Assédio moral, até quando?

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

Substitutivo
O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU). O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121/2009.

Inconstitucionalidade
“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Precedente
Por outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.

“Prática execrável”
“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

Coação moral
A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.

Atuação conjunta
O Sindifisco Nacional, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a Unafisco Associação iniciam conversações para atuação conjunta por melhores condições de trabalho e salário. As quatro entidades se reuniram na sede do Sindifisco nesta semana para começar a discutir uma pauta conjunta e um calendário de ações.

Ano difícil
A ideia é antecipar as discussões antevendo que este será um ano difícil, por causa da Copa do Mundo e das Eleições.  

Há espaço para negociação
O presidente do Sindifisco Nacional, assim como os das demais entidades, acredita que, apesar das dificuldades conjunturais, há espaço para negociação. “Estamos convergindo para um esforço concentrado para saber como o Governo vai tratar as carreiras do Fisco este ano e o que podemos prever para 2015”, disse Damasceno.

Cargo comissionado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou edital para preenchimento de duas vagas de cargos comissionados técnicos de código CCT V para o exercício de atividades de assessoria em finanças e telecomunicação.

Qualificações
Os interessados devem ocupar cargo efetivo de nível superior na Administração Pública Federal, possuir graduação e mestrado em Economia ou Estatística, além de inglês fluente para leitura e conversação. Os candidatos passarão por análise curricular e entrevista. Os currículos deverão ser encaminhados, até 7 de fevereiro para o e-mail afpe@anatel.gov.br.

Tá falado
“A medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas por parte da sociedade, em tempos em que se têm constatado tantas situações em que o bem público tem servido aos interesses privados”

Vital do Rêgo (PMDB-PB),  senador, sobre proposta de ficha limpa para servidores públicos que tramita na Câmara dos Deputados

Fonte: Jornal de Brasília - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2014/1/23/assedio-moral-ate-quando/?searchterm=servidor

Autonomia plena para universidades e institutos federais.

Professor da Universidade de Brasília (UnB) e diretor da Federação de Sindicatos de Professores das Ifes - Proifes.


Os reitores das universidades federais devem concluir nos próximos dias, e entregar à presidente Dilma, proposta de regulamentação da autonomia das universidades, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. É a segunda tentativa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), depois da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996. O que é uma necessidade dos gestores das instituições federais é também para nós professores e pesquisadores.

A Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes-Federação) nasceu na mesma época que se tentou discutir uma lei para regular a autonomia das universidades no início do governo Lula (PL nº 7.200/2006), que foi arquivado em 2011, sendo motivo principal a amplidão de situações de modalidades e de vínculos das instituições superiores de ensino que eram nele tratados. Há outros projetos tramitando no Congresso Nacional sobre autonomia.

O surgimento do Proifes deu-se exatamente na compreensão de parte do movimento docente que entende que o artigo 207 da Constituição Federal não é autoaplicável. O artigo 54 da LDB define claramente que as universidades mantidas pelo poder público terão regime jurídico especial.

A situação do ensino, da pesquisa e da extensão, elementos indissociáveis da carreira docente, tem tido as mais diversas dificuldades para se concretizar. A principal delas parte do próprio Estado e da extensão de normas e regulamentos produzidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público da União (MPU). A complexidade do dia a dia da universidade não se realiza, literalmente, sem um comando de um desses órgãos. Não que sejamos contra o controle por eles exercido, mas há total tolhimento do exercício da autonomia que se vincula a ditames exteriores ao mundo acadêmico, muitos dos quais não são entendidos por esses órgãos.

A primeira desvinculação deu-se com a perda das procuradorias próprias por parte das universidades. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, quando na AGU — Medida Provisória nº 2.180-35/2001 —, vinculou os procuradores à Advocacia-Geral. As universidades convivem com um órgão externo que opina sobre temas que não são, na maioria das vezes, afeitos à sua formação. Foi o caso da recente reestruturação da carreira docente, em que os procuradores opinaram contra a contratação de doutores pelas universidades. A interpretação sistemática da Lei nº 12.772/2012 apontava em direção diversa.

