Senado aprova novo regime previdenciário dos servidores.

Senadores acabam de aprovar em Plenário o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012 regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20.

A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial.

O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – entretanto, será optativa.

Fonte: Notícias do Senado Federal - 28/03/2012 - 18h37 - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/28/senado-aprova-novo-regime-previdenciario-dos-servidores

Plenário vota previdência complementar de servidores públicos.

O Plenário do Senado iniciou pouco depois das 16h30 a votação do projeto que cria fundos de previdência complementar para a aposentadoria dos servidores públicos federais (PLC 2/2012). Os servidores que ingressarem no setor público após o início do funcionamento dos fundos terão aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje de R$ 3.916,20. O projeto foi aprovado mais cedo nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Apesar de concordar com o conceito da previdência complementar, a oposição defendeu emendas, rejeitadas nas comissões, que poderiam "aperfeiçoar" o projeto. A base do governo, no entanto, prefere que eventuais mudanças sejam apresentadas posteriormente, como projetos de lei à parte, permitindo que o PLC 2/2012 seja aprovado rapidamente, sem passar por novo exame da Câmara dos Deputados.

A proposta autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar – uma para cada Poder – e muda a atual sistemática de contribuição dos servidores públicos para a previdência. Com as novas regras, a contribuição de 11% não incidirá mais sobre todo o salário, mas apenas sobre o teto de R$ 3.916,20.

Em compensação, a União não pagará mais aposentadoria ou pensão superior a R$ 3.916,20 – regra que só vale para quem entrar no serviço a partir da vigência das novas condições. Se quiser melhorar seus proventos na aposentadoria, o servidor que ganha, na ativa, valor superior a esse limite terá de contratar plano de previdência complementar com um dos fundos a serem criados.

Sustentabilidade

Na primeira votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), vários parlamentares, inclusive orelator, senador José Pimentel (PT-CE), destacaram a importância da proposta para a sustentabilidade da previdência. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), atribuiu ao pagamento de aposentadorias e pensões a 1,1 milhão de servidores ou seus familiares um déficit previdenciário de R$ 56 bilhões, em 2011.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Paulo Davim (PV-RN), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Ana Amélia (PP-RS), Wellington Dias (PT-PI), Renan Calheiros (PMDB-AL), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eduardo Suplicy (PT-SP) observaram que as mudanças devem ter efeitos positivos nas contas da previdência e não afetam direitos dos atuais servidores.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu que o Congresso Nacional aproveite a oportunidade e aprofunde a discussão de mudanças gerais no sistema previdenciário brasileiro, começando com a extinção do fator previdenciário. Ela considerou esse mecanismo “draconiano” para todos os brasileiros filiados ao RGPS.

Polêmica

A votação seguinte, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi mais difícil. Com apoio de parlamentares da oposição, os senadores da base governista rejeitaram voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT) e emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Taques apresentou vários argumentos para sugerir a rejeição do projeto, a começar pela forma como Executivo propôs as mudanças, por projeto de lei ordinária – o senador do PDT disse que a regulamentação deveria se dar por lei complementar.

Valadares pretendia excluir o Judiciário das novas regras, sob o argumento da existência de um suposto “vício de origem”. Em sua avaliação, o Executivo não poderia propor mudança que afetasse o Judiciário – competência que caberia exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Privilégios

Vários senadores governistas defenderam, durante a votação na CCJ, o fim do que consideraram privilégios. Armando Monteiro (PTB-PE) questionou a razão pela qual a 6ª economia do mundo – o Brasil – é ao mesmo tempo um país tão desigual. Um das razões, conforme disse, é a má qualidade do gasto público.

– E o maior exemplo é disso é destinar quase R$ 60 bilhões para cobrir déficit em benefício de pouco mais de 1 milhão de pessoas. O Bolsa Família, que beneficia 15 milhões de brasileiros, custa R$ 18 bilhões – comparou.

Randolfe Rodrigues disse que, se a previdência acumula déficit insustentável, o projeto em discussão na CCJ deveria alcançar também os servidores militares. Ele notou que a exclusão dos militares da mudança mostra que “corda sempre arrebenta do lado mais fraco” e observou que os servidores civis não têm armas, nem a possibilidade de fazer levante.

