou outros valores a título de caução para pacientes que alegam possuir plano de saúde é expressamente ilegal.

Órgãos de defesa do consumidor ouvidos pelo Correio consideraram gravíssima a recusa de atendimento a Duvanier, vítima de infarto. O artigo nº 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina, em seu inciso 5º, que o prestador de serviço não pode exigir “vantagem manifestamente excessiva” do consumidor — caso no qual se encaixa o caução, uma vez que o próprio plano de saúde é a garantia do hospital.

Estado de perigo
Desde 2003, a Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também proíbe a cobrança de qualquer tipo de garantia adicional antecipada ou durante a prestação de serviço. “Não é só ilegal. É muito ilegal. Além dessas regulamentações específicas, o Código Civil protege o cidadão das cobranças abusivas no que é classificado como Estado de Perigo, que são essas situações extremas na qual o sujeito está defendendo a própria vida, como quando ele chega a um hospital buscando atendimento de emergência”, enfatizou Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O diretor-geral do Procon-DF, Oswaldo Morais, afirmou que a recusa de atendimento é injustificável, uma vez que a identificação do paciente junto ao plano de saúde é simples de ser feita. “Os hospitais conveniados mantêm contato permanente com as operadoras. Com o número do CPF, é perfeitamente possível saber se a pessoa tem ou não o plano”, afirmou. E mesmo no caso de o hospital não aceitar o plano do paciente, o atendimento, diante do risco de morte, deve ser feito do mesmo jeito, com ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Morais ressaltou que o Procon pode intervir imediatamente na questão, caso seja acionado. “Nas situações em que somos avisados, podemos entrar em contato com o hospital ou com a operadora e tentar solucionar a questão rapidamente”, completou. Quando há prejuízo à saúde ou nos casos de morte pela negativa do atendimento, a família deve procurar a Justiça — nos Juizados Especiais Cíveis, em ações menores do que 40 salários mínimos ou na Justiça comum, para processos com valor acima desse teto.

Joana Cruz, do Idec, assinalou que não há números precisos para esse tipo de ocorrência, mas que as reclamações de exigência de cheque-caução na rede privada de hospitais são corriqueiras. “Foi exatamente por essa frequência que a ANS baixou essa determinação”, concluiu.

Fonte: Gustavo Henrique Braga | Gabriel Caprioli | Publicação: 20/01/2012 10:08
(Carlos Vieira/CB/D.A Press ) | http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2012/01/20/internas_economia,287019/secretario-do-planejamento-morre-por-falta-de-atendimento.shtml

CHEFES, EQUIPE DE TRABALHO E SINCALISTAS PRESTAM HOMENAGEM A DUVANIER.

Brasília, 19/1/2012 – Nas três horas e meia em que o corpo do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, foi velado na Capela 2 do Campo da Esperança na tarde de hoje, as mais de 200 pessoas que passaram pelo local puderam testemunhar o quanto ele era respeitado e admirado.

O secretário morreu pela manhã, às 5h30, de um infarto no miocárdio, assim que deu entrada no Hospital Planalto, em Brasília. O corpo, num caixão coberto com as bandeiras da CUT e do PT, seguiu às 16h30 para São Paulo, e será sepultado na tarde de hoje, no Cemitério de Congonhas. Além da família – a mulher, Cássia Gomes, e a filha, Sofia – acompanharam o féretro as principais autoridades da SRH/MP.

Para os chefes, a impressão que deixou foi a de um profissional dedicado que fazia seu trabalho com prazer e competência, como frisou a ministra do Planejamento Miriam Belchior, tendo ao lado seu antecessor na Pasta, o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

"Como pessoa, ele foi para mim alguém absolutamente especial, encantador", disse Miriam Belchior. "Como militante, tem uma trajetória longa no movimento sindical, nem sou a melhor pessoa para falar dela. E como ministra do Planejamento quero dizer que ele tornou em sua tarefa profissional o que era sua militância. Tarefa difícil, mas que ele dizia que alguém tem de fazer. E mais do que tudo, dizia: 'Eu gosto de fazer'", continuou a ministra. "Essa perda é do nosso governo, mas é também de todas as lideranças sindicais com quem ele se relacionou nesses anos em que comandou a Secretaria de Recursos Humanos".