Outro fator que contribui para as dificuldades no sistema federal de ensino é a adoção da Lei nº 8.666/93 — processual. Ela se aplica aos meios, não aos fins. Muitas das aquisições nas universidades vinculam-se aos fins, nos quais a técnica não pode ser aplicada. Muitos dos nossos colegas estão sendo constrangidos pelos órgãos de controle, porque, no exercício dos seus atos administrativos, vislumbraram as finalidades do projeto, ou as utilidades das aquisições, que é exatamente o que deveria nortear qualquer sistema de compras, não apenas os seus meios.

Foi por isso que o Proifes decidiu, nas suas instâncias, apresentar um anteprojeto de lei para debater com a sociedade a autonomia das Ifes, que está disponível na sua página na internet. As duas questões citadas acima são objeto dessa proposta. Uma procuradoria própria nos moldes da que tem o Banco Central e um regulamento de compras próprio. Se o Sistema S, que recebe recursos públicos, tem regulamento próprio de compras, por que as universidades e os institutos federais não podem ter um? Para exercer o controle social das Ifes, propomos a criação de um Conselho Interuniversirário Federal, com representação dos poderes Executivo e Legislativo, das entidades representativas dos gestores e dos docentes, pois não somos contra o controle, nem achamos que autonomia é soberania.

Inspiramo-nos em Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, que dedicaram boa parte da vida a construir a universidade brasileira. Anísio Teixeira, no discurso que fez na criação da Universidade do Distrito Federal, de 1935, que serviu de base para a criação da UnB, afirmava que a universidade é a reunião dos que sabem e dos que desejam aprender; e está exatamente nessa junção a construção de uma cultura — e a história dessa cultura está na base de formação do seu povo. A construção dessa identidade só pode ser feita com plena autonomia das universidades brasileiras.

Fonte: Autor(es): Eduardo Rolim de Oliveira e Remi Castioni
Correio Braziliense - Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e presidente da Federação de Sindicatos de Professores das Ifes - Proifes -  http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2014/1/24/autonomia-plena-para-universidades-e-institutos-federais/

MEC admite falha no acesso ao ensino.

Depois da divulgação do relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre educação no mundo, o Ministério da Educação (MEC) admitiu ontem que o Brasil falhará no cumprimento de duas metas assinadas com a ONU, em 2000, juntamente com 164 países. De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luiz Cláudio Costa, o Brasil não conseguirá melhorar em 50% os níveis de alfabetização de adultos até 2015 e o acesso à educação infantil. Entretanto, o governo rebateu a organização garantindo que o país cumprirá quatro dos seis compromissos firmados até o fim de 2015 e não somente dois, como afirma a Unesco.

O 11° Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos da Unesco indica que o Brasil ocupa a 8ª posição no ranking de países com maior número de adultos que não lêem ou escrevem. Segundo dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) em 2013, a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais foi estimada em 8,7%, o que corresponde a 13,2 milhões de analfabetos.

De acordo com o presidente do Inep, a falha no analfabetismo deve ser relativizada. "O Brasil é o quinto país mais populoso do mundo. Mas, se observamos a redução (nacional) de analfabetismo, já chegamos a 91,8% de alfabetizados. E, se pegarmos a população de 15 a 16 anos, temos 98%." Especialistas em educação confirmam que houve uma evolução no setor. O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Ocimar Alavarse explica que a queda no referencial de educação se deve ao maior acesso de crianças com até 11 anos às escolas. "O analfabetismo está concentrado nas populações mais pobres e mais velhos, um público difícil de ser atingido." Por outro lado, ele critica a baixa efetividade de programas para alfabetização de adultos. "É complicado trazer esses adultos de volta à escola. Mas não se pode colocar essa dificuldade como intransponível."