Postura

Aécio Neves (PSDB-MG) disse que seu partido defende o PLC 2/2012 por coerência e lembrou que, como líder na Câmara, no governo Fernando Henrique Cardoso, enfrentou oposição dura do PT durante a discussão de uma proposta semelhante – o Projeto de Lei Complementar 9/1999.

– O PSDB terá sempre a mesma postura, no governo ou na oposição – afirmou.

Mesmo assim, Aécio e Alvaro Dias (PSDB-PR) citaram pontos que precisam de aperfeiçoamentos na proposta. Alvaro Dias apontou “portas abertas” para desvios e defendeu a necessidade de fechá-las com instrumentos apropriados.

Aperfeiçoamentos

Ambos obtiveram do relator, José Pimentel, o compromisso de discutir aperfeiçoamentos, em outro projeto de lei e na regulamentação da matéria. O governo pretende evitar uma eventual alteração do PLC 2/2012, o que obrigaria seu reexame pela Câmara dos Deputados.

Aloysio Nunes (PSDB-SP) sugeriu aos líderes do PT que transmitam a nova postura do partido – favorável à previdência complementar dos servidores – aos parlamentares nos estados. Ele afirmou que, há dois anos, proposta semelhante, feita pelo então governador de São Paulo, José Serra, enfrentou forte oposição de deputados petistas no estado – com os mesmos argumentos que inviabilizaram a aprovação do PLP 9/1999.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) concordou com Pimentel quanto à possibilidade de se aperfeiçoar a previdência complementar por projetos de lei e observou que a desvinculação das aposentadorias dos proventos da ativa facilita, inclusive, uma nova política salarial dos servidores públicos.

Reconhecimento

Humberto Costa (PE-PT) reconheceu erros do partido no passado e se declarou preocupado com a falta de recursos para investimentos em saúde, educação e combate à violência. Depois de defender a necessidade de “evolução do debate”, e em meio a protestos vindos de pessoas que assistiam o debate, ele afirmou que “quem tem ideia fixa é doido”.

Jorge Viana (PT-AC) disse que o projeto ajudará a construir uma previdência sustentável e uma política salarial efetiva para os servidores públicos. Ele reconheceu que as mudanças já estariam produzindo resultados se tivessem sido feitas há 20 anos.

Prazo

Na terça-feira (27), a proposta foi aprovada com votos favoráveis de senadores da oposição pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja acolhida pelo Plenário do Senado, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

No prazo de 180 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, devem surgir três entidades fechadas de grande porte para cuidar da previdência complementar do servidor público.

A fundação do Executivo, chamada de Funpresp-Exe, terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário, denominadas de Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, respectivamente, terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.

Modalidade

Os fundos de pensão dos três Poderes serão organizados exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Ou seja, o que estará definido previamente será a contribuição, não o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade do fundo.

Os atuais servidores públicos terão dois anos para optar pelo novo sistema de Previdência. Para tanto, assinarão renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores.

Em compensação, esses servidores poderão receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram para o regime previdenciário anterior, denominada benefício especial.

Fonte: Notícias do Senado Federal - 28/03/2012 - 17h00 - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/28/plenario-vota-previdencia-complementar-de-servidores-publicos

Servidores federais podem entrar em greve dia 8 de maio.

Servidores federais dos Três Poderes prometem greve geral a partir do dia 8 de maio, com adesão de dois milhões de trabalhadores, caso não tenham as reivindicações atendidas pelo governo federal. Eles reivindicam abertura imediata de negociações por reajuste salarial. Para forçar o diálogo, cerca de 10 mil funcionários públicos de vários estados organizam marcha pela Esplanada dos Ministérios, a partir das 10h de amanhã.

Às 11h, representantes das centrais sindicais serão recebidos pelo secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), Adilson Rodrigues, as categorias cobram alteração da data base, definição de uma política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário, incorporação das gratificações e não privatização da previdência.

“Vamos bater na porta do governo, apontar o dedo e cobrar providências. Queremos forçar a negociação ou vamos travar o serviço público. Vamos parar a fronteira, os aeroportos, as fiscalizações, postos previdenciários, entre outros serviços”, ameaçou Rodrigues.