Para sua equipe, Duvanier era um amigo sempre de riso franco e aberto que, mesmo sob as mais duras pressões, conduzia com tranqüilidade o trabalho, num ambiente fraterno. Como ficou claro pelas palavras da secretária-adjunta, Marcela Tapajós, que esteve com ele até as últimas horas da quarta-feira, 18, já noite alta, no último expediente que ele cumpriu no sétimo andar do Bloco C da Esplanada dos Ministérios.

"Foi um expediente duro, como costuma ser todos os dias, estávamos retomando a agenda sindical. Ele vinha das férias e tivemos, neste ano, nosso primeiro dia de atividades com os representantes do movimento sindical", disse. "Foi um dia pesado, mas muito frutífero, ele estava muito feliz, sempre fez isso com muito prazer e também com muita sabedoria", contou, observada pelo corpo de servidores da SRH/MP, que esteve em peso no velório, se juntando a diversos ex-servidores que trabalharam com o secretário no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

E para os sindicalistas, seus antigos companheiros de movimento sindical, hoje interlocutores nas incontáveis reuniões realizadas nos últimos anos, ficou a história de respeito conquistado nos dois lados do front de batalha.

"Independentemente do mérito do resultado das negociações, o Duvanier conseguiu criar um ambiente franco de diálogo entre os trabalhadores do setor público e o governo", comentou Pedro Armengol, diretor-executivo e coordenador do setor público da CUT. "Sempre houve uma relação de respeito mútuo, construímos bons produtos, principalmente no governo Lula, quando tivemos mais de 70 negociações".

Mesmo sindicalistas que representam setores que nos últimos meses tiveram situações de conflito com o governo, como a Fasubra, fizeram questão de comparecer ao velório para render sua homenagem ao secretário Duvanier. Paulo Henrique dos Santos, coordenador-geral da entidade que representa os trabalhadores técnico-administrativos das universidades e que no ano passado realizou uma longa greve, define assim a relação:

"Tivemos vários embates, mas ele sempre conseguia mostrar para a gente que a divergência foi justamente o lado positivo da reunião, porque provocou uma reflexão das bancadas do governo e sindical, surgindo daí um produto que pode trazer benefício para a gestão pública. Foi não apenas um interlocutor do governo, mas um companheiro que apontava e permitia que nós refletíssemos e pudéssemos amadurecer no processo de negociação", disse o dirigente sindical.

Fonte: http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias12/120119_chefes.html

Clima tenso marca primeira reunião para discutir carreira.

Após muita discussão, entidades e governo definem calendário para desenvolvimento dos trabalhos.

A primeira reunião entre o ANDES-SN, o governo e entidades representativas, para discutir a reestruturação da carreira docente deveria ser para definir calendário e metodologia de funcionamento do grupo de trabalho. No entanto, o encontro, além de prolongado, foi marcado pelo clima tenso já no início, quanto os dirigentes do Sinasefe foram proibidos de participar do mesmo.

Apesar do texto do acordo especificar que comporiam o grupo de trabalho, o ANDES-SN, o Proifes e demais entidades representativas, o Secretário de Recursos Humanos do MP, Duvanier Paiva, se recusou a autorizar a participação do Sinasefe, sob a argumentação de que não negociaria com grevistas.

Revoltados, os dirigentes das entidades afirmaram que não fazia sentido o Sinasefe não estar presente na reunião. Diante da confusão, o representante do MP tentou suspender a reunião, mas as entidades se manifestaram contrárias, uma vez que o acordo firmado previa que o encontro deveria acontecer neste dia 14.