Discordâncias
Em entrevista ao Correio, a coordenadora de Educação da Unesco no Brasil, Maria Rebeca Otero, comentou que o Brasil só conquistará duas metas previstas no acordo internacional: igualdade de gênero no ambiente escolar e a universalização do acesso aos anos iniciais do ensino fundamental. No lançamento do relatório, ontem, Luiz Cláudio Costa defendeu, porém, que mais dois objetivos deverão ser atingidos ao fim do prazo: a melhoria na qualidade do ensino e a garantia do aprendizado de habilidades em jovens e adultos.

Em relação a meta dos jovens, o Inep mostrou que cerca de 71,2% da população, entre 11 e 14 anos, está na escola. Porém, o professor da USP Ocimar Alavarse destaca que é questionável considerar o número de matriculados nas escolas de acordo com essa faixa etária. "Nós temos um alto nível de repetência. Há meninos mais velhos que nem chegaram a passar para as séries finais do ensino fundamental". A Unesco também não avalia apenas o número de matriculados, explica Maria Rebeca. "Nessa meta avaliamos se os jovens estão aprendendo habilidades para a vida e em termos de educação profissional."

Luiz Cláudio Costa também acredita que o Brasil cumprirá o compromisso de qualidade do ensino por causa da evolução das estimativas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Apesar do crescimento, Alavarse diz que as médias de avaliação "podem esconder vários problemas". "Há um contingente significativo de alunos que têm proficiências em matemática e leitura muito baixas, e que não aparecem nessa média", pondera.

Reajuste no piso
O Ministério da Educação anunciou ontem o reajuste de 8,32% no piso salarial dos professores. O novo valor será de R$ 1.697. Segundo a pasta, o acréscimo reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2013. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) alega que o MEC "maquiou" o valor do indexador para fazer com que o reajuste fosse baixo e causasse pouco impacto no orçamento dos estados. A entidade pedia um reajuste de 15%.

Fonte: Correio Braziliense - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2014/1/30/mec-admite-falha-no-acesso-ao-ensino/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Mesmo com liminar do STF, 580 mil servidores federais e dependentes associados à Geap estão com o atendimento médico garantido.

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que impede novos convênios entre o governo federal e a Geap para a prestação de serviços de assistência médica aos servidores, não atinge os cerca de 580 mil titulares e dependentes (114 mil no Rio) já associados à operadora, que continuarão sendo atendidos normalmente. Mas o funcionário de um órgão que já tenha convênio com a Geap e queira se associar agora não poderá fazê-lo. O Ministério do Planejamento informou que a União ainda não foi notificada da liminar. Governo e Geap vão decidir, juntos, que providências serão tomadas.

Fonte: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/mesmo-com-liminar-do-stf-580-mil-servidores-federais-dependentes-associados-geap-estao-com-atendimento-medico-garantido-11445955.html

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Caso tenha dúvida procure o setor responsável para esclarecimentos.

Novos convênios de saúde com Geap estão suspensos.

A Geap Autogestão em Saúde, conhecida pelo volume de planos de saúde prestados a servidores públicos federais, parou, hoje (28), a contratação de novos convênios. A medida foi adotada depois que o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski  divulgou a decisão que retira, temporariamente, o direito da fundação de fechar novos contratos com órgãos públicos, sem precisar passar por processo de licitação.

A liminar concedida por Lewandowski, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspende, provisoriamente, o efeito de um dos artigos do decreto editado pelo Palácio do Planalto, sem número, em outubro do ano passado. Pelo documento do Executivo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) estaria autorizado a celebrar estes convênios diretamente, em nome da União, para a prestação de serviços de assistência à saúde pela Geap.

Durante o julgamento, Lewandowski afirmou que "a Geap não se enquadra nos requisitos que excepcionam a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório para a consecução de convênios de adesão com a administração pública”.

O chamado “convênio único”, garantiu que a fundação ampliasse a rede de atendimento a 83 órgãos para 132 órgãos da Administração Pública desde o dia 5 de novembro do ano passado, quando foram iniciados os contratos no novo formato de lei. Atualmente, o número de beneficiarios da fundação é de cerca de 580 mil.