A marcha faz parte da Campanha Salarial Unificada do funcionalismo federal e será formada por 31 entidades que compõem o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais, que envolve os Três Poderes. Rodrigues explicou que os servidores decidiram unificar as reivindicações para “enfrentar a política de reajuste zero e a intransigência do governo Dilma, que vem se negando sistematicamente em abrir negociações”.

Fonte: Agência Brasil - 27/03/2012

Debatedores questionam proposta da nova previdência dos servidores.

O debate em torno do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp) começou em tom crítico. Os dois primeiros participantes questionaram os termos do projeto de lei que cria o Funpresp (PLC 2/2012), aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro, e que tramita em regime de urgência no Senado.

A nova previdência dos servidores é tema da audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) na manhã desta segunda-feira (19). O debate começou às 9h e está sendo coordendo pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.   
 
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.

Déficit
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, o alegado déficit de R$ 50 bilhões da Previdência é uma “falácia”. Primeiro expositor do debate sobre a criação Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), ele afirma que o sistema é “perfeitamente saudável” e que o argumento do déficit é insuficiente como justificativa para a criação do novo regime de previdência.

Sólon de França salientou que, dos citados R$ 50 bilhões, R$ 25 bilhões é divida histórica: deriva do pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios. Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao regime único do servidor público, que ocorreu no governo Collor.

Depois da aprovação da Emenda Constitucional 41, disse o expositor, o regime se tornou completamente viável.

- Se é uma opção governamental trabalhar para um novo sistema, que se diga; mas que não se afirme que os servidores são responsáveis por esse déficit – afirmou.

Fundos
O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, disse que o projeto do governo já nasceu carregando uma impropriedade: os fundos serão criados como fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado.

Além disso, citou um conjunto de fundos de previdência de empresas estatais que são deficitários ou que estiveram nessa situação em algum momento, como o fundo de previdência dos empregados da Petrobras, o Petros, que acabou sendo socorrido com aportes do governo.

- Não é verdade que fundos são um maravilha que os fundos são autossustentáreis e que, no final, o servidor terá sua renda garantida na aposentadoria. A história do fundo é de rombo, quebras e de má administração da revidência complementar – alertou.

O debate é promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

No Senado, será examinado simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado - 19/03/2012 - http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/19/debatedores-questionam-proposta-da-nova-previdencia-dos-servidores

Fórum de entidades apresenta ao Planejamento proposta emergencial de política salarial para setor público.

Nesta quarta-feira, 14, acontece a primeira reunião no Ministério do Planejamento com representantes das 31 entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviço público. O tema desse primeiro encontro com o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, será política salarial para o setor público.

Reunidas nesta terça, na sede da Condsef, as entidades debateram com a subseção do Dieese a necessidade de ajustes em uma proposta emergencial de política salarial que será apresentada ao governo. A proposta contempla uma série de instrumentos e elementos que buscam, entre outras coisas, a correção de distorções graves existentes no setor público.

Ao Planejamento as entidades voltarão a reforçar a necessidade de manter o cronograma registrado no protocolo enviado no dia 25 de janeiro que prevê a apresentação de uma proposta formal do governo para os servidores até o final do mês de março.

Recentemente, o secretário-executivo do Planejamento, Valter Correa, chegou a reforçar que é intenção do governo manter o cumprimento desses prazos, nem que para isso seja necessária realização de reuniões noturnas e durante os finais de semana. Todas as entidades que representam os servidores das esferas dos Três Poderes estão dispostas a todos os sacrifícios para assegurar que uma proposta que envolva toda a pauta da Campanha Salarial 2012 seja apresentada para o conjunto do funcionalismo.

Mobilização e greve geral – As entidades mantêm um trabalho de mobilização permanente junto aos servidores. Nesta quinta-feira, 15, haverá um Dia Nacional de Lutas com atividades nos estados em defesa da categoria e dos serviços públicos. Também este mês, no dia 28, está confirmada uma marcha a Brasília que deve contar com a participação de 20 mil trabalhadores públicos de todo o Brasil. O objetivo é preparar a categoria para a necessidade de se iniciar uma greve geral caso não haja avanços nos processos de negociação com o governo.

Cada uma das 31 entidades que participam da Campanha Salarial 2012 vai discutir com sua base a paralisação de atividades. A base da Condsef, que congrega 80% dos servidores do Executivo Federal, realiza uma Plenária Estatutária em abril de onde sairá uma decisão a respeito da greve. Para a entidade, caso o governo não encare com seriedade o processo de negociações com os servidores, o caminho natural da luta da categoria pelo atendimento de suas reivindicações será o da paralisação.