Após momentos de muita tensão, foi dado início à reunião. Paiva disse que abordaria num primeiro momento a portaria que estabelece o grupo de trabalho e depois o decreto que trata da progressão dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt).

Antes de dar continuidade aos trabalhos, o ANDES-SN questionou o governo acerca da tabela errada, anexada ao projeto de lei que foi encaminhado ao Congresso, referente ao acordo emergencial firmado no final de agosto, que não corresponde àquela presente na minuta do acordo.

O secretário admitiu o erro por parte do MP e sustentou a validade da tabela do acordo. Paiva se comprometeu a encaminhar documento às entidades até segunda-feira (19) explicando o erro e qual será o procedimento para retratação do mesmo.

A segunda questão levantada pelas entidades foi a novidade apresentada pelo governo na seção 24 do projeto de lei encaminhado no dia 31 de agosto ao Congresso. O documento estabelece uma nova legislação referente à insalubridade, alterando o artigo 68 do Regime Jurídico Único (RJU). Tal questão não foi tratada nem na mesa geral de negociação dos servidores públicos federais, nem na específica com os docentes. A nova lei determina valores nominais para a indenização de insalubridade e desvincula o benefício do vencimento base (VB).

Questionado pelas entidades, Paiva informou que esse assunto foi tratado no âmbito dos fóruns de saúde dos servidores. Segundo ele, a questão se refere a gestão de pessoal e não está relacionada com o acordo específico da categoria docente. O secretário foi enfático ao afirmar que o governo não mudará sua proposição, a qual vale para o conjunto dos servidores.

Após muito debate em torno da questão, o representante do governo se manteve irredutível, afirmando que só se compromete a encaminhar o que for acordado naquela mesa. De acordo com ele, em outros assuntos, o governo fará valer sua política.

Frente à postura do secretário, o ANDES-SN ressaltou que o clima posto na mesa é muito difícil, pois coloca em questão a própria validade do processo do grupo de trabalho. Para o Sindicato Nacional, a posição do governo leva a um grave retrocesso em um direito social.

Em seguida, o governo apresentou a regulamentação da carreira de Ebtt. As entidades questionaram o conteúdo do decreto, que segundo avaliação exorbita e distorce a legislação, ferindo direitos já garantidos por lei aos professores.

Diante do exposto, o governo se comprometeu a reunir representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) e da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC para avaliar as proposições e análises críticas das entidades. O tema será retomado numa reunião específica em 6 de outubro.

Em relação a metodologia para o debate de reestruturação da carreira docente ficou determinado que o grupo de trabalho terá três representantes titulares e dois suplentes por entidade. A participação nas oficinas será aberta. Paiva condicionou a presença do Sinasefe no grupo ao término da greve da entidade.

Foi acordado que tanto as entidades quanto governo darão ampla divulgação aos seus relatórios das reuniões.

Confira o calendário do GT e das oficinas:

13/10 - oficina para apresentação das propostas;
27/10 - reunião do grupo de trabalho para problematizar, identificando convergências e elaborar alternativas (se possíveis) para as divergências das propostas;
24/11 - oficina para discutir os pontos divergentes;
01/12 - reunião do grupo de trabalho trabalhar a síntese das divergências buscando afunilar proposições, se possível;
8/12 - reunião da mesa de negociação para avaliação do processo e elaboração de relatório;

Fonte: http://portal.andes.org.br:8080/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=4886

Professores discutem proposta de reajuste salarial.

O Ministério do Planejamento propôs incorporar as gratificações do Magistério Superior (Gemas) e do Ensino Superior, Técnico e Tecnológico (GEDBT) aos vencimentos básicos de cada carreira. Além disso, aplicaria ao montante, e também à Retribuição por Titulação (RT), um reajuste de 4%.

A proposta gera aumentos que variam de 8% a 15% dependendo da situação do professor na carreira. Um professor titular com doutorado em regime de 20 horas de trabalho semanal, por exemplo, passaria a receber R$ 3.622,08. Hoje, o salário é de R$ 3.482,77. Já a remuneração de um docente com doutorado e dedicação exclusiva aumentaria de R$ 11.755,05 para R$ 12.225,25. O maior percentual de aumento beneficiaria os professores mais antigos. Se aprovada pela categoria, as modificações passam a valer a partir de março de 2012.