A assessoria da Geap não informou o número de convênios que estavam em andamento desde novembro de 2013 ou os órgãos que seriam beneficiados, mas afirmou que a fundação está em contato com o governo e aguarda uma posição da Advocacia Geral da União e do MPOG para decidir como agirá.

O governo não comenta a decisão e, até que o STF conclua o julgamento definitivamente, apenas os novos contratos estão suspensos. Os convênios firmados até a publicação da liminar continuam valendo normalmente.

Mesmo diante do impasse, a assessoria da Geap afirmou que a Lei de Licitações (8.666, de junho de 1993) permite que a fundação firme os convênios sem licitação, por ter sido “criada pelos servidores públicos, nascida no berço do serviço público, e, por atender, exclusivamente, esses funcionários”.

De outro lado, integrantes do Conselho Federal da OAB, apontaram, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que provocou uma resposta do STF, que o decreto contradiz um entendimento do próprio STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para eles, esse entendimento coloca parte dos convênios firmados pela Geap na ilegalidade.

Apenas os contratos com os patrocinadores registrados no ato da fundação, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) e os ministérios da Saúde e da Previdência, estariam de acordo com a lei.

Fonte: Carolina Gonçalves - Agência Brasil 29.01.2014 - http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/01/novos-convenios-de-saude-com-geap-estao-suspensos

Especialistas elogiam substituto de Mercadante.

A indicação do economista gaúcho José Henrique Paim Fernandes, de 47 anos, para substituir Aloizio Mercadante no comando do Ministério da Educação (MEC) foi saudada positivamente por especialistas em educação de várias vertentes, gestores e políticos do PT e da oposição. Conduzido à pasta pelo então ministro Tarso Genro há quase dez anos, o atual secretário-executivo modernizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), braço financeiro dos programas educacionais do MEC cujo orçamento supera os R$ 30 bilhões, e é considerado o "piloto" das principais políticas educacionais do PT, como o Prouni, Fies, Enem. Foi colega da presidente Dilma Rousseff no primeiro escalão do governo do Rio Grande do Sul no início dos anos 2000 e é constantemente elogiado pela atual chefe. "O Paim é referência de gestor na Esplanada dos Ministérios", costuma dizer a presidente em reuniões com seus auxiliares.

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/3404226/especialistas-elogiam-substituto-de-mercadante

Governo atua para adiar leis sensíveis a sindicatos.

Regulação de greve no setor público e proposta sobre terceirização são temas trabalhistas que mais afetam base petista.
Além dos impasses político-eleitorais da base aliada terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o governo da presidente Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos para que isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam justamente a forte base sindical petista.

O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no País. A estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.

Atualmente, o direito de greve consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros. Também obriga que, nos setores de segurança pública e controle de tráfego aéreo, seja mantido 80% do seu funcionamento durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.

As centrais sindicais reclamaram. "É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve", afirmou um dos diretores da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo. O órgão é ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical petista. As centrais querem que a proposta inclua a regulamentação das negociações coletivas e questões sobre eleição de dirigentes sindicais.

Jucá rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços essenciais durante as paralisações dos trabalhadores.

Ausência. A atuação da bancada do PT na comissão mista ilustra bem o distanciamento providencial do governo da discussão. Único petista a integrar a comissão, o senador Jorge Viana (AC) raramente comparece às reuniões.

Além da resistência do PT, a proposta enfrenta "falta de vontade política". Mesmo oito meses depois da instalação da comissão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não indicou substitutos para cadeiras que ficaram vagas ao longo do tempo nem todos os suplentes. Composta por 12 parlamentares, além do presidente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do relator, Romero Jucá, as reuniões raramente reúnem mais que cinco membros.