Fonte: Condsef - 13/03/2012

Decreto garante área útil de 9m² a cada servidor federal.

A partir de hoje (8/3), todo imóvel a ser alugado, ampliado ou comprado pelo governo federal deverá garantir ao servidor público uma área de 9m² "de área útil para trabalho individual".

Decreto publicado nesta quinta-feira (8) no "Diário Oficial da União" define regras mais específicas para locação, compra ou ampliação de imóvel por órgãos do governo federal --essas transações estavam suspensas há cerca de um ano, por meio de outro decreto da presidente Dilma Rousseff.

A norma permite que a área de cada servidor seja ampliada apenas quando autorizado diretamente por um ministro de Estado --e desde que ele apresente "justificativa técnica" para tal.

Para o Ministério do Planejamento, os novos parâmetros vão permitir uma diminuição de despesas com os imóveis.

O decreto centraliza ainda a responsabilidade de contratos ligados a custeio --despesas com limpeza, segurança e aluguel, por exemplo-- na figura do ministro de Estado. Somente ele poderá assinar contratos desse tipo em valor igual ou maior a R$ 10 milhões.

Demais contratos, de valor menor, poderão ser delegados a auxiliares próximos, como secretário-executivo e subsecretários de planejamento.

DIÁRIAS

Com a nova norma, também ficou mais centralizada a liberação de diárias e passagens aéreas. Segundo decreto do ano passado, o ministro poderia delegar ao secretário-executivo ou autoridade equivalente a tarefa de autorizar despesas com diárias em deslocamento de mais de dez servidores ou por um prazo superior a dez dias.

Agora, somente o ministro poderá autorizar essas despesas. Até a próxima semana, o Ministério do Planejamento deve publicar decreto fixando justamente o limite de despesas dessa rubrica para cada ministério do governo.

Fonte: FLÁVIA FOREQUE - DE BRASÍLIA - http://www1.folha.uol.com.br/poder/1059270-decreto-garante-area-util-de-9m-a-cada-servidor-federal.shtml

Poupança e Carta Social

Ainda não há necessidade de mudar a remuneração da poupança, diz Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que ainda não há necessidade de alterar o lastro da poupança, mesmo com o baixo patamar da taxa básica de juro atingido na última quarta-feira (7), de 9,75% ao ano.

Em um encontro com economistas e empresários do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento da Indústria), a autoridade disse que, apesar do atual ciclo de alívio monetário realizado pelo Banco Central, a rentabilidade da Selic ainda supera a da poupança.

“Não há necessidade, neste momento, de mexer nas regras da poupança”, disse Mantega. “A remuneração da Selic ainda é bem superior”, concluiu.


Carta Social será restrita a beneficiários do Bolsa Família

A partir desta segunda-feira (12), apenas os beneficiários do programa Bolsa Família e seus dependentes poderão utilizar o serviço de Carta Social, que permite o envio de correspondências simples por R$ 0,01.

Segundo os Correios, a mudança tem o objetivo de facilitar o acesso aos serviços postais às camadas menos favorecidas da população.

A norma foi definida pelo Ministério das Comunicações em dezembro do ano passado. Na ocasião, o ministro Paulo Bernardo explicou que as regras foram alteradas porque o benefício estava sendo usado por pequenas empresas, o que distorcia a finalidade da Carta Social.

"Então, fizemos uma restrição no uso, para que ele seja utilizado pelo público para o qual foi idealizado".

A Carta Social deve ter peso máximo de 10 gramas e o endereço do remetente e do destinatário devem ser escritos à mão. Um mesmo remetente pode postar no máximo cinco cartas por dia e a postagem deve ser feita nas agências dos Correios, mediante a comprovação de que o remetente é titular ou dependente de titular do programa Bolsa Família.

Antes da mudança, a Carta Social podia ser utilizada por qualquer pessoa física, desde que o endereçamento fosse manuscrito e respeitando os mesmos limites de peso e de postagens por dia.

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Bolsa Família atende a 13,3 milhões de famílias, com total de 50 milhões de pessoas beneficiadas, considerando os dependentes.