A proposta do Executivo inclui ainda a criação de grupo de trabalho constituído pelo MPOG, Ministério da Educação (MEC) e entidades representativas dos professores para debater a reestruturação das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

A ideia é que saia do debate um projeto de equiparação de remuneração das duas carreiras com a de Ciência e Tecnologia, uma das grandes reivindicações da categoria. A diferença salarial entre as carreiras chega, em alguns casos, a 30%. O debate incluiria ainda as pendências dos acordos assinados em 2007 e 2008. A data limite para conclusão dos trabalhos seria 31 de maio de 2012, o que possibilitaria que as mudanças passassem a vale a partir de janeiro de 2013.

Participaram da mesa de negociações, que aconteceu na noite da última sexta-feira, Duvanier Paiva, o secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, e as direções do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e o do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes). “Esse não é um contrato de quitação, mas, sim, de compromisso de que a carreira será discutida e as perdas voltarão à mesa em outro momento”, afirmou Duvanier no encontro.

DESVANTAGENS – Para a presidente do Andes, Marina Barbosa, a proposta tem pelo menos três pontos positivos, mas é insuficiente no valor do reajuste. “A proposta garante a isonomia entre ativos e aposentados, a isonomia entre as carreiras de magistério superior e ensino básico e incorpora as gratificações, reivindicações que há muito tempo integram nossa pauta”, explica.  “Os fatores positivos, no entanto, não superam o negativo, que é o de um reajuste muito inferior às perdas que tivemos com a inflação”, acredita. A inflação dos últimos 12 meses foi de 7,1%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Vilmar Locatelli, assessor do Proifes em Brasília, afirma que a proposta está longe do que deseja a categoria. “Nossa proposta original era de um aumento linear de 15%, além de uma série de outras reivindicações”, contou. “Temos por princípio negociar até as últimas condições, e fizemos isso exaustivamente, mas entendemos que chegamos ao limite da negociação. Ou é isso ou é zero”, disse.

O secretário Luiz Cláudio Costa reconheceu, durante a negociação, que a carreira dos docentes está defasada e precisa ser revisada e que a proposta do grupo de trabalho é um compromisso nesse sentido.

A próxima negociação com o Governo acontece na hoje, 25 de agosto, em encontro marcado no MPOG, às 14h30. Até lá, as entidades de cada universidade votarão a proposta em suas assembleias. Segundo Marina Barbosa, aproximadamente 37 universidades estão com indicativo de greve aprovado.

Vilmar acredita que há uma tendência a aceitar a proposta do MPOG. Ele lembra que três universidades, as federais de São Carlos, do Rio Grande do Sul e da Bahia, já se manifestaram favoráveis ao acordo. “Mas não será fácil. A categoria está muito dividida”, analisou.

Fonte: UnB Agência - 24/08/2011 - http://www.unb.br/noticias/

Governo promete apresentar proposta concreta de reajuste no próximo dia 15. (Fasubra está fora)

A proposta de reajuste salarial do governo para o serviço público será revelada no próximo dia 15. A promessa é do secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, e foi feita na quarta-feira (6), durante reunião com representantes de classe das principais categorias do Executivo. Segundo Duvanier, hoje o governo não tem como atender integralmente as reivindicações específicas de cada categoria. “Precisamos levar em conta o que foi feito no passado e as distorções atuais para analisar quanto pode ser oferecido”, afirmou.

De acordo com o MPOG, para atender as reivindicações específicas, seriam necessários 19 bilhões de reais. Esse valor sobe para 50 bilhões quando acrescentados o pedido de ajuste linear para recomposição de perdas inflacionárias e as parcelas de acordos que ainda não foram honradas. Sem ter como atender estes pedidos imediatamente, o governo pretende priorizar a correção das distorções atuais, favorecendo as categorias que tiveram menores ganhos em negociações passadas.