Terceirização. Outra proposta em que as centrais usam sua influência no governo para impedir a aprovação é a que regulamenta a terceirização. Na prática, ela deixa espaço para a criação de sindicatos formados somente de trabalhadores terceirizados, o que resultaria em menos poder e dinheiro para as centrais já estabelecidas. As entidades e o governo alegam que a Constituição só permite a criação de sindicatos por categoria da atividade econômica ou da profissão. A estratégia é aprovar o texto em 2014 somente na comissão especial que discute o tema desde setembro. Depois, a ideia é travá-lo assim que for remetido ao plenário da Câmara.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que a central não medirá esforços para continuar tendo sob sua influência os maiores sindicatos. Ele defende que os terceirizados se filiem aos mesmos sindicatos dos trabalhadores das empresas contratantes para garantir os mesmos direitos. É o contrário do que prevê o projeto, que permite que as negociações da contratante com seus empregados não se apliquem aos terceirizados.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-atua-para-adiar-leis-sensiveis-a-sindicatos-,1114557,0.htm

Demissão de servidor corrupto leva até 10 anos.

Mesmo denunciados, servidores públicos flagrados em atos ilegais permanecem recebendo vencimentos até o fim do processo administrativo, o que costuma levar sete meses, em média, mas pode durar 10 anos .

O governo federal encerrou o ano com 13.036 servidores do Executivo na geladeira. Eles respondem a 9.344 procedimentos disciplinares — sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs). Enquanto aguardam o desfecho da apuração das supostas irregularidades cometidas, muitos ficam sem os eventuais cargos de chefia que anabolizavam a renda, mas seguem trabalhando em outros setores, embolsando o salário integral. No caso de alguns deles, polpudos vencimentos. Outros optam por antecipar a aposentadoria. Não menos gorda. Há aqueles que nem trabalhando estão, mas o salário continua caindo na conta.

Os dados da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que 18% dos PADs concluídos nos últimos cinco anos comprovaram o envolvimento do servidor em falcatrua e resultaram em expulsão do funcionário — total de 2.456. São esses que o contribuinte continua pagando o salário pelo tempo que dura a apuração até a demissão, que pode levar mais de 10 anos desde a ocorrência dos fatos. Apenas 7% deles conseguiram reintegração por liminar judicial — sem julgamento do mérito.

A CGU garantiu que o tempo médio de duração dos PADs no Executivo federal é de sete meses, da instauração ao relatório, sem contar o prazo para decisão final do ministro responsável pela pasta. Porém, não divulgou quais são os mais antigos ainda em tramitação. Entre 2009 e 2013, foram julgados 18.443 desses processos administrativos. Outros 30% dos servidores punidos receberam suspensão das atividades por até 90 dias, e 22% foram advertidos.

As sindicâncias e os PADs mais rápidos apuram condutas do trabalho diário, como excesso de faltas ou desídia. São os que resultam, em geral, em punição mais leve e na manutenção do emprego público. Os que investigam denúncias de corrupção demoram anos. Há casos de servidores que, mesmo flagrados promovendo falcatruas na administração pública, conseguem manter o cargo comissionado enquanto dura a apuração interna.

Preso na Operação Porto Seguro da Polícia Federal, em novembro de 2012, Rubens Vieira não ocupa mais a cadeira de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No contracheque, no entanto, nada mudou nesses 13 meses. Ele, o irmão Paulo Vieira, a ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha e outros servidores são acusados de integrar uma quadrilha que fabricava pareceres técnicos em vários órgãos federais para lesar os cofres públicos em benefício de políticos e empresários.

Enquanto o PAD não é concluído, Vieira continua embolsando, sem uma gota de suor da labuta diária, R$ 28 mil de salário. Inclui o vencimento básico de servidor de carreira da Procuradoria da Fazenda Nacional, de R$ 20,4 mil; mais 11,8 mil por conta da Anac. Somam R$ 32,2 mil mensais. O valor cai para R$ 28 mil porque bate no teto constitucional do funcionalismo.

Ele se valeu da Lei nº 11.182 de 2005 que criou a Anac, que afasta preventivamente o diretor envolvido em irregularidades, mas garante o pagamento do salário até a conclusão do PAD. “Enquanto não sai o resultado, o diretor continua afastado, recebendo seus vencimentos”, informou a Anac.