Fonte: http://www.infomoney.com.br/taxa-selic/noticia/2366839-ainda+nao+necessidade+mudar+remuneracao+poupanca+diz+mantega e http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1060276-carta-social-sera-restrita-a-beneficiarios-do-bolsa-familia.shtml

8 de março - Dia Internacional da Mulher.

...Mulher com serenidade

Vá à luta!

Dê volta no tempo,

Corra atrás do vento.

Agarre sua dignidade

E, ao lado da liberdade,

Continue sempre,

Olhando o luar!..

Geralda Amaral

O PT do governo dobra o PT da oposição.

Depois de mais de uma década de boicote dos petistas, sai, enfim, o fundo de pensão dos servidores federais com apoio dos petistas.

Só mesmo o PT no governo para tirar do papel aquilo que o PT na oposição combatia a ferro e fogo. Com o apoio incondicional dos petistas, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, uma das prioridades da presidente Dilma Rousseff. A proposta vai reduzir os gastos da União com a aposentadoria do funcionalismo federal. Só no ano passado, ela criou um déficit de 60 bilhões de reais no setor, dinheiro que bancou o pagamento de benefícios a 955 000 servidores inativos. Uma conta amarga — seja quando comparada aos investimentos realizados pela União em obras, que chegaram a apenas 42 bilhões de reais em 2011, seja quando confrontada com o próprio resultado da Previdência ao desembolsar a aposentadoria da iniciativa privada. Nesse caso, o déficit foi de 36 bilhões de reais, mas custeou 29 milhões de benefícios. O fundo é a primeira tentativa séria de dar racionalidade ao sistema. A longo prazo, essa mudança vai liberar mais recursos para investimentos em infraestrutura e permitir baixar a extorsiva carga tributária brasileira.

Previsto desde o fim da década de 90, o fundo nunca foi viabilizado no Congresso por intransigência da esquerda. No governo de Fernando Henrique Cardoso e até no de Lula, partidos de esquerda e sindicalistas boicotaram a iniciativa. Deram as costas à realidade econômica do país, que, felizmente, prevaleceu agora. “Não é possível o país gastar mais com aposentadoria de servidores públicos do que com investimentos”, diz o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. “Se o projeto não for aprovado, o Brasil será amanhã a Europa de hoje, forçada a cortar benefícios e a realizar sacrifícios ainda maiores.” O diagnóstico do ministro é amparado em projeções. O déficit provocado com aposentadorias no serviço público chegará a 66 bilhões de reais em 2012. A tendência é que o rombo cresça a um ritmo de 10% ao ano. Um quadro insustentável.

Os novos servidores públicos federais não vão mais se aposentar com direito a salários integrais. Receberão o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em 3 900 reais. Para terem direito a uma aposentadoria maior, precisarão, a exemplo dos empregados na iniciativa privada, contribuir para um fundo de previdência complementar. O fundo receberá aportes da União, mas a pressão orçamentária será bem menor. O Ministério da Previdência estima que, com as novas regras em vigor, o déficit no setor público seja zerado em 2040. O fundo é um passo indispensável diante da evidência clamorosa de um déficit monumental e crescente. Mas está longe de equacionar o problema do financiamento da Previdência no Brasil. O governo reconhece que outras medidas devem ser adotadas, como novos critérios para a concessão de pensões por morte. Falta, no entanto, disposição para enfrentar o tema e o natural desgaste político decorrente do debate.

Antes de ser submetido à sanção presidencial, o texto precisa ser analisado pelo Senado. Na Câmara, foi aprovado com 318 votos a favor e 134 contra. Passou com folga no atacado, e uniu petistas e tucanos. No varejo, no entanto, deu azo às boas e velhas pressões partidárias. O PDT, por exemplo, negou-se a votar a favor, com raras exceções. Parte da legenda agiu em coerência com posições históricas do partido. Já outra banda, comandada pelo deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, fez questão de negar apoio ao projeto como forma de pressionar Dilma a indicar um pedetista de proa para assumir o cargo de ministro do Trabalho. O PT também se mexeu durante a votação. Pressionou o governo e conseguiu que os ativos dos novos fundos não sejam necessariamente administrados por instituições financeiras, como estava previsto. Pelo texto encaminhado ao Senado, a administração pode ficar a cargo dos próprios participantes, como ocorre nos fundos de pensão das estatais. Quem orquestrou esse lobby foi o deputado Ricardo Berzoini. Um dos relatores do projeto e ex-presidente do PT, Berzoini é conhecido pela ascendência que tinha, sobretudo no governo Lula, na Previ, a fundação dos servidores do Banco do Brasil, cujo patrimônio é avaliado em 150 bilhões de reais. O novo fundo dos servidores públicos será ainda maior. Não é à toa que já desperta tamanha cobiça antes mesmo de nascer.  