As entidades presentes concordaram que as distorções atuais precisam ser corrigidas e que a implementação de política salarial linear para reposição de perdas inflacionárias não pode interferir no processo de negociações individuais. A preocupação geral agora é chegar a acordo em relação aos reajustes a tempo de encaixar as propostas no projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser encaminhado no Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

A presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro de Oliveira, alertou Duvanier sobre a necessidade de que o Planejamento apresente números concretos na reunião do dia 15. “Nossas propostas já foram apresentadas. Chegou a hora de conhecermos a proposta do governo”, ressaltou. A presidente também teceu crítica sobre a exposição de números frios por parte do Planejamento. “É necessária contextualização. No caso específico do PECPF, as demandas poderiam ser atendidas caso o governo eliminasse a terceirização irregular no órgão”.

Duvanier respondeu afirmando que o contexto de cada categoria será levado em conta na hora de oferecer a proposta. “Queremos corrigir distorções como a enfrentada hoje pelo PECPF”, assegurou.

Fonte: http://www.sinpecpf.org.br/noticias/noticia.php?id=3765&ano_atual=2011

SRH TEM PROPOSTA PARA REGULAMENTAR GREVE NO SETOR PÚBLICO.

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), Duvanier Paiva Ferreira, acredita que ainda este ano o país poderá ter regras claras, em seu ordenamento jurídico, sobre as relações de trabalho no setor público.

Projeto de lei que está sendo elaborado no âmbito da Secretaria prevê a adoção da negociação como instrumento de gestão para as administrações públicas, reconhece o exercício do mandato sindical do trabalhador do setor publico, e também define com regras claras como o direito de greve vai ser exercido, com a preservação dos interesses da sociedade e, ao mesmo tempo, sendo por ela controlado, por meio de um fórum tripartite.

"É uma proposta bastante discutida por um grupo de trabalho instituído há três anos na Mesa Nacional de Negociação", explicou o secretário, ao participar do 4º do Congresso do Conselho Nacional de Secretários de Administração Pública – Consad, no Centro de Convenções de Brasília. "Esse grupo de trabalho inclui as entidades nacionais representativas dos servidores federais e conta também com entidades de servidores estaduais e municipais".

Mas ele ressalva que a proposta ainda está em debate e precisa ser validada pelo governo. "No próprio movimento sindical, se ampliou para além do que foi discutido no grupo de trabalho", explicou.

CONVENÇÃO 151

A proposta da SRH é que seja enviado ao Legislativo um projeto de lei para regulamentar a Convenção 151 da OIT, já aprovada pelo Congresso Nacional, em março do ano passado. Ele se baseia em um tripé: liberdade sindical, entendida como adoção de dispositivos para garantia do exercício do mandato sindical; negociação coletiva; e regulamentação do exercício do direito de greve.

A greve, nesse caso, seria auto-regulamentada, ou seja, para exercer seu direito constitucional, cada categoria terá de discutir como preservar os direitos da sociedade, o interesse coletivo.

Com isso, as próprias entidades e a administração pública ficam encarregadas de garantir as necessidades de atendimento. "A sociedade não pode prescindir disso, não pode ficar em risco por causa do direito de greve de uma corporação", ressaltou Duvanier.

A auto-regulamentação se daria em fóruns das próprias categorias de servidores, mas tendo, necessariamente de ser acolhida por uma instância superior, moderadora dos conflitos: o Observatório das Relações do Trabalho na Administração Pública, composto por representantes da sociedade, da administração pública e dos servidores.

A proposta prevê também restrição ao exercício desse direito para os contingentes policiais armados. "Em lugar nenhum do mundo se admite greve desses segmentos, só no Brasil elas ocorrem, especialmente dado à desregulamentação", afirma o secretário. 

Fonte: www.servidor.gov.br