 “Afastado”

O irmão de Rubens, Paulo Vieira, também preso na operação da PF, pediu o boné da Agência Nacional de Águas (ANA). O revés, no entanto, não significa que ele ficou mal do bolso. O salário de R$ 18,2 mil de analista do Tesouro Nacional continua caindo todo mês na conta-corrente, embora Paulo não trabalhe desde o ano passado. “Por estar respondendo processo administrativo, é considerado afastado preventivamente e, portanto, não se encontra em exercício na STN. Seu salário está sendo pago pelo Ministério da Fazenda, conforme determina legislação em vigor ”, informou a pasta.

Tiago Pereira Lima, ex-diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), também preso por participar da quadrilha, pediu aposentadoria em julho do ano passado como técnico de Finanças e Controle da STN. Também espera em casa o desfecho do PAD embolsando todo mês o benefício de R$ 9,4 mil. Os outros denunciados na mesma operação, como o ex-advogado adjunto da União José Weber Holanda Alves, seguem trabalhando e recebendo. Procurador federal de carreira, Weber despacha atualmente na Escola da Advocacia-Geral da União, em Brasília, com o salário de R$ 20,4 mil.

A má notícia para o contribuinte é que esses processos não devem ser encerrados tão cedo. AGU e CGU prometem a conclusão até junho deste ano — a previsão anterior era junho de 2013— , mas poucos apostam nisso. A própria AGU justificou a demora pela necessidade de analisar 20 mil páginas de documentos e 10 mil horas de gravação, sem contar o direito à ampla defesa dos envolvidos.

Nos outros Poderes, a demora se repete. Promotor de Justiça de Goiás, Demóstenes Torres continua recebendo todo mês, desde outubro de 2012, o salário integral de R$ 25,7 mil, sem trabalhar. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manteve o afastamento do ex-senador do DEM até o término da apuração no âmbito do MP. Ele foi cassado pelo Senado em julho de 2012, por quebra de decoro parlamentar. No fim de 2013, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também decidiu a favor do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Arthur del Guércio Filho e manteve o salário integral, de R$ 27 mil, até que o processo aberto contra o magistrado por venda de sentenças seja concluído.

Fonte: Correio Braziliense - 06/01/2014 Via: http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/01/demissao-de-servidor-corrupto-leva-ate.html

TABELA SALARIAL DOS TAEs EM 2014 CONTEMPLA STEP DE 3,7%.

Os Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) entraram o Ano Novo com mais uma conquista da greve de 2012 em vigor, que é o step de 3,7% que incide sobre o vencimento básico agora em janeiro, com repercussão em fevereiro.

Os novos valores constam na Lei 12.772/2012, que trata da estrutura do Plano de Cargos e Carreiras dos Técnico-Administrativos em Educação após o movimento paredista realizado pela FASUBRA Sindical em prol da categoria naquele ano.

Em março próximo, outra vitória que também passará a vigorar será o reajuste de 5%, que trará impacto financeiro para a categoria em abril. Para facilitar a consulta, basta identificar seu vencimento atual no contracheque e alinhar com a tabela que encontrará os novos vencimentos.

Abaixo disponibilizamos a tabela nova, conforme consta na Lei.

Planejamento divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2014.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta segunda-feira (6) o calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 para serem observados pelos servidores públicos federais.

De acordo com a Portaria Nº 2/2014, publicada no Diário Oficial da União, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos – três deles parciais. Em todas essas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão.

Os feriados estaduais e municipais declarados em lei serão respeitados pelas repartições federais nas localidades em que estiverem instaladas.


Veja a relação dos feriados nacionais em 2014, de acordo com o Ministério do Planejamento:

1º de janeiro (quarta-feira) – Confraternização Universal
18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo
21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes
1º de maio (quinta-feira) – Dia do Trabalho
7 de setembro (domingo) – Dia da Independência
12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil
2 de novembro (domingo) – Dia de Finados
15 de novembro (sábado) – Proclamação da República
25 de dezembro (quinta-feira) – Natal

Em sete dias, haverá ponto facultativo:

3 de março (segunda-feira) – Carnaval
4 de março (terça-feira) – Carnaval
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)
19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi
28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público
24 de dezembro (quarta-feira) – véspera da Natal (a partir das 14h)
31 de dezembro (quarta-feira) – véspera de Ano Novo (a partir das 14h)

Fonte: http://www.servidor.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=10784 e
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/calendario-oficial-de-2014-tem-feriado-em-cinco-dias-uteis/

Fasubra aprova indicativo de greve em plenária.