O tamanho do problema
O governo gasta com as aposentadorias muito mais do que a Previdência Social é capaz de arrecadar. Somente no ano passado, o prejuízo chegou a 96 bilhões de reais — a maior parte desse rombo gerada pelo funcionalismo público.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/o-pt-venceu-o-pt

Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos.

Projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e define que novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.

Depois de aprovar o texto-base do projeto na terça, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados.

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

Rejeições
Nas votações desta quarta-feira, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição.

A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.

Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três Poderes.

A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.

Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o Plenário rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.

Vigência
A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e será aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU.

A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento.

Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/410189-CAMARA-APROVA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DOS-SERVIDORES-FEDERAIS,-COM-TRES-FUNDOS.html

Governo quer ampliar rede de atendimento para perícia médica e promoção da saúde do servidor.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende ampliar para 150, até o fim deste ano, o número de unidades que atendem os servidores públicos nos estados e municípios para perícia médica, promoção da saúde e outros serviços de interesse da categoria. Isso será feito com a expansão do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass), que está sendo desenvolvido pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).

De acordo com o chefe do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do ministério, Sérgio Carneiro, a melhora no atendimento e o melhor conhecimento do servidor a respeito de seus direitos funcionais resolveriam com mais facilidade problemas críticos registrados atualmente, como os casos de afastamento do trabalho. Esses centros, que já existem em alguns estados, deverão permitir uma melhor gestão das políticas de governo no sentido de melhorar a qualidade de vida do trabalhador, facilitando também a vigilância dos processos de trabalho.

Carneiro disse que é necessário melhorar, em todos os entes federativos, a gestão da readaptação do servidor ao trabalho depois de ausência por motivo de saúde, bem como dos remanejamentos. Ele apresentou o tema hoje (28) na reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), que prossegue até amanhã (29), em Brasília.

De acordo com Carneiro, "existe muita hipocrisia no serviço público quando se fala de readaptação. Acontece de alguns pensarem que ela envolve uma punição ao servidor, mas, ao contrário, visa ao seu melhor aproveitamento, à sua própria valorização e à defesa da União".

No entanto, segundo ele, acontece com frequência a aposentadoria de servidores que têm potencialidade para continuar trabalhando em outro setor e interferências indevidas no ambiente de trabalho sobre esse rito. Segundo Carneiro, o remanejamento é constitucional. "O fato de um servidor ser deslocado para outra área não significa uma nova investidura no serviço público, como já foi questionado na Justiça. A mesma Constituição, que prevê a admissão de deficientes físicos, não poderia proibir que uma pessoa fosse readaptada em outra atividade", explica.

A expansão da rede do Siass permitirá que os órgãos públicos conheçam melhor a vida funcional do servidor, podendo, assim, fazer com que seja mais fácil zelar pela sua saúde e segurança, segundo o chefe do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios. Atualmente, as unidades do Siass que estão funcionando em vários estados cobrem até 60% do contingente de servidores públicos em todo o país.

No evento, o representante do Distrito Federal no Conaprev, Francisco Jorgivan, defendeu a unificação da perícia médica. Segundo ele, no DF, por exemplo, um mesmo servidor pode contar com avaliações diferentes sobre a sua saúde em secretarias diferentes. Já a representante de Santa Catarina, Valquíria de Pauli, observou que o servidor readaptado "normalmente é rotulado no ambiente de trabalho, por isso as repartições devem se preocupar em preparar o ambiente para recebê-lo, a fim de que a transferência seja um processo normal e sem traumas".

Fonte: Repórter da Agência Brasil - Edição: Lana Cristina - 28/02/2012 - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-28/governo-quer-ampliar-rede-de-atendimento-para-pericia-medica-e-promocao-da-saude-do-servidor