Ao final da Plenária Nacional Comemorativa dos 35 anos da FASUBRA Sindical, realizada no Hotel Nacional, em Brasília (DF), nos dias 17 e 18 de dezembro, foi aprovado o indicativo de greve, para segunda quinzena de Março de 2014 com a definição da data de deflagração em uma nova plenária a ser realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2014, ate lá, a categoria estará pressionando os parlamentares e o Governo para negociar efetivamente com os trabalhadores técnico- administrativos, caso contrário a categoria já demonstrou a disposição de luta e se preciso for a greve será a único instrumento de pressão.

Durante os dois dias, os técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior discutiram a conjuntura nacional e internacional e avaliaram em sua maioria que, mesmo 2014 sendo um ano atípico por conta das eleições e da Copa do Mundo, a categoria tem força para construir uma greve forte.

A pauta proposta pela Plenária, para discussão pelas entidades de base, reivindica a resolutividade dos Grupos de Trabalho (cumprimento do acordo de greve), Turnos Contínuos com redução da jornada de 30 horas, o fim da privatização dos Hospitais Universitários através da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprimoramento na carreira (ascensão funcional), liberação de dirigentes para mandato sindical e fim da perseguição a sindicalistas e militantes da base da FASUBRA.

A Plenária orientou, ainda, que a luta da categoria deve andar par e passo com a do conjunto dos servidores públicos federais, cuja pauta da Campanha Salarial 2014 traz as seguintes bandeiras: luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação.

Os delegados (as) também aprovaram o relatório do Conselho Fiscal da gestão anterior com a análise das contas da Federação compreendidas no período de janeiro a setembro de 2012. Sem seguida, o atual Conselho Fiscal apresentou o relato das contas procedidas de outubro a dezembro de 2012, com o relatório também tendo sido aprovado. Já as contas relativas ao ano de 2013 serão apreciadas na primeira plenária após a reunião do conselho fiscal, contador e Coordenação de Administração e Finanças.

No início da noite dia 18 de dezembro, os delegados votaram os encaminhamentos propostos pela Direção Nacional e que resultaram na aprovação pela Plenária do calendário que contem as seguintes atividades para o início de 2014:

03 e 04 de fevereiro – Reunião da Direção Nacional

05 de fevereiro – Lançamento Nacional da Campanha Salarial dos Servidores Públicos Federais

06 de fevereiro – Seminário da Dívida Pública

07 de fevereiro – Reunião Ampliada do Fórum das Entidades do Serviço Público Federal

08 e 09 de fevereiro – Plenária Nacional da FASUBRA Sindical

17 a 21 de fevereiro – Participação da categoria na CONAE 2014 como atividade de mobilização

Outras deliberações

A Plenária também aprovou o apoio aos sindicalistas do ABC paulista que estão demissionários com agitação nas redes sociais; anuiu sobre as resoluções sobre políticas de relações internacionais e utilização de recursos; e acatou moções de apoio a trabalhadores terceirizados e povos indígenas; e de solidariedade dos trabalhadores da UFPel. Também foram validadas três moções de repúdio. A primeira sobre a Universidade do Pará contra votação virtual para adesão à EBSERH; a segunda contra a atitude do reitor da Universidade Federal de Santa Maria que aprovou a adesão da universidade à EBSERH arbitrariamente e a terceira contra a UFPE pelo mesmo motivo.

Representantes

A Plenária Nacional Comemorativa dos 35 Anos da FASUBRA Sindical teve a participação de 125 delegados que representaram os técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino superior do Brasil filiados a 29 entidades da base da Federação.

Fonte: http://www.sindifes.org.br/sindifes/noticia.php?id=